DIÁRIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

13 DE JANEIRO DE 2026 – XXXV – Nº 006 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Publicado no dia 13 de janeiro de 2026

Diário Oficial | 2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 01 / 2026 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 371, de 22/12/2009, pela Lei Municipal nº 1.449, de 09/09/2020, e pela Lei Municipal nº 1.543, de 22/12/2022;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR);

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Despacho – 744583/2025 – SAD, de 30/12/2025, que solicita a nomeação e substituição de Analista de Suporte à Gestão – Apoio Jurídico, Analista em Gestão da Receita, Analista em Saúde, nas especialidades de Assistente Social, Biomédico, Cirurgião Dentista (ESF), Enferm. Plantonista – (RAPS), Enfermeiro, Enfermeiro (ESF), Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Odontólogo/Bucal-Maxilo-Facial, Odontólogo/Endodontista, Odontólogo/Periodontista, Psicólogo, Sanitarista, Assistente em Saúde, na especialidade de Atendente de Farmácia, Assistente em Suporte à Gestão, Auditor Fiscal Tributário, Fiscal de Defesa do Consumidor, Médico, nas especialidades Do Trabalho, Intervencionista – SAMU, Psiquiatria Adulto e Técnico em Saúde, nas especialidades de Téc. Enfer. Intervencionista-SAMU, Técnico de Enfermagem (ESF), Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem – (RAPS);

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR para cargos efetivos de Analista de Suporte à Gestão – Apoio Jurídico, Analista em Gestão da Receita, Analista em Saúde, nas especialidades de Assistente Social, Biomédico, Cirurgião Dentista (ESF), Enferm. Plantonista – (RAPS), Enfermeiro, Enfermeiro (ESF), Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Odontólogo/Bucal-Maxilo-Facial, Odontólogo/Endodontista, Odontólogo/Periodontista, Psicólogo, Sanitarista, Assistente em Saúde, na especialidade de Atendente de Farmácia, Assistente em Suporte à Gestão, Auditor Fiscal Tributário, Fiscal de Defesa do Consumidor, Médico, nas especialidades Do Trabalho, Intervencionista – SAMU, Psiquiatria Adulto e Técnico em Saúde, nas especialidades de Téc. Enfer. Intervencionista-SAMU, Técnico de Enfermagem (ESF), Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem – (RAPS), os candidatos aprovados, relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos seguintes quantitativos:

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	AC	PCD	Total
ANALISTA DE SUPORTE À GESTÃO – APOIO JURÍDICO	30	1	0	1
ANALISTA EM GESTÃO DA RECEITA	30	2	0	2
ANALISTA EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL	30	0	1	1
ANALISTA EM SAÚDE – BIOMÉDICO	30	0	1	1
ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)	40	0	1	1
ANALISTA EM SAÚDE – ENFERM. PLANTONISTA – (RAPS)	40	0	1	1
ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO	30	2	0	2
ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO (ESF)	40	1	1	2
ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO	30	2	0	2
ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	30	1	0	1
ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/BUCAL-MAXILO-FACIAL	30	1	0	1
ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA	30	1	0	1
ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/PERIODONTISTA	30	1	0	1
ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO	30	5	0	5
ANALISTA EM SAÚDE – SANITARISTA	30	1	0	1
ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE FARMÁCIA	30	2	0	2
ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO	30	8	0	8
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO	30	1	0	1
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	30	3	0	3
MÉDICO – DO TRABALHO	20	1	0	1
MÉDICO – INTERVENCIONISTA – SAMU	20	1	0	1
MÉDICO – PSIQUIATRIA ADULTO	20	1	0	1
TÉCNICO EM SAÚDE – TÉC.ENFER.INTERVENCIONISTA-SAMU	30	1	0	1
TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ESF)	40	3	0	3
TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM	30	2	0	2
TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – (RAPS)	30	3	0	3
TOTAL GERAL		44	5	49

Art. 2º – CONTAR a vigência desta Portaria a partir da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

PORTARIA Nº 01 / 2026 – GP

ANEXO ÚNICO

CARGO: ANALISTA DE SUPORTE À GESTÃO – APOIO JURÍDICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		48	HENRIQUE MORATO DUBEUX	0008186d	NÃO	194,20

CARGO: ANALISTA EM GESTÃO DA RECEITA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		15	DANIEL BARRETO MAIA	0050935i	NÃO	214,39
2		16	BRUNO LEANDRO COSTA DE FIGUEIREDO	0050932c	NÃO	214,15

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		2	CYNARA TEMOTEO SILVA	0058783h	NÃO	211,65

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/BUCAL-MAXILO-FACIAL
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		1	LUCIANO CRUZ DE BARROS CALDAS	0058669j	NÃO	202,56

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/PERIODONTISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		1	BRUNO BARROS DE ALBUQUERQUE	0058882j	NÃO	199,78

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1	1		MICELANE LIMA DA SILVA	0062621b	SIM	161,76

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – SANITARISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		6	ANA MARIA DE ARAUJO LOIOLA	0061532i	NÃO	199,72

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – BIOMÉDICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1	1		KALEE MASSARI LEITE	0056509k	SIM	161,89

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1	4	118	LINDAMARY RAPHAELA RICARTE DE SIQUEIRA PEREIRA	0032523f	SIM	181,76

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO (ESF)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		41	SILVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA	0041138d	NÃO	203,40
2	5		NAYARA RANIELLI DA COSTA	0032868g	SIM	169,92

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERM. PLANTONISTA – (RAPS)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1	1		KALINE BORGES DE SOUZA	0039804e	SIM	168,23

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		3	JULIA IRENO DI FLORA	0057693b	NÃO	207,90
2		4	KRISTINE KELLY DE ALBUQUERQUE	0054794d	NÃO	207,62
3		5	THAIS GOMES PINTO RIBEIRO	0062149d	NÃO	202,08
4		6	MARIA EDINAURA SOARES DE SOUSA	0053780j	NÃO	200,42
5		7	RAFAEL LIMA FERNANDES	0008631j	NÃO	197,15

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		3	PRISCILA DA SILVA SOARES	0056608b	NÃO	220,56
2		4	ADRIANA DE BARROS TABOSA	0060493i	NÃO	219,37

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		3	ANA BEATRIZ DANTAS GOMES	0033278b	NÃO	198,59

CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE FARMÁCIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		8	DAVI ENOQUE DE AQUINO SILVA	0040586d	NÃO	192,19
2		9	DIEGO FILIPE RAMALHO DO NASCIMENTO	0040731i	NÃO	187,72

CARGO: ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		101	DENISE CRISTINA DE LIRA	0020066j	NÃO	193,37
2		102	AUTAGMAM MANOEL BARBOSA SILVA JUNIOR	0029197d	NÃO	193,37
3		103	LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO	0020615f	NÃO	193,37
4		104	RYA GUILHERME DOS SANTOS ALVES	0040342i	NÃO	193,37
5		105	MARTA LIVIA SANTOS SERRA	0020866i	NÃO	192,75
6		106	SAMUEL SEVERINO DA SILVA	0020657k	NÃO	192,75
7		107	JULIA IRMA MENDES DE ARAUJO	0034323h	NÃO	192,75
8		108	ESTHER MELO DE ARAUJO MENEZES	0020018j	NÃO	192,75

CARGO: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		13	LUCAS CARDOSO GOMES D ANGELO	0023297k	NÃO	209,84

CARGO: FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		16	WILLIAM FERREIRA DA SILVA	0038724b	NÃO	202,15
2		17	JENNYFER MICAELA CUSTODIO DA SILVA	0038699g	NÃO	200,40
3		18	RUBENS BARBOSA LAURIANO	0038801e	NÃO	199,70

CARGO: MÉDICO – DO TRABALHO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		4	RAFAEL CLARK GOMES	0055576j	NÃO	167,10

CARGO: MÉDICO – PSIQUIATRIA ADULTO
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		9	CAMILLA TAIMARA OLIVEIRA MARQUES	0049026k	NÃO	160,41

CARGO: MÉDICO – INTERVENCIONISTA – SAMU
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		5	MARIA CLAUDIA CAVALCANTI SILVEIRA BEZERRA	0058525h	NÃO	181,36

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉC.ENFER.INTERVENCIONISTA-SAMU
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		7	KAYLANE STEPHANY LEITE FELIX	0056898d	NÃO	215,28

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ESF)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		24	FRANCISCA AMARAL FERREIRA DE LIMA	0015606b	NÃO	201,96
2		25	BETANIA MARIA CHAVES	0030120g	NÃO	201,59
3		26	ROSSANA MARIA DA SILVA	0015633e	NÃO	201,59

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – (RAPS)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		1	EDILAINE SILVA DINIZ DE OLIVEIRA GOUVEIA	0059759e	NÃO	210,20
2		2	JOICIANE MAYRA TRAJANO SILVA	0008320d	NÃO	204,19
3		3	MATHEUS JOSE SANTOS COELHO	0059765k	NÃO	203,84

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	NOTA
1		16	BRUNA EMANUELLE CORREIA LEAL	0061550k	NÃO	217,59
2		17	MIRELLA SCHERZ DA SILVA	0055238a	NÃO	215,86

ANEXOS

ANEXO UNICO

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ATOS DO DIA 9 DE JANEIRO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 008/2026 – Exonerar a pedido RANIELI MAIARA DA SILVA, matrícula nº 4.0918322.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 5 de janeiro de 2026.

ERRATA: No Ato de designação n.º 005/2026, de LARA MICHELE DE LIRA ROCHA:

Onde se lê: (…) durante o afastamento do titular Carlos Eduardo Miceli, (…).; Leia-se: (…) durante o afastamento do titular Nilton Rodrigues de Carvalho, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 9 de janeiro de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

PORTARIA Nº 045/2026 – SIN

A SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: AJP ENGENHARIA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 915533/2021 – LOTE 01

CONTRATO: 005/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA: 30/06/2025

VIGÊNCIA: 05/02/2024 a 05/05/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

FISCAL TÉCNICO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

GESTOR: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

EDUARDO TORRES CAVALCANTI

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

PORTARIA Nº

A SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: STH CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

CONTRATO: 002/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025

VIGÊNCIA: 02/02/2024 a 02/05/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

FISCAL TÉCNICO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

GESTOR: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

EDUARDO TORRES CAVALCANTI

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

PORTARIA Nº 048/2026 – SIN

A SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 915533/2021 – LOTE 03

CONTRATO: 004/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025

VIGÊNCIA: 06/02/2024 a 06/08/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

FISCAL TÉCNICO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

GESTOR: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

EDUARDO TORRES CAVALCANTI

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

PORTARIA Nº

A SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: PEDROZA VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME

CONTRATO: 003/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA: 18/12/2025

VIGÊNCIA: 06/02/2024 a 06/06/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

FISCAL TÉCNICO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

GESTOR: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

EDUARDO TORRES CAVALCANTI

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

PORTARIA Nº

A SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 915533/2021 – LOTE 03

CONTRATO: 004/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025

VIGÊNCIA: 06/02/2024 a 06/08/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

FISCAL TÉCNICO: MARCIO CLEITON JUSTINO DA SILVA

MATRÍCULA N°: 59167-1

GESTOR: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

EDUARDO TORRES CAVALCANTI

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA – PMJG/SAD/SEFAZ N° 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2026.

Ementa: Regulamenta os procedimentos para gestão do Cadastro de Fornecedores (CADFOR) e tramitação de solicitações de pagamentos por meio da integração entre o Sistema de Governança Institucional (SGI) e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-JG).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adoção de um sistema único e integrado (SIAFIC) que garanta a transparência da gestão fiscal, conforme o Decreto Federal nº 10.540/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os fluxos de pagamento, garantindo que o registro contábil reflita integralmente os fatos ocorridos com a devida tempestividade;

CONSIDERANDO a busca por eficiência, eficácia e celeridade nos processos de gestão contratual e financeira;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas para a utilização obrigatória do Sistema de Governança Institucional (SGI), integrando-o ao SIAFIC-JG, para a gestão do Cadastro de Fornecedores (CADFOR) e o processamento das solicitações de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:

SIAFIC-JG: Solução de tecnologia da informação mantida pelo Executivo para registrar atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

SGI: Sistema de Governança Institucional com arquitetura de processos automatizados responsável pelos módulos de Contratações Públicas – Formalização e Execução, Compras Corporativas, Cadastro de Fornecedores, Diário Oficial, registro das Solicitações de Pagamentos, Licenciamentos Ambiente, Urbano e Sanitário, Bem-estar Animal, Projetos de Arquitetura e Engenharia, e Demandas dos Órgãos Controladores à CGM.

Empenhador: agente que realiza o ato de empenhar a despesa, registrando o compromisso financeiro da administração pública com o fornecedor.

Liquidante: agente responsável por analisar e atestar que todos os requisitos para o pagamento foram cumpridos, conferindo documentos, notas fiscais, relatórios de execução, entre outros.

Conformista: agente da Secretaria Executiva de Finanças responsável por analisar a conformidade do processo de pagamento da Administração Direta do Município, verificando se todas as etapas e documentos estão corretos e completos.

Tesoureiro: agente responsável por realizar o pagamento da despesa.

Fornecedor: pessoa física ou jurídica que mantém relação contratual com o poder público, sendo responsável por fornecer bens, serviços ou obras à administração municipal.

CADFOR: Cadastro de Fornecedores do Município

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA

Art. 3º A gestão do SGI/CADFOR compete à Secretaria de Administração (SAD), e a gestão do SIAFIC-JG à Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Art. 4º O acesso aos sistemas será feito exclusivamente por CPF com senha, sendo vedada a criação de usuários genéricos.

§ 1º Toda operação de inclusão, exclusão ou alteração de dados gerará um registro de histórico (log) contendo CPF, operação, data e hora.

§ 2º Só é permitida a utilização do mesmo CPF em uma única cessão de acesso.

Art. 5º Compete às equipes de Contratações das Secretarias:

I – Realizar a manutenção de cadastro de usuários do respectivo órgão, ou seja, gestores e fiscais de contratos, bem como os usuários da equipe financeira;

II – Realizar a validação do cadastro dos fornecedores como usuários do SGI com base em análise documental, definida no Art. 7º, feito em serviço específico no SGI – CADFOR para efeito de compliance.

CAPÍTULO III – DO CADASTRO DE FORNECEDORES

Art. 6º É pré-requisito para a existência de uma relação contratual formal com a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes a pré-existência do Fornecedor no CADFOR – Cadastro de Fornecedores do Município.

Art. 7º O representante do fornecedor realizará a solicitação de cadastramento ao CADFOR através de link enviado por e-mail, devendo ser preenchido formulário e encaminhadas as seguintes documentações:

I – Contrato Social e/ou Estatuto;

II – Documento de identificação com foto dos representantes da empresa;

III – Documento com dados bancários;

IV – Procuração Pública, quando for o caso;

V – Certidões.

Art. 8º As informações do CADFOR passarão a ser usadas tanto nas formalizações de novos contratos e seus aditivos, como pré-requisitos para as solicitações de pagamentos.

Art. 9º As equipes de contratos dos órgãos serão responsáveis pelo credenciamento dos representantes dos fornecedores como usuários do SGI, o qual será realizado por meio da análise documental específica, definida no artigo 6º, e conduzido em serviço próprio dentro do CADFOR. Os registros referentes aos atributos do credenciamento são inseridos no Cadastro de Fornecedores (CADFOR), assegurando maior controle e transparência para fins de compliance.

Art. 10 As informações constantes no CADFOR passam a ser empregadas em duas frentes fundamentais: na formalização de novos contratos e de seus respectivos aditivos, bem como pré-requisito essencial para as solicitações de pagamentos.

Art. 11 O CADFOR se consolida como base de dados central para garantir a regularidade e a conformidade dos procedimentos contratuais e financeiros, promovendo maior segurança e rastreabilidade nas relações com fornecedores.

Art. 12 Além das informações cadastrais e respectivos anexos de documentos comprobatórios, passa a fazer parte do CADFOR os Documentos de Regularidade Fiscal, como as Certidões Negativas de Débito (CND) das várias instâncias.

Parágrafo único. Compete aos Fiscais Administrativos dos contratos celebrados validar, no CADFOR, as Certidões Negativas de Débito inseridas pelos representantes dos fornecedores, conferindo a autenticidade de cada CND mediante consulta direta ao órgão emissor, garantindo a validade e a conformidade documental.

Art. 13 O SGI passa a fazer a gestão das validades das CND remetendo por e-mail ao representante do fornecedor avisos, sempre que faltar 15 dias para a data de vencimento de cada certidão.

I – Todas as tramitações que requisitarem de CND atualizadas, seja em formalizações contratuais, seja em solicitações de pagamentos, terão além do status de “No Prazo” ou “Fora do Prazo”, a inserção de todos os documentos e respectivos comprovantes de autenticidade, que farão parte do processo.

II – As CND devem estar com o status “No Prazo” durante toda a execução contatual, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, podendo ser atualizadas em paralelo até o momento de seu uso como requisito ao processo de liquidação e pagamento da despesa, quando então terão suas atualizações definitivas.

CAPÍTULO IV – DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Art. 14 Para aos Processos de Pagamento decorrentes de obrigações contratuais, será de responsabilidade do representante do fornecedor a inserção no SGI das solicitações de pagamentos através do Menu Serviço, GPP – Gestão de Pagamentos Públicos, GPP001 – Solicitar Pagamento, anexando obrigatoriamente:

I – Nota Fiscal e/ou Fatura;

II – Demais documentos previstos em contrato.

Art. 15 O fornecedor deve inserir uma solicitação para cada pagamento desejado, por contrato e Secretaria.

§ 1º A solicitação ocorrerá através do formulário eletrônico, observando o que se segue:

I – Serão carregadas todas as informações do contrato que tenham relação com o objeto da solicitação, quais sejam:

Informações do contrato;

Matriz de Itens;

Link para o Instrumento Contratual em vigência;

Status das CND;

II – Deve ser preenchido no formulário eletrônico as informações solicitadas, especialmente o Contrato Objeto da solicitação do pagamento e aquelas especificadas abaixo:

Período e parcela correspondente ao pagamento;

Órgão responsável pelo pagamento;

Valor solicitado para cada item da Matriz de Itens;

Relatórios e outros documentos relacionados com a prestação de contas da execução;

Nota Fiscal e informações de retenções;

Demais documentos – ver no Anexo I;

§ 2º Na hipótese de ausência de alguma informação essencial à tramitação, estas serão tratadas como um desvio excepcional no fluxo de execução, em especial quando inexistir:

I – Equipe de Contratos: será solicitado à área de contrato do órgão gestor sua inclusão através de serviço específico do SGI, Contratos – CNT004 – Atualizar equipe de contratos, que segue todo o ritual, inclusive com a publicação no DOM;

II – Matriz de Itens: será solicitado ao Gestor do Contrato sua inclusão no banco de dados do contrato usando como referência o termo contratual anexado ao fluxo de solicitação de pagamento;

Art. 15 O gestor de contrato receberá a solicitação de pagamento, devendo neste momento realizar a análise quanto a existência de saldo suficiente de contrato e empenho.

I – Verificada a inexistência de saldo, deve registrar a necessidade de empenho complementar e devolver via SGI para a área de contrato do órgão ao qual está vinculado, para as devidas providências através de apostilamento;

II – Após concluído o apostilamento do empenho complementar, direciona de forma automática o processo para o passo seguinte;

Art. 16 Compete ao Fiscal Administrativo analisar a conformidade dos documentos inseridos na solicitação dos pagamentos, observando o disposto no Anexo I.

Art. 17 Compete ao Fiscal Técnico:

I – Analisar as informações referentes à prestação das obrigações do período, fazer questionamentos, solicitar informações complementares, inserir documentos relacionados à execução, indicar quais documentos devem ser assinados e quem deve assiná-los;

II – Assinar os documentos da execução contratual;

Parágrafo único. Para os contratos com mais de um Fiscal Técnico, um estará selecionado como Líder, que será o primeiro a receber a tramitação do fluxo, e após sua participação, liberar para os demais.

Art. 18 Para os demais tipos de processos de pagamento, as solicitações de pagamento serão realizadas pelos agentes da Prefeitura do Município do Jaboatão, através do Menu Serviço, GPP – Gestão de Pagamentos Públicos, GPP002 – Solicitar Pagamento, de acordo com suas competências e atribuições.

I – Na hipótese da inexistência de saldo suficiente de empenho, deve registrar a necessidade de empenho complementar, e devolver para a área de contrato do órgão do respectivo contrato, via SGI, para as devidas providências através de apostilamento;

Parágrafo Único – O apostilamento do empenho complementar, quando concluído, direciona de forma automática o retorno para o Empenhador.

Art. 19 Compete ao Empenhador, Gestor do Contrato, Ordenador de Despesa, Liquidante, Conformista e Tesoureiro, analisar os documentos do processo e assiná-los, bem como, indicar não conformidades e devolver a quem compete dos passos anteriores.

§ 1º Ficam estabelecidas as seguintes assinaturas no processamento da despesa:

Empenho – Empenhador, Gestor do Contrato e Ordenador de Despesa;

Liquidação – Liquidante

Ordem de Pagamento – Tesoureiro

§ 2º Os usuários responsáveis pela execução orçamentária da despesa receberão as tarefas através do SIAFIC, de forma integrada ao SGI.

§ 3º O passo Conformidade, nos processos de solicitação de pagamento, ocorrerá apenas para os órgãos da Administração Direta do Município. Demais entidades e recursos vinculados ao FUNDEB, passam da etapa de liquidação para o pagamento automaticamente.

Art. 20 Ao final de toda tramitação, culminada com o pagamento ao fornecedor, há uma integração automática entre o SGI, SIAFIC e a plataforma de GED do Município.

Parágrafo único. As informações registradas no GED devem ser consultáveis pelo SIAFIC e recuperáveis pelo órgão encarregado do pagamento.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Maiores detalhes operacionais encontram-se disponíveis no Anexo I da presente Instrução Normativa.

Art. 22 Os termos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas competentes, que eventualmente se apliquem à matéria.

Art. 23 Fica estabelecido que os processos de pagamento relacionados aos Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2025 permanecem na DOC Brasil.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Administração – SAD, deverá atualizar e publicar em sítio oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes Cartilha informativa com orientações para os gestores e fiscais de contrato, bem como sobre o processo de pagamento utilizado pelo Município.

Art. 25 Os casos omissos serão dirimidos pela SAD e SEFAZ através de ato normativo em conjunto.

Art. 26 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de Janeiro de 2026.

Thiago Albuquerque Fernandes

Secretário Municipal de Administração

Cesar Barbosa

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

Checklist – Processos de Pagamento de Despesa Orçamentária

Nota fiscal devidamente atestada (com a assinatura "Atestado por") de material ou serviço, correspondente a NF-e (com descrição igual ao objeto da nota de empenho, sem rasura e com data de emissão e saída da mercadoria).

A nota fiscal/fatura nos casos de aquisição de material permanente, deve ser tombada pelo departamento de patrimônio da prefeitura acompanhada do termo de responsabilidade.

Em caso de material gráfico, apresentar junto ao processo uma amostra, ou layout atestado.

No caso de aquisição de material/produto por adesão a Ata de registro de preços, favor enviar em anexo a autorização de adesão atestada com as quantidades liberadas pelo detentor da Ata.

Ordem de Serviço ou de Fornecimento (quando houver).

No caso de obras e/ou serviços de engenharia: Boletim de medição, Memória de cálculo e Acervo Fotográfico e outros, conforme determinado na resolução T.C.E. nº 114/2020 – (atestados com certificado digital da empresa).

Termo de Recebimento de Projeto / Relatório / Produto (quando houver).

Normalmente constam no contrato na cláusula de pagamento: apresentar cópia do recolhimento dos seguintes pagamentos do mês anterior:

Guia de recolhimento do INSS; (comprovante de pagamento e não o de agendamento).

Guia de recolhimento do FGTS; (comprovante de pagamento e não o de agendamento).

folha de pagamento de pessoal, relação SEFIP.

Caso a empresa tenha benefício de imunidade e ou isenção enviar declaração assinada pela empresa conforme Portaria Nº 001/2023 – SPF conforme Anexos II e III. (Instrução Normativa RFB nº1.234/2012).

Empresa do Simples Nacional, favor enviar Declaração da empresa ou a consulta no site, enviar o RBT12 referente ao mês anterior à execução do serviço

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 010/2026

A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: Anabela de Quintal Rodrigues (MEI)

OBJETO: Contrato de prestação de serviço para a realização de curso de capacitação destinado à atualização e ao aprimoramento técnico dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – Jaboatão-Prev, com foco na Reforma da Previdência e nas demais normas previdenciárias correlatas.

CONTRATO: 064/2025 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025

VIGÊNCIA: 06/11/2025 a 06/05/2026

FISCAL TÉCNICO: ICARO ANTONIO DE LIMA SANTOS

MATRÍCULA N°: 9185562

GESTOR: Karla de Sá Ramires Wanderley

MATRÍCULA N°: 302009

FISCAL ADMINISTRATIVO: ICARO ANTONIO DE LIMA SANTOS

MATRÍCULA N°: 9185562

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2026

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

contratação de empresa especializada em serviços de computação em nuvem, para disponibilização, operação, gestão e manutenção de infraestrutura em nuvem privada (Cloud Computing), incluindo ambiente virtualizado, solução de Cloud Backup corporativo, mecanismos de segurança da informação, monitoramento contínuo, gestão de VPN e proteção avançada de endpoints, destinados a atender às necessidades tecnológicas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – JaboatãoPrev.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

13/01/2026 à 16/01/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=44F647AA-06A7-457E-BF81-72FB7181F115

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.44F647AA-06A7-457E-BF81-72FB7181F115

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

PORTARIA Nº 001/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

REGISTRADA: I9 CONTROL SERVIÇOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO INCLUINDO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, SANITIZAÇÃO DE FUNGOS E BACTÉRIAS, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, AFUGENTAMENTO DE POMBOS, MORCEGOS, BEM COMO, LIMPEZA DE CAIXA D?ÁGUA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO: 001/2026 – SDE

DATA DE ASSINATURA: 08/01/2026

VIGÊNCIA: 08/01/2026 a 08/01/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

FISCAL TÉCNICO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

GESTOR: Francisco José Galindo de Medeiros Franca de Oliveira Oliveira

MATRÍCULA N°:

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Janeiro de 2026.

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 016.2025.DV.003.COMAB.EPC-SDE. DISPENSA Nº 001/2025-COMAB. OBJETO: Contratação de empresa especializada para requalificação e instalação de coberta na escada de acesso ao 1º andar no Mercado público das Mangueiras, para atender aos permissionários e usuários do Mercado no Município do Jaboatão dos Guararapes. , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: CONSTRUTORA BSH LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº : 54.270.535/0001-01, no valor global da contratação: R$ 58.394,023 (cinquenta e oito mil e trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026. Denis Oliveira Silva .. Presidente.

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

RERRATIFICO a INEXIGIBILIDADE que transcorreu no processo nº 294.2025.INEX.196.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO – PERNAMBUCO MEU PAÍS – POLO PRAIA, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Onde lê-se:

Fundamentação legal: art. 74 inciso II, da Lei N° 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Leandro Dourado e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta que totalizou R$ 3.077.500,00 (três milhões e setenta e sete mil e quinhentos reais), A seguinte empresa participou deste processo, com os respectivos artistas:

Leia-se:

Fundamentação legal: art. 74 inciso II, da Lei N° 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Leandro Dourado e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta que totalizou R$ 3.107.500,00 (três milhões cento e sete mil e quinhentos reais), As seguintes empresas participaram deste processo, com os respectivos artistas:

Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2026.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

PORTARIA SEPUR Nº 025/2025

Dispõe sobre critérios e procedimentos para implantação de câmeras de videomonitoramento em áreas privadas e em áreas públicas no Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas públicas, visando compatibilizar o interesse coletivo na segurança com a proteção do espaço urbano, do paisagismo, da acessibilidade e da privacidade dos cidadãos;

CONSIDERANDO a legislação federal, estadual e municipal aplicável aos sistemas de vigilância e segurança, bem como às normas de proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a competência municipal para ordenar o uso do solo urbano, o mobiliário urbano e o uso de bens de uso comum do povo, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos mínimos para análise e autorização da implantação de câmeras de videomonitoramento em áreas públicas, bem como de orientar a instalação em áreas estritamente particulares;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Portaria estabelece critérios, condições e procedimentos para a implantação, instalação, licenciamento e fiscalização de câmeras de videomonitoramento em imóveis privados e em áreas públicas do Município de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º. Para fins desta Portaria, considera-se:

I – câmera de videomonitoramento em área particular: equipamento instalado em lote, edificação ou conjunto de edificações particulares;

II – câmera de videomonitoramento em área pública: equipamento instalado em calçadas, praças, parques, canteiros, passeios, abrigos de ônibus, postes ou quaisquer outros elementos ou mobiliários urbanos situados em logradouro público ou área pública;

III – permissão de uso do espaço público: ato administrativo discricionário, precário e oneroso ou gratuito, conforme o caso, pelo qual o Município autoriza o uso privativo e delimitado de fração de bem de uso comum do povo para fins específicos, nas condições estabelecidas no respectivo termo.

Art. 3º. A instalação de câmeras de videomonitoramento deverá observar, em qualquer hipótese:

I – a legislação federal, estadual e municipal aplicável, inclusive normas de proteção de dados pessoais, de defesa do consumidor, de código de posturas, de código de obras e edificações, de arborização urbana e de acessibilidade urbana;

II – as normas técnicas pertinentes, em especial aquelas relativas à segurança das instalações elétricas, estabilidade estrutural e prevenção de riscos a pedestres e usuários do espaço público;

III – a preservação da paisagem urbana, do patrimônio histórico-cultural, da acessibilidade e da segurança dos transeuntes.

Art. 4º. As câmeras de videomonitoramento implantadas em área pública ou privada destinam-se exclusivamente à segurança patrimonial e pessoal, sendo vedado o seu uso para fins de constrangimento, perseguição, discriminação, exposição indevida da imagem de terceiros ou quaisquer outras finalidades ilícitas ou abusivas.

§ 1º. É vedada a captação dirigida e permanente de imagens do interior de imóveis vizinhos, de áreas de uso estritamente privado de terceiros ou de locais em que se viole, de forma injustificada, a intimidade e a vida privada das pessoas.

§ 2º. As imagens captadas não poderão ser divulgadas, compartilhadas ou utilizadas em redes sociais, meios de comunicação ou quaisquer outras plataformas, salvo nas hipóteses legais, por ordem de autoridade competente ou mediante consentimento expresso dos titulares dos dados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º. A instalação, operação, manutenção, guarda e tratamento das imagens e demais dados gerados pelas câmeras de videomonitoramento serão de inteira responsabilidade do requerente ou do proprietário do sistema, não recaindo sobre o Município qualquer responsabilidade pelo seu uso indevido, salvo quando se tratar de sistema próprio do Poder Público ou decorrente de convênios ou instrumentos específicos de cooperação.

§ 4º. As câmeras de videomonitoramento de que trata esta Portaria não se confundem com os sistemas oficiais de videomonitoramento operados pelo Poder Público Municipal, cuja implantação, gestão, uso e compartilhamento de imagens obedecerão a normas próprias.

CAPÍTULO II

CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREA PARTICULAR

Art. 5º. A instalação de câmeras de videomonitoramento exclusivamente em área interna de propriedade particular, voltadas a ambientes de uso privado, é de responsabilidade exclusiva do particular, sendo tais instalações isentas de licenciamento.

I – as câmeras devem ser posicionadas de modo a evitar a captação dirigida e permanente de imagens de logradouros públicos, bens públicos, imóveis vizinhos ou áreas comuns externas de uso coletivo irrestrito;

II – na hipótese de as câmeras capturarem imagens de logradouros públicos, bens públicos ou imóveis vizinhos, deverá haver aviso aos transeuntes de que há videomonitoramento da área.

Art. 6º. As reclamações ou denúncias relacionadas à violação de privacidade, decorrentes da captação indevida de imagens de câmeras de videomonitoramento exclusivamente em área interna de propriedade particular, deverão ser solucionadas pelo Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREA PÚBLICA

Art. 7º. A instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas públicas do Município, inclusive em calçadas, praças, parques, canteiros, passeios, abrigos de ônibus, postes e demais bens de uso comum do povo, dependerá de prévia e expressa Permissão de Uso do Espaço Público, a ser emitida pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano.

Art. 8º. O interessado na implantação de câmeras de videomonitoramento em área pública deverá protocolar requerimento junto à Secretaria, por meio do Portal de Licenciamento Integrado, instruído, no mínimo, com:

I – formulário digital de requerimento;

II – cartão de CNPJ do requerente;

III – planilha indicando o logradouro ou passeio público, par de coordenadas dos pontos de instalação pretendidos, com código ou número de identificação de cada um postes, suportes ou estruturas a serem utilizados e o respectivo campo de visão das câmeras;

IV – memorial descritivo do sistema de videomonitoramento, com especificação dos equipamentos, quantidade, formas de fixação, altura de instalação, forma de alimentação elétrica, cabeamento e pontos de passagem;

V – autorização prévia da Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.967/2024;

VI – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referentes à estrutura de fixação dos equipamentos e à instalação elétrica associada, emitidas por profissionais legalmente habilitados, com a respectiva quitação junto ao conselho profissional competente;

VII – termo de responsabilidade do requerente quanto ao tratamento, armazenamento, guarda, acesso e eventual compartilhamento das imagens, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.

Art. 9º. Para a cessão do uso do espaço público, deverá ser observado:

I – condições específicas da instalação das câmeras, compreendendo, no mínimo: a) identificação obrigatória de cada poste, suporte ou ponto de fixação; b) sinalização visível, em local de fácil leitura, informando tratar-se de área monitorada por câmeras de videomonitoramento.

II – restrições quanto ao local de instalação, sendo, em regra, vedada a instalação: a) em rebaixos de calçada destinados a acessos de veículos ou rampas de acessibilidade; b) em árvores ou qualquer elemento da arborização urbana; c) em postes de energia elétrica, postes de iluminação pública ou outros equipamentos, sem prévia anuência do órgão ou da concessionária responsável; d) em paradas de ônibus, abrigos de passageiros ou demais equipamentos urbanos específicos, sem anuência prévia do órgão competente.

III – deverá ser preservada a acessibilidade, nos termos da NBR 9050, e a proteção do patrimônio histórico-cultural;

IV – o uso do espaço público será formalizado por termo, descrevendo os espaços cedidos ao uso, as obrigações do requerente, bem como o prazo de vigência da permissão, as condições de renovação e as hipóteses de revogação, cassação ou suspensão;

V – a cessão poderá ser gratuita, onerosa ou ainda poderá ser realizada por meio do Programa Municipal de Adoção de Logradouros Públicos;

VI – a cessão poderá ser revogada unilateralmente, a critério da Administração.

Art. 10. A Secretaria poderá indeferir o pedido de Permissão de Uso do Espaço Público quando verificar:

I – incompatibilidade da instalação pretendida com a segurança de pedestres e usuários do espaço público;

II – prejuízo à acessibilidade urbana, à circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – impacto negativo relevante sobre o paisagismo urbano ou sobre bem tombado ou protegido;

IV – sobreposição ou conflito com redes, equipamentos ou infraestruturas existentes;

V – descumprimento de qualquer dos requisitos desta Portaria ou da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 11. A instalação de câmeras de videomonitoramento em área pública sem a respectiva Permissão de Uso do Espaço Público, ou em desacordo com as condições nela estabelecidas, caracteriza ocupação irregular de bem público e sujeita o infrator:

I – à notificação para regularização ou retirada voluntária das instalações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

II – à aplicação de multa, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização ou retirada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por espaço ocupado indevidamente;

III – à remoção administrativa dos equipamentos, quando não sanadas as irregularidades no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da cobrança dos custos de remoção e armazenagem.

Art. 12. Constatado risco iminente à segurança de pedestres, ao patrimônio público ou a terceiros, a fiscalização poderá determinar a imediata desativação dos equipamentos e/ou remoção emergencial das estruturas, comunicando-se o responsável, sempre que possível.

Art. 13. O descumprimento reiterado das normas desta Portaria poderá ensejar a cassação da Permissão de Uso do Espaço Público, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 14. As demais infrações decorrentes da instalação ou operação de câmeras de videomonitoramento serão apuradas conforme a legislação urbanística, edilícia, de posturas, de proteção de dados pessoais e demais normas correlatas.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 15. As câmeras de videomonitoramento cuja instalação em espaço público ocorra nos termos desta Portaria serão, para fins de incidência da Taxa de Licenciamento Urbanístico, equiparadas a equipamentos de pequeno porte, aplicando-se o enquadramento previsto para a “Licença de Instalação de Equipamentos de Pequeno Porte, em logradouro e/ou área pública, no âmbito da Licença de Serviços Especiais”, conforme classificação constante da legislação tributária municipal vigente.

§ 1º. O enquadramento referido no caput não afasta a possibilidade de atualização legislativa superveniente, hipótese em que deverá ser observada a classificação vigente à época do protocolo do pedido.

§ 2º. O requerimento de licenciamento das câmeras poderá englobar o conjunto de até 07 (sete) equipamentos/ponto de instalação por processo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os pedidos de instalação de câmeras de videomonitoramento em andamento na data de publicação desta Portaria deverão ser adequados às disposições ora tratadas.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano, podendo ser ouvidos, quando necessário, outros órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 002/2026

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de EPI e descartáveis.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

14/01/2026 à 16/01/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=185CC337-14B1-490B-AA08-15A9488FECC2

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2026 - SMF

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de 2 (dois) tapetes personalizados com identidade visual institucional, conforme layout em anexo, para os acessos principais da Gerência de Atendimento ao Cidadão, destinados a suportar grande fluxo de pessoas, aumentando a segurança, conservação e eficiência da limpeza, além de reforçar a identidade institucional do órgão, para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva da Receita.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

14/01/2026 a 16/01/2026 até às 23:59 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=74ACC5FF-943F-41C3-9362-B484063BFC2F

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN 8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.74ACC5FF-943F-41C3-9362-B484063BFC2F

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 002/2026 - SMF

Contratação Direta em razão de menor valor

PREÂMBULO

1. OBJETO

Aquisição de coletes personalizados em tecido resistente e adequado às condições de uso diário com identificação da Secretaria Municipal da Fazenda e de suas Secretarias Executivas, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

14/01/2026 a 16/01/2026 até às 23:59 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=4855EFEC-6329-438D-A274-BDEF9283E906

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

ANEXOS

Termo de referência

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 063/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: Instituto Alcides d

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviço de acolhimento de adultos em Residências Terapêuticas, localizadas no município do Jaboatão dos Guararapes, para o fortalecimento do processo de desinstitucionalização, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde. Lote 02

CONTRATO: 029/2022 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 29/07/2025

VIGÊNCIA: 29/07/2022 a 29/07/2026

FISCAL TÉCNICO: CÁSSIA RENTA LIMA BARRETO

MATRÍCULA N°: 00171611.1

GESTOR: Paula Corrêa Lima Pereira Barbosa

MATRÍCULA N°: 592377.5

FISCAL ADMINISTRATIVO: CÁSSIA RENTA LIMA BARRETO

MATRÍCULA N°: 00171611.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 062/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE

CONTRATO: 031/2022 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 01/08/2025

VIGÊNCIA: 01/08/2022 a 01/08/2026

FISCAL TÉCNICO: CÁSSIA RENTA LIMA BARRETO

MATRÍCULA N°: 00171611.1

GESTOR: Paula Corrêa Lima Pereira Barbosa

MATRÍCULA N°: 592377.5

FISCAL ADMINISTRATIVO: CÁSSIA RENTA LIMA BARRETO

MATRÍCULA N°: 00171611.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 064/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, incluindo a locação de equipamentos automatizados para a realização dos exames em amostras humanas do Laboratório de Análises Clínicas Dr. Zeferino Veloso, com fornecimento de tubos para coleta, reagentes, corantes, pipetas de eritrossedimentação espontânea, insumos, consumíveis, descartáveis pré-analíticos, controles, calibradores, equipamentos de informática e seus insumos e suporte, software integrado de gestão laboratorial (LIS) e assistência técnica e científica da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Lote 5

CONTRATO: 076/2020 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 09/10/2025

VIGÊNCIA: 15/10/2020 a 15/10/2026

FISCAL TÉCNICO: Maria Emília dos Santos

MATRÍCULA N°: 0.0138274.1

GESTOR: João Ramos da cruz Silva

MATRÍCULA N°: 913445

FISCAL ADMINISTRATIVO: CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0168564.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 065/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, incluindo a locação de equipamentos automatizados para a realização dos exames em amostras humanas do Laboratório de Análises Clínicas Dr. Zeferino Veloso, com fornecimento de tubos para coleta, reagentes, corantes, pipetas de eritrossedimentação espontânea, insumos, consumíveis, descartáveis pré-analíticos, controles, calibradores; equipamentos de informática e seus insumos e suporte; software integrado de gestão laboratorial (LIS) e assistência técnica e científica da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE – LOTE 01

CONTRATO: 077/2020 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025

VIGÊNCIA: 15/10/2020 a 15/10/2026

FISCAL TÉCNICO: Maria Emília dos Santos

MATRÍCULA N°: 0.0138274.1

GESTOR: João Ramos da cruz Silva

MATRÍCULA N°: 913445

FISCAL ADMINISTRATIVO: CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0168564.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 066/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL – LTDA

CONTRATO: 078/2020 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025

VIGÊNCIA: 15/10/2020 a 15/10/2026

FISCAL TÉCNICO: Maria Emília dos Santos

MATRÍCULA N°: 0.0138274.1

GESTOR: João Ramos da cruz Silva

MATRÍCULA N°: 913445

FISCAL ADMINISTRATIVO: CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0168564.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 067/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO: 040/2025 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 02/12/2025

VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 02/12/2027

FISCAL TÉCNICO: Claudio Henrique Pessoa Braga

MATRÍCULA N°: 50.911702-

GESTOR: Lucilo Magalhães Corrêa de Araújo

MATRÍCULA N°: 4.0918449.1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sabrina Maria Andrade da Silva

MATRÍCULA N°: 491039511

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 068/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS ADEQUADOS E NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO: 010/2024 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025

VIGÊNCIA: 16/09/2024 a 16/09/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 069/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura nas unidades de saúde e dos demais prédios públicos que servem à Secretaria Municipal de Saúde, lote 03

CONTRATO: 005/2024-SMS

DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025

VIGÊNCIA: 07/06/2024 a 19/06/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 070/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: KONEX INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

CONTRATO: 009/2024 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025

VIGÊNCIA: 16/09/2024 a 16/09/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 071/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Manutenção Predial, preventiva e corretiva, com disponibilização de equipamentos, ferramentas e utensílios, sem reposição e substituição de peças. Lotes 02 e 06

CONTRATO: 073/2023 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025

VIGÊNCIA: 05/05/2023 a 05/05/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 072/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONTRATO: 082/2020 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 11/06/2025

VIGÊNCIA: 23/10/2020 a 23/06/2026

FISCAL TÉCNICO: Treyce da Silva Correia

MATRÍCULA N°: 587590

GESTOR: jose eduardo soares da silva

MATRÍCULA N°: 591675

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 073/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: VASCONCELOS & MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA ME

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura nas unidades de saúde Secretaria Municipal de saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes, compreendendo o fornecimento de material, mão de obra especializada, equipamentos, ferramentas e utensílios adequados à execução dos serviços

CONTRATO: 004/2024 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 10/10/2025

VIGÊNCIA: 11/06/2024 a 11/06/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 074/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: BRITO & MELO INCORPORAÇÕES LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de pintura nas unidades de saúde e dos demais prédios públicos que servem à Secretaria Municipal de Saúde, no município do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 003/2024-SMS

DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025

VIGÊNCIA: 06/06/2024 a 18/06/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA N°: 4.0912743.5

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 075/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: VASCONCELOS & MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF SUASSUNA I E II (PORTE 2), NO MUNICÍPIO DOJABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONTRATO: 011/2025 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025

VIGÊNCIA: 24/04/2025 a 24/08/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: DIOGO NASCIMENTO DE MORAES

MATRÍCULA N°: 4.0913594.

GESTOR: Larissa Galiza de Alencar Lima

MATRÍCULA N°: 4.0592965.4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 076/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: VASCONCELOS & MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF ZUMBI DO PACHECO (PORTE 2), NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

CONTRATO: 012/2025 – SMS

DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025

VIGÊNCIA: 24/04/2025 a 24/08/2026

GESTOR: Larissa Galiza de Alencar Lima

MATRÍCULA N°: 4.0592965.4

FISCAL TÉCNICO: DIOGO NASCIMENTO DE MORAES

MATRÍCULA N°: 4.0913594.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 077/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

CONTRATADA: CFI – CORPORACAO FINANCEIRA INTERNACIONAL

OBJETO: Contratação direta da Internacional Finance Corporation – IFC com o objetivo de realização de estudos e modelagem de projeto de Parceria Público-Privada (PPP) visando construção, reforma, modernização e operação de estabelecimentos em Atenção Primária à Saúde identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde alocados em diversas regionais do município do Jaboatão dos Guararapes.

CONTRATO: 606756

DATA DE ASSINATURA: 16/04/2025

VIGÊNCIA: 17/02/2022 a 17/04/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Cristina dos Santos

MATRÍCULA N°: 913875.4

FISCAL TÉCNICO: DIOGO NASCIMENTO DE MORAES

MATRÍCULA N°: 4.0913594.

GESTOR: Larissa Galiza de Alencar Lima

MATRÍCULA N°: 4.0592965.4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.07.2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATAÇÕES DIRETAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 001.2026.INEX.001.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES DE CELEBRAÇÃO DO GLORIOSO SANTO AMARO – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 08 de janeiro de 2026.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	LOCAL	DATA	VALOR
EDUARDO HENRIQUE DE A SILVA ME	18.764.466/0001-29	PE DAMIÃO	FESTA SANTO AMARO	09/01/2025	R$ 35.000,00
EDUARDO HENRIQUE DE A SILVA ME	18.764.466/0001-30	DUDU DO ACORDEON	FESTA SANTO AMARO	09/01/2025	R$ 28.000,00
AMANHECER PRODUCOES LTDA	23.097.437/0001-90	PE JOÃO CARLOS	FESTA SANTO AMARO	09/01/2026	R$ 50.000,00
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	PARCEIROS DO FORRÓ	FESTA SANTO AMARO	10/01/2025	R$ 5.000,00
KELLY KAROLINE MARQUES ZANETTO PRODUCAO	30.432.046/0001-40	DJ RONNY	FESTA SANTO AMARO	14/01/2026	R$ 28.000,00
TB COMÉRCIO INSTRUMENTOS MUSICAIS	18.092.194/0001-68	TIO BRUNINHO	FESTA SANTO AMARO	13/01/2026	R$ 15.000,00
ADRIANA MARIA VAN LUME MARQUES 71021477400	36.072.070/0001-00	BOA MÚSICA	FESTA SANTO AMARO	11/01/2026	R$ 5.000,00
FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA	45.315.776/0001-39	PADRE FÁBIO DE MELO	FESTA SANTO AMARO	12/01/2026	R$ 280.000,00

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 078/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239.2025.PE.046.EPC-SAD. 046/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALDO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: TREND EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 14.967.369/0001-82). VALOR: R$ 1.386.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 07/01/2026 a 07/01/2028. Jaboatão dos Guararapes, 07/01/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.

CONTRATO Nº 045/2025- SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135.2023.PE.060.SME.EPC . 060. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (KIT PROFESSOR) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES COM VISTAS A ATENDER O BIÊNIO DE 2024 E 2025.. CONTRATADA: JC DA SILVA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO ME (CNPJ: 26.193.511/0001-60). VALOR: R$ 623.931,12 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS). VIGÊNCIA: 07/01/2026 A 07/01/2027. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 07/01/2026. GILSON ALVES DO NASCIMENTO FILHO .. SECRETÁRIO EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS.

EPC SAD/SEGOV

RELATÓRIO OFICIAL DE ANÁLISE DE APTIDÃO DOCUMENTAL – PROCESSO DE PUBLICIDADE

No uso das atribuições designadas, apresento o relatório de aptidão documental dos profissionais inscritos no Edital de Chamamento Público – 020/2025 SAD, para composição da Subcomissão Técnica da Licitação, nos termos da Lei Federal n°. 12.232/2010 art. 10. De acordo com as condições estabelecidas no Item2. do Edital de Chamamento Público Nº 020/2025 – SAD, publicado na data de 20 de dezembro de 2025 no DOM, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação nos termos da Lei federal 12.232/2010, descritos no seguinte destaque:

2. CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

2.1. A inscrição será realizada no prazo, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital. Para efetivar a inscrição, o profissional interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição, com declaração de vínculo (ou ausência de vínculo) com a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (ANEXO I);

b) Declaração de ausência de vínculo com as empresas concorrentes da Concorrência nº 016/2025 (ANEXO II);

c) Diploma de graduação ou técnico, registrado e emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ou declaração de experiência profissional compatível com o objeto da licitação;

d) Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;

e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF;

f) Comprovante de residência.

2.1.1. Com exceção dos documentos listados nos itens "a" e "b", que deverão ser apresentados originais, todos os demais deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório.

2.2. Inscrições sem a devida documentação ou com cópias simples não serão aceitas.

2.3. A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes fornecerá protocolo de inscrição para registro da entrega dos documentos exigidos neste Edital.

Com o total de 14 (quatorze) profissionais se inscritos, conforme está listados no Anexo I. a análise documental resultou nas seguintes condições:

RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL

PROFISSIONAIS APTOS 14(QUATORZE):

1. IVANI VILARIN DE ANDRADE LIMA – CPF 906.421.509-82 Com Vínculo

2. JONATAS CAVALCANTE DA SILVA – CPF 705.679.584-69 – Com Vínculo

3. JULIANA CAIRO VIANA – CPF 920.589.145-20 – Com Vínculo

4. LORENA VENTURA DE SANTANA MACHADO – CPF 071.587.164-14 – Com Vínculo

5. MONICA BARBOSA CORREIA – CPF 431.377.254-53 – Com Vínculo

6. MONICKY MEL SILVA ARAUJO MACIEL – CPF 072.651.794-12 – Com Vínculo

7. TADÁZIO ESTEVAM DA SILVA SOUZA – CPF 023.915.964-05 – Com Vínculo

8. TIAGO ANDRÉ DE FREITAS SANTOS – CPF 013.076.534-13 – Com Vínculo

9. MARIA LUIZA AMORIM MARQUES – CPF 067.913.964-82 – Sem Vínculo

10. SANDRA REGINA SOUZA DE ALBERTIN – CPF 623.206.454-20 – Sem Vínculo

11. TAMIRES DE FRANÇA XIMENES – CPF 092.447.154-90 – Sem Vínculo

12. MARCELA FERNANDA BARBOSA DA SILVA – CPF 103.150.014-61 – Sem Vínculo

13. LUIS GUSTAVO MARTINS STEFFEN – CPF 336.963.988-29 – Sem Vínculo

14. ANDERSON CINTRA DE PAIVA SILVA – CPF 051.450.244-44 Sem Vínculo

PROFISSIONAIS GLOSADOS 02(DOIS)

1. FELIPE CUSTÓDIO DE MELO CABUS – CPF 058.141.494-26 – Faltaram os itens 2.1 c)

2. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO – CPF 039.251.244-70 Com Vínculo – Faltaram Os itens 2.1 c)d) e) e f) e 2.1.1

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Janeiro de 2025.

Marisonia de Siqueira Campos Pedroza – Mat 40502108.3

Coordenadora – Secretaria Executiva de Comunicação e Imprensa

ANEXO I

Relação dos Profissionais Inscritos 16 (dezesseis), até a data de 31 de dezembro de 2025.

COM VÍNCULO FUNCIONAL PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 08 (OITO)

1. IVANI VILARIN DE ANDRADE LIMA – CPF 906.421.509-82 em

2. JONATAS CAVALCANTE DA SILVA – CPF 705.679.584-69

3. JULIANA CAIRO VIANA – CPF 920.589.145-20

4. LORENA VENTURA DE SANTANA MACHADO – CPF 071.587.164-14

5. MONICA BARBOSA CORREIA – CPF 431.377.254-53

6. MONICKY MEL SILVA ARAUJO MACIEL – CPF 072.651.794-12

7. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO – CPF 039.251.244-70

8. TADÁZIO ESTEVAM DA SILVA SOUZA – CPF 023.915.964-05

9. TIAGO ANDRÉ DE FREITAS SANTOS – CPF 013.076.534-13

SEM VÍNCULO FUNCIONAL PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 07 (SETE)

1. ANDERSON CINTRA DE PAIVA SILVA – CPF 051.450.244-44

2. LUIS GUSTAVO MARTINS STEFFEN – CPF 336.963.988-29

3. FELIPE CUSTÓDIO DE MELO CABUS – CPF 058.141.494-26

4. MARCELA FERNANDA BARBOSA DA SILVA – CPF 103.150.014-61

5. MARIA LUIZA AMORIM MARQUES – CPF 067.913.964-82

6. SANDRA REGINA SOUZA DE ALBERTIN – CPF 623.206.454-20

7. TAMIRES DE FRANÇA XIMENES – CPF 092.447.154-90.

DIÁRIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

13 DE JANEIRO DE 2026 – XXXV – Nº 006 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO UNICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATAÇÕES DIRETAS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

MAPA DO SITE

SITES RELACIONADOS

OUVIDORIA

ACESSIBILIDADE

NAVEGABILIDADE

ACOMPANHE-NOS

Palácio da Batalha
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-310

Complexo Administrativo
Estr. da Batalha, 1200 – Jardim Jordão
Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54315-570

DIÁRIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

13 DE JANEIRO DE 2026 – XXXV – Nº 006 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO UNICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATAÇÕES DIRETAS

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Palácio da Batalha Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-310

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