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30 DE MAIO DE 2023 – XXXII – Nº 101 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 79 , de 29 de maio de 2023.

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluído pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Portaria nº 52/2021 – GP, de 06/04/2021, que instituiu Grupo de Trabalho Conjunto (GTC), com a finalidade específica de realizar avaliação e elaboração de plano de conformidade à LGPD;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.

Art. 2º A aplicação deste Decreto observará os seguintes fundamentos:

I – respeito à privacidade;

II – autodeterminação informativa;

III – liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII – os direitos humanos, do livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade e do exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

VIII – interesse público;

IX – transparência de atuação no âmbito de suas competências.

Art. 3º Para os fins deste decreto, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI – controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais observarão a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º. A Administração Pública Direta e Indireta Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:

I – o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;

II – a análise de risco;

III – o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma específica;

IV – o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.

Seção I

Do Controlador

Art. 6º O Controlador é o órgão ou entidade, pessoa jurídica de direito público ou privado, que compõe a Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

§ 1º. As autoridades máximas titulares de cada órgão ou entidade do Município atuarão como representantes do seu respectivo Controlador perante os órgãos de controle.

§ 2º. Os representantes dos Controladores serão substituídos pelo seu sucessor hierárquico, conforme estrutura do órgão ou entidade em questão, no caso de ausências ou impedimentos legais.

Art. 7º Compete ao Controlador:

I – controlar e gerir a atividade de tratamento de dados;

II – instruir os Operadores sobre a realização do tratamento de dados;

III – fiscalizar a observância pelos operadores das instruções e das normas sobre a matéria;

IV – nomear os Operadores no âmbito da sua unidade gestora;

V – elaborar e manter atualizado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);

VI – obter o consentimento específico do titular, quando necessário;

VII – instrumentalizar a portabilidade dos dados;

VIII – garantir a transparência no tratamento de dados;

IX – manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais;

X – comunicar aos Operadores, à Autoridade Nacional e ao titular, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

XI – manter atualizado em sítio eletrônico, com a devida publicidade e transparência dos atos pertinentes à LGPD;

Seção II

Do Operador

Art. 8º O Operador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realizará o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Parágrafo único. A identidade e as informações de contato dos Operadores serão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 9º Compete ao Operador:

I – realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria;

II – nomear encarregados para atuarem como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

III – manter os dados pessoais protegidos de acesso não autorizado, divulgação, destruição, perda acidental ou qualquer tipo de violação de dados pessoais;

IV – manter registros das operações de tratamentos de dados pessoais que realizar;

V – observar as boas práticas e padrões de governança previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VI – comunicar ao Controlador, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VII – quando autorizado pelo Controlador e no pleno exercício de sua capacidade técnica, decidir sobre:

a) sistema, método ou ferramentas utilizadas para coletar os dados pessoais;

b) meios utilizados para transferir os dados pessoais de uma organização para outra;

c) métodos utilizados para recuperar dados pessoais de determinados indivíduos;

d) maneira de garantir que o método por trás do cronograma de retenção seja respeitado;

e) meio de garantir a segurança dos dados;

f) método de armazenamento de dados pessoais;

g) diretrizes de tratamento de dados realizado pelo sub-operador.

Seção III

Do Encarregado

Art. 10. Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

§ 1º. A identidade e as informações de contato dos encarregados deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

§ 2º. As atividades do encarregado consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Seção IV

Dos Agentes De Tratamento

Art. 11. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I – que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou,

III – que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Art. 12. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo pelo qual é realizado;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, der causa ao dano.

Art. 13. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO AO TITULAR

Art. 14. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que serão disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do dos agentes de tratamento;

IV – informações de contato dos agentes de tratamento;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelos agentes de tratamento e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 15. O atendimento ao titular será prestado de forma prioritariamente eletrônica, nos canais de atendimento da Prefeitura designados para esta finalidade.

Parágrafo único. O Canal de atendimento deve prover funções de registro e gerenciamento para servir de acompanhamento dessa forma de atendimento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Compete à Controladoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Geral do Município, através de ato conjunto:

I – designar representantes para revisar e atualizar o plano de conformidade apresentado pelo Grupo de Trabalho Conjunto (GTC) instituído através da Portaria nº. 52/2021 – GP;

II – revisar e designar, quando for o caso, os Operadores e Encarregados de cada unidade gestora, em ato próprio publicado no Diário Oficial do Município

III – adotar os demais atos necessários para o fiel cumprimento deste Decreto e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§ 1º. As ações previstas no inciso I deverão ser realizadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º. A partir do encerramento do disposto no § 1º, fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para serem cumpridas as determinações deste Decreto, a contar da sua publicação, apenas podendo ser prorrogado mediante fundado motivo.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANDREA COSTA DE ARRUDA / Secretária Municipal de Administração

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES/ Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALEO / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente interino

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM / Secretária Municipal de Educação e Esportes

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR / Secretário Municipal de Infraestrutura

CÉSAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

REFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

83520

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 003, DE 29 DE MAIO DE 2023

O Conselho Municipal de Saúde – SUS do Jaboatão dos Guararapes, em sua 2ª Reunião Extraordinária do ano de 2023, da Gestão 2023/2024, realizada em 29 de maio de 2023, de forma remota, através endereço eletrônico: https://meet.google.com/rpf-ewvg-kfi, em uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 627 de 01 de junho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar por unanimidade o Regulamento de Concessão de Valores referentes à alimentação para os conselheiros que participam da comissão de fiscalização e realizam atividades de campo no município do Jaboatão dos Guararapes; para os conselheiros que se deslocarem para outro ponto fora do município do Jaboatão dos Guararapes com a ?nalidade de atuação em atividades ligadas ao CMS, a exemplo de capacitações, reuniões e representação do CMS; para componentes da sociedade civil e em geral, trabalhadores e gestores (não conselheiros) que se deslocarem para outro ponto fora do município do Jaboatão dos Guararapes com a finalidade de atuação como delegados em conferências de saúde (estadual e nacional).

Art. 2º. A concessão do benefício será realizada conforme valores e critérios pré- estabelecidos nesta Resolução.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º. Os integrantes do CMS, na condição de Conselheiros, poderão fazer jus ao fornecimento de valor para alimentação, destinado a indenizar as despesas com tal ?nalidade.

Art. 4º. A solicitação deverá seguir para a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes através de Ofício do CMS com todas as informações da atividade a que o conselheiro participará, bem como documentação e/ou informações pessoais do conselheiro. Caso necessário, poderá ser solicitada documentação adicional.

Art. 5º. O solicitante não fará jus ao recebimento do valor para despesa de alimentação nos seguintes casos:

– Quando as despesas forem custeadas pela instituição responsável pela realização do evento;
– Quando o deslocamento ocorrer dentro do município do Jaboatão dos Guararapes exceto o conselheiro que estiver em atividade da comissão de fiscalização que seja menor 6h de trabalho;

DOS VALORES

Art. 6º. Os integrantes do CMS, na condição de Conselheiros e (não conselheiros) em atuação como delegada em conferências de saúde (estadual ou nacional) receberão os valores a que se refere esta Resolução, dentro das condições aqui estabelecidas e atendendo o que se segue:

REFEIÇÃO	HORÁRIO	VALOR
Café da manhã	Eventos iniciados no horário da manhã	R$ 25,00
Almoço	Eventos que ultrapassem o Horário das 11h	R$ 50,00
Jantar	Eventos que ultrapassem o Horário das 17h	R$ 25,00

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de maio de 2023.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 29 de Maio de 2023.

Nadjane Arcanjo Neves de Lima Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE.

83507

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2022

Edital nº 007/2023 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 261/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Maio de 2023.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

(Republicação por incorreção na original)

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	7 º	CAMILA ALESSANDRA BRAGA CHAVES	10439	NAO	01/06/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO PLANTONISTA SAMU
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	8 º	CLEIBSON BARBOSA DA SILVA	8734	NAO	01/06/2023	09:20
2	9 º	RAVENNA DA SILVA CABRAL	1704	NAO	01/06/2023	09:40

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	37 º	JAQUELINE ALVES DA SILVA	6735	NAO	01/06/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	36 º	MARCIA MARIA SILVA RAMOS	2643	NAO	01/06/2023	11:00
2	37 º	TERESA CRISTINA PEREIRA	9879	NAO	01/06/2023	11:20
3	38 º	AMALIA MARIA DE MELO ROTONDARO	8016	NAO	01/06/2023	11:40
4	39 º	MAURA LUISA PEREIRA ARAGAO DE BRITO	2426	NAO	01/06/2023	13:00
5	40 º	MARIA CAROLINA MIRANDA DE ALMEIDA	4246	NAO	01/06/2023	13:20
6	41 º	ANDERSON LEANDRO NUNES	10227	NAO	01/06/2023	13:40
7	42 º	ANGELO GONZAGA RODRIGUES	7062	NAO	01/06/2023	14:00
8	43 º	MAYRA LINHARES CORREA NOGUEIRA	7242	NAO	01/06/2023	14:20
9	44 º	MARIA BETHANIA TEIXEIRA DE ANDRADE	3166	NAO	01/06/2023	14:40

CARGO / FUNÇÃO: FARMACEUTICO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	14 º	JUNIOR PEREIRA DE MELO	5941	NAO	01/06/2023	15:00
2	15 º	ALRITANIA GOMES DA SILVA	10271	NAO	01/06/2023	15:20
3	16 º	JOSE RICARDO SOARES GOMES	7748	NAO	01/06/2023	15:40

CARGO / FUNÇÃO: FISIOTERAPEUTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	5 º	LILYBETHE FERNANDES DA SILVA	2479	NAO	01/06/2023	16:00

CARGO / FUNÇÃO: FONOAUDIOLOGO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	7 º	LILIANE ELISE SOUZA NEVES	8126	NAO	01/06/2023	16:20
2	8 º	ALCINEIDE DA SILVA PIMENTA	9488	NAO	02/06/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: CIRURGIAO-DENTISTA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	40 º	CINTIA CARLIENE SANTOS DE OLIVEIRA	8689	NAO	02/06/2023	09:20
2	41 º	MARIANA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	4811	NAO	02/06/2023	09:40
3	42 º	BRUNA GABRIELLA DE OLIVEIRA SOUZA	7453	NAO	02/06/2023	10:00
4	43 º	MILENA DE CERQUEIRA PENA	491	NAO	02/06/2023	10:20

CARGO / FUNÇÃO: CIRURGIAO-DENTISTA PERIODONTISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	HUGO ANGELO GOMES DE OLIVEIRA	512	NAO	02/06/2023	10:40

CARGO / FUNÇÃO: PSICOLOGO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	GILZA MARIA ESTACIO DA SILVA	5083	NAO	02/06/2023	11:00

CARGO / FUNÇÃO: SANITARISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	10 º	JOSEANE DA SILVA FERREIRA	9841	NAO	02/06/2023	11:20

CARGO / FUNÇÃO: CONDUTOR SOCORRISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	47 º	RICARDO BEZERRA DA SILVA	4705	NAO	02/06/2023	11:40
2	48 º	GENES RODRIGUES DA SILVA	5738	NAO	02/06/2023	13:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM RAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	14 º	ANA CARLA FERREIRA DE LIMA	10220	NAO	02/06/2023	13:20
2	15 º	LETICIA PEIXOTO GRANJA SAMPAIO DA POCIUNCULA	9572	NAO	02/06/2023	13:40
3	16 º	GILVANIA FRANCISCA BARROS DOS SANTOS	1155	NAO	02/06/2023	14:00
4	17 º	EDILENE MARIA DO NASCIMENTO	10206	NAO	02/06/2023	14:20
5	18 º	MARIA KARIN LUANA AMORIM DOS SANTOS	10240	NAO	02/06/2023	14:40

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA SAMU
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	13 º	CRISTINA SOBRAL LEITE GREGORIO DE MELO	6334	NAO	02/06/2023	15:00
2	14 º	MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO CESAR	5788	NAO	02/06/2023	15:20
3	15 º	IVONE FRANCISCA DA PAIXAO	6237	NAO	02/06/2023	15:40
4	16 º	MACIA VIRGINIA DA SILVA	7590	NAO	02/06/2023	16:00
5	17 º	HECTOR ALVES LIMA A SILVA	7594	NAO	02/06/2023	16:20
6	18 º	TARCIANO FERREIRA DA SILVA	5097	NAO	05/06/2023	09:00
7	19 º	ADRIANO JOSE DA SILVA	2966	NAO	05/06/2023	09:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	43 º	KAMILLA DE LIMA FERREIRA DA SILVA	7373	NAO	05/06/2023	09:40
2	44 º	LUCIETE DA SILVA SANTOS	1141	NAO	05/06/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE LABORATORIO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	CIDELIA ALVES DE OLIVEIRA AGUIAR	5482	NAO	05/06/2023	10:40
2	2 º	AMARA MARIA DOS SANTOS	9200	NAO	05/06/2023	11:00

CARGO / FUNÇÃO: ATENDENTE DE FARMACIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	JOAO BATISTA DO NASCIMENTO SOARES	9922	NAO	05/06/2023	11:00
2	7 º	CARLOS ALBERTO MARTINIANO DE BARROS	2398	NAO	05/06/2023	11:20
3	8 º	MARIA DA GLORIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE SENA	7753	NAO	05/06/2023	11:40
4	9 º	DANIEL PAES DE OLIVEIRA CAVALCANTI	8184	NAO	05/06/2023	13:00
5	10 º	EMILLY DAIANY DA SILVA CARNEIRO	4401	NAO	05/06/2023	13:20
6	11 º	RENATA MARTINS DE SANTANA SOUZA	3077	NAO	05/06/2023	13:40
7	12 º	LUCIANA DE VASCONCELOS SILVA MACIEIRA	7804	NAO	05/06/2023	14:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

83497

ANEXOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO INTERNA PARA PROFESSORES REGENTES E PROFESSORES DE APOIO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA JABOATÃO PREPARA

LÍNGUA PORTUGUESA LISTA DE PROFESSORES REGENTES APROVADOS E CLASSIFICADOS (OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
1º	ALEXSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO
2º	ERIVÂNIA BARBOSA FERREIRA
3º	CARLA GABRIELA DE SOUZA DANTAS
4º	KÁSSIA MARIA DA SILVA
5º	LAÉRCIO QUEIROZ DE SOUZA
6º	REBECA FERNANDES PENHA
7º	RISOMAR FERREIRA COSTA
8º	VANIA VANILDO SILVA
9º	SURAMA ANDREA DA SILVA
10º	MIGUEL MARIANO DE OLIVEIRA
11º	GLAUCILEIDE MARIA MARQUES PESSOA
12º	SILVANA MARIA ESTEVAM
13º	MARIA GORETH MARTINS LEMOS
14º	MICHELINE DE MOURA BATISTA
15º	MARCOS CAETANO DA SILVA
16º	ELIZANDRA GOMES DA SILVA
17º	VILMA MARIA RODRIGUES
18º	MICHELINE MARIA DE MENEZES
19º	ADINA PRISCILA SOARES DA SILVA
20º	CINTIA PATRÍCIA DOS SANTOS
21º	SUSANA LIRA DIAS SILVA
22º	EVERTON GONÇALVES SILVESTRE DE OLIVEIRA
23º	LINDINALVA DAS NEVES ANDRADE
24º	DANIELA PEREIRA PENA
25º	MARIA ZÉLIA ARAÚJO DE SOUSA
26º	EDUARDO LUIZ SILVA PINA
27º	FLÁVIO RÔMULO ALEXANDRE DO RÊGO BARROS
28º	MARLI JOSEFA DA CONCEÇÃO
29º	DANIEL JUNIO PEREIRA DA SILVA
30º	RENATA SANTOS DE SOUZA LEAL

LÍNGUA PORTUGUESA LISTA DE PROFESSORES REGENTES APROVADOS (NÃO OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
31º	EMANUELLE DAS CHAGAS CARNEIRO
32º	VERUSKA MARYELLE BEZERRA DA SILVA
33º	RODRIGO NASCIMENTO OLIVEIRA
34º	ALDEIR GOMES DA SILVA
35º	SOLANGE MARIA RODRIGUES SILVA
36º	JOÃO FÉLIX DE LIMA
37º	SANDRIANY SUELY MONTENEGRO TORRES DO NASCIMENTO
38º	ELENK ETNA DA COSTA ALVES
39º	BRUNO RODRIGO DOMINGOS BARBOSA
40º	GRESIELE PAULA DOS SANTOS
41º	MÁRCIA VIRGÍNIA SILVA
42º	ERCÍLIA MARIA DOS SANTOS
43º	ANA KARLA ARANTES
44º	CLECIANE FERREIRA TEODOSIO DOS SANTOS
45º	EDILENE SEVERINA DA SILVA
46º	DURVAL LUÍS TORRES SANTIAGO
47º	ROSSANA ARAÚJO DA FONSECA
48º	DIOGENES JONES CYSNEIROS
49º	DAYANA ARAÚJO DE LIMA
50º	WERNER DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MATEMÁTICA LISTA DE PROFESSORES REGENTES APROVADOS E CLASSIFICADOS (OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
1º	GLEDSON JOSÉ DA SILVA AGUIAR
2º	CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS
3º	MÁRCIO DOS SANTOS MÉLO
4º	JOSÉ ALBERTO MACIEL
5º	LUIZ ROBERTO FERREIRA
6º	FREDERICO JOSÉ DE LIMA IZIDRO GOMES
7º	JOSIMAR BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
8º	MARCELO JOSÉ DA SILVA
9º	ADRIANA MARIA DE MELO SILVA (PCD)
10º	PABLO ANTÔNIO DE LIMA ESCOBAR
11º	MÁRCIA ANDREA LOPES DOS SANTOS
12º	LUCINALVA MARIA DE SANTANA
13º	ROSÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
14º	GLEISON LELINO DA SILVA
15º	CLEITON LUIS DE SIQUEIRA ALVES
16º	KLEBER VIEIRA VAUTHIER DE FRANÇA (PCD)
17º	ERIK SOARES DE ALBUQUERQUE
18º	EDUARDO LUZ FERREIRA DE LIMA
19º	ELIAS ZACARIAS DA SILVA JÚNIOR
20º	JOSÉ TOMAZ VILLA NOVA FILHO
21º	NORMANDO JOSÉ SANTANA DE CARVALHO
22º	FÁBIO CORREIA DE PAIVA
23º	GLAUCO LEONARDO ALVES DA SILVA
24º	ERIK ALVES DA SILVA
25º	LUCAS PORFILIO DE ANDRADE (PCD)
26º	GERLAINE HENRIQUE DA COSTA
27º	WILDEMAR MARQUES DE SANTANA
28º	DIEGO ARAÚJO BERTULINO DA SILVA
29º	VICTOR ANTÔNIO ALVES GERMÍNIO
30º	CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

MATEMÁTICA LISTA DE PROFESSORES REGENTES APROVADOS (NÃO OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
31º	EVERALDO FRANCISCO DA SILVA
32º	DALVISSON ZEFERINO VILAR DE OLIVEIRA
33º	RINALDO JOSÉ DA SILVA
34º	WINDSON BRAINER LEITE
35º	EDILENE DA SILVA AMORIM
36º	FÁBIO FERREIRA DA SILVA ARAÚJO
37º	FÁTIMA GALVÃO DE ALMEIDA
38º	JOSÉ LISBOA DA SILVA NETO
39º	JOEL MARQUES COELHO

LISTA DE PROFESSORES DE APOIO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO APROVADOS E CLASSIFICADOS (OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
1º	RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
2º	DAVID GABRIEL GUIMARÃES DE FONTES
3º	JÔSEMARIA ANDRADE NASCIMENTO
4º	WAGNER DE MELO FERRAZ
5º	LUIZ HENRIQUE BEZERRA GAUDÊNCIO
6º	FÁBIO ANTÔNIO DOS SANTOS

LISTA DE PROFESSORES DE APOIO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO APROVADOS (NÃO OCUPAM VAGAS)
CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
7º	SUELEN FERREIRA DE SOUZA
8º	ALBERTO SOARES DE FARIAS FILHO
9º	MARIA LUIZA DA SILVA
10º	LILIANE ROMÃO DE LIMA
11º	ITAMAR JUSTO LUCAS
12º	EGON MURILO FIRMO
13º	GIOGIO PAULO PEREIRA DA SILVA
14º	MANUELA SOUZA PEREIRA DA SILVA
15º	ROMEICA SUELLEN VIEIRA

Jaboatão, 30 de maio de 2023

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

Secretária Municipal de Educação e Esportes

83509

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 001/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Espaço de Formação dos Profissionais da Educação Profª. Maria de Fátima Moura de Lima, na Av. Presidente Castelo Branco, 5677 – Candeias – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.440-050, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de maio de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Espaço de Formação dos Profissionais da Educação Profª. Maria de Fátima Moura de Lima – Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 5677 – Candeias – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.440-050

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM APOIO PEDAGOGICO
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	ADNA CAVALCANTI DOS SANTOS	2027	SIM	02/06/2023	08:30
2	2 º	SUZANA KARINNE GONCALVES TABOSA	2440	SIM	02/06/2023	08:30
3	3 º	MOISES DOS SANTOS BARBOSA	2596	SIM	02/06/2023	08:30
4	4 º	CASSIANE MARIA ANDRADE BEZERRA	2872	SIM	02/06/2023	08:30
5	1 º	MARIA JOSE DA ROCHA	698	NAO	02/06/2023	08:45
6	2 º	JACQUELINE RODRIGUES LINHARES FARIAS	1190	NAO	02/06/2023	08:45
7	3 º	MARIA CRISTINA BARRETO DIAS	3238	NAO	02/06/2023	08:45
8	4 º	RAQUEL FORTUNATO DA SILVA	1573	NAO	02/06/2023	08:45
9	5 º	JOSE ROBERTO DA SILVA	1055	NAO	02/06/2023	09:00
10	6 º	ELIZANGELA ALVES DOS SANTOS SILVA	2102	NAO	02/06/2023	09:00
11	7 º	MARIA JOSE MONTEIRO DA CRUZ PENHA	1958	NAO	02/06/2023	09:00
12	8 º	TACIANA ROBERTA DE LIMA BARRETO	1722	NAO	02/06/2023	09:00
13	9 º	ELISANGELA MARIA FRANCISCO	1976	NAO	02/06/2023	09:15
14	10 º	CAROLINA MANUELA FREIRE DA COSTA	3047	NAO	02/06/2023	09:15
15	11 º	SILVANIA MARIA DE LIMA SANTOS	2968	NAO	02/06/2023	09:15
16	12 º	AVANI MATIAS DA CUNHA	712	NAO	02/06/2023	09:15
17	13 º	RIDENIR MARCELINO DA COSTA FILHO	1832	NAO	02/06/2023	09:45
18	14 º	DEIVIDIANY BARBOSA DA SILVA SOUZA	1231	NAO	02/06/2023	09:45
19	15 º	SIMONE DA CONCEICAO DE MELO	1868	NAO	02/06/2023	09:45
20	16 º	JOSEFA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA	541	NAO	02/06/2023	09:45
21	17 º	RAYANE MARIA DA SILVA	1858	NAO	02/06/2023	10:00
22	18 º	MICHELLY CATARINE DA SILVA	1002	NAO	02/06/2023	10:00
23	19 º	LUCAS BRAGA BOTELHO	3312	NAO	02/06/2023	10:00
24	20 º	MARIA JOSE DTRINDADE OS SANTOS	963	NAO	02/06/2023	10:00
25	21 º	LILIAN DAVILA LIRA DA SILVA	3440	NAO	02/06/2023	10:15
26	22 º	MARCIA ROSANGELA DA SILVA	509	NAO	02/06/2023	10:15
27	23 º	ETIENE FERREIRA ALVES	252	NAO	02/06/2023	10:15
28	24 º	NEILIANE TAMIRES DIAS DA SILVA	2608	NAO	02/06/2023	10:15
29	25 º	LUCIANA MARIA DO NASCIMENTO	954	NAO	02/06/2023	10:30
30	26 º	DILIA FERREIRA DA SILVA CUNHA	2039	NAO	02/06/2023	10:30
31	27 º	SALOME MARIA DE SENA XAVIER COELHO	2362	NAO	02/06/2023	10:30
32	28 º	GRASYELE SANTOS DA SILVA	2972	NAO	02/06/2023	10:30
33	29 º	ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO	2849	NAO	02/06/2023	10:45
34	30 º	VANESSA PATRICIA DA SILVA CABRAL	1753	NAO	02/06/2023	10:45
35	31 º	WENE SHEILA DA SILVA	1186	NAO	02/06/2023	10:45
36	32 º	MARLUCE FERREIRA DE LIMA	2322	NAO	02/06/2023	10:45
37	33 º	LEILA TENORIO CAVALCANTE	725	NAO	02/06/2023	11:00
38	34 º	ROSELIA MARIA DA SILVA SANTOS	2387	NAO	02/06/2023	11:00
39	35 º	JAINE MILENA MELO DA SILVA	3029	NAO	02/06/2023	11:00
40	36 º	SUSETE BOTELHO SILVA	1117	NAO	02/06/2023	11:00
41	37 º	ANDREA BEZERRA DA SILVA	1142	NAO	02/06/2023	11:15
42	38 º	KARINA RIBEIRO MARQUES MENEZES	1185	NAO	02/06/2023	11:15
43	39 º	LIDUVINA MARIA BEZERRA	1463	NAO	02/06/2023	11:15
44	40 º	LINDALVA RODRIGUES DE MORAES	2326	NAO	02/06/2023	11:15
45	41 º	ADRIANA ANANIAS DA SILVA	1830	NAO	02/06/2023	11:30
46	42 º	ELISABETE MARIA DOS SANTOS	1755	NAO	02/06/2023	11:30
47	43 º	REKLENE LEOPOLDINA SILVA SANTOS BELTRAO	2208	NAO	02/06/2023	11:30
48	44 º	ALINE LOPES DO NASCIMENTO	1791	NAO	02/06/2023	11:30
49	45 º	MARIA DE FATIMA DE MOURA ALVES	3668	NAO	02/06/2023	11:45
50	46 º	ROSANGELA BEZERRA SOARES DE FREITAS	2091	NAO	02/06/2023	11:45
51	47 º	PATRICIA MACENA DA SILVA	1995	NAO	02/06/2023	11:45
52	48 º	MOESIA CRISTINA DE FRANCA XAVIER	3500	NAO	02/06/2023	11:45
53	49 º	VANESSA KARINE SANTANA SOUTO	1033	NAO	02/06/2023	13:30
54	50 º	GEOVANA MARIA DA SILVA	2014	NAO	02/06/2023	13:30
55	51 º	KELLY CRISTINA DOS SANTOS	2346	NAO	02/06/2023	13:30
56	52 º	ROBERTA SOARES DA SILVA GONZAGA	2343	NAO	02/06/2023	13:30
57	53 º	GEIRLANE MARIA DA SILVA	1023	NAO	02/06/2023	13:45
58	54 º	POLIANA DE BRITO SENA GUERRA	1337	NAO	02/06/2023	13:45
59	55 º	LUCAS GABRIEL DE SOUZA SILVA	3175	NAO	02/06/2023	13:45
60	56 º	MEIGSAN LEILLA GOMES ANASTACIO	2178	NAO	02/06/2023	13:45
61	57 º	VALDIR BATISTA DOS ANJOS	2639	NAO	02/06/2023	15:00
62	58 º	MARIA LUCIA DA CONCEICAO LUCENA	738	NAO	02/06/2023	15:00
63	59 º	CLAUDIO ESTANISLAU NUNES DA CUNHA	2625	NAO	02/06/2023	15:00
64	60 º	ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA	902	NAO	02/06/2023	15:00
65	61 º	MIRIAN AUGUSTA RAMOS	516	NAO	02/06/2023	15:15
66	62 º	VALDA GOMES DOS SANTOS	1825	NAO	02/06/2023	15:15
67	63 º	ROSEANE ERNESTO DA SILVA	1465	NAO	02/06/2023	15:15
68	64 º	LEIDIANE MARIA DA SILVA CABRAL	1010	NAO	02/06/2023	15:15
69	65 º	LOMARCA SILVA DE LIMA	2112	NAO	02/06/2023	15:30
70	66 º	RENATA CRISTINA DE ARAUJO DO COUTO SOARES	3355	NAO	02/06/2023	15:30
71	67 º	WANDERSON JOSE PEREIRA	2659	NAO	02/06/2023	15:30
72	68 º	SANNCHYLLYS OLIVEIRA DA SILVA	364	NAO	02/06/2023	15:30
73	69 º	LUCYELLEN MARIA DE SA	2426	NAO	02/06/2023	15:45
74	70 º	MIKAELLY PAMELLA MARIA RAMOS DA SILVA	1742	NAO	02/06/2023	15:45
75	71 º	LETICIA QUERIDO	1920	NAO	02/06/2023	15:45
76	72 º	JEANE RIBEIRO DE LIMA	1188	NAO	02/06/2023	15:45
77	73 º	SEVERINA NAZARE CRUZ	2717	NAO	02/06/2023	16:00
78	74 º	VANDIRLENE DE SOUZA ALVES DOS SANTOS	2060	NAO	02/06/2023	16:00
79	75 º	ADEVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA	2509	NAO	02/06/2023	16:00
80	76 º	SENE CANDIDA DO MONTE	2179	NAO	02/06/2023	16:00
81	77 º	MAGALI ELAINE TORRES	704	NAO	05/06/2023	08:30
82	78 º	MARIA JOSEFA DA SILVA	2965	NAO	05/06/2023	08:30
83	79 º	CLAUDETE AGUIAR DE GOIS CASTRO	2517	NAO	05/06/2023	08:30
84	80 º	GISELLE FRANCISCA DA SILVA	1334	NAO	05/06/2023	08:30
85	81 º	LUCIANA FERNANDA BEZERRA	2195	NAO	05/06/2023	08:45
86	82 º	ALDECI MARIA DA SILVA	1934	NAO	05/06/2023	08:45
87	83 º	MICHELLE BELCHIOR LOURENCO DA SILVA	3157	NAO	05/06/2023	08:45
88	84 º	DANIELY BERNARDO CAMPELO	947	NAO	05/06/2023	08:45
89	85 º	MARIA MARCIONEIDE FERREIRA DA SILVA	2919	NAO	05/06/2023	09:00
90	86 º	KATIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO	2838	NAO	05/06/2023	09:00
91	87 º	TATIANE RAMOS DE SOUZA	1604	NAO	05/06/2023	09:00
92	88 º	BEATRIZ VIRGINIA CAVALCANTI DA SILVA	2306	NAO	05/06/2023	09:00
93	89 º	ELISANGELA ARAUJO DE AZEVEDO	1561	NAO	05/06/2023	09:15
94	90 º	LUCICLEIDE LUIZ DE FRANCA	2267	NAO	05/06/2023	09:15
95	91 º	TAMIRES PEREIRA DE SOUZA	2480	NAO	05/06/2023	09:15
96	92 º	POLIANA CONCEICAO DE LIMA	2197	NAO	05/06/2023	09:15
97	93 º	BRENDA NICOLE BARBOSA DA SILVA	1393	NAO	05/06/2023	09:45
98	94 º	MARIA CRISTINA DA SILVA	3253	NAO	05/06/2023	09:45
99	95 º	LUCICLEIDE MARIA DE LIMA PINHEIRO	2987	NAO	05/06/2023	09:45
100	96 º	MARIA CECILIA OLIVEIRA BARBOSA DE FRANCA	1857	NAO	05/06/2023	09:45
101	97 º	LUCIA MARIA DA HORA	1025	NAO	05/06/2023	10:00
102	98 º	MAURICEA CELESTINO DE OLIVEIRA	2218	NAO	05/06/2023	10:00
103	99 º	AILA MARIA DE LIMA PIRES	1873	NAO	05/06/2023	10:00
104	100 º	ANA PAULA DE OLIVEIRA COUTINHO	1810	NAO	05/06/2023	10:00
105	101 º	MARIA JOSE DE SOUZA	2471	NAO	05/06/2023	10:15
106	102 º	EDJANE MENDES DA SILVA	3014	NAO	05/06/2023	10:15
107	103 º	ANA MARIA DE SOUZA	1332	NAO	05/06/2023	10:15
108	104 º	VILMA CORREIA DA LUZ	931	NAO	05/06/2023	10:15
109	105 º	ALINE JORGE DE ANDRADE	3478	NAO	05/06/2023	10:30
110	106 º	RUBIA CRISTINA MARQUES CORREIA	2964	NAO	05/06/2023	10:30
111	107 º	ROSILANE MARIA DA SILVA	3167	NAO	05/06/2023	10:30
112	108 º	ROSEANE MARIA DA SILVA	1384	NAO	05/06/2023	10:30
113	109 º	DEYZE ALEXANDRINO DA SILVA	304	NAO	05/06/2023	10:45
114	110 º	CLECIANE DA SILVA BELO	3565	NAO	05/06/2023	10:45
115	111 º	MARIA SILVANIA ALVES FALCAO	2863	NAO	05/06/2023	10:45
116	112 º	JOELMA CRISTINA FERREIRA DE GUSMAO	2545	NAO	05/06/2023	10:45
117	113 º	ROZINEIDE LEITE DA SILVA	2864	NAO	05/06/2023	11:00
118	114 º	MIRTES DE LIMA PEREIRA	408	NAO	05/06/2023	11:00
119	115 º	ROMERO OLIVEIRA DE SANTANA	228	NAO	05/06/2023	11:00
120	116 º	LUCIANA FIDELIS ARAUJO	142	NAO	05/06/2023	11:00
121	117 º	SORAIA COSTA DA SILVA	73	NAO	05/06/2023	11:15
122	118 º	JOSEANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA	1257	NAO	05/06/2023	11:15
123	119 º	JULIANA DE LOURDES LIMA	1643	NAO	05/06/2023	11:15
124	120 º	VANDA PEREIRA DA SILVA	2715	NAO	05/06/2023	11:15
125	121 º	CARLA REGINA SALES DE LIRA	961	NAO	05/06/2023	11:30
126	122 º	ANA PAULA DE FREITAS RAMOS	1034	NAO	05/06/2023	11:30
127	123 º	JOELMA MARIA DOS SANTOS LIMA	565	NAO	05/06/2023	11:30
128	124 º	ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GOMES	777	NAO	05/06/2023	11:30
129	125 º	CLEIA SENA DA SILVA RODRIGUES	3249	NAO	05/06/2023	11:45
130	126 º	DEISE SIMONE DE SANTANA FERREIRA	1197	NAO	05/06/2023	11:45
131	127 º	THIAGO VENERANDO MARQUES DO NASCIMENTO	1029	NAO	05/06/2023	11:45
132	128 º	THAISA ROBERTA ALVES SILVA	1004	NAO	05/06/2023	11:45
133	129 º	LUZIA VAZ DE SA	3321	NAO	05/06/2023	13:30
134	130 º	GABRIELA LIZANDRA DA SILVA NEVES	588	NAO	05/06/2023	13:30
135	131 º	CARLOS ANDRE CAVALCANTI DA SILVA	386	NAO	05/06/2023	13:30
136	132 º	EDNEIDE MARIA DA SILVA BARROS	3009	NAO	05/06/2023	13:30
137	133 º	ANDRE LUIZ CRUZ MASCARENHAS LEITE	1890	NAO	05/06/2023	13:45
138	134 º	MARIA DO CARMO CORREIA	2280	NAO	05/06/2023	13:45
139	135 º	MARIA DAS GRCAS DA SILVA MATOS	2182	NAO	05/06/2023	13:45
140	136 º	MARINILZA OLIVEIRA DA COSTA SILVA	383	NAO	05/06/2023	13:45
141	137 º	EDIJANE DOS SANTOS BRASILIANO ALMEIDA	430	NAO	05/06/2023	15:00
142	138 º	ALBA MARIA DOS SANTOS SILVA	3104	NAO	05/06/2023	15:00
143	139 º	MANOEL ANACLETO DE LIMA JUNIOR	2587	NAO	05/06/2023	15:00
144	140 º	ELIZABETH APOLONIO DA SILVA	2685	NAO	05/06/2023	15:00
145	141 º	EDJA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA	1232	NAO	05/06/2023	15:15
146	142 º	RAPHAELLA CARLA DA SILVA	3373	NAO	05/06/2023	15:15
147	143 º	LIVIA STHEFANYN DA SILVA VIEIRA	2569	NAO	05/06/2023	15:15
148	144 º	JACIARA MENDES BARBOSA DE MACEDO	409	NAO	05/06/2023	15:15
149	145 º	JOAO FRANCISCO RATIS DE MELO	2789	NAO	05/06/2023	15:30
150	146 º	ANA CLAUDIA MARIA DA SILVA	2412	NAO	05/06/2023	15:30
151	147 º	MILLENA RIBEIRO DA SILVA	411	NAO	05/06/2023	15:30
152	148 º	ALINE MARIA DE FREITAS	925	NAO	05/06/2023	15:30
153	149 º	ROSANGELA LUZIMAR DA SILVA	2199	NAO	05/06/2023	15:45
154	150 º	MARLI DA SILVA CAMPOS	347	NAO	05/06/2023	15:45
155	151 º	MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO	2563	NAO	05/06/2023	15:45
156	152 º	ANA PAULA BORGES DA SILVA	154	NAO	05/06/2023	15:45
157	153 º	FLAVIA FERNANDA FAGUNDES DA SILVA	1649	NAO	05/06/2023	16:00
158	154 º	MARIA DAS GRACAS HILARIO DOS SANTOS	3096	NAO	05/06/2023	16:00
159	155 º	TASSIA BEATRIZ TAVARES DA SILVA	1497	NAO	05/06/2023	16:00
160	156 º	TANIA PEREIRA DA SILVA	2799	NAO	05/06/2023	16:00
161	157 º	PATRICIA MARIA PEREIRA SILVA	1963	NAO	06/06/2023	08:30
162	158 º	ELIETE MARIA DA SILVA	1514	NAO	06/06/2023	08:30
163	159 º	MARILIA GRACIELA HILARIO DOS SANTOS	2754	NAO	06/06/2023	08:30
164	160 º	LUCILENE DA SILVA LUNA	1660	NAO	06/06/2023	08:45
165	161 º	CANDIDA RAQUEL MARQUES DA SILVA	2844	NAO	06/06/2023	08:45
166	162 º	ALBANICE MARIA DA CONCEICAO LIMA	2512	NAO	06/06/2023	08:45
167	163 º	CLAUDIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE SILVA	2632	NAO	06/06/2023	09:00
168	164 º	MARIA DAS DORES MARIANO DA SILVA	572	NAO	06/06/2023	09:00
169	165 º	TASSIANA BAZANTI ARRUDA ALBUQUERQUE	379	NAO	06/06/2023	09:00
170	166 º	FABIA LUCIA RAMALHO DO NASCIMENTO	842	NAO	06/06/2023	09:15
171	167 º	CRISTINA MARIA RODRIGUES DA SILVA	1828	NAO	06/06/2023	09:15
172	168 º	LENORA JORDAO PINTO	3106	NAO	06/06/2023	09:15
173	169 º	SEVERINA ALVES DO NASCIMENTO	1259	NAO	06/06/2023	09:30
174	170 º	MARILEIDE DO MONTE SANTOS	3570	NAO	06/06/2023	09:30
175	171 º	NELSELENE MARIA DE OLIVEIRA DA PAZ	1591	NAO	06/06/2023	09:30
176	172 º	EDJANE ALVES MONTEIRO TEIXEIRA	2084	NAO	06/06/2023	09:45
177	173 º	EDNALVA AMARA DA SILVA	1646	NAO	06/06/2023	09:45
178	174 º	GILNEIDE MARIA DE LIMA XAVIER	113	NAO	06/06/2023	09:45
179	175 º	KATIA MARIA DA SILVA	1392	NAO	06/06/2023	10:00
180	176 º	LUCIELMA DOS SANTOS SILVA	1780	NAO	06/06/2023	10:00
181	177 º	RIZELDA ARAUJO BARRETO DA SILVA	181	NAO	06/06/2023	10:00
182	178 º	MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA	3243	NAO	06/06/2023	10:15
183	179 º	RUTH BETANIA DE OLIVEIRA SILVA	1983	NAO	06/06/2023	10:15
184	180 º	IZABEL DO BRASIL BARBOSA LIMA SANTIAGO	3078	NAO	06/06/2023	10:15
185	181 º	LUCILEA JOSE DA SILVA	1533	NAO	06/06/2023	10:30
186	182 º	CLAUDIA REJANE MARINHO SANTOS	3100	NAO	07/06/2023	08:30
187	183 º	MARIA HELENA LANDIM	3389	NAO	07/06/2023	08:30
188	184 º	CELIA MARIA DA SILVA	1146	NAO	07/06/2023	08:30
189	185 º	JACILENE PEREIRA DA SILVA	1910	NAO	07/06/2023	08:30
190	186 º	IVANILDA BARBOSA DE FIGUEIREDO	1935	NAO	07/06/2023	08:45
191	187 º	VALERIA FERREIRA LIMA	1450	NAO	07/06/2023	08:45
192	188 º	POLLYANNA CARLOS DA SILVA	3456	NAO	07/06/2023	08:45
193	189 º	DAMIANA GOMES DA SILVA	2026	NAO	07/06/2023	08:45
194	190 º	MARIAA DE FATIMA DO NASCIMENTO FIDELIS	2741	NAO	07/06/2023	09:00
195	191 º	IVETE MARIA DE MELO	3489	NAO	07/06/2023	09:00
196	192 º	SEVERINA MARIA DA SILVA	2840	NAO	07/06/2023	09:00
197	193 º	JOSELMA MARIA DO NASCIMENTO	2314	NAO	07/06/2023	09:00
198	194 º	IVONE DA SILVA PEDROSA CALDAS	3369	NAO	07/06/2023	09:15
199	195 º	ANGELA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA	311	NAO	07/06/2023	09:15
200	196 º	ELISANGELA ALVES BARBOSA	573	NAO	07/06/2023	09:15
201	197 º	VIVIANE NASCIMENTO DA SILVA	1372	NAO	07/06/2023	09:15
202	198 º	ANGELA RAMOS DE BARROS	2798	NAO	07/06/2023	09:45
203	199 º	FLAVIA MARIA DE MORAES TORRES	3197	NAO	07/06/2023	09:45
204	200 º	KESIA MARIA DE MELO	3221	NAO	07/06/2023	09:45
205	201 º	MARISTELA BEZERRA DOS SANTOS	1846	NAO	07/06/2023	09:45
206	202 º	CIDNEIA MORAES PEDROSA DOS SANTOS	3202	NAO	07/06/2023	10:00
207	203 º	ANA LUCIA MARIA DA SILVA	1067	NAO	07/06/2023	10:00
208	204 º	DIRLENE ANTONIA DA SILVA	2108	NAO	07/06/2023	10:00
209	205 º	LILIANE BATISTA DOS SANTOS GOMES	3538	NAO	07/06/2023	10:00
210	206 º	LUCIANA SALES LIMA DA COSTA	2165	NAO	07/06/2023	10:15
211	207 º	SILVANIA FELIPE DA SILVA	1639	NAO	07/06/2023	10:15
212	208 º	RITA CARLA DE LIMA	596	NAO	07/06/2023	10:15
213	209 º	DULCINEIA ANTONIA DE SANTANA	149	NAO	07/06/2023	10:15
214	210 º	IONE ALVES DOS SANTOS CAMPOS	2666	NAO	07/06/2023	10:30
215	211 º	MORGANA BATISTA DE SOUZA	860	NAO	07/06/2023	10:30
216	212 º	MICHELLE CAMPOS DANTAS	294	NAO	07/06/2023	10:30
217	213 º	CARLA LADISLAU GUILHERME DO ESPIRITO SANTO	1218	NAO	07/06/2023	10:30
218	214 º	GENICLEA BEZERRA MACIEL	3098	NAO	07/06/2023	10:45
219	215 º	LUCILEIDE MARLUCE DE AMORIM	1294	NAO	07/06/2023	10:45
220	216 º	ERIKA SAMARA FERREIRA DE ARAUJO	3281	NAO	07/06/2023	10:45
221	217 º	JAQUELINE DALIA DA SILVA	1546	NAO	07/06/2023	10:45
222	218 º	MARCIO BAIEL DA SILVA	696	NAO	07/06/2023	11:00
223	219 º	LILIANE MIGUEL DA SILVA	560	NAO	07/06/2023	11:00
224	220 º	LIDIANE MARIA DO NASCIMENTO	3001	NAO	07/06/2023	11:00
225	221 º	LIDIA CORREIA DOS SANTOS	831	NAO	07/06/2023	11:00
226	222 º	VIVIANE MARROQUIM DOS SANTOS	1936	NAO	07/06/2023	11:15
227	223 º	PATRICIA DA SILVA FREITAS	1379	NAO	07/06/2023	11:15
228	224 º	RUTE MARIA DOS SANTOS LIRA	1287	NAO	07/06/2023	11:15
229	225 º	ADRIANA DORALICE DA SILVA	3258	NAO	07/06/2023	11:15
230	226 º	WANESSA MARIA BEZERRA DA SILVA	3079	NAO	07/06/2023	11:30
231	227 º	BRUNA VANESSA MARIA DOMINGOS DOS SANTOS	1708	NAO	07/06/2023	11:30
232	228 º	MAXSUEL MARTINS DE SOUZA	2970	NAO	07/06/2023	11:30
233	229 º	JULYE FERREIRA MENEZES	3147	NAO	07/06/2023	11:30
234	230 º	ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA	2515	NAO	07/06/2023	11:45
235	231 º	MARIANA CAVALCANTE ALVES	2610	NAO	07/06/2023	11:45
236	232 º	ANDRINE DA SILVA	854	NAO	07/06/2023	11:45
237	233 º	CINTHYA VANESSA BRITO DE SA AGUIAR	2241	NAO	07/06/2023	11:45
238	234 º	ROSELY MARIA DA CRUZ BATISTA	3366	NAO	07/06/2023	13:30
239	235 º	TAIZA EUTIENE LUCAS DA SILVA	2936	NAO	07/06/2023	13:30
240	236 º	ELENILDA SILVA DE SOUZA	2548	NAO	07/06/2023	13:30
241	237 º	THAMIRES STHEFANE DA SILVA	2578	NAO	07/06/2023	13:30
242	238 º	JOSE AIRTON ALBUQUERQUE DE LIMA	2854	NAO	07/06/2023	13:45
243	239 º	ALEXWELL ALVES MARINHO	3161	NAO	07/06/2023	13:45
244	240 º	SAHARA PRISCYLLA HIGINO DE LIMA	1876	NAO	07/06/2023	13:45
245	241 º	MATHEUS MARIANO DE OLIVEIRA MELO	3308	NAO	07/06/2023	13:45
246	242 º	JULIA LUISA DURVAL DE LIMA	800	NAO	07/06/2023	15:00
247	243 º	LIVIA MARIA DIONISIO DA SILVA	3516	NAO	07/06/2023	15:00
248	244 º	EMILLY THAIANE ARAUJO DO NASCIMENTO	3475	NAO	07/06/2023	15:00
249	245 º	MARCIA MARIA DE ASSIS	2407	NAO	07/06/2023	15:00
250	246 º	ANADJA VALERIA PERCILIO VENANCIO	2811	NAO	07/06/2023	15:15
251	247 º	FABIO FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA	494	NAO	07/06/2023	15:15
252	248 º	LUCINALVA CORREIA DA SILVA	1949	NAO	07/06/2023	15:15
253	249 º	SUELI MOURA DOS ANJOS MONTEIRO	3618	NAO	07/06/2023	15:15
254	250 º	ORLANDO DO NASCIMENTO SILVA	519	NAO	07/06/2023	15:30
255	251 º	MARILENE CLAUDINO DA SILVA	1389	NAO	07/06/2023	15:30
256	252 º	WALCQUIRIA MELQUIADES DO NASCIMENTO	2582	NAO	07/06/2023	15:30
257	253 º	RAQUEL CLEMENTINO DA SILVA LIMA	946	NAO	07/06/2023	15:30
258	254 º	FABIANA MARIA FREITAS SANTANA SANTANA	1659	NAO	07/06/2023	15:45
259	255 º	ELIONAI DA PAZ RODRIGUES DE LIMA	2568	NAO	07/06/2023	15:45
260	256 º	MAURIJONES JOSE DE ALBUQUERQUE JUNIOR	287	NAO	07/06/2023	15:45

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

83498

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 002/2023 – SME

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – EDUCACAO FISICA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	ELTON FRANCIS BITTENCOURT DE ARAUJO	1439	NAO	02/06/2023	08:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

83499

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 010/2023 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer na Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres – Jaboatao dos Guararapes – PE – CEP: 54330-900, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Maio de 2023.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

(Republicação por incorreção na original)

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde

Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres

Jaboatao dos Guararapes – PE – CEP: 54330-900

CARGO / FUNÇÃO: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	145 º	ANA PAULA CÂNDIDA MIRANDA DA SILVA	1592	NAO	05/06/2023	14:20
2	146 º	ANIZIA SANTOS DIAS	2382	NAO	05/06/2023	14:40
3	147 º	RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO	3617	NAO	05/06/2023	15:00
4	148 º	ERICA PATRÍCIA DA SILVA	5216	NAO	05/06/2023	15:20
5	149 º	MANOEL GOMES DA SILVA	3980	NAO	05/06/2023	15:40
6	150 º	RODRIGO FELIX DA SILVA OLIVEIRA	686	NAO	05/06/2023	16:00
7	151 º	RAYANA TOMAZ DE LIMA	79	NAO	05/06/2023	16:20
8	152 º	DANIELLE COSTA DA SILVA	5746	NAO	06/06/2023	09:00
9	153 º	MAYARA MIKAELLE DA SILVA NASCIMENTO	3053	NAO	06/06/2023	09:20
10	154 º	RAFAELA PEREIRA SOUZA DE ARAUJO	1685	NAO	06/06/2023	09:40
11	155 º	DANIELLY LIMA DA SILVA	5335	NAO	06/06/2023	10:00
12	156 º	PEDRO IVO ARAGÃO ROCHA	1324	NAO	06/06/2023	10:20
13	157 º	MAGIC LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA	3598	NAO	06/06/2023	10:40
14	158 º	ALLINY BORGES DA COSTA CAVALCANT	1587	NAO	06/06/2023	11:00
15	159 º	CÁSSIO DAVID ALVES DA PAZ	91	NAO	06/06/2023	11:20
16	160 º	MICHELLE DA SILVA QUEIROZ	4648	NAO	06/06/2023	11:40
17	161 º	AMANDA THAIS BARBOSA DE LIMA	2350	NAO	06/06/2023	13:00
18	162 º	DEBORAH ALVES DE ANDRADE LIMA	3276	NAO	06/06/2023	13:20
19	163 º	CHRISTTIAN DE ANDRADE DIAS MORAES	1356	NAO	06/06/2023	13:40
20	164 º	MARIA EDUARDA MARTINIANO NERY	5588	NAO	06/06/2023	14:00
21	165 º	ELIANE MARIA ALCANTARA DE SOUSA SILVA	2690	NAO	06/06/2023	14:20
22	166 º	MAELI ANDRADE SANTOS SOUZA	3173	NAO	06/06/2023	14:40
23	167 º	IVONE DA SILVA ALMEIDA	3428	NAO	06/06/2023	15:00
24	168 º	PRICILLA VANESSA MUNIZ FELIX DA SILVA SANTOS	3253	NAO	06/06/2023	15:20
25	169 º	JULIANA THAMARA DE OLIVEIRA	959	NAO	06/06/2023	15:40
26	170 º	EUNICE ESPINDOLA DE LUCENA	3994	NAO	06/06/2023	16:00
27	171 º	DANIELA TOSCANO PAES SIQUEIRA	5673	NAO	06/06/2023	16:20
28	172 º	LUCIAN AGUIAR DE SANTANA	4563	NAO	06/06/2023	09:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

83500

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº518/2023 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão do parecer nº.437/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 09.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO na classe especificada a servidora listada abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0911888.1	ANA MARTA RODRIGUES SANTOS	PROFESSOR 1	13.10.2022	I		V

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 519/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença, de acordo com o parecer n°040/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102292832023	CLÁUDIO FRANCISCO DA SILVA	0.0131644.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 520/2023 – SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho, de acordo com o parecer n°455/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102078062022	POLLYANA PATRÍCIA RAMOS DOS SANTOS SILVA	0.0912941.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°521/2023- SEGEP

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	EDVANIA LIBERATO DA SILVA DE A. ANTUNES	8.0134070.4	Técnico em Enfermagem	Médio	3094/2023	04.04.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº522/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 24.04.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ELIZABETH CUPPERI STORCH matrícula 0.0156450.1, cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.04.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº523/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 08.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora JACQUELINE PINHEIRO DE SOUZA matrícula 0.0168467.1, cargo Agente em Alimentação Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

83505

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA Nº 012 /2023 – SAS.

Estabelece as regras para abrigamento às famílias em situação de vulnerabilidade ocasionada pelas chuvas e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no §1º do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.378/2018;

CONSIDERANDO o Plano de Ação de Proteção Social da Defesa Civil e demais Secretarias do Município, com todas as indicações e encaminhamentos dos indivíduos para os locais de abrigamento, de modo a garantir a individualidade e segurança de todos;

CONSIDERANDO o Plano de Ação desta pasta, que envolve não só a execução do atendimento, mas todos os procedimentos administrativos que permitem garantir as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de acolhida desenvolvida através de ofertas públicas de serviços de abordagem em territórios de incidência de situações de risco, e de rede de serviços para a permanência de indivíduos e famílias, condições de recepção, escuta profissional qualificada e resolutividade no atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais com a oferta de auxílios em bens materiais e insumos para as famílias, seus membros e indivíduos, e plantão das equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para o atendimento nas questões administrativas e de atendimento multidisciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer pontos fixos de abrigamento para evitar que as famílias ocupem espaços irregulares, e que possam ser afetados por alagamentos e, ou, outras emergências, como o de desmoronamento;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a utilização das escolas municipais para não afetar o calendário escolar causando prejuízo às crianças e aos adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que o abrigamento às famílias em situação de vulnerabilidade ocasionada pelas chuvas se dará em dois pontos fixos, sendo os espaços situados em Monte Verde e Cajueiro Seco.

Art. 2º. Estabelecer que atingida a lotação dos abrigos fixos serão abertos novos espaços de abrigamento, em 20 (vinte) escolas Públicas Municipais, previamente aprovados no Plano de Ação de Proteção Social da Defesa Civil;

Art. 3º. Os espaços de abrigamento oficial do Município permitirão a organização do atendimento e a segurança das famílias atendidas de acordo com as normativas aplicadas.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de maio de 2023.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS/PMJG

83518

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 002/2023 – COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

A Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar no Jaboatão dos Guararapes, instituída pela Resolução 02/2023 – CMDDCA/JG, publicada em 08 de março de 2023, no âmbito de sua competências previstas pelo Edital CMDDCA/JG Nº 01/2023 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar, estabelece:

CONSIDERANDO as previsões contidas no Edital 001/2023 enquanto norteador do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, especialmente no item 3.2;

CONSIDERANDO a Resolução 01/2023 desta Comissão Especial Eleitoral, de 19 de maio de 2023;

Resolve:
Art. 1º Publicar lista de candidatos inscritos no Processo de Escolha do Conselho Tutelar – 2023, estando esta organizada por Regional a qual a inscrição foi vinculada;

Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir do dia de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

MAYARA SANTOS BRITO
Presidente da Comissão Especial Eleitoral

83474

ANEXOS

ANEXO UNICO – LISTA DE INSCRITOS

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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 – COMSEA/JG

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL doravante denominado COMSEA-JG, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei nº 840/2012, de 09 de dezembro de 2012 e seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a reunião do pleno do conselho que deliberou sobre a organização de trabalho deste Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar as Comissões Temáticas Permanentes – CTP, a seguir:

a) SISAN, Participação e Controle Social.

b) DHAA, Fome, Produção e Consumo.

c) Adesão ao SISAN Municipal.

Art. 2º – As CTPs serão compostas pelos/as conselheiros/as indicados pela plenária, podendo ser titulares ou suplentes.

Art. 3º – Compete às Comissões Temáticas Permanentes – CTP:

I – Escolher seu/sua Coordenador/a;

II – Pesquisar, analisar, discutir e fazer proposições sobre temas ligados à Comissão;

III – Produzir pareceres e relatórios sobre temas a serem apreciados e aprovados pela plenária;

IV – Receber e apreciar demandas enviadas ao COMSEA/JG dando os devidos encaminhamentos;

V – Realizar reuniões periódicas segundo as demandas de cada tema;

VI – Fomentar a capacitação continuada dos atores sociais para a execução de programas direcionados aos temas ligados à Comissão;

VII – Participar da elaboração de Planos, Programas e Projetos do COMSEA/JG e contribuir para a formulação de sua proposta orçamentária;

VIII – Encaminhar as memórias das reuniões à Presidência para sua apresentação à plenária;

IX – Criar Grupos de Trabalho – GT no âmbito de sua competência.

Art. 4º – Esta Resolução é retroativa a data 16 de fevereiro de 2023.

Maria Aparecida Santana

Presidenta do COMSEA-JG

83449

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO Nº 004/2023 – COMSEA/JG

Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades, organizações formais ou informais no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – COMSEA/JG.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – COMSEA/JG, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 2º, do Decreto nº 64, de 14 de junho de 2013.

Considerando o art. nº 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a Alimentação como Direito Fundamental.

Considerando a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Considerando a Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pernambuco.

Considerando a Lei nº 840, de 13 de dezembro de 2012, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes.

Considerando o Decreto nº 64, de 14 de junho de 2013, que regulamenta a atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades, organizações formais ou informais no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º – As entidades, organizações formais ou informais podem ser:

I – De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, ofertam alimentação (preparações prontas ou gêneros alimentícios) às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades. Seja nas dependências da entidade, organização ou de forma itinerante no território do município do Jaboatão dos Guararapes.

II – De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, têm ações voltadas para o fortalecimento das organizações e entidades afins à Segurança Alimentar e Nutricional.

III – De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, têm ações voltadas à defesa e efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 3º – As entidades, organizações formais ou informais no ato da inscrição demonstrarão:

I – Ter atuação no município do Jaboatão dos Guararapes, independente da sua sede ser no município;

II – Exercer atividades correlacionadas a Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Trabalhar com pessoas em vulnerabilidade;

IV – Ter acima de 1 (um) ano de existência;

V – Predisposição para trabalhar com a Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º – A solicitação de inscrição pode acontecer a qualquer tempo, presencial ou virtual, através do envio do requerimento de solicitação de inscrição, acompanhado da documentação exigida.

Art. 5ª – Para concretização das inscrições as entidades, organizações formais ou informais deverão apresentar:

I – Entidades e organizações formais:

a) Estatuto Social / Regimento Interno;

b) Ata de posse da atual Direção;

c) Ata da última Reunião/Assembleia;

d) Quadro da atual Direção;

d.1 – Contendo: nome completo, Nº de celular, Nº de whatsapp, e-mail e função.

e) Planejamento Anual (em arquivo único – PDF);

e.1 – Finalidade;

e.1 – Objetivos;

e.2 – Público alvo;

e.3 – Abrangência territorial;

e.4 – Infraestrutura;

e.5 – Recurso financeiro;

e.6 – Recursos humanos;

e.7 – Parcerias;

e.8 – Participação / envolvimento do público atendido;

e.9 – Monitoramento e avaliação.

f) Relatório das Atividades do ano anterior (em arquivo único – PDF);

f.1 – Objetivos;

f.2 – Público alvo;

f.3 – Abrangência territorial;

f.4 – Infraestrutura;

f.5 – Recurso financeiro utilizado e sua origem;

f.6 – Recursos humanos envolvidos;

f.7 – Parcerias;

f.8 – Demonstração de que forma se deu a participação / envolvimento do público atendido, quais as estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de suas atividades, monitoramento e avaliação;

f.9 – Registro fotográfico identificando as atividades com as fotos datadas;

f.10 – Atas de frequências dos participantes.

g) Comprovantes de ações em exercício.

g.1 – Registros fotográficos;

g.2 – Depoimentos;

g.3 – Documentos emitidos: ofícios, circular, relatórios,…

II – Organizações informais:

a) Regimento Interno ou Carta de Apresentação emitida por uma entidade ou organização

formal;

b) Ata de posse da atual Direção;

c) Ata da última Reunião/Assembleia;

d) Quadro da atual Direção;

d.1 – Contendo: nome completo, Nº de celular, Nº de whatsapp, e-mail e função.

e) Planejamento Anual (em arquivo único – PDF);

e.1 – Finalidade;

e.1 – Objetivos;

e.2 – Público alvo;

e.3 – Abrangência territorial;

e.4 – Infraestrutura;

e.5 – Recurso financeiro;

e.6 – Recursos humanos;

e.7 – Parcerias;

e.8 – Participação / envolvimento do público atendido;

e.9 – Monitoramento e avaliação.

f) Relatório das Atividades do ano anterior (em arquivo único);

f.1 – Objetivos;

f.2 – Público alvo;

f.3 – Abrangência territorial;

f.4 – Infraestrutura;

f.5 – Recurso financeiro utilizado e sua origem;

f.6 – Recursos humanos envolvidos;

f.7 – Parcerias;

f.9 – Registro fotográfico identificando as atividades com as fotos datadas;

f.10 – Atas de frequências dos participantes.

g) Comprovantes de ações em exercício.

g.1 – Registros fotográficos;

g.2 – Depoimentos;

g.3 – Documentos emitidos: ofícios, circular, relatórios,…

Art. 6º – Para efetivação das inscrições o COMSEA/JG, através da Comissão Permanente de Adesão, procederá da seguinte forma:

I – Recebimento das inscrições presenciais e virtuais;

II – Análise da Solicitação de inscrição;

III – Visita e entrevista in loco;

IV – Emissão de Relatório e Parecer favorável ou não;

V – Apreciação do Parecer pelo Pleno do COMSEA/JG;

VI – Comunicação à entidade do resultado.

§ 1º – No caso de indeferimento o comunicado enviado à entidade, organização formal ou informal constará os motivos pelo indeferimento.

§ 2º – A entidade, organização formal ou informal que tiver seu requerimento de inscrição indeferido poderá solicitar no prazo de até 60 dias uma nova análise do pedido, corrigindo os motivos do indeferimento.

Art. 7º – As entidades, organizações formais ou informais inscritas no COMSEA/JG serão registradas com uma matrícula sequencial.

Art. 8º – As entidades, organizações formais ou informais deverão participar pelo menos de uma atividade anual promovida pelo Conselho.

Art. 9º – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes o monitoramento das entidades, organizações formais ou informais.

Art. 10 – O COMSEA/JG executará o monitoramento das entidades, organizações formais ou informais, com:

I – Visita anual;

II – Recebimento do Planejamento anual e do Relatório anual de atividades seguindo as orientações contidas no artigo 5º.

a) O prazo para o envio do Planejamento Anual e do Relatório Anual compreende o período de 05 de janeiro a 05 de março.

Parágrafo Único – O não envio do Planejamento Anual e do Relatório Anual acarretará a suspensão da inscrição da entidade, organização formal ou informal.

Art. 11 – Havendo suspensão da entidade, organização formal ou informal, o COMSEA/JG comunicará o fato aos envolvidos no prazo de 30 dias.

Art. 12 – A entidade, organização formal ou informal, terá um prazo de 30 dias após o recebimento do comunicado de suspensão para enviar a documentação pendente somada a uma carta justificando o não cumprimento do prazo de envio, assinada por seu/sua representante legal.

Art. 13 – O COMSEA/JG analisará a justificativa e deliberará sobre a questão.

Art. 14 – Caso a entidade, organização formal ou informal não envie dentro do prazo de 30 dias a documentação solicitada, sua inscrição será cancelada.

Atr. 15 – A entidade, organização formal ou informal que tiver sua inscrição cancelada poderá fazer uma nova solicitação de inscrição, seguindo todos os trâmites iniciais.

Art. 16 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Santana

Presidenta do COMSEA-JG

83450

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de acessórios para drone MAVIC 3 Enterprise Thermal. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 01/05/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 30 de maio de 2023: Ana Paula Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de acessórios para drone MAVIC 3 Enterprise Thermal .
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 01/05/2023, às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com
Responsável (a): Camila Melo	Contato: (81) 3134-9280
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, cuja Secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

83488

ANEXOS

Termo de Referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de sinalizador visual luminoso intermitente (giroflex portátil). PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 01/05/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 30 de maio de 2023: Ana Paula Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

OBJETO: Aquisição de sinalizador visual luminoso intermitente (giroflex portátil).
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 01/05/2023, às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com
Responsável (a): Camila Melo	Contato: (81) 3134-9280
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, cuja Secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

Termo de Referência

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EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 05/2023

O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Ato nº 0189/2022

CONSIDERANDO que o Poder Concedente foi autorizado pela Lei Municipal nº 42, de 09 de dezembro de 2021, realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para delegação da prestação de serviços de Iluminação Pública no município do Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer efetivo controle dos atos, obrigações contratuais, fases e marcos da concessão da Parceria Publico Privada na área de iluminação pública do município;

RESOLVE:

Art.1º. Substituir o FISCAL ABRÃAO ACCIOLY LINS WANDERLEY, Matrícula nº 5.0912079.5 do contrato discriminado, pelos servidores abaixo elencados, em observância a legislação vigente, do contrato celebrado com a EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, restando inalterado o Gestor do contrato:

CONTRATO n° 003/2022-EMLUME

CONTRATADO: LUZ DE JABOATÃO ENERGIA S/A

OBJETO: Delegação, por meio de concessão administrativa, da prestação dos serviços de iluminação pública no município do Jaboatão dos Guararapes/PE, incluídas a modernização,eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública.

DATA DA ASSINATURA: 06/08/2022

VIGÊNCIA: 22 (vinte e dois) anos contados da data de eficácia do contrato.

FISCAIS: Weslen Darlan Souza de Lima, Matrícula nº 5.0911199.2

José Christopher da Silva Ferreira, Matrícula nº 5.0912533.2

Abel Felipe de Queiroz Martins, Matrícula nº 5.0911191.3

Art. 2º. Caberão aos FISCAIS do CONTRATO:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços ao que foi contratado;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando serviço e produto diversos daqueles que se encontrar especificado no edital da licitação e respectivo contrato;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05.04.2023.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de maio de 2023.

Paulo Roberto Sales Lages

Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (EMLUME)

Presidente

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 09/2023

O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Ato nº 0189/2022,

CONSIDERANDO o art.40, inciso VII da Lei 13.303/16;

CONSIDERANDO o artigo 28 da Lei 13.303/16, que trata da exigência de licitação no âmbito das empresas estatais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as licitações e contratos da EMLUME;

CONSIDERANDO o disposto no art.1º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMLUME;

RESOLVE:

Art.1º. Designar os servidores abaixo discriminados, em observância a legislação vigente, para atuar como gestor e fiscal do contrato celebrado com a EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE:

CONTRATO n° 005/2022-EMLUME

CONTRATADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO EIRELI

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de gerenciamento de frota de veículos, com fornecimento de combustível, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, para gestão de frota com a aquisição de combustíveis, através de tecnologia de cartão eletrônico com chip ou tecnologia radio frequency identification (RFID), identificação por radiofrequência.

DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022

VIGÊNCIA: 17/05/2023 a 17/05/2024

GESTORA: EDUARDA LOBO BORGES, Matrícula nº 5.0911189.2

FISCAL: BRUNO LAVAREDA RIBEIRO LIMA, matrícula nº 5.0913755.3

Art. 2º. Caberá ao GESTOR do CONTRATO:

Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º. Caberá ao FISCAL do CONTRATO:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 26 de maio de 2023.

Paulo Roberto Sales Lages

Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (EMLUME)

Presidente

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SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(6º Leilão 2023)

(Disponibilização de 10 dias)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade abaixo discriminados, e que encontram-se recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, junto à Comissão de Leilão, situada na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife –PE, de posse dos documentos de quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro ou autorização judicial, no prazo acima estabelecido, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.

Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade, localizada na Rua Zelindo Marafante, nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, ou no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística AS, localizado na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife/PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail atendimento.recife@vipleiloes.com.br e através do telefone (11) 3777-8088.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGÍSTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Ordem Público e Mobilidade

83502

ANEXOS

Planilha

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativos ao lançamento do ISS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
980.338-6	02.184.341/0008-66	Ouro Preto Explosivos Ltda EPP	14.625/23-7
980.338-6	02.184.341/0008-66	Ouro Preto Explosivos Ltda EPP	14.622/23-8
981.905-3	10.580.994/0001-16	TSJ Tecniserve Serviços Manutenção Elétrica Industrial Eireli	14.594/23-4
984.186-5	33.480.104/0002-80	Construtora Engemega Ltda	14.705/23-0

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
100.962-1	39.326.015/0001-80	Studio Seven7 Estética e Beleza Ltda	14.698/23-4
102.285-7	40.333.873/0001-30	SEGP Segurança Privada Sociedade Unipessoal Ltda	14.712/23-7
124.517-1	47.767.241/0001-24	J R de Oliveira Santos Locações Ltda	14.706/23-7
941.910-1	05.371.545/0001-28	Educandário Lima Júnior Ltda	16.596/23-4
955.382-7	07.694.734/0001-67	LDL – Movimentação e Transportes Especializados Ltda	14.699/23-0
958.203-7	11.037.285/0001-51	Enge – Pontes Construções Ltda	16.595/23-8
958.648-2	11.158.368/0001-07	H & L Correspondente Financeiro Ltda	16.597/23-0
962.262-4	11.094.440/0001-71	Chaves & Siqueira Construções e Incorporações Ltda	14.545/23-3
969.397-1	16.723.919/0001-43	Correia e Guimarães Consultoria Ltda	14.627/23-0
973.947-5	19.476.643/0001-34	Boa Viagem Intercâmbio e Turismo Ltda	16.616/23-5
977.133-6	20.404.248/0001-25	Franklim Willams Pimenta Produtos Naturais	14.629/23-2
977.238-3	21.508.499/0001-12	FFS Locações de Caminhões Eireli	14.616/23-8
978.348-2	01.611.884/0001-83	Base Transporte Nacional Eireli	14.613/23-9
980.338-6	02.184.341/0008-66	Ouro Preto Explosivos Ltda Epp	14.626/23-3
982.046-9	22.196.742/0001-77	J S da Fonseca Supermercado Ltda	14.573/23-7
982.670-0	03.536.667/0028-11	Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda	14.535/23-8
987.936-6	25.140.557/0001-59	Josuel M de Miranda Filho	14.628/23-6
998.253-1	36.179.154/0001-30	Hub Transportes de Cargas Ltda	14.496/23-2

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2011 – SESA. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel onde funciona a Sede do Conselho Municipal de Saúde. CONTRATADA: Severino Rafael de Arruda – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 32.817,48 (trinta e dois mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 28/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

83483

CONTRATO Nº 034/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196.2022.PE.097.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de acervo para o programa de leitura (material literários) para o ano letivo de 2023 para atendimento das unidades de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes. Itens 13,14,15,18,69,80 e 83. CONTRATADA: M.A. PONTES EDITORA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE LIVROS E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 02.237.480/0001-34. VALOR: R$ 1.392.896,20 (um milhão trezentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 12/05/2023 a 12/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 12/05/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

83511

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2020 – SDI. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 21,43% do contrato de prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação regional do Estado de Pernambuco. CONTRATADA: Editora Jornal do Commércio LTDA – CNPJ: 10.798.130/0001-75.VALOR ACRESCIDO: R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 24.650,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 24/05/2023. Flaviane Ribeiro Queiroz. Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

83512

CONTRATO Nº 033/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196.2022.PE.097.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA O PROGRAMA DE LEITURA (MATERIAL LITERÁRIOS) PARA O ANO LETIVO DE 2023 PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Itens 45,52 e 74. CONTRATADA: INTERBOOK LIVROS LTDA – CNPJ: 01.918.078/0001-52. VALOR: R$ 545.987,50 (quinhentos e quarenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 29/05/2023 a 29/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/05/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

83514

CONTRATO Nº 023/2023 – SAD . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011.2023.AD.011.EPC-SAD. OBJETO: Contratação do serviço de transporte terrestre de pessoas, por meio de fretamento de ônibus executivo, com no mínimo de 46 lugares, com ar condicionado, equipado com monitores de vídeo, DVD, CD, microfone, frigobar e toalete, com motorista, com combustível, com manutenção, sob o regime de diárias e de quilômetros rodados. CONTRATADA: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA – CNPJ: 02.617.817/0001-39.VALOR: R$ 117.504,00 (cento e dezessete mil e quinhentos e quatro reais). VIGÊNCIA: 29/05/2023 a 29/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 29/05/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

83517

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045.2023.PE.015.EPC.SAS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 – OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para aquisição de Material de higiene pessoal e limpeza, a fim de atender a demanda ordinária e emergencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, para o período de 12 (doze) meses. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO é de: R$ 1.937.527,00 (Um milhão, novecentos e trinta e sete mil e quinhentos e vinte e sete reais). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1) ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL LTDA – ME – CNPJ Nº 24.658.170/0001-26, para os LOTES: 01, 04 e 06, totalizando o valor global em 953.160,00 (Novecentos e cinquenta e três mil e cento e sessenta reais); 2) BIZ SOLUÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 35.480.235/0001-02, para os LOTE: 02 e 05, totalizando o valor global em R$ 230.500,00 (Duzentos e trinta mil e quinhentos reais); 3) DIFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – CNPJ Nº 09.617.964/0001-58, para o LOTE: 03, totalizando o valor global em R$ 394.920,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte reais). O VALOR HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO é de R$ 1.578.580,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2023.

Maria Jacinta Nascimento da Silva – Secretária Executiva de Assistência Social.

83491

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PAULA MENEZES
(Em Exercício)

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ