RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a deliberação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais sobre o pedido de qualificação como organização social da entidade S3 Gestão em Saúde, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

A Presidente do Conselho de Gestão das Organizações Sociais do Município Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal nº 633 de 15 de junho de 2011, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998:

Considerando o pronunciamento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, em deliberação do pleno na 2ª Reunião Ordinária realizada em 07 de dezembro de 2021, conforme ata anexa, no sentido de que a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA - S3 GESTÃO EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.483/0001-08, preencheu os requisitos legais e encontra-se APTA a receber a qualificação como Organização Social, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a deliberação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais concernente à análise do pedido da entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA - S3 GESTÃO EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.483/0001-08, para qualificar-se como Organização Social no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 23 de dezembro de 2021.

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES

Presidente do Conselho de Gestão das Organizações Sociais do Município do Jaboatão dos Guararapes

(Republicado por incorreção na original)