PORTARIA Nº 49/2022 – GP

Ementa: Convoca todos os servidores para atuação em situação de emergência para atender às necessidades conferidas no Decreto nº 55/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que, através do Decreto nº 55, de 28 de maio de 20220, é declarada Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), com inundações, enxurradas, deslizamentos e alagamentos;

CONSIDERANDO que compete ao Município assegurar ações preventivas e fiscalizadoras nas áreas de riscos da cidade, com o fim de impedir desmoronamentos e alagamentos, assegurando o direito a moradia;

CONSIDERANDO a definição de uma política com soluções eficientes para o enfrentamento das situações emergencial declarada;

CONSIDERANDO a excepcional necessidade de Pessoal para atender os interesses socioassistenciais dos munícipes jaboatonenses que se encontrem em estado de emergência;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da supremacia do interesse público, norteador dos atos e ações da administração pública.

Resolve: 

Art. 1º Convocar todos os servidores de cargo de provimento efetivo, comissionado e contratado temporariamente, tornando-os disponíveis em caso de necessidade de apoio à execução de ações emergenciais acarretadas em virtude das chuvas.

Art. 2º A convocação poderá ser realizada em horário de expediente diverso ao horário regular do servidor.

Art. 3º Fica garantido ao servidor convocado e efetivamente trabalhado na situação emergencial em horário diverso ao de seu expediente, a compensação, mediante folga, a ser firmada com sua respectiva chefia imediata.

Art. 4º Situações omissas serão decididas, de acordo com as condições pontuais, pelos Secretários Municipais.

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito