23 DE MAIO DE 2023 – XXXII – Nº 96 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 74, DE 22 DE MAIO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 1.014.500,00 (Hum milhão, catorze mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.110 – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

04 122 3003 2.272	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0057 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	314.500,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

04 122 3005 9.014	– ENCARGOS COM PESSOAL CONVENIADO CEDIDO AO MUNICÍPIO
Red. 0124 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	700.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.014.500,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.102 – GABINETE DO VICE-PREFEITO

04 122 3003 2.007	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Red. 0026 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	207.300,00
Red. 0027 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	102.200,00
Red. 0028 FNT 1.500.0000	4.4.90.00	– Investimentos	5.000,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 122 3003 2.031	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0106 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	460.000,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04 122 3003 2.033	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0111 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	240.000,00

ANULAÇÃO R$ 1.014.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	ANDRÉA COSTA DE ARRUDA Secretária Municipal de Administração
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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DECRETO Nº 75, DE 22 DE MAIO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 2.870.210,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOUTO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 451 1017 2.254	– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL
Red. 1133 FNT 1.700.0000	4.4.90.00	– Investimentos	2.870.210,00

SUPLEMENTAÇAO TOTAL R$ 2.870.210,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos de Transferência da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, objetivando recapeamento de vias no perímetro urbano do Município, conforme Contrato de Repasse nº 915125/2021/MDR/CAIXA, de 24/09/2021, e Nota de Empenho, nº 2021NE002107, não previsto no orçamento vigente. RECURSOS DO TESOUTO – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

2.0.0.0.00.0.00	RECEITAS DE CAPITAL	2.870.210,00
2.4.0.0.00.0.00	Transferência de Capital	2.870.210,00
2.4.1.0.00.0.00	Transferência da União e de suas Entidades	2.870.210,00
2.4.1.4.00.0.00	Transferência de Convênios da União e de suas Entidades	2.870.210,00
2.4.1.4.99.0.00	Outras Transferências de Convênio da União e de suas Entidades	2.870.210,00
2.4.1.4.99.0.10	Outras Transferências de Convênio da União e de suas Entidades – Principal	2.870.210,00

TOTAL R$ 2.870.210,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

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PORTARIA Nº 30 /2023 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM de nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM de nº 072 de 15/04/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 010/2023-AJUR/SME, datada de 11/05/2023, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 375/2023-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação e Esportes, datado de 11/05/2023.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos de Professor 1 e Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial, ou seja: Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir da data indicada conforme o descrito:

Nº	MAT.	NOME	CARGO	ADM	A PARTIR DE
01	0.0911945.1	ALEXSANDRA MARIA SANTOS DE LIMA	PROFESSOR 1	03/02/2020	03/02/2023
02	0.0912039.1	VANESSA CONCEIÇÃO DE SENA BEZERRA	PROFESSOR 1	03/02/2020	03/02/2023
03	0.0911919.1	ELANY SALVINO BEZERRA	PROFESSOR 1	03/02/2020	10/02/2023
04	0.0912029.1	SANDRA LECY DA SILVA	PROFESSOR 1	03/02/2020	12/02/2023
05	0.0912001.1	PRICILA CIBELE CARNEIRO	PROFESSOR 1	03/02/2020	03/02/2023
06	0.0912022.1	MISSILENE DA SILVA SIMÕES COUTO	PROFESSOR 1	03/02/2020	03/02/2023
07	0.0911884.1	AUREA ROUSE COSTA	PROFESSOR 1	03/02/2020	03/02/2023
08	0.0911821.1	ÍTALO CESAR DE MOURA SOEIRO	PROFESSOR 2	03/02/2020	06/02/2023
09	0.0911923.1	ÂNGELA CHRYSTIANE OLIVEIRA FERNANDES	PROFESSOR 2	03/02/2020	04/02/2023
10	0.0911836.1	MARCELO ATAIDE SOLON DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2	03/02/2020	06/02/2023

II- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito

83196

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ATO DO DIA 22 DE MAIO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0773/2023 – EXONERAR JOSEANE PESSOA RODRIGUES, matrícula n° 4.0916356.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de maio de 2023.

Ato n.º 0774/2023 – NOMEAR DILSO JOSÉ DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de maio de 2023.

Ato n.º 0775/2023 – EXONERAR BARBARA KATIENE MAGNO GAIÃO, matrícula n° 4.0912839.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 13 de maio de 2023.

Ato n.º 0776/2023 – NOMEAR ADRIEL CÍCERO ESMERALDO FERREIRA MARTINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 15 de maio de 2023.

Ato n.º 0777/2023 – NOMEAR HENRIQUE JOSÉ DE PAULA NORONHA E MENEZES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de junho 2023.

Ato n.º 0778/2023 – DESIGNAR a servidora PAULA PATRÍCIA LOPES TAEME, matrícula nº 4.0912774.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no período de 15/05/2023 a 30/05/2023, durante o afastamento da titular CÂNDIDA CAROLINA MARANHÃO PINTO DE LEMOS, para gozo de férias.

Ato n.º 0779/2023 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0756/2023, de nomeação de LUIZA CRISTINA DUTRA.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 010/2023 – SAS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL.

CONTRATO Nº: 013/2023 – SAS

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15/05/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15/05/2023 a 15/05/2024

GESTOR: Manoel Severino de Santana Neto

MATRÍCULA Nº: 91.447-7

FISCAL: Kethully Beatriz Tomás S. de Melo

MATRÍCULA Nº: 91.276-8

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

• Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
• Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
• Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Maio de 2023.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 01/2023 – COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar no Jaboatão dos Guararapes, instituída pela Resolução 02/2023 – CMDDCA/JG, publicada em 08 de março de 2023, no âmbito de sua competências previstas pelo Edital CMDDCA/JG Nº 01/2023 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar, estabelece: 

CONSIDERANDO as previsões contidas no Edital 001/2023 enquanto norteador do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, especialmente no item 3.2 e Anexo III;

CONSIDERANDO o princípio da isonomia, prevendo assim a equalização de condições de participação a todos os interessados no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028;

Resolve:
Art. 1º Republicar cronograma regente do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, a fim de prorrogar o período de inscrições do certame em 07 (sete) dias, nos termos e condições abaixo:

DATAS	EVENTOS
01/04/2023	Publicação Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes.
03/04/2023 a 18/04/2023	Prazo para impugnação do edital.
19/04/2023 a 26/05/2023	Período de Inscrições
30/05/2023	Publicação dos inscritos
30/05/2023 a 09/06/2023	Análise da documentação pela comissão eleitoral
10/06/2023	Publicação da relação dos candidatos aptos
12/06/2023 a 28/06/2023	Prazo para apresentação de recursos acerca dos candidatos aptos
29/06/2023 a 10/07/2023	Análise e decisão dos recursos
11/07/2023	Publicação dos resultado dos recursos
12/07/2023 a 14/07/2023	Defesa dos que tornaram-se inaptos após fase recursal
14/07/2023 a 18/07/2023	Análise e julgamentos das defesas
19/07/2023	Publicação de listagem final dos candidatos aptos
19/07/2023	Publicação deferimento/indeferimento de Requerimento para Condição Especial de realização da prova
30/07//2023	Prova Objetiva
30/07/2023	Divulgação do gabarito da Prova Objetiva
31/07/2023 a 02/08/2023	Prazo de apresentação de recursos relacionados à Prova Objetiva
03/08/2023 a 09/08/2023	Análise e decisão dos recursos
10/08/2023	Publicação dos resultado dos recursos
10/08/2023	Publicação lista oficial dos candidatos Edital regulamentador e início da Campanha Eleitoral
11/08/2023	Sorteio dos números
12/08/2023	Publicação dos números
29/09/2023	Término da Campanha Eleitoral
01/10/2023	Votação popular e apuração dos votos
03/10/2023	Publicação de resultado da apuração em Diário Oficial do Município
10/01/2024	Homologação do Resultado Final do Processo de Escolha, Posse e Início das atividades do empossados

Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir do dia de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de maio de 2023.

MAYARA SANTOS BRITO
Presidente da Comissão Especial Eleitoral

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Portaria Conjunta nº 01/2023 – SME – SAS – SMS

EMENTA: Designar membros titulares e suplentes para recompor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância), de que trata a Portaria Conjunta nº 01/2022 SME – SAS – SMS.

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Saúde, nos usos de suas atribuições e com base no artigo 9º do Decreto Municipal nº 24 de 17 de março de 2022 que institui a Comissão Municipal de coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

Considerando a Portaria Conjunta nº 01/2022 SME – SAS – SMS, que designa membros titulares e membros suplentes para compor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância);

Considerando os ofícios n° 35/2023 – GPCMJG, de 03/05/2023; ofício nº 1586/2023 – GABINETE/SMS; ofício nº 093/2023-SDEATCL e 050/2023, que alteram os membros da Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância).

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar em substituição, para recompor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância) os representantes indicados pelas secretarias integrantes, na qualidade de membros titulares e membros suplentes as pessoas a seguir denominadas:

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

Titular

RAFAELLA CRISTINA NEIVA COELHO DEÁK, em substituição a ROBERTA LÍGIA DA SILVA.

Suplente

ROBERTA LÍGIA DA SILVA, em substituição a GABRIELA MARIA DA SILVA SENA.

V – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular

ELLEN KRISTINA NUNES LEAL, em substituição a SILVANIA ALVES DE ASSIS LIMA.

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer:

Titular

ORZIL BORGES SILVA, em substituição a JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA.

Suplente

JOÃO VICTOR MOURA SILVA E SOUZA, em substituição a DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA.

VII – Câmara Municipal dos Vereadores:

Titular

MANOEL PEREIRA DA COSTA JUNIOR, em substituição a MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA.

Suplente

WANDERLEY ROCHA DA SILVA, em substituição a MANOEL PEREIRA DA COSTA JÚNIOR.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Consolidar com base nas substituições promovidas do art. 1º desta Portaria, a composição da Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância), que passa a ser a seguinte:

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Credenciamento da empresa GUARDCAR LTDA, CNPJ/MF: 26.273.047/0001-12 decorrente do Chamamento Público n.º 03/2023-SEORP (por inexigibilidade de licitação), ref. ao Credenciamento n.º 01/2023, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, cuja Natureza do Objeto: É o Credenciamento de empresas especializadas para realizar serviços de remoção, estadia e liberação de veículos ou parte deste, autorização para conserto ou reparo de veículo, vistoria técnica, por motivo de infração à Legislação de Trânsito, bem como a realização de hasta pública, na espécie leilão para alienação dos veículos não retirados no prazo estabelecido nas formas prevista, com base nas Legislações pertinentes, Lei n.º9.503/1997, de veículos abandonados no Município Lei n.º 579/2011 e demais normas aplicadas pelo Órgão Gestor do Trânsito do Município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 74, IV, Lei Federal Nº 14.133/21.

(Republicado por incorreção)

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019.2023.PE 004. EPC-SAD. OBJETO: Registro de Preços Corporativo para eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s e ferramentas a fim de atender à necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal. LOTE 6. REGISTRADA: FORTE SINAL EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP – CNPJ: 26.729.755/0001-15. VALOR: R$ 19.086,30 (dezenove mil e oitenta e seis reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: 22/05/2023 a 22/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 22/05/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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Aviso de Licitação

Processo Licitatório nº 046.2023.PE.016.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 016.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPO 5) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor Máximo Aceitável: R$ 5.458.039,27 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 06/06/2023, às 10:30h. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo E-mail: ac3jaboatao@gmail.com e através do telefone: (81) 9 9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

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Aviso de Licitação

Processo Licitatório nº 047.2023.PE.017.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 017.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPO 6) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor Máximo Aceitável: R$ 14.505.405,13 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e treze centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 08/06/2023, às 10:30h. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo E-mail: ac3jaboatao@gmail.com e através do telefone: (81) 9 9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.

Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

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