Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

Ementa: Regulamenta procedimentos para Análise e Verificação de Viabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas à LOA 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com base no § 5º do art. 58 da Lei Municipal nº 1.638, de 1º de outubro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026;

CONSIDERANDO os arts. 57 e 58 da Lei Municipal nº 1.638, de 01/10/2025, LDO 2026, que dispõem sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária 2026, de execução obrigatória;

CONSIDERANDO que a execução das ações decorrentes das Emendas Parlamentares Impositivas deve observar as disposições legais aplicáveis às licitações, contratos administrativos e despesas públicas, bem como, nos casos de repasse de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de termos de fomento ou de colaboração, as normas do Decreto Municipal nº 138, de 16/11/2020, e da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos e prazos para análise e verificação de viabilidade, ausência de impedimentos técnicos e legais, das Emendas Parlamentares Impositivas, previstas no § 5º do art. 58 da LDO 2025, assim como para sua execução e monitoramento;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, em especial as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão previstas no art. 3º.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas nos seguintes instrumentos sobre a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares, deveres de transparência, rastreabilidade e controle social:

– Lei Complementar Federal nº 210, de 18/03/2024;

– Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e em feitos correlatos, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, datada de 17/12/2025;

– Resolução TCE/PE nº 302, de 10/12/2025;

CONSIDERANDO que a adequada disciplina dos procedimentos de análise e verificação de viabilidade, assim como execução e monitoramento das Emendas Parlamentares Impositivas, contribui para o fortalecimento da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa, da segurança jurídica e do controle social sobre o gasto público;

DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) exercer a coordenação geral dos procedimentos para execução das Emendas Parlamentares Impositivas, assegurando a articulação entre os órgãos envolvidos, a orientação das etapas processuais, a supervisão do fluxo operacional e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, sem prejuízo das atribuições técnicas específicas dos demais órgãos e unidades envolvidas.

Art. 2º A SEPLAG, através de Secretaria Executiva de Projetos Especiais e Captação de Recursos (SESPEC), deverá:

I – realizar a análise preliminar da regularidade documental, da conformidade jurídica e das condições mínimas para habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas para execução das Emendas Parlamentares Impositiva;

II – acompanharr todo o ciclo das Emendas Parlamentares Impositivas, desde a indicação e análise preliminar até a formalização, execução, monitoramento e transparência das informações, assegurando rastreabilidade, controle e conformidade com a legislação vigente;

III – registrar e atualizar as informações referentes a cada etapa no Portal da Transparência, garantindo publicidade ativa, clareza das informações e pleno acesso pela sociedade.

Parágrafo único. A análise preliminar prevista no inciso I não substitui a avaliação de mérito, que será de responsabilidade exclusiva da Secretaria Executora.

Art. 3º Compete às Secretarias Executoras (SEs), unidades das Secretarias Municipais que integram a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, executar ou fazer executar as Emendas Parlamentares Impositivas, como estabelece o art. 20 deste Decreto, apoiando a articulação entre os órgãos envolvidos, a avaliação e o monitoramento da execução, no âmbito das suas atribuições técnicas específicas.

Art. 4º As SEs deverão realizar a análise de mérito do Plano de Trabalho e dos demais documentos técnicos vinculados ao objeto apresentados pela OSC, avaliando especificamente:

I – a compatibilidade do objeto com a política pública setorial;

II – a coerência das metas, atividades, indicadores e resultados esperados;

III – a adequação dos custos e do cronograma físico-financeiro;

IV – a capacidade técnica e operacional da instituição, considerando experiência prévia, equipe, estrutura e convergência com suas finalidades estatutárias.

§ 1º. Compete ainda à SE acompanhar a execução da parceria, realizando verificações periódicas, acompanhamento técnico e registro das atividades executadas.

§ 2º. A SE analisará a prestação de contas apresentada pela instituição, verificando o cumprimento do objeto, a conformidade dos gastos e o atendimento às normas aplicáveis, sem prejuízo das análises de conformidade realizadas pela SESPEC e pelos órgãos de controle.

Art. 5º As competências estabelecidas nos arts. 1º e 3º observarão, de forma integrada e não concorrente, os princípios da legalidade, eficiência, segregação de funções, economicidade e transparência, garantindo a tramitação fluida, linear e rastreável das Emendas Parlamentares Impositivas.

CAPÍTULO I – DA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE VIABILIDAE

Seção I – Da Análise Preliminar

Art. 6º Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as informações referentes às Emendas Parlamentares Individuais aprovadas serão processadas pela SESPEC para fins de análise preliminar da regularidade documental, da conformidade jurídica e das condições mínimas para habilitação das OSCs indicadas nas Emendas.

§ 1º. A SESPEC poderá solicitar, a qualquer momento, documentos ou informações complementares à instituição indicada, assim como às SEs, sempre que necessários para fins de análise documental do objeto da Emenda.

§ 2º. A instituição beneficiada deverá atender às solicitações de que trata o § 1º no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de interrupção da análise e consequente enquadramento da emenda com impedimento técnico.

§ 3º. Constatada qualquer inconsistência documental, insuficiência de capacidade técnica ou incompatibilidade entre o objeto e a atuação da instituição, desde que em obediência aos prazos previstos nas normas de regência, a emenda será devolvida ao legislativo para nova indicação.

Art. 7º A análise preliminar realizada resultará em parecer individual, indicando a viabilidade ou inviabilidade de cada emenda, com base na verificação do objeto proposto e da documentação apresentada pela instituição beneficiada.

§ 1º. A análise será realizada com base nos critérios previstos no art. 84-A da Lei Orgânica do Município e no art. 58 da Lei Municipal nº 1.638, de 1º de outubro de 2025, LDO 2026.

§ 2º. Cada parecer da análise preliminar e da análise técnica deve demonstrar, de maneira clara e objetiva, a viabilidade ou inviabilidade da execução do objeto da emenda.

Seção II – Da Análise Técnica

Art. 8º Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as Secretarias Executoras (SEs) se apropriarão das informações referentes às Emendas Parlamentares Individuais, para avaliação da capacidade técnica e operacional assim como da adequação do objeto proposto à política pública setorial do Plano de Trabalho apresentado pelas OSCs indicadas nas Emendas.

Art. 9º As SEs remeterão os pareceres das análises técnicas para a SESPEC, impreterívelmente, até o dia 20 de janeiro de 2026, para consolidação e emissão do Relatório Conclusivo da viabilidade ou impedimento de cada emenda.

Art. 10. A SESPEC deverá concluir todos os pareceres até o dia 31 de janeiro de 2026 e, em seguida, informará, por Ofício à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, sobre a resultado das análises das emendas, indicando a viabilidade ou impedimento, por meio de ofício.

Art. 11. Após a emissão do Relatório Conclusivo, análise preliminar e análise técnica, a SESPEC informará às SEs as quais encaminharão todas emendas consideradas viáveis à Secretaria Executiva de Contratações Públicas (SECOP / SAD), para que esta realize o processo de formalização do instrumento jurídico pertinente.

Seção III – Dos Impedimentos Documentais e Técnicos

Art. 12. Constituem impedimentos técnicos as situações que inviabilizem a execução orçamentária, financeira ou jurídica da Emenda Parlamentar Individual, em razão de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – insuficiência de recursos financeiros para garantir a conclusão do projeto ou de etapa útil que produza resultado efetivo à sociedade;

II – incompatibilidade do objeto com a política pública setorial vigente;

III – incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação ou programa orçamentário;

IV – inadequação do valor proposto à execução de obras dentro do exercício financeiro;

V – destinação de recursos à instalação ou funcionamento de serviço público não criado por lei;

VI – ausência de projeto técnico devidamente elaborado e aprovado para obras, contendo, no mínimo, o cronograma físico-financeiro de execução;

VII – destinação de recursos a entidade privada que não atenda aos critérios de utilidade pública ou que se encontre em situação irregular;

VIII – ausência ou deficiência do plano de trabalho, correspondente à emenda apresentada;

IX – destinação de recursos a entidades com fins lucrativos;

X – criação direta ou indireta de despesa de caráter continuado para o Município;

XI – destinação de recursos que não atendam ao interesse público ou ao princípio da impessoalidade;

XII – ausência de comprovação de que o objeto será executado no território do Município, ou de que beneficiará diretamente a população local, bem como inexistência de capacidade operacional mínima que assegure a execução e o acompanhamento pelo órgão concedente, quando exigível pelo objeto;

XIII – terceirização, subcontratação ou repasse, total, da execução do objeto principal por parte da entidade beneficiada, em desacordo com as regras do MROSC ou às orientações dos órgãos de controle;

XIV – a ocorrência de fatos supervenientes, posteriores à aprovação da emenda e desconhecidos à época de sua indicação, que alterem a capacidade técnica, operacional, jurídica ou financeira da entidade beneficiária ou comprometam a execução do objeto;

XV – ausência de envio da documentação obrigatória prevista neste Decreto;

XVI – outras situações que impeçam o empenho ou pagamento no exercício financeiro, tais como a aquisição de bens sem previsão de recursos para instalação ou funcionamento;

XVII – as instituições que tenham sido beneficiadas por emendas parlamentares em exercícios anteriores e não tenham apresentado a correspondente prestação de contas, ficando impedidas de formalizar novas parcerias até a regularização das pendências.

Art. 13. A aprovação da emenda não impede a verificação posterior de impedimentos ocasionados por fatos supervenientes.

Parágrafo único. Consideram-se supervenientes os fatos ocorridos após a aprovação ou o início da execução que tornem inviável a continuidade do objeto.

CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO E TRAMITAÇÃO

Art. 14. As emendas com impedimento técnico e/ou legal poderão ser objeto de proposta de medida saneadora ou remanejamento dos valores para novas emendas, observados os critérios e prazos estabelecidos na LDO 2026.

§ 1º. As propostas das medidas saneadoras e os remanejamentos deverão obedecer aos mesmos critérios legais dispostos no art. 84-A da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.638, de 2025, LDO 2026.

§ 2º. Somente o autor da emenda indicada com impedimento de ordem técnica e/ou legal, poderá propor medida saneadora ou remanejamento para nova emenda ou instituição.

§ 3º. As emendas destinadas para as ações e serviços públicos de saúde, em caso de remanejamento, deverão ter seus recursos destinados à mesma área.

§ 4º. Os parlamentares devem devolver a indicação das medidas saneadoras ou remanejamentos, até o dia 27 de fevereiro de 2026, para a reanálise pelo Poder Executivo.

§ 5º. A não devolução das medidas saneadoras ou remanejamentos para novas emendas, bem como a devolução feita fora do prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará na perda de obrigatoriedade de execução da emenda parlamentar, sendo as dotações remanejadas para o Fundo Municipal de Saúde (unidade orçamentária 16.601), conforme determina o § 11 do art. 58 da Lei Municipal nº 1.638, de 2025, LDO 2026.

Art. 15. A devolução da emenda ajustada implicará em uma reanálise pela SESPEC e pelas SEs que terão prazo até o dia 16 de março de 2026 para emissão de novo parecer saneador.

§ 1º. Após o prazo previsto no caput, caso ainda restem impedimentos de ordem técnica e/ou legal, a emenda individual deixará de ser de execução obrigatória e terá seus recursos remanejados para o Fundo Municipal de Saúde, conforme determina o § 12 do art. 58 da Lei Municipal nº1.638, de 2025, LDO 2026.

§ 2º. O Relatório Final das Emendas Parlamentares exequíveis, resultado da análise e da reanálise, será comunicado ao Poder Legislativo, pela SEPLAG por meio de ofício, até o dia 31 de março de 2026, conforme art. 58, § 10, da Lei Municipal nº 1.638, de 2025, LDO 2026.

§ 3º. Havendo a perda de impositividade a SESPEC deve comunicar a necessidade de alteração orçamentária do recurso a ser destinado ao Fundo Municipal da Saúde e remeter, devidamente fundamentado, à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para formalizar a indicação da(s) ação(ões) com vistas, da mudança de emenda para o FMS.

Art. 16. Os impedimentos ocasonados por fatos supervenientes que não forem sanados até o dia 1º de setembro de 2026, data limite para contratação da execução das ações no exercício, resultará na perda da obrigatoriedade de execução da emenda parlamentar, sendo as dotações automaticamente remanejados para o Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá formalizar, consultada a SMS, a destinação de que trata o caput e comunicar ao Poder Legislativo Municipal para fins de controle e transparência.

Art. 17. As emendas consideradas viáveis poderão ser operacionalizadas a partir do Relatório Conclusivo, de que trata o art. 11, e da formalização do contrato, do convênio ou do termo de fomento / colaboração.

Art. 18. As emendas parlamentares impositivas consideradas viáveis não poderão ser alteradas após sua aprovação, pelo autor..

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO

Seção I – Da Execução Orçamentária

Art. 19. A execução orçamentária das Emendas deve obedecer a fonte de recurso específica (1.500.0000.0044) e a subação correspondente.

§ 1º. A alteração de elemento de despesa, desde que não altere o conteúdo da emenda, constitui apenas ajuste técnico orçamentário, podendo ser realizado de ofício pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Para fins de operacionalização da execução da Emenda Parlamentar Impositiva, é possível a alteração entre Unidades Orçamentárias diversas, desde que no âmbito do mesmo Órgão, não descaracterizando a impositividade da Emenda.

§ 3º. As Emendas Parlamentares Impositivas deverão ter sua execução financeira no exercício vigente, podendo ter seus créditos, se empenhados, inscritos em restos a pagar.

Seção II – Das Modalidades de Execução

Art. 20. As Emendas Parlamentares Impositivas poderão ser executadas mediante as seguintes modalidades:

I – aplicação direta, quando a própria Administração Municipal for responsável pela execução do projeto ou ação correspondente, incluindo o gerenciamento dos recursos e o cumprimento do objeto da Emenda, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021 e os princípios da administração pública.

II – repasse de recursos, quando o valor da emenda for transferido a Organização da Sociedade Civil (OSC), entidades sem fins lucrativos, mediante a celebração de instrumento cabível, observada a legislação aplicável.

§ 1°. A destinação de recursos de Emendas Parlamentares Impositivas a entidade do setor privado deverá observar a ausência de fins lucrativos da entidade e o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 138, de 2020, e demais normas, relativas às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, no que couber.

§ 2º. A entidade indicada deverá comprovar possuir, no mínimo, 1 (um) ano de existência formal e experiência comprovada na execução de projetos correlatos ao objeto principal da Emenda.

§ 3º. É vedada a terceirização total ou parcial da execução do objeto principal, em desconformidade com as normas de regência e orientações das Cortes de Contas, pelas instituições beneficiadas, sendo estas integralmente responsáveis pela realização direta das atividades previstas no instrumento firmado.

§ 4º. Nas ações de contratações artísticas ou culturais, é vedada a terceirização da execução das atividades ou a intermediação de recursos por terceiros, devendo os valores das Emendas serem aplicados diretamente em favor do artista, grupo ou coletivo cultural responsável pela execução, observando-se os procedimentos e regras estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente quanto à contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando cabível.

§ 5º. A vedação de que trata os §§ 3º e 4º não se aplica à contratação de serviços complementares indispensáveis à execução direta da atividade, desde que previamente previstos no plano de trabalho e devidamente comprovados.

Art. 21. A formalização das parcerias decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas está condicionada ao atendimento, no que couber, do que dispõem os artigos 44 e 45 do Decreto Municipal nº 138, de 2020, que estabelecem, respectivamente, as normas de organização interna que regem a instituição e a documentação necessária a ser apresentada.

Parágrafo único. Face à natureza peculiar da celebração, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – cópia do documento de indicação da instituição pelo Poder Legislativo;

II – plano de trabalho elaborado nos termos das legislações aplicáveis;

III – comprovante de abertura de conta corrente em instituição financeira pública, destinada exclusivamente à gestão financeira da parceria;

IV – atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto da parceria, ou outros documentos idôneos que comprovem sua execução, tais como contratos, notas fiscais ou notas de empenho.

Art. 22. A SESPEC solicitará formalmente ao Poder Legislativo o envio da eventual complementação da documentação prevista no artigo anterior, referente às Emendas Parlamentares Individuais consideradas viáveis.

Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar à SESPEC toda a documentação exigida no caput no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da solicitação.

CAPÍTULO IV – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 23. Compete às SEs das Emendas Parlamentares Impositivas realizar a análise e a validação das prestações de contas apresentadas pelas instituições parceiras, com base na avaliação e monitoramento realizados sistematicamente, verificando:

I – a execução do objeto, das metas e das atividades previstas no Plano de Trabalho;

II – a conformidade das despesas realizadas, com conferência dos documentos fiscais, contratuais e comprovantes de execução;

III – a compatibilidade das despesas com os itens autorizados e aprovados no Plano de Trabalho;

IV – o cumprimento dos prazos, cronogramas e condicionantes estabelecidos no termo de colaboração ou no termo de fomento;

V – a emissão de parecer técnico conclusivo, indicando a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a rejeição da prestação de contas.

§ 1º. O parecer da Secretaria Executora deverá ser fundamentado e acompanhado dos documentos que comprovem a análise realizada.

§ 2º. A Secretaria Executora poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares à instituição parceira antes da emissão do parecer conclusivo, observando o Decreto Municipal nº 138, de 2020.

Art. 24. Compete à SESPEC a avaliação de conformidade das prestações de contas, verificando:

I – a regularidade documental e completude da análise realizada pela SE;

II – a aderência às normas do MROSC (Lei Federal nº 13.019, de 2014), ao Decreto Municipal nº 138, de 2020, e ao Manual de Prestação de Contas do Municípioe demais legislação pertinente.

§ 1º. Havendo inconsistências, a SESPEC poderá devolver o processo à Secretaria Executora para correção, complementação da análise ou adoção das medidas administrativas cabíveis.

§ 2º. A SESPEC atuará exclusivamente na verificação de conformidade, não substituindo a análise técnica sobre a execução do objeto, de responsabilidade da Secretaria Executora.

Art. 25. Havendo inconsistências insanáveis na prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil – OSC, a SE deverá encaminhar o processo à Controladoria Geral do Município (CGM) para análise e emissão de parecer técnico.

Parágrafo único. Não sendo identificadas inconsistências, a prestação de contas será aprovada, nos termos e conforme os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e demais normas complementares aplicáveis.

CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO E CONTROLE

Art. 26. Os repasses às instituições somente ocorrerão após a assinatura do instrumento de parceria conforme legislações aplicáveis, e em conformidade com o cronograma de desembolso.

Art. 27. As parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil em decorrência da execução de Emendas Parlamentares Impositivas deverão prever a obrigatória movimentação dos recursos em conta bancária específica, aberta em instituição financeira pública, destinada exclusivamente à gestão financeira da parceria.

Parágrafo único. É vedada a realização de saques em espécie com recursos oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas, ressalvadas as situações excepcionalíssimas devidamente justificadas e autorizadas pelo órgão concedente, com a devida comprovação documental das despesas.

Art. 28. A Controladoria Geral do Município (CGM) e os Conselhos de Políticas Públicas terão acesso às informações referentes à execução das Emendas, para fins de controle social e transparência.

Art. 29. A CGM poderá realizar auditorias específicas nas execuções das Emendas Parlamentares Impositivas, sempre que entender necessário, com a finalidade de verificar a regularidade, a legalidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.

Art. 30. Os valores das emendas parlamentares serão repassados em, no mínimo, duas parcelas, ficando condicionada a liberação das parcelas seguintes à aprovação da prestação de contas da parcela anterior, a fim de garantir a correta execução do objeto, a aplicação regular dos recursos e o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, assegurando o devido cuidado com o recurso público e prevenindo qualquer risco de dano ao erário.

CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA

Art. 31. Todas as Emendas Parlamentares Impositivas, bem como os respectivos beneficiários e planos de trabalho, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência do Município no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua aprovação.

Parágrafo único. As informações referentes à execução, formalização e prestação de contas das emendas deverão ser atualizadas no Portal da Transparência, à medida que forem concluídas as respectivas etapas.

Art. 32. Todas as informações relativas as Emendas Parlamentares Impositivas deverão estar disponíveis no Portal da Transparência, em página específica e de fácil acesso, disponibilizada em formato de dados abertos, devendo conter, no mínimo, os elementos necessários para permitir a identificação integral do ciclo de cada emenda, desde a indicação pelo parlamentar proponente até o beneficiário final, nos termos deste Decreto.

§ 1º. Na página de que trata o caput deverão constar, para cada emenda parlamentar, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação da emenda, incluindo número de referência ou código único no orçamento;

II – ato normativo que aprovou a emenda parlamentar;

III – identificação do parlamentar proponente;

IV – descrição detalhada do objeto, contendo a classificação institucional, funcional e programática, a finalidade específica, a natureza da despesa e a fonte de recurso;

V – valor destinado na emenda parlamentar;

VI – identificação do órgão concedente;

VII – identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no CNPJ;

VIII – situação atual da emenda, classificada como:

a) em análise;

b) impedimento técnico;

c) parcialmente executada;

d) totalmente executada;

IX – informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo:

a) notas de empenho, liquidação e ordens bancárias, com valores e datas;

b) notas de anulação de empenho ou de liquidação, com valores e datas;

X – número do procedimento licitatório ou contratação direta, quando houver;

XI – Disponibilidade da Prestação de contas conforme previsto na legislação municipal, assim como o parecer de aprovação, aprovação com ressalvas, reprovação parcial ou reprovação total,

XII – no caso de impedimento técnico, justificativa objetiva indicando documentos pendentes, inconsistências ou outras situações impeditivas previstas na legislação.

§ 2º. As informações de que trata o § 1º deverão ser atualizadas sempre que ocorrer fato relevante que altere a situação de execução da Emenda.

Art. 33. As OSCs beneficiadas deverão divulgar, em seus sites e sedes, as informações referentes à parceria firmada, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2020, e a Lei Federal nº 13.019, de 2014.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, especialmente artigo quanto à vedação de terceirização e à observância das normas de execução e prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas, acarretará a suspensão de novos repasses e a aplicação das demais sanções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e demais normas correlatas.

Art. 35. A SEPLAG poderá editar atos normativos complementares para suplementar as disposições deste Decreto e decidir sobre casos excepcionais.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de janeiro de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em exercício

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES / Secretário Municipal de Administração

MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA / Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA / Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE / Secretária Municipal de Educação

CÉSAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal da Fazenda

EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSÔA LEITE / Secretário Municipal de Governo

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS / Secretária Municipal de Infraestrutura

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO / Procurador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

PORTARIA Nº 001/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA

OBJETO: Locação de veículos sem motorista e sem combustível. Item 06.

CONTRATO: 011/2023 – SDU

DATA DE ASSINATURA: 29/04/2025

VIGÊNCIA: 15/05/2023 a 15/05/2026

FISCAL TÉCNICO: Manoel Tabosa Júnior

MATRÍCULA N°: 405908056

FISCAL ADMINISTRATIVO: Allan de Moura Belém

MATRÍCULA N°: 491040041

GESTOR: Gleydson Breno Alves Cabral Silva

MATRÍCULA N°: 409176833

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Janeiro de 2026.

PAULA OITICICA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

PORTARIA Nº 002/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: MDP OLIVEIRA COUTINHO LOCADORA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO QUADRICICLO, SEMINOVO, SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, a fim de atender a necessidade da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-estar Animal (SEMBA) do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificado neste termo de referência.

CONTRATO: 011/2025 – SDU

DATA DE ASSINATURA: 10/09/2025

VIGÊNCIA: 10/09/2025 a 10/09/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Talita Roberta Barbosa

MATRÍCULA N°: 409159952

GESTOR: DANIELA ARAÚJO DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 491040541

FISCAL TÉCNICO: Adriano Augusto Artoni Alecrim

MATRÍCULA N°: 591987