GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre o art. 8º, caput e § 1º, e o Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 1.234, de 24 de outubro de 2015, que criou a Gratificação de Metas – GMATT, para aumentar os limites mínimos e máximos mensais de pontos e alterar as pontuações por atividades, utilizados para apuração e obtenção da Pontuação Individual Final, para concessão da Gratificação.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.234, de 24/10/2015, que cria a Gratificação de Metas para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica da Superintendência de Trânsito e Transporte da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, CI nº 032/2022 – SUPTTRANS/ SEORP, de 15/06/2022, e, no seu verso, o pronunciamento da Assessoria Jurídica da SEORP, datado de 16/06/2022;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 062/2022 – PGMJG, da Procuradoria Geral do Município, datado de 14/09/2022;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto, com base no que estabelece o § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.234, de 24 de outubro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de dezembro de 2017, que criou a Gratificação de Metas para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes, objetiva promover as seguintes modificações:
I – aumentar para 3.400 (três mil e quatrocentos) pontos a pontuação mensal máxima possível de ser individualmente alcançada quanto à avaliação de metas, para fins de pagamento da Gratificação de Metas, prevista no caput art. 8º da Lei Municipal nº 1.234, de 2015;
II – aumentar para 850 (oitocentos e cinquenta) pontos a pontuação mensal mínima, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos da pontuação mensal máxima, a ser atingida pelo Agente de Trânsito e Transporte para que seja considerado apto a perceber a Gratificação de Metas, prevista no § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.234, de 2015;
III – alterar as pontuações atribuídas às atividades constantes do Anexo I – Tabela de Pontos das Atividades Desenvolvidas da Lei Municipal nº 1.234, de 2015, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os limites e pontuações de que tratam os incisos do caput são utilizados para apuração e obtenção da Pontuação Individual Final (PIF) mensal, para concessão da Gratificação de Metas – GMATT, observando o que estabelece § 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.234, de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município
SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente interino
ANEXO ÚNICO
Tabela de Pontos das Atividades Desenvolvidas
|
Nº |
Discriminação |
Unidade |
Pontos |
|---|---|---|---|
|
1 |
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
||
|
1.1 |
Operação de Fiscalização Individual ou Conjunta com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de Serviços Públicos. |
Hora |
30 |
|
1.2 |
Coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transportes, em turno de 6 horas ininterruptas, por dia trabalhado. |
Dia |
70 |
|
1.3 |
Operação junto a entidades não relacionadas. |
Hora |
30 |
|
1.4 |
Diligência proveniente de Registro de Ocorrência para auxílio a sistema de estacionamento. |
Dia |
80 |
|
1.5 |
Apoio operacional em acidente, queda de árvore na pista, afundamento do asfalto e demais situações que requeiram intervenção no trânsito, em prol da fluidez ou segurança viárias. |
Hora |
30 |
|
1.6 |
Apoio operacional em obras ou eventos realizados na via pública. |
Obra/ Evento |
80 |
|
1.7 |
Manter, operar ou suprir a ineficácia dos sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (Máximo de 04 horas/dia/agente). Com registro de ocorrência. |
Hora |
40 |
|
1.8 |
Intervenção sobre a interrupção à livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Por ordem Superior |
Intervenção |
40 |
|
1.9 |
Recolhimento de Alvará do Concessionário ou Permissionário (irregular). Apreensão de Veiculo. |
Documento/ Veiculo |
120 |
|
1.10 |
Execução de operação de fluidez do trânsito para deslocamento de dignitários/autoridades |
Evento |
50 |
|
1.11 |
Transbordo de excesso de carga e passageiros. |
Evento |
50 |
|
1.12 |
Confecção e Atendimento de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT). Emissão de certidão de acidente de trânsito. |
Evento |
50 |
|
1.13 |
Registro de Acidente de Trânsito com Vítima, em que seja necessário interditar total ou parcialmente a via de trânsito com o objetivo de preservar o local para realização de perícia científica. |
Registro |
200 |
|
1.14 |
Vistoria veicular em pátio ou na empresa (obrigatória aos permissionários e concessionários do serviço de transporte). |
Veículo |
100 |
|
1.15 |
Vistoria veicular em campo (por ocasião de fiscalização de rotina dos permissionários e concessionários de serviço de transporte). |
Veículo |
100 |
|
1.16 |
Lacre de veículo irregular. Retirada de lacre. Termo de impedimento e Termo de liberação, por evento. |
Veículo |
100 |
|
1.17 |
Registro de ocorrência, reclamação, denúncia ou sugestão de usuário do trânsito ou de transporte. |
Registro |
200 |
|
1.18 |
Efetivo exercício do poder de polícia administrativa |
Dia |
100 |
|
1.19 |
Vistoria e Remoção — Auto de Retirada de Veículos do Depósito. |
Evento |
50 |
|
2 |
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
||
|
2.1 |
Digitação de autos em medidas administrativas de trânsito e transporte. Digitação de BOAT ou de Certidão de Ocorrência de BOAT. |
Evento |
70 |
|
2.2 |
Lançamento ou digitação de notificações e de medida administrativa de trânsito e transporte, por dia trabalhado. |
Dia |
150 |
|
2.3 |
Emissão de relatórios a pedido do Secretário, Diretor, Coordenador etc. |
Relatório |
70 |
|
2.4 |
Outras Atividades Correlatas Não Especificadas (Autorizadas pelo Secretário) exceto autuação por infração de trânsito. |
Atividade |
70 |
ANEXOS
ANEXO UNICO
DECRETO Nº 161 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 196, de 4 de novembro de 2011, que trata da permissão de uso de bens públicos no Loteamento Residencial denominado Alphaville Pernambuco 2, para alterar o art. 1º, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a mobilidade urbana e o interesse público no uso da via Projetada 01, ora denominada Alameda Fernando de Noronha, e a via Projetada 05, ora denominada Alameda Trindade;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1001/2022 GAB.SEPUH, da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação (SEPUR/SDU), datado de 07/11/2022;
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 196, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos no Loteamento Residencial denominado Alphaville Pernambuco 2, Loteamento do tipo residencial fechado, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º ( … )
§ 1º. ( … )
I – O Sistema Viário interno, incluindo passeios públicos, canteiros centrais, construídos pelas Ruas Projetadas 02 a 04 e 06 a 20, Vielas 01 a 29 e Canalizações Viárias CV02 a CV04 e CV06 a CV43. ( NR )
( … ) ”
Art. 2º Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR / Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente interino
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N° 1217/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º.INDEFERIR o pedido de Licença sem Vencimentos , adotando integralmente os fundamentos elencados na CI n°966/2022 – GPSB/SAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, do(a) servidor(a) abaixo:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
|
542122049772022 |
OLGA RAQUEL CAVALCANTI LOPES |
0.0197700.1 |
Municipal de Assistência Social e Cidadania |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1218/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, a servidora relacionada abaixo, no período especificado:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de gozo |
|
427772052412022 |
ANITA DOS SANTOS SILVA |
0.0167851.1 |
Executiva de Gestão de Pessoas |
2006/2016 |
13.12.2022 a 11.01.2023 |
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1219/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando Ofício nº. 206/2022-SAD, datado de 01.12.2022.
RESOLVE:
|
SERVIDORAS |
MATRÍCULA |
|
MARIA GORETTI FIGUEIROA DA SILVA |
0.0163430.1 |
|
ELINE RODRIGUES DE SOUZA |
0.0163171.1 |
Art. 1. Alterar a LOTAÇÃO das servidoras abaixo relacionadas, da Secretaria Municipal de Saúde para Superintendência Especial de Licitações e Contratos.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1220/2022-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o requerimento da servidora protocolado sob. o n°42101757092022.
Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;
RESOLVE:
Art. 1º. Anular os efeitos das Portarias citadas abaixo, no que se refere a servidora GESIANE BEZERRA MACIEL, matrícula 0.0166103.1.
|
PORTARIA |
DATA DE PUBLICAÇÃO |
|
743/2022-SEGEP |
06/08/2022 |
Art. 2º. PROGREDIR a servidora GESIANE BEZERRA MACIEL, matrícula 0.0166103.1, cargo Agente em Alimentação Escolar classe III referência D para referência E, com os efeitos retroativos a 18.02.2016.
Art. 3º. PROGREDIR a servidora GESIANE BEZERRA MACIEL, matrícula 0.0166103.1, cargo Agente em Alimentação Escolar classe III referência E para referência F, com os efeitos retroativos a 18.02.2019.
Art. 4º. PROGREDIR a servidora GESIANE BEZERRA MACIEL, matrícula 0.0166103.1, cargo Agente em Alimentação Escolar classe III referência F para referência G, com os efeitos retroativos a 18.02.2022.
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1221/2022-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 22/2022.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) JOELMA HERCULANO DA SILVA mat 0.0191000.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.09.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº 1063/2022, datada de 27.10.2022, publicada no D.O nº 208 de 29.10.2022 que concedeu progressão por desempenho ao servidor MARCONY HENRIQUE FERREIRA COSTA mat 0.0188212.1.
Portaria 1063/2022
Onde se lê: retroativo 01.01.2027
Leia-se: retroativo 01.01.2017
Jaboatão dos Guararapes 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº1074/2022, datada de 31.10.2022, publicada no D.O nº 209 de 01.11.2022 que concedeu licença prêmio a servidora MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO CARLOS mat. 0.0175811.1.
Portaria 1074/2022
Onde se lê: período 01.09.2022 a 30.09.2022
Leia-se: período 02.01.2023 a 31.01.2023
Jaboatão dos Guararapes 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº 1090/2022, datada de 01.11.2022, publicada no D.O nº 210 de 02.11.2022 que concedeu insalubridade ao servidor EDVALDO ALVES MENDES mat 8.0915702.1.
Portaria 1090/2022
Onde se lê: requerimento 03.09.2022
Leia-se: requerimento 03.10.2022
Jaboatão dos Guararapes 19 de dezembro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir descrito, que envolve curso específico para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Natureza do objeto: Curso “Técnicas de Investigação de Áreas Contaminadas: Água Subterrânea”. Fundamentação legal: Art. 25, II, e art. 13, VI, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, inscrita no CNPJ sob o nº 43.776.491/0001-70, localizada à Av. Prof. Frederico Herma Jr., nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.459-010. Valor total: R$ 1.000,00 (mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.
SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM – ESTAR ANIMAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 034/2022 – SEBAN, publicado no Diário Oficial do Município em 09 de dezembro de 2022 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL. Natureza do objeto: aquisição de tendas para cobertura de área externa para uso em atendimentos desta Secretaria Executiva. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: ROSIVALDO AMARO DA SILVA 04501082445 (RS INFOPAPER), inscrita no CNPJ sob o nº 45.779.448/0001-93, localizada à Via Local V (Loteamento Reserva Vila Natal), nº 526, Apto. 103, Bloco 01, Santana, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.160-546. Valor total: R$ 26.259,60 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais, e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2022. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. Secretária Executiva de Bem-Estar Animal.
SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 035/2022 – SEBAN, publicado no Diário Oficial do Município em 09 de dezembro de 2022 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL. Natureza do objeto: aquisição de equipamentos médico-hospitalares para uso veterinário em atendimentos desta Secretaria Executiva. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: ROSIVALDO AMARO DA SILVA 04501082445 (RS INFOPAPER), inscrita no CNPJ sob o nº 45.779.448/0001-93, localizada à Via Local V (Loteamento Reserva Vila Natal), nº 526, Apto. 103, Bloco 01, Santana, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.160-546. Valor total: R$ 12.652,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2022. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. Secretária Executiva de Bem-Estar Animal.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
PORTARIA Nº 021/2022 – GAB/SEORP, de 19 de dezembro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.M n.º 24, de 06 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente designar servidores para atender a Instrução Normativa n.º 01/SAD de 30/08/2022, referindo-se ao Decreto Municipal n.º 167/2021 quanto a obrigatoriedade da utilização da Lei n.º 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – REVOGAR a Portaria n.º 020/2022-GAB/SEORP, publicada em 07 de setembro de 2022.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de setembro de 2022.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
ANDRÉ ÂNGELO DA SILVA
Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022 – SEORP, publicado no Diário Oficial do Município em 19 de agosto de 2022 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE. Natureza do objeto: aquisição de material gráfico para campanha educativa de trânsito do Município. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: PERFIL GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.829.277/0001-33, localizada à Rua Alameda das Hortênsias, nº 48, Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51.160-400. Valor total: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2022. André Ângelo da Silva. Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade.
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:
NOTIFICAR
Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
|
Nº |
NOME |
PERIODO |
SEQUENCIAL |
PROCESSO |
|
01 |
CRISTIANE INACIO DA SILVA |
2021 e 2022 |
1460618-6 |
2017003409-1 |
|
02 |
ELENICE LAURA DE SÁ |
2019 a 2022 |
1536154-3 |
2020000940-5 |
|
03 |
ELENICE LAURA DE SÁ |
2017 a 2022 |
1536156-0 |
2020000940-5 |
|
04 |
ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALFREDO DE CERQUEIRA |
2017 a 2022 |
1020752-0 1023446-2 1023654-6 |
2022022386-0 |
|
05 |
ESPÓLIO DE LEONISIA FRANÇA DOS SANTOS |
2017 a 2022 |
1218117-0 |
2022016428-7 |
|
06 |
ESPÓLIO DE RICARDO FERREIRA FIUZA |
2017 a 2022 |
1033282-0 |
2022023260-6 |
O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2022.
Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Coordenador de Tributos Imobiliários
Auditor Fiscal Tributário
Matrícula: 17.333-9
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Comunica-se a homologação e adjudicação, em todos os seus termos, do Processo Licitatório nº 175.2022.PE.085.EPC-SIN. Pregão Eletrônico nº 085.2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS DO SISTEMA DE MICRO-DRENAGEM NAS REGIONAIS 5, 6 E 7 DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto à LICITANTE VENCEDORA: LUZ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.307.535/0001-60, pelo valor VALOR GLOBAL de R$ 14.392.319,60 (quatorze milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto de Araújo Silva – Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil
