PORTARIA Nº 21 / 2026 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 371, de 22/12/2009, pela Lei Municipal nº 1.449, de 09/09/2020, e pela Lei Municipal nº 1.543, de 22/12/2022;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR);

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Ofício nº 854817-SAD que autoriza a nomeação e convocação de Analista de Suporte à Gestão, na especialidade de Apoio Jurídico, Analista em Gestão da Receita, Analista em Saúde, nas especialidades de Cirurgião Dentista (ESF), Enfermeiro, Farmacêutico, Psicólogo, Analista Pol. Sociais e Econômicas, nas especialidades de Advogado, Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, Assistente em Saúde, nas especialidades de Atendente em Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal (ESF), Assistente em Suporte à Gestão, Assistente Pol. Sociais e Econômicas, nas especialidades de Educador Cuidador e Educador Social, Engenheiro, na especialidade Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Médico, nas especialidades de Cardiologista, Clínico Geral, Intervencionista SAMU e Generalista (ESF), Técnico em Plan. Infra Meio Ambiente, na especialidade de Técnico em Edificações, Técnico em Saúde, nas especialidades de Téc. Enfermagem Intervencionista – SAMU, Técnico de Enfermagem (ESF) e Técnico em Enfermagem;

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR para cargos efetivos de Analista de Suporte à Gestão, na especialidade de Apoio Jurídico, Analista em Gestão da Receita, Analista em Saúde, nas especialidades de Cirurgião Dentista (ESF), Enfermeiro, Farmacêutico, Psicólogo, Analista Pol. Sociais e Econômicas, nas especialidades de Advogado, Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, Assistente em Saúde, nas especialidades de Atendente em Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal (ESF), Assistente em Suporte à Gestão, Assistente Pol. Sociais e Econômicas, nas especialidades de Educador Cuidador e Educador Social, Engenheiro, na especialidade Civil, Fiscal de Defesa do Consumidor, Médico, nas especialidades de Cardiologista, Clínico Geral, Intervencionista SAMU e Generalista (ESF), Técnico em Plan. Infra Meio Ambiente, na especialidade de Técnico em Edificações, Técnico em Saúde, nas especialidades de Téc. Enfermagem Intervencionista – SAMU, Técnico de Enfermagem (ESF) e Técnico em Enfermagem, os candidatos aprovados, relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos seguintes quantitativos:

Art. 2º – CONTAR a vigência desta Portaria a partir da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, de 16 março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

PORTARIA Nº 21 / 2026 – GP

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO Lei Complementar nº 32/2017 e suas alterações.;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 001/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 5 (cinco) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR);

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Ofício 218590/2025 - PGM, que solicita a nomeação e convocação de Procuradores aprovados no Concurso Público de Edital 001/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR para o cargo efetivo de Procurador, 1 (um) candidato aprovado, abaixo discriminado:

Art. 2º – CONTAR a vigência desta Portaria a partir da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

PORTARIA Nº 22 / 2025 – GP

ANEXO ÚNICO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE GRUPOS TEATRAIS PARA APOIO A ESPETÁCULOS TEATRAIS DA PAIXÃO DE CRISTO - “JABOATÃO DAS PAIXÕES 2026”

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E

ESPORTES, torna público o presente chamamento público para o credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos, a eventual contratação desses profissionais para serviços artísticos e culturais durante os eventos, festividades e ações culturais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, a serem promovidos e executados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, no período de 02 a 09 de abril de 2026.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer convida todos os interessados a se inscreverem conforme os termos estabelecidos neste Edital;

O Edital estará disponível gratuitamente nos sites http://viver.jaboatao.pe.gov.br e https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, além de ser divulgado por outros meios que a Secretaria entender pertinentes;

Este edital poderá ser revogado a qualquer tempo, por decisão da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, desde que devidamente justificado, caso o interesse público assim o exija, sem que isso gere direito a indenização por parte dos interessados.

A participação na Chamada Pública para credenciamento não impede que os proponentes busquem outros recursos ou parcerias com a iniciativa privada ou o setor público.

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Chamamento Público para fins de credenciamento de grupos teatrais para apoio a espetáculos teatrais da Paixão de Cristo - “Jaboatão das Paixões 2026”.

O presente Chamamento Público apoiar financeiramente 04 (quatro) grupos teatrais para a realização de espetáculos teatrais da Paixão de Cristo - “Jaboatão das Paixões 2026”, durante o Ciclo Sacro 2026.. Cada grupo selecionado deverá realizar, no mínimo, uma (01) apresentação.

O valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido pela própria administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará ao município de Jaboatão dos Guararapes um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos, para diversas ações, com valorização dos artistas regionais e incentivo aos artistas locais.

Este edital ficará permanentemente aberto para inscrições no período de 02 a 09 de março de 2026;

O credenciamento não implica direito automático à contratação, sendo a contratação dependente da demanda da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e da disponibilidade orçamentária, não gerando qualquer tipo de indenização aos artistas ou grupos/coletivos credenciados que não venham a ser contratados.

Serão credenciados os artistas nos seus respectivos segmentos para atender as ações Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, no qual, cada grupo realizará apresentações artísticas conforme interesse da administração pública.

A adoção deste formato visa ampliar a participação de agentes culturais que atuam em diversos territórios da cidade, promovendo a descentralização da gestão e das ações culturais do município.

Este processo de credenciamento não obriga a administração pública a contratar os artistas, ficando vinculado a necessidade da demanda oriunda dos Eventos Culturais.

DO CRONOGRAMA

DAS CATEGORIAS

Os proponentes deverão enquadrar as suas propostas de espetáculo em uma das categorias a seguir:

Categoria A - espetáculo de Médio Porte, considera-se: Trajetória e Histórico artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta; Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto. Para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros do elenco e da ficha técnica, com comprovações artísticas de consagração e de registro profissional (de no mínimo 10 atores/técnicos com DRT); Histórico do Espetáculo - Tempo de existência, Premiações e comprovações de intercâmbios, festivais, mostras e de circulação.

Categoria B: espetáculo de Pequeno Porte, considera-se: grupo/coletivos de comunidades do município do Jaboatão dos Guararapes que apresentem comprovações de espetáculo executado , com no mínimo de 01 (um) ano de existência, onde o elenco e técnicos podem ser 100% amadores; deverá apresentar projeto com cenário, figurino e adereços.

O porte do espetáculo se define pelo valor da categoria escolhida pelo proponente, em consonância aos aspectos artísticos e técnicos, bem como às pretensões da proposta, constatados no Formulário de Inscrição.

A Comissão de Avaliação terá a autonomia de modificar a categoria de uma determinada inscrição quando for observada incoerência entre o porte do projeto de espetáculo, as especificidades técnicas da proposta de encenação e a categoria elencada.

A mudança de categoria será justificada em ata pela Comissão de Avaliação, levando em consideração os aspectos artísticos e técnicos presentes no Formulário de Inscrição.

DOS ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I - Ficha de Inscrição

ANEXO II - Modelo de Declaração de Conhecimento de Todos os Termos do Edital

ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo

ANEXO IV - Modelo de Declaração de Ciência de Cachê;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Não Contratação de Menor

ANEXO VI - Modelo de Termo de Autorização para Uso de Imagem

ANEXO VII - Termo de Responsabilidade de Uso Político/Partidário/Religioso/Preconceituoso

ANEXO VIII - Modelo de Termo de Responsabilidade (Quando houver emprego de menores de 18 anos)

ANEXO IX - Modelo de Declaração de Artista/Coletivo/Grupo

ANEXO X - Autodeclaração de Residência

ANEXO XI - Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento para Contratar ou Licitar com a Administração Pública.

O Edital e seus ANEXOS estarão disponíveis para consulta e extração de cópias a partir de 2 de março de 2026, no endereço: Estrada da Batalha, 1200 - Jordão - Jaboatão dos Guararapes, ou online, por meio do Diário Oficial de Jaboatão https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br e no portal Viver Jaboatão http://viver.jaboatao.pe.gov.br.

Todos os procedimentos relacionados ao processo, incluindo o cadastramento de novos credenciados serão regularmente divulgados no Diário Oficial do Município https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br e no portal http://viver.jaboatao.pe.gov.br/,.

DA JUSTIFICATIVA

O credenciamento de grupos teatrais para o Jaboatão das Paixões 2026 é uma iniciativa essencial para o fortalecimento da cultura local e a promoção de um ambiente artístico vibrante. O teatro, como forma de expressão cultural, desempenha um papel fundamental na formação da identidade comunitária e na reflexão sobre questões sociais, históricas e culturais.

Esse credenciamento permitirá que artistas locais tenham a oportunidade de apresentar suas obras, contribuindo para a valorização da produção cultural da região. Isso não apenas enriquece a programação do evento, mas também incentiva a criação de novas peças e a experimentação artística. O teatro é um meio que abrange uma ampla gama de estilos e narrativas. Ao credenciar diferentes grupos teatrais, promovemos a diversidade cultural, permitindo que vozes variadas sejam ouvidas e que diferentes perspectivas sejam apresentadas ao público.

O envolvimento da comunidade em manifestações artísticas é crucial para o fortalecimento dos laços sociais. O credenciamento de grupos teatrais incentivará a participação ativa da população, seja como espectadores ou como colaboradores nas produções, criando um senso de pertencimento e engajamento. O Jaboatão das Paixões 2026 se tornará um espaço de encontro e troca cultural, apoiando o desenvolvimento cultural do município. A presença de grupos teatrais locais pode atrair visitantes e turistas, promovendo o município como um polo cultural.

A realização de eventos teatrais pode gerar oportunidades de emprego e renda para artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos na produção. Além disso, o aumento do fluxo de visitantes pode beneficiar o comércio local, contribuindo para o desenvolvimento econômico da região. O teatro tem o poder de contar histórias que ressoam com a experiência da comunidade. Ao credenciar grupos teatrais, promovemos um sentido de identidade e pertencimento entre os membros da comunidade, fortalecendo os laços sociais e culturais.

Diante do exposto, o credenciamento de grupos teatrais para o Jaboatão das Paixões 2026 é uma ação que não apenas enriquece a programação cultural do evento, mas também contribui significativamente para o fortalecimento da cultura local, a promoção da diversidade e o desenvolvimento econômico e social da comunidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO hipótese previsto no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado por inviabilidade de competição, em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilita a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido no Edital, o que proporcionará ao município de Jaboatão dos Guararapes, um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo:

Programa: 2026 – Jaboatão na Cultura

Ação/Projeto/Atividade: 2201 – Promoção e Fomento de Ações Culturais Elemento de Despesa: 339000

Fonte: 150000000000

Unidade Gestora: 3.19.102

DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

A Comissão de Avaliação será designada pelo Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer por meio de Portaria, a ser publicada no Diário Oficial do Município, e será composta por quatro membros do corpo técnico da SECEL.

Compete à Comissão de Credenciamento:

Verificar o cumprimento da entrega de documentação e homologar as inscrições;

Avaliar as documentações de acordo com os critérios estabelecidos neste edital;

Emitir o relatório do processo de avaliação com a habilitação do credenciado;

Analisar e emitir parecer ou informações que, porventura, sejam solicitadas pelos proponentes;

Analisar os recursos dos proponentes e eventuais impugnações deste Edital;

DOS RECURSOS

Os recursos deverão ser interpostos para Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, pelo e-mail gecult.credenciamento2025@jaboatao.pe.gov.br, no prazo de até 1(um) dia útil, após a publicação da lista de credenciados no Diário Oficial do Jaboatão site https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/;

A qualquer tempo a SECEL poderá publicar relação de novos credenciados;

A Comissão de Credenciamento fará a análise dos recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e encaminhará o parecer ao Secretário Executivo da SECEL, para retificar ou homologar a decisão.

Os resultados das decisões sobre os recursos serão informados diretamente aos proponentes através do e-mail constante na ficha de inscrição no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

Após a resposta dos recursos impetrados, será definitiva a decisão da Comissão de Credenciamento;

O resultado, conferido pela Comissão de Credenciamento, será soberano.

DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A Secretaria de Executiva de Cultura, Esportes e Lazer pode, a seu critério, em qualquer fase do processo de credenciamento e da execução do contrato dele decorrente, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

A diligência autoriza à Comissão de Credenciamento requisitar documentos adicionais, ainda que não previstos expressamente neste edital, mas que em qualquer época, se mostre necessário para a análise das condições de habilitação, contratação e execução dos contratos.

As informações e documentos complementares deverão ser enviados no prazo fixado pela Comissão de Credenciamento, sob pena de inabilitação, descredenciamento, suspensão do contrato ou rescisão contratual, sempre em decisão fundamentada e respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponíveis no processo de chamamento público.

O proponente ao credenciamento é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena de incorrer nas sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal.

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados devem acessar o site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/, baixar de forma gratuita o edital e seus anexos, preencher todos os campos solicitados e encaminhá-los à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

As inscrições ocorrerão no Modo Presencial e Online.

A inscrição implica na aceitação plena deste Edital.

DA INSCRIÇÃO DO FORMATO ONLINE

As inscrições deverão ser realizadas no período de 02 a 09 de março de 2026, através do site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/ na aba Credenciamento de Artistas, ou através do e-mail: gecult.credenciamento2025@jaboatao.pe.gov.br

DA INSCRIÇÃO NO FORMATO PRESENCIAL

As inscrições deverão ser realizadas no período de 02 a 09 de março de 2026, de segunda a sexta-feira (dias úteis), no horário das 09h às 14h, nos endereços descentralizados abaixo:

Centro Cultural Miguel Arraes de Alencar (Sala da Administração)

REGIONAL 05 -Endereço: Avenida Dr. Júlio Maranhão – Nº 1668 – Prazeres - Jaboatão dos Guararapes-PE. – CEP: 54.315-010

Biblioteca Municipal Poeta Benedito da Cunha Lima (Recepção)

REGIONAL 01 - Endereço: Rua Marilita Martins, 47 – Jaboatão Centro - Jaboatão dos Guararapes-PE. – CEP: 54.110-000

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do certame as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural em compatibilidade com o objeto deste edital, legalmente constituídas com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal e que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do poder público, localizadas no município de Jaboatão dos Guararapes e que aceitarem as exigências estabelecidas pelo direito administrativo, e que se satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus ANEXOs.

Os serviços deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do Município de Jaboatão dos Guararapes.

As entidades que desejarem se habilitar ao presente Edital só poderão propor oferta de serviços dentro de seus segmentos de atuação que possa ser devidamente comprovada.

Em caso de inscrições feitas por Cooperativas, Coletivos, Associações ou Empresas Produtoras, deverá ser especificado obrigatoriamente, o nome do grupo, banda ou artista que está sendo representado, seu endereço e contatos, e para estes casos, o portfólio e/ou comprovação de atuação.

Dos impedimentos

É vedada a participação neste Edital de:

Membros da Comissão de Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais;

Proposta de pessoa Física que tenha cargo ou seja estagiário da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Proposta de pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria cargos comissionados ou estagiários da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, ausência de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a esfera Municipal;

No Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União;

No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar à Comissão de Credenciamento, requerimento próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

PESSOA FÍSICA

CPF e RG do Representante ou documento equivalente com foto (ex.: carteira de habilitação, carteira de trabalho);

Comprovante atualizado de residência;

Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Municipal e Trabalhista (através de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeitos de negativa);

Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefonica (fixo e/ou celular) e e-mail, para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Ficha de Inscrição;

Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural;

A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada a referida autorização assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável(is) pelo menor;

Declaração de Representatividade, assinada por todos os integrantes do grupo ou banda e respectivas cópias autenticadas do RG ou documento equivalente com foto de todos os integrantes (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta);

Procuração, se necessário.

PESSOA JURÍDICA:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual;

Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Documentos dos Sócios (RG ou documento equivalente com foto e CPF) ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica (com Procuração) (Cópia autenticada ou com original para autenticação por servidor público);

Em se tratando de integrante menor de idade através do seu representante legal poderá ser apresentada cópia da Certidão de Nascimento ou cópia do RG ou documento equivalente com foto, com declaração de autorização de participação de menor de idade (conforme modelo Anexo IX).

Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural;

A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada à referida autorização, assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável(is) pelo menor.

Prova de inscrição no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica contendo situação cadastral ativa (CNPJ);

Procuração, se necessário (Cópia autenticada);

Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal;

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta);

Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefônica (fixo e/ou celular) e email para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Formulário de Inscrição.

Da Análise Artística:

Esta fase consiste na análise do material recebido, de acordo com a categoria proposta, aplicando-se, de forma motivada, os seguintes critérios e pontuações descritas no quadro a seguir:

Em casos de empate, será utilizada a maior pontuação dos seguintes requisitos para desempate, obedecendo a sequência:

Atributos artísticos da proposta de encenação;

Históricos profissionais da equipe principal;

Geração de trabalho, renda e inclusão social.

As propostas que obtiverem 15 (quinze) ou menos pontos serão automaticamente desclassificadas.

A análise artística será realizada por comissão específica, aqui denominada de Comissão de Avaliação, que emitirá parecer fundamentado sobre o disposto no item 9.3.1, o cumprimento das regras desta edital e a ordem de classificação.

A Comissão de Avaliação será composta de três membros, nomeada pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

A Comissão de Avaliação deverá observar estritamente as exigências e critérios dispostos neste instrumento convocatório, gozando de plena autonomia de julgamento.

A Comissão de Avaliação poderá considerar não haver inscrições aptas a serem classificadas em quaisquer das categorias, em obediência às condições do edital.

A Comissão de Avaliação terá autonomia para remanejar o número de inscrições a serem contratadas nas categorias, podendo elencar ainda a sequência de colocados, sempre em obediência às condições deste edital, nas seguintes eventualidades:

Ausência de inscrição numa determinada categoria;

Descumprimento das propostas inscritas às exigências do Edital;

Ausência de proposta acima do ponto de corte estabelecido;

Ausência de propostas aptas conforme.

Será respeitada a pontuação de todas as inscrições classificadas de forma decrescente, bem como os valores de cada categoria.

O Proponente deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.

A Comissão de Avaliação não se responsabilizará por envelopes de “Documentação” endereçados via postal (correio), entregues em local diverso da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e que, por isso, não cheguem na data e horários previstos neste instrumento convocatório.

O proponente que entregar de forma incompleta os documentos acima listados terá sua inscrição indeferida.

O ato de inscrição pressupõe a aceitação, plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.

DA CONVOCAÇÃO

A convocação para contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, conveniência e programação da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, bem como mediante disponibilidade financeira e orçamentária, através de email, conforme previsto acima.

Através de notificação, a Comissão de Avaliação convocará o Credenciado para que celebre a contratação ou ordem de serviço.

A pessoa convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento/Contrato no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes, estando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e demais alterações, inclusive com descredenciamento.

A execução dos serviços somente será autorizada após a assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

O respectivo cadastro no credenciamento não obriga a Administração Pública à contratação imediata do credenciado. A mesma estará vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as peculiaridades e a disponibilidade das programações de cada projeto, evento ou atividade cultural, planejados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

A convocação dos credenciados para contratação obedecerá aos princípios de isonomia, rotatividade, da transparência e do interesse público.

É assegurada a rotatividade entre os credenciados e respectivas contratações por categoria artística e manifestação cultural específica, constituindo-se cada um em uma listagem própria.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GARANTIAS

A contratada deverá está no local indicado para realização do evento no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, não podendo a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistias.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com hospedagem, alimentação, transporte aéreo e terrestre, decorrentes da execução do contrato;

Cabe à CONTRATADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas no contrato;

A CONTRATADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE, bem como dos locais de acesso, hora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;

Cabe a CONTRATADA responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

A CONTRATADA deverá comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada a prestar os esclarecimentos solicitados;

Deverá a CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;

A CONTRATADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;

A CONTRATADA comunicará à Administração do CONTRATANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previstos neste Contrato.

As partes acordam que todo material para divulgação deverá ser fornecido e ou/aprovado pela CONTRATADA anteriormente à divulgação. A captação de imagem e som, bem como a divulgação está restrita às entrevistas que forem agendadas com a autorização da CONTRATADA, e no máximo 03 (três) músicas executadas ao longo da apresentação, sem finalidade comercial ou publicitária, não havendo qualquer responsabilidade pela CONTRATANTE a eventual divulgação/transmissão do show realizada pela imprensa sem prévia autorização da CONTRATANTE e CONTRATADA, tratando-se de um evento aberto ao público.

A CONTRATADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto do contrato.;

À CONTRATADA, cabe assumir a responsabilidade por:

Responder, em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatadas, tais como salários, seguro de acidente, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhistas em vigor, indenizações, vales-refeição, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

A CONTRATADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

A Contratada se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do Contrato;

A Contratada se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.

O premiado deverá fazer constar no projeto, obrigatoriamente, as logomarcas da Prefeitura em todas as peças publicitárias e de divulgação, obedecendo a identidade visual fornecidos pela Assessoria de Comunicação daquela A CONTRATADA se obriga ao fiel cumprimento do objeto deste contrato comunicar à Administração, no prazo de 30 (trinta) dias que antecede a data da realização do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento da realização do serviço, com a devida comprovação.

Comparecer, quando convidado, a divulgar seus projetos, na mídia em geral, sendo-lhe vetada a exigência de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento; podendo ser convidado pela contratante a realizar até 02 (duas) apresentações como contrapartida, sem qualquer pagamento, sendo no ciclo santo de 2026 que compreende entre o domingo de ramos e o domingo de pascoa de 13 e 20 de abril.

Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

A Contratada se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Acompanhar e fiscalizar a boa execução da prestação dos serviços hora contratados;

Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir com a obrigação de execução da prestação dos serviços dentro das normas do contrato;

Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos do contrato;

Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis;

Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município;

O CONTRATANTE será responsável por fornecer, indeclinavelmente no local do evento;

O presente contrato se extinguirá de pleno direito após o cumprimento de todas as obrigações por ambas as partes, com que o CONTRATANTE de já manifesta sua total concordância.

Caberá à CONTRATANTE o pagamento dos valores definidos neste contrato, bem como promover as retenções dos impostos devidos, nos termos da lei.

Caberá a CONTRATANTE manter a CONTRATADA independente de qualquer questão oriunda de eventuais problemas e/ou questionamentos a respeito do regular processamento para a presente contratação.

DOS VALORES

O valor total deste chamamento importa na quantia de R$ 90.000,00(noventa mil reais).

Categoria A: 01 (um) espetáculo de Médio Porte, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Categoria B: 03 (três) espetáculos de Pequeno Porte, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os recursos financeiros para pagamento do objeto do presente Edital serão oriundos da dotação orçamentária

DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Contratante, em conta corrente da Contratada, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela Contratante. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que sejam tomadas as medidas saneadoras necessárias.

O pagamento será em PARCELA ÚNICA.

DO DESCREDENCIAMENTO

Serão descredenciados os prestadores de serviços que:

Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado.

Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.

Os grupos poderão formalizar o requerimento de descredenciamento.

DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos pelos grupos habilitadas, mas a quantidade ofertada deverá ser a necessária para atender à demanda do Município de Jaboatão dos Guararapes;

É de inteira e exclusiva responsabilidade do proponente o uso/cessão de direitos autorais, morais, patrimoniais, de textos, imagem ou musicais relacionados às propostas inscritas, que obrigatoriamente devem ser apresentados após a seleção, caso solicitados.

A quantidade de propostas selecionadas está condicionada ao perfil da programação, à avaliação do conteúdo, e aos recursos orçamentários e programação financeira, destinados a este credenciamento.

Quando convocado, os credenciados devem assinar o Contrato no prazo máximo de 3 dias úteis;

O credenciado convocado que, declinar da convocação, por escrito ou não comparecer para assinatura do Contrato, no prazo estipulado, perderá o direito de apresentar- se, independentemente de notificação, sendo convocado o próximo contemplado de acordo com lista de classificação;

Caberá à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, revisar os valores da contratação, caso julgue necessário.

Serão considerados desistentes os credenciados que não se manifestarem a respeito da adequação financeira e que não chegarem a um consenso quanto ao valor da execução negociado com a equipe técnica da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

Os proponentes habilitados, após o devido credenciamento dos selecionados, os mesmo, assinarão contrato.

DA VIGÊNCIA

Os licitantes permanecerão credenciados por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, durante o qual os selecionados poderão ser convocados a firmar contratos junto à administração, conforme demanda.

O credenciamento não gera direito à contratação, ficando esta condicionada à definição da programação dos eventos, bem como de previsão orçamentária, ficando a critério da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer a definição da conveniência e da oportunidade em fazê-lo.

A divulgação das listas de classificação não impõe à administração a obrigação de celebrar o contrato.

Este Edital poderá ser revogado por ato do Município, desde que devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem direito a indenização a terceiros.

DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão exercidos por representante do CREDENCIANTE, através da Gerência de Cultura da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

DAS PENALIDADES:

A apresentação de documentação falsa pelo(a) Proponente, quando de sua inscrição e durante todos os atos referentes a esta Convocatória, acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei e neste instrumento convocatório, garantido a ampla defesa e o contraditório.

Os (As) Contratados(as) ficarão sujeitos(as) às penalidades abaixo, em conformidade com o estabelecido na Lei 14.133/2021, pelo descumprimento das obrigações assumidas:

A não entrega do relatório pelo premiado no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto, autoriza a contratante a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e a inscrição do premiado na relação de inadimplentes do Município.

O não cumprimento das cláusulas contidas no Edital de seleção e do presente Termo implicará na declaração de inidoneidade, seja pessoa física ou jurídica e , na devolução dos valores

recebidos, acrescidos de multa de 10%, bem como a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A inexatidão ou falsidade documental implicará na eliminação sumária do respectivo projeto, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição de todos os atos dela decorrentes.

As partes elegem o foro da comarca de Jaboatão dos Guararapes, como o único competente para dirimir quaisquer divergências oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim terem ajustado, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas no contrato, firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes e testemunhas abaixo.

DA HOMOLOGAÇÃO

Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Caso o credenciado, na convocação para apresentação, se manifestar impossibilitado de atender a agenda, deverá comunicar por escrito, através do e-mail gecult.credenciamento2025@jaboatao.pe.gov.br, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da convocação. A não manifestação neste prazo autoriza a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer a convocar o próximo credenciado.

DA ETAPA DE REALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A divulgação das apresentações dos espetáculos deverá considerar as seguintes orientações:

Inclusão em todas as peças gráficas, das logomarcas da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Na veiculação de informações em mídias espontâneas (entrevistas), carros de som, locuções, mencionar a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Os responsáveis pelos espetáculos contratados obrigam-se a solicitar a expedição dos alvarás, pareceres ou autorizações necessárias junto aos órgãos ou instituições responsáveis, sejam de Disciplinamento, de Realização ou Anotação de Responsabilidade Técnica, entre outros, para a apresentação do espetáculo.

A estrutura física dos espaços ou equipamentos utilizados pela produção na realização do espetáculo, bem como a segurança dos integrantes envolvidos e do público em geral, é de responsabilidade exclusiva da contratada.

A contratada deverá entregar um relatório de execução do projeto de espetáculo aprovado, em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da(s) apresentação(s), com os seguintes materiais:

Relatório de execução da proposta (Anexo 6), com todos os campos preenchidos, link com a filmagem do espetáculo, data(s) e local(s) da encenação, relacionando a ação realizada e o comparativo entre os objetivos propostos e os resultados alcançados (obrigatório ao espetáculo de grande/médio porte);

Peças de divulgação visual ou sonora do espetáculo, em que constem os créditos da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes;

Artigos, matérias de jornais, sites ou blogs, entre outros, todos datados, que comprovem a realização do espetáculo do espetáculo em local(s) e data(s) informados, quando houver;

No mínimo, seis (6) fotos digitalizadas em link, no formato JPEG ou PNG, em alta resolução;

Link com o vídeo do espetáculo;

Autorização de Uso de Imagem (Anexo 7);

Se previstas no Formulário de inscrição, comprovações das ações de acessibilidade (link com fotos e/ou vídeo);

Nota fiscal correspondente ao valor dos serviços contratados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As propostas não habilitadas de Credenciamento ficarão à disposição dos proponentes após análise e registro da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer/Comissão de Avaliação Técnica e Artística no prazo de 90 (noventa dias), contando a partir da data final do Evento.

Neste Credenciamento, onde se lê deverão, entenda-se como Obrigatório.

A elaboração do Contrato Administrativo deverá atender todas as Cláusulas contidas no Termo de Referência e deve ser assinado quando da convocação do credenciado para os eventos, festividades e ações deste Edital de Credenciamento.

Será obrigatória a adoção de todas as medidas de segurança, em consonância com o Ministério do Trabalho, legislação e normas vigentes sobre segurança, medicina e higiene do trabalho.

A qualquer tempo a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, poderá solicitar documentação complementar, inclusive aquelas que não constem neste edital e que sejam necessárias para pagamento dos cachês.

Pelo atraso injustificado da execução dos serviços ou da não realização dos serviços pela contratada, caberá penalidades e sanções previstas do art. 155 ao art.163 da Lei Federal 14.133/2021.

O Contrato entre as partes, só deverá ser assinado após a convocação pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer através da habilitação aprovada do Grupo Cultural e Artístico pelo resultado do edital de Credenciamento e realização do processo de inexigibilidade.

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer deve fundamentar qualquer contrato que seja realizado através do Edital de Credenciamento, com pareceres técnicos e jurídicos.

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão soberano nas decisões que não sejam deliberadas e/ou sanadas pela Comissão de Credenciamento.

O presente Edital de Credenciamento e seus anexos ficarão à disposição dos interessados exclusivamente no site – http://viver.jaboatao.pe.gov.br/ e https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/.

Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este instrumento de credenciamento.

As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/, na aba credenciamento de artista, bem como as publicações no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos;

O edital poderá ser impugnado no prazo e nos termos estabelecidos na Lei 14133/21.

DO FORO

Fica eleito o foro do Jaboatão dos Guararapes - PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura digital

MARIA FERNANDA DE SOUZA LEÃO

Gerente de Cultura

ANEXO I - Ficha de Inscrição

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa:

CNPJ nº:

Obs 1: Assinatura e carimbo da empresa ou assinatura eletrônica.

Obs 2: A quantidade de membro poderá ser editada até a quantidade de integrantes do grupo que efetivamente comporem as apresentações.

ANEXO II - Modelo de Declaração de Conhecimento de Todos os Termos do Edital

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DO EDITAL

À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

XXXXXXXXX, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXX emitido por XXXXXX, vem requerer, através do presente, o seu credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, para atender as demandas da programação artística do Município, bem como, para atender aos eventos culturais, turísticos e esportivos, projetos e atividades promovidos e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a ser executada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços e de acordo com as condições e exigências do Edital de Credenciamento nº 007/2026 publicado por esta Prefeitura.

DECLARA, sob as penas da lei, que:

Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;

Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital;

Realizará todas as atividades a que se propõe;

Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento;

Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;

Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras.

Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

Eu,

, CPF nº , declaro, sob todos os efeitos legais e para os fins de que trata o item 9.1.1 e 9.1.2 do Edital de Credenciamento nº 01/2026, que não mantenho e não manterei, enquanto credenciado pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, vínculo empregatício com Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO IV - Modelo de Declaração de Ciência de Cachê;

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CACHÊ

Declaro para fins de comprovação junto à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer do Municipio de Jaboatão dos Guararapes, ter conhecimento de todos os termos da contratação da empresa/Pessoa Física (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA/nome da pessoa física), de CNPJ/CPF: (NÚMERO DO CNPJ/CPF), que me representa exclusivamente mediante a atração (nome da atração), no valor previsto na tabela de categorias - ANEXO I, referente as apresentações artísticas a serem realizadas e apoiadas pelo Município do Jaboatão dos Guararapes para os eventos/festividades/ações.

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO V - Modelo de Declaração de Não Contratação de Menor

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 68, INCISO VI, DA LEI 14.133/2021)

A signatária, inscrita no CNPJ nº, por intermédio de seu responsável legal , portador da Carteira de Identidade nºe CPF nº, declara par aos devidos fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO VI - Modelo de Termo de Autorização para Uso de Imagem

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu,, portador da Cédula de Identidade nº

,inscritonoCPF/CNPJsobnº,residenteàRua

, nº , na cidade/UF de , AUTORIZO o uso de minha imagem/ou projeto Artístico e Cultural (colocar nome do projeto artístico e cultural ou do artista) sob minha responsabilidade em todo e qualquer evento, festividade e ação desenvolvido através do Edital Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E DE GRUPOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, promovido pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes através da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes;

(III) Redes Sociais/Sites; (IV) Imprensa; (V) divulgação em geral (VI) Publicidade. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO VII - Termo de Responsabilidade de Uso Político/Partidário/Religioso/Preconceituoso

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO POLÍTICO/PARTIDÁRIO/RELIGIOSOS/PRECONCEITOS

Eu (NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO GRUPO/COLETIVO/ARTISTA (COLOCAR O NOME DO

GRUPO/COLETIVO OU ARTISTA) me responsabilizo em não propagar e/ou utilizar o evento/festividade/ação (colocar o nome do evento), para utilizar discurso ou divulgar assuntos políticos partidários, regiliosos e de preconceitos raciais e sexuais, em toda e qualquer ação relacionada E QUE VENHA A COMPOR A PROGRAMAÇÃO RELACIONADA AO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS – EDITAL Nº 001/2026.

Obs: Este documento é referência para o proponente encaminhar o documento em papel timbrado da empresa/produtora ou do artista. Incluir também endereço, telefone e CNPJ (em caso de pessoa jurídica).

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO VIII - Modelo de Termo de Responsabilidade (Quando houver emprego de menores de 18 anos)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

(QUANDO HOUVER EMPREGO DE MENOR DE 18 ANOS)

Eu (NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO MENOR) portador do RG n.º (RG DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO MENOR), inscrito no CPF n.º (CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO MENOR),

responsável legal pelo menor (NOME DO MENOR) CPF n.º (CPF DO MENOR, CASO POSSUA) RG n.º (RG DO MENOR, CASO POSSUA), nascido em (DATA DE NASCIMENTO DO MENOR), autorizo o mesmo a participar da apresentação da (NOME DA ATRAÇÃO PELA QUAL O MENOR SE APRESENTA), no CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS, que venha a compor as programações DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES , REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2026.

Obs: Este documento é referência para o proponente encaminhar o documento em papel timbrado da empresa/produtora ou do artista. Incluir também endereço, telefone e CNPJ (em caso de pessoa jurídica).

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO IX - Modelo de Declaração de Artista/Coletivo/Grupo

DECLARAÇÃO DO ARTISTA/GRUPO/COLETIVO

(QUE NÃO APRESENTE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE, OU SEJA AUTOREPRESENTANTE INDIVIDUAL)

MODELO PARA TAMBÉM UTILIZAR COMO ATA

O Sr. (a) (NOME DO RERESENTANTE LEGAL), portador do RG: (NUMERO DO RG / ORGÃO

EXPEDITOR), e do CPF nº (NUMERO DO CPF), é integrante e representante da(o) (NOME DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA), podendo para isso emitir notas fiscais, negociar cachês, receber e efetuar pagamentos, emitir notas declaratórias, junto à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, do Município do Jaboatão dos Guararapes, ao que diz respeito à apresentação da mesma.

(CIDADE) (PE),de de.

Nome: NOME DO INTEGRANTE 1

CPF: NUMERO DO CPFRG: NUMERO DO RG

Assinatura:

Nome: NOME DO INTEGRANTE 2

CPF: NUMERO DO CPFRG: NUMERO DO RG

Assinatura:

Nome: NOME DO INTEGRANTE 3

CPF: NUMERO DO CPFRG: NUMERO DO RG

Assinatura:

Nome: NOME DO INTEGRANTE 4

CPF: NUMERO DO CPFRG: NOME DO RG

Assinatura:

OBS’01 – Colocar a quantidade de assinaturas de acordo com a quantidade de componentes, mesmo que tenha que utilizar mais páginas desta Declaração/Ata

.OBS’ 02 - Este documento é referência para o proponente encaminhar o documento em papel timbrado da empresa/produtora ou do artista. Incluir também endereço, telefone e CNPJ (em caso de pessoa jurídica). NÃO SERVE COMO ORIGINAL!

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO X - Autodeclaração de Residência

(Para caso de ausência de comprovante de residência)

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, , inscrito(a) no CPF sob o nº

, DECLARO, para os devidos fins que resido na,nº , bairro, nomunicípio413983427021

, CEP:. Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº:

ANEXO XI - Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento para Contratar ou Licitar com a Administração Pública.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR OU LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eu , inscrito no CNPJ sob o no, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). , portador(a) da Carteira de Identidade no e do CPF/MF no , DECLARA, para fins legais, a inexistência de impedimento para contratar ou licitar com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Jaboatão dos Guararapes/PE, de de 2026.

Nome Completo do proponente ou representante legal Representante Legal:

Empresa: CNPJ nº: