DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
20 DE FEVEREIRO DE 2026 – XXXV – Nº 031 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a designação de Procurador para prestar assessoramento jurídico no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Notícia de Fato encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco relativa ao Procedimento nº 02142.000.001/2026;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 8/2026 – 2º CPIA, destinado à apuração de fatos supostamente irregulares atribuídos a servidor público municipal;
CONSIDERANDO a relevância e a complexidade da matéria sob apuração, bem como a necessidade de assegurar a estrita observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a possibilidade de realização de atos instrutórios que envolvam a oitiva de agente político, circunstância que recomenda especial cautela jurídica na condução dos trabalhos;
CONSIDERANDO a competência institucional da Procuradoria do Município para o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora efetiva RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, Procuradora Geral Adjunta, matrícula nº 0.0173240.1, para prestar assessoramento técnico-jurídico à Comissão Processante constituída pela Portaria nº 23/2026 – CGM, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 8/2026.
Art. 2º A Procuradora atuará exclusivamente na condição de assessor jurídico institucional, competindo-lhe orientar quanto à regularidade formal dos atos processuais, à adequada interpretação normativa e à prevenção de nulidades, podendo inclusive acompanhar a realização de atos, mas sem integrar a Comissão Processante e sem exercer atribuições instrutórias ou decisórias.
Art. 3º A presente designação não altera a composição da Comissão Processante nem transfere competências previstas na legislação disciplinar aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de fevereiro de 2026.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS
AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA
(EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE HABITE-SE)
CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de edificação finalizada, sem alvará de habite-se, situada à Rua Serra das Russas, s/nº, Dois Carneiros (Campo do MEC), Jaboatão dos Guararapes/PE (Coordenadas -8.119001, -34.964026);
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do parágrafo 1º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à possibilidade de interdição de imóveis que venham a ser ocupados sem o alvará de habite-se;
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;
Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6397, de 11.02.2026, lavrado pela servidora Estéfany Laís Oliveira da Silva, matrícula 20.796-9, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supramencionada construção, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer a esta Secretaria Executiva, situada à Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-570, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, para apresentar a documentação solicitada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2026.
AMANDA GÉSSICA BARRETTO MARCELINO
Secretária Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos
(em exercício)
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA Nº 017/2026
A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
REGISTRADA: ANTARTIDA REFRIGERACAO LTDA
OBJETO: Registro de preços corporativo para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação dos condicionadores de ar do tipo SPLIT e ACJ, entre outros modelos, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais a fim de manter em perfeitas condições de funcionamento dos equipamentos instalados nas diversas unidades de serviço da prefeitura de Jaboatão dos Guararapes
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 005/2026 – ARPCorp
DATA DE ASSINATURA:
VIGÊNCIA: 11/02/2026 a 11/02/2027
FISCAL ADMINISTRATIVO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia
MATRÍCULA N°: 910371
GESTOR: THAYSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
MATRÍCULA N°: 49104042.1
FISCAL TÉCNICO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia
MATRÍCULA N°: 910371
Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:
a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;
e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:
a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;
b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;
c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;
f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.
Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:
Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
Lançar documentação em sistema para pagamento;
Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.
Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.
Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de Fevereiro de 2026.
JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO .
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 019/2026 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;
Resolve:
Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 007/2026 – CG/2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de fevereiro de 2026.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
PORTARIA Nº 020/2026 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 023/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 062/2025-CGM/JG, publicada no DOM Nº 191, de 08 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;
RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 023/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor dos servidores MARZIL BAADE ARAÚJO CORREIA matrícula nº 130001-2 e JOHNY NUNES CAVALCANTI, matrícula nº 21.407-8.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2026.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
PORTARIA Nº 021/2026 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 024/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 064/2025-CGM/JG, publicada no DOM Nº 191, de 08 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;
RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 024/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor do servidor JONATHAN DOS SANTOS BEZERRA, matrícula nº 4.0912845-5.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2026.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
PORTARIA Nº 022/2026 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 025/2025 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 066/2025-CGM/JG, publicada no DOM Nº 195, de 14 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;
RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 025/2025 – CG/1ªCPIA, instaurado em desfavor do servidor JOÃO GUTHEMBERG DE LIMA CASTRO – Mat. 0.0917906.1
Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2026.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;
Resolve:
Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 008/2026 – CG/2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de fevereiro de 2026.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 017.2026.DISP.006.EPC-SEGOV. DISPENSA Nº 001/2026-SMG. OBJETO: aquisição de materiais que irão viabilizar a execução do "Projeto Jaboatão da gente e Projeto mini caravana Jaboatão da gente", visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo., em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: BIZ SOLUÇÕES E COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº : 35.480.235/0001-02, no valor global da contratação: R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 19 de Fevereiro de 2026. Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite. Secretário Municipal de Governo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INTENCÃO DE REGISTRO PREÇOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições e na competência de Órgão Gerenciador, conforme prevê o art. 86 da Lei 14.133/21 e art. 8 do Decreto Municipal n° 24/2024, vem publicar, a intenção de Registro de Preços, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço unitário, do processo abaixo relacionado:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FENO E RAÇÃO ANIMAL.
Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar Oficio de manifestação de interesse, em até 5 (cinco) dias úteis, após a data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para a Secretaria Municipal de Saúde manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:
I – Justificativa da necessidade;
II – Quantitativo estimado.
O prazo para manifestação de interesse em participar dos Registros de Preços vence às 17h do dia 27/02/2025. O Termo de Referência e demais informações relativas aos processos deverão ser solicitadas através do e-mail [email protected].
Jaboatão dos Guararapes, Fevereiro de 2026.
Zelma Pessôa
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES E CONTRATOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2025 - SIN. OBJETO: Alteração consensual da Cláusula de Penalidades do contrato de prestação de serviços de coleta, limpeza e manutenção urbana. CONTRATADA: LOQUIPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRAS LTDA (CNPJ: 40.884.405/0001-54). Jaboatão dos Guararapes, 13/02/2026. Flávia cecília de melo Ribas. SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025 – SIN. OBJETO: ALTERAÇÃO CONSENSUAL DA CLÁUSULA DE PENALIDADES NO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, LIMPEZA E MUNUTENÇÃO URBANA. CONTRATADA: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 35.474.949/0001-08). Jaboatão dos Guararapes, 12/02/2026. Flávia cecília de melo Ribas. SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL
10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2017 – SMS. OBJETO: RENOVAÇÃO E REAJUSTE NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 13,427% DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DA II REGIONAL. . CONTRATADA: ESPÓLIO DE ROSA MARIA BARBOSA REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE MARLENO ANTONIO DA SILVA . VALOR ACRESCIDO: R$ 3.383,76 (três mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 28.583,76 (vinte e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel com reequilibrio no percentual de 45,36% DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PIEDADE I E II. CONTRATADA: MARLENO ANTONIO DA SILVA . VALOR ACRESCIDO: R$ 10.860,60 (dez mil e oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 245.2025.PE.047.EPC-SMS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DEMOTORISTAS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.. REGISTRADA: BRASILIMP GESTÃO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA (CNPJ: 32.298.048/0001-14). VALOR: R$ 2.042.229,60 (dois milhões quarenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 13/02/2026 a 13/02/2027. Jaboatão dos Guararapes, 13/02/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185.2025.PE.038.EPC-SMS. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ESTRUTURAR A REDE DE SAÚDE BUCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.. REGISTRADA: DENTAL UNIVERSO LTDA (CNPJ: 26.395.502/0001-52). VALOR: R$ 3.893,40 (três mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 09/02/2026 a 09/02/2027. Jaboatão dos Guararapes, 09/02/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2014 – SMS. OBJETO: Renovação e reequilíbrio no percentual aproximado de 50,32% no contrato de locação de imóvel para funcionamento do CAPS Solar. CONTRATADA: Rivelda Buonafina Franco . VALOR ACRESCIDO: R$ 48.311,76 (quarenta e oito mil e trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 144.311,76 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 030.2026.INEX.018.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES CULTURAIS, CICLO CARNAVALESCO COMUNITÁRIO PARTE V – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais)
Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ/CPF |
ATRAÇÃO |
LOCAL |
DATA |
VALOR |
|
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA |
13.260.340/0001-01 |
ORQUESTRA J JUNIOR |
Bloco Massaranduba folia |
11/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS |
32.084.419/0001-65 |
ORQUESTRA FERRAZ |
BH em folia |
11/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
DJ KINHO |
Bloco turma da esquina |
11/02/2026 |
R$ 2.000,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ORQUESTRA MELODIAS |
bloco pula pula |
11/02/2026 |
R$ 3.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ORQUESTRA LEMOS |
Bloco turma da esquina |
11/02/2026 |
R$ 3.500,00 |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
ORQUESTRA EXPRESSO FOLIA |
BLOCO BIGODE DO ZUZA |
11/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
BANDA KOLLAPSO |
Bloco do vado |
11/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
ORQUESTRA 19 DE FEVEREIRO |
Bloco do vado |
14/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
ORQUESTRA ACOLHER |
BLOCO MOLÉ NÃO ENTRA |
14/02/2026 |
R$ 3.500,00 |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
ORQUESTRA RASGA CHINELO |
BLOCO DA DUDA |
13/02/2026 |
R$ 3.500,00 |
|
KATIANE DE MEIRELLES |
01.539.415/0001-09 |
BANDAMIL |
abertura do carnaval |
13/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
LÉO MOREAS |
BLOCO AMIGOS DE COMPORTAS |
13/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NELMA – LOCUÇÃO |
POLO PRAIA |
13/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NELMA – LOCUÇÃO |
POLO PRAIA |
14/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NELMA – LOCUÇÃO |
POLO PRAIA |
15/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NELMA – LOCUÇÃO |
POLO PRAIA |
16/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NELMA – LOCUÇÃO |
POLO PRAIA |
17/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
LOCUTOR ROBSON ABÓBORA |
CARNAVAL – POLO CENTRO |
13/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
LOCUTOR ROBSON ABÓBORA |
CARNAVAL – POLO CENTRO |
15/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
LOCUTOR ROBSON ABÓBORA |
CARNAVAL – POLO CENTRO |
16/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
LOCUTOR ROBSON ABÓBORA |
CARNAVAL – POLO CENTRO |
17/02/2026 |
R$ 1.500,00 |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
JR MAXIMO |
BLOCO AMIGOS DE COMPORTAS |
14/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
KATIANE DE MEIRELLES |
01.539.415/0001-09 |
BALÉ FOCLORICO DE JABOATÃO |
CORTEJO CARNAVALESCO |
13/02/26 |
R$ 4.500,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ROJÃO NA RUA |
CORTEJO CARNAVALESCO |
13/02/26 |
R$ 3.500,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ROJÃO NA RUA |
CORTEJO CARNAVALESCO |
13/02/26 |
R$ 3.500,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
ZITTO E SUA ORQUESTRA |
BLOCO TURISMO – PRAIA |
13/02/26 |
R$ 5.000,00 |
|
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA |
32.084.419/0001-65 |
YKO BRASIL & ORQUESTRA 9 DE FEVEREIRO |
BLOCO TURISMO – SHOPPING |
13/02/26 |
R$ 3.500,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
FREVO EVOÉ |
BLOCO DOS COMPLEXADOS |
13/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 025.2026.INEX.013.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES CULTURAIS, CICLO CARNAVALESCO COMUNITÁRIO PARTE II – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)
Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ/CPF |
ATRAÇÃO |
LOCAL |
DATA |
VALOR |
|
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
BANDA EXPRESSO FOLIA |
BLOCO DO BODE FREVANDO NA RUA |
08/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ORQUESTRA CAVALERENCE |
FEIRINHA DE JANGADINHA |
08/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ORQUESTRA FREVOSTYLLO |
BLCO BOCA DE FUXICO |
08/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
ORQUESTRA ESQUENTA MULHER |
4º EDIÇÃO DO CALDEIRÃO DO DENDE |
07/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
NETO PRESSÃO |
BLOCO DA LIBERDADE |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
MIRELLA SANTOS |
BLOCO ESPETINHO LEGAL |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO |
01.539.415/0001-09 |
BANDA BONS DO BREGA |
BLOCO HERCULANOS |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO |
01.539.415/0001-09 |
ORQUESTRA TRAQUINANDO |
BLOQUINHO DO QUATI |
07/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
ORQUESTRA DE FREVO EVOÉ |
BLOCO DO CACHORRO QUE LAMBEU O SEU |
08/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
ORQUESTRA FREVO NO PÉ |
BLOCO DO MARC ANO II |
07/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
ORQUESTRA TROPICANA 2001 |
BLOCO DO BODE FREVANDO NA RUA |
08/02/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
VHITS PRODUCOES |
50.158.817/00001-60 |
BANDA TE LOVE |
BLOCO HERCULANOS |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
W.Staden – Arte, Comunicação e Cultura |
19.418.859/0001-43 |
KATIA SANTOS -KY BABY |
GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DO CARMELO |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
|
18K PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
44.740.635/0001-09 |
ORQUESTRA RAIZ DE FREVO |
BLOCO ACORDA PRA BEBER |
07/08/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
18K PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
44.740.635/0001-09 |
ORQUESTRA RAIZ DE FREVO |
BLOCO CDG FOLIA |
07/08/2026 |
R$ 5.000,00 |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
MANUELLA MARQUES |
BLOCO ESPETINHO LEGAL |
08/02/2026 |
R$ 4.500,00 |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer
