SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 032/2023-SAD
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais conferidas através da lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 028/2023-SAD publicada no Diário Oficial do Município de 26 de setembro de 2023 foi instituída Comissão Organizadora do Concurso Público – COCP, destinada a coordenar, acompanhar e promover a realização de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que a servidora Carolina Piedade Morais de Freitas Soares Silva indicada pela Secretaria Municipal de Saúde para compor a COCP solicitou exoneração, conforme Ato n.º 1256/2023 publicada no Diário Oficial do Município de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 01.000364/2023-84 solicitando nomeação de novo membro à Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor, Nilton Rodrigues de Carvalho, na função de membro, para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público – COCP de que trata a Portaria nº 028/2023 SAD.
Art. 2º. O artigo 1º da Portaria 028/2023-SAD passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir Comissão Organizadora do Concurso Público, destinada a coordenar, acompanhar e promover a realização de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes que terá a seguinte composição:
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Nome |
Secretaria |
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Carlos Eduardo de A. Barros |
SAD |
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Risomar de Melo Rodrigues |
SAD |
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Júlio Henrique Ferreira Patriota |
PGM |
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Edson Damásio da Silva |
SDU |
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Nilton Rodrigues de Carvalho |
SMS |
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Silvia de Souza dos Santos |
SME |
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Orzil José Borges da Silva |
SDE |
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Lidiane Mendes da Costa |
SAS |
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Luciana Monteiro de Moraes Medeiros |
SPF |
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Irany Mendes de Sousa |
SEDC |
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Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo primeiro que será substituído pelo segundo em eventual ausência ou impedimentos.” (NR)
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Secretária Municipal de Administração
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 206 de 06 de Dezembro de 2023.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a MÁRCIA FLORÊNCIO VILAS, no cargo de Analista em Saúde, Especialidade odontóloga, Classe II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 12.223-8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 207 de 07 de dezembro de 2023.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária especial por insalubridade, com proventos calculado pela média, a SILVIO POSSIDONIO SILVA, no cargo de Técnico em Saúde, Especialidade Radiologia, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 13.677-8, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 40, §4º, inciso III, da CF/88 com redação da EC 47/2005.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 208 de 07 de Dezembro de 2023.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a POLYANA ALBUQUERQUE FERRAZ, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 4, Referência H, matrícula n° 14.816-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nos termos art. 18, §1º c/c §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO de DISPENSA LICITAÇÃO Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 011/2023 através do núcleo financeiro, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço e controle de pragas e vetores, desinsetização e desratização, com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado nas instalações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Adjudicando seu objeto a empresa SANEL Saúde Ambiental Nordeste LTDA, CNPJ sob o nº 20.160.797/0001-00 no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), Jaboatão dos Guararapes 07 de dezembro de 2023. Lucileide Ferreira Lopes – Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes.
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA
PORTARIA Nº 022/2023 – SETUC
A Secretaria Executiva de Turismo, Cultura E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;
Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial Nº, de 2023;
Resolve:
Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 17º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo:
ANEXO I
EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 17ª FASE
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PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/ 17ª FASE ELIMINATÓRIA |
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Nº INSCRIÇÃO |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
CPF/CNPJ |
ATRAÇÃO |
SITUAÇÃO |
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687/2023-05 |
KNR PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI |
00.604.473/0001-06 |
MARRON BRASILEIRO |
CLASSIFICADO |
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688/2023-05 |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MIRELLES MARANHÃO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
BASE CIA. DE DANÇA |
CLASSIFICADO |
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689/2023-05 |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MIRELLES MARANHÃO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
PEGADA DA PATROA |
CLASSIFICADO |
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690/2023-05 |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MIRELLES MARANHÃO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
BANDA FORRÓ ZABUMBADO (ELÉTRICO) |
CLASSIFICADO |
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691/2023-05 |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MIRELLES MARANHÃO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
MONIKE CARVALHO |
CLASSIFICADO |
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692/2023-05 |
FORROZÃO DO LOIRÃO LTDA |
20.430.668/0001-86 |
FORRÓ DO LOIRÃO |
CLASSIFICADO |
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693/2023-05 |
PONTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
38.085.564/0001-47 |
BANDA INOVE KIDS |
CLASSIFICADO |
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694/2023-05 |
A BARCA MALUKA PRODUCOES LTDA |
11.040.942/0001-10 |
BANDA NAVE MOLEKA |
CLASSIFICADO |
CREDENCIAMENTO/2023
Jaboatão dos Guararapes, 07 de Dezembro de 2023
Comissão de Avaliação Artística:
___________________________________________
Roberto José dos Santos Vasconcelos
Matrícula: 59.184-8
___________________________________________
Geraldo José de Almeida Melo Junior
Matrícula: 59.242-6
___________________________________________
André Gustavo Bomfim de Oliveira
Matricula: 59.283-7
___________________________________________
Pedro Henrique de Carvalho
Secretário Executivo de Turismo, Cultura e Lazer
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de fornecedor especializado em locação de decoração temática para atender o ciclo natalino em eventos públicos ao ar livre, para o Natal Jaboatão Solidário 2023 que ocorrerá em todo Município de Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 12/12/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: setucprefjaboatao@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 07 de dezembro de 2023. Pedro Henrique Carvalho de Araújo. SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER.
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2023 – SETUC
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
ANEXOS
TR
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO publicado no Diário Oficial do Município em 22 de novembro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE. Natureza do objeto: Aquisição de móveis. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratados: 1) Luciano Sergio Guimaraes de Sa Barreto, inscrito no CNPJ sob o nº 35.785.276/0001-07, localizado à Rua Nova Jersey, nº 135, Maraguape, Paulista/PE, CEP 53422645. Valor: R$ 5.239,00 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais). Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2023. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO publicado no Diário Oficial do Município em 22 de novembro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE. Natureza do objeto: Aquisição de fardamentos. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratados: 1) Riachao Uniformes LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.596.448/0001-39, localizado à Rua Jose Fabricio, s/n, Centro, Riachao do Poco/PB, CEP 58.348-000. Valor: R$ 14.397,00 (quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais). 2) Isaias Correia da Silva Junior, inscrito no CNPJ sob o nº 49.442.129/0001-49, localizado à Avenida Rui Barbosa, nº 1105, Graças, Recife/PE, CEP 52.050-000. Valor: R$ 17.307,00 (dezessete mil, trezentos e sete reais). Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2023. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 483/2023 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;
CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 100/2023 – SME
CONTRATADA: GREGORIO’S COMERCIO DE MOVEIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOBILIÁRIO PARA PROFESSOR, VISANDO ATENDER À DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 1.
DATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.
VIGÊNCIA: 05/12/2023 a 05/12/2024.
GESTOR: Alexandre de Arruda Ricardo
MATRÍCULA Nº: 59.263-7
FISCAL: Michely Mendonça do Nascimento de Almeida
MATRÍCULA N°: 14.658-7
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
PERÍODO: a partir de 05/12/2023
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.
Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 464/2023 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 097/2023 – SME
CONTRATADA: RC SERVICOS & CONSERVACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLARES PARA ESTUDANTES E SERVIDORES DAS ESCOLAS CÍVICO MILITARES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. LOTE 3.
DATA DE ASSINATURA: 13/11/2023.
VIGÊNCIA: 13/11/2023 a 13/11/2024.
GESTOR: Fernando Antonio Tude de Melo Sobrinho
MATRÍCULA Nº: 91.172-7
FISCAL: Rochelle Sibalde da Silva Chaves
MATRÍCULA N°: 18.726-7
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
PERÍODO: a partir de 13/11/2023
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.
Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
PORTARIA Nº 041/2023 – CORREGEDORIA/GCMJG
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8ºF, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e nomeado pela Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022.
Considerando a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito tombado sob o nº 078/2023 – CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 016/2023 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG, publicada no D.O.M. nº 103, em 01 de junho de 2023.
RESOLVE:
Determinar a penalidade de REPREENSÃO, conforme dispõe o Art. 55, Inciso I e nos termos do art. 57 da Lei Municipal 225/1996, alterada pela lei 1322/2017, em desfavor do servidor, SUBINSPETOR SANDINI ALEXANDRE DA SILVA, matrícula 14.149-0, lotado na Guarda Civil Municipal.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de novembro de 2023.
IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA
Inspetor Corregedor da Guarda Civil Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2018 – SME. OBJETO: Renovação, em caráter excepcional, e acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 6,12% no contrato de prestação de serviços de planejamento operacional, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico de eventos. CONTRATADA: CONCAPE EVENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ÁUDIO VISUAL LTDA. – CNPJ: 09.246.068/0001-20.VALOR ACRESCIDO: R$ 72.990,00 (setenta e dois mil e novecentos e noventa reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 176.066,66 (cento e setenta e seis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 1 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/11/2023 a 19/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 17/11/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133.2023.PE.058.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2023. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços para à aquisição de medicamentos, a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência do Edital. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.193.205,64 (dois milhões, cento e noventa e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1) DROGAFONTE LTDA – CNPJ Nº 08.778.201/0001-26, para o ITEN: 26, com o valor global de R$ 115.830,00 (cento e quinze mil e oitocentos e trinta reais); 2) ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES – CNPJ Nº 28.911.309/0001-52, para o ITEM: 05, com o valor global de R$ 65.137,50 (sessenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta Centavos); 3) JASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 30.553.793/0001-37, para o ITEM: 43, com o valor global de R$ 53.437,50 (cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); 4) JBM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ Nº 50.044.781/0001-94, para o ITEM: 17, com o valor global de R$ 228,75 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos); 5) MEDIC LIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 31.030.858/0001-22, , para o ITEM: 03, com o valor global de R$ 9.438,00 (nove mil e quatrocentos e trinta e oito reais); 6) PHARMAPLUS LTDA – CNPJ Nº 03.817.043/0001-52, para o ITEM: 46, com o valor global de R$ 80.712,00 (oitenta mil e setecentos e doze reais); 7) SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 47.783.547/0001-74, para os ITENS: 23, 27, 31, 38, 44, 45, 50, 57 e 58, totalizando o valor global em R$ 109.661,50 (cento e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos); 8) SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ Nº 29.775.313/0001-01, para o ITEM: 36, com o valor global de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais); 9) UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 07.484.373/0001-24, para os ITENS: 24 e 55, totalizando o valor global em R$ 404.613,00 (quatrocentos e quatro mil e seiscentos e treze reais); 10) WD DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 28.013.023/0001-50, para os ITENS: 01, 18, 52 e 54, totalizando o valor global em R$ 83.082,50 (oitenta e três mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e 11) ZUCK PAPEIS LTDA – CNPJ Nº 23.232.280/0001-69, para os ITENS: 19, 20, 33 e 34, totalizando o valor global em R$ 34.173,00 (trinta e quatro mil e cento e setenta e três reais). Os ITENS: 02, 04, 06, 10, 13, 14, 32, 39, 51 e 53, restaram FRUSTRADOS e os ITENS: 07, 08, 09, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 28, 29, 30, 35, 37, 40, 41, 42, 47, 48, 49 e 56, restaram DESERTOS. O valor global adjudicado e homologado da licitação é de R$ 1.011.753,75 (Um Milhão, Onze Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos). Jaboatão dos Guararapes, 06 de dezembro de 2023. Zelma de Fátima Chaves Pêssoa – Secretária Municipal de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 166.2023.INEX.068.EPC-SAD. OBJETO: Efetivar a participação dos servidores e conselheiros no XVIII ENCONTRO DE PREVIDÊNCIA DA APEPP, no período de 11/12/2023 a 13/12/2023. Conforme Parecer Jurídico nº. 033/2023, com fundamento no Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021. Contratada: APEPP – ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAS PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.710.587/0001-34. Valor global de R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais). Prazo: 03 (três) dias. Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.Lucileide Ferreira Lopes. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
COTA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Atesto que o processo se encontra em consonância com a lei que rege a matéria, sugerindo, desta feita, sua homologação.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.
CAROLINA RANGEL PINTO
Assessora Jurídica
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11/2023 DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO, publicado no Diário Oficial do Município em 05 de dezembro de 2023 pela SECRETARIA DE DEFESA CIVIL. Natureza do objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de lanches, em pacotes individualizados destinados às ações itinerantes, coordenados pela Defesa Civil do Município do Jaboatão dos Guararapes nos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: Exclusive Eventos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.091.809/0001-92, localizada na AV GOVERNADOR CARLOS DE LIMA CAVALCANTE 3995 SALA 27 CXPST 389 / CASA CAIADA / OLINDA / PE / 53040-000. Valor total: R$ R$ 21.616,00 (vinte e um mil seiscentos e dezesseis reais).
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023.
ELTON FERREIRA DE MOURA
Secretário de Defesa Civil
ANEXOS
ratificação
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER.
ERRATA RATIFICAÇÃO
EM ATENÇÃO A PUBLICAÇÃO DO DIA 02/11/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 146.2023.INEX.061.EPC-SDE. INEXIGIBILIDADE nº 061/2023.
ONDE LÊ-SE:
NOBREGA PROMOCOE S E ILUMINAÇÃO LTDA,
46.654.544/0001-78, EDUARDA ALVES, R$ 24.000,00 (vinte quatro mil).
LEIA-SE:
NOBREGA PROMOCOE S E ILUMINAÇÃO LTDA,
46.654.544/0001-78, LEKINHO CAMPOS, R$ 24.000,00 (vinte quatro mil).
Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2023. Pedro Henrique Carvalho de Araújo. Secretário Executivo de Turismo de Cultura e de Lazer.
