LEI Nº 1663 / 2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.428, de 29 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no valor de R$ 1.617.414,32, para alterar o caput do art. 2º

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1ºO caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.428, de 29 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no valor de R$ 1.617.414,32, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. (NR)

(...)”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes 25 de março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

    268662

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DECRETO Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 73, in totum, da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025, LDO 2026, e no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes federativos, no art. 41, inciso II, e art. 43;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.652, de 29/12/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e a Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025, estima a Receita e Fixa a Despesa do para o exercício financeiro de 2026 – LOA 2026;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 54/2026, que criou a Secretaria Executiva de Relações Institucionais.

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados a Unidade Secretaria Executiva de Relações Institucionais(17.105) na Secretaria Municipal de Governo (17.000), com os seguintes programas e ações:

Unidade:

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.105 – Secretaria Executiva de Relações Institucionais

Programa: 2047– FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Ação: (Atividade) 2303 – PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Programa: 3002 – APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO

Ação: (Atividade) 2304 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: (Atividade) 2305 – GESTÃO DE PESSOAL

Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Executiva de Relações Institucionais, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

04 122 2047 2303	– PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Red. 0864 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	30.000,00

04 122 3002 2304	– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Red. 0865 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	30.000,00

04 122 3002 2305	– GESTÃO DE PESSOAL
Red. 0866 FNT 1.500.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	100.000,00
Red. 0867 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	40.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00

Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 2º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.100 – GABINETE DO PREFEITO

04 122 3002 2.006	– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Red 0020 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	100.000,00
Red. 0021 FNT 1.500.0000.0000	4.4.90.00	– Investimentos	100.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 200.000,00

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSÔA LEITE Secretário Municipal de Governo
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

268664

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DECRETO Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO

04 122 3002 2.155	– GESTÃO ADMINISTRATIVA
Red. 0444 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	50.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

06 128 2019 2.160	– FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Red. 0465 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	90.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 140.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO

14 422 2018 2.152	–  REALIZAR MUTIRÕES DE AÇÕES INTEGRADAS E SERVIÇOS
Red. 0448 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	20.000,00

14 422 2018 2.153	–  PROMOÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICA JABOATÃO
Red. 0449 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	8.000,00

14 422 2018 2.154	–  FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO FALA REGIONAL
Red. 0450 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	18.000,00
Red. 0451 FNT 1.500.0000.0000	4.4.90.00	– Investimentos	4.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

06 122 2020 2.162	–  REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA ORDEM PÚBLICAS
Red. 0463 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	80.000,00
Red. 0464 FNT 1.500.0000.0000	4.4.90.00	– Investimentos	10.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 140.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	EUGENIO DANIEL DE MELO PESSOA LEITE Secretário Municipal de Governo
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

268667

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DECRETO Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 9.684, de 24 de dezembro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 508.524,00 (Quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2016 2.139	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 0837 FNT 1.600.3110.0007	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	189.715,00
Red. 0838 FNT 1.600.3110.0008	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	318.809,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 508.524,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos não previstos no orçamento vigente, conforme Portaria GM/MS nº 9.684, de 24 de dezembro de 2025.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.000	RECEITAS CORRENTES	508.524,000
1.7.0.0.00.0.000	Transferências Correntes	508.524,000
1.7.1.0.00.0.000	Transferência da União e de suas Entidades	508.524,000
1.7.1.3.00.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS	508.524,000
1.7.1.3.50.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	508.524,000
1.7.1.3.50.2.000	Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos De Saúde – Atenção Especializada	508.524,000
1.7.1.3.50.2.102	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar Ambulatorial, Portaria nº 9.684/2025 – Emenda Individual	508.524,000

TOTAL R$ 508.524,000

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

268674

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AVISO

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no dia 02 de abril, véspera de feriado da consagrado a Paixão de Cristo, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026

LAURENT LICARI Chefe de Gabinete do Prefeito

268661

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PORTARIA Nº 009/2026 – SDU/SEGPU/EPC

(Republicada por incorreção)

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PRESTMO ENGENHARIA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VISANDO A URBANIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BALAIO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO: 009/2025 – SDU

DATA DE ASSINATURA:  27/01/2026

VIGÊNCIA:  21/07/2025 a 21/07/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Tereza Carla Lima Oliveira

MATRÍCULA N°: 59171-3

FISCAL TÉCNICO: Everaldo Mergulhão

MATRÍCULA N°: 0

GESTOR: Amanda Gessica Barreto Marcelino

MATRÍCULA N°: 59270-3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de Janeiro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

268323

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PORTARIA Nº 03/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: CONSTROI INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DIVERSOS LTDA

OBJETO: Aquisição de Bobinas de lonas plásticas, com espessuras de 200 micras, pesando cada bobina no mínimo 120 kg, medindo no mínimo 8m(largura)x100m (comprimento), em cor preta, para atendimento das necessidades da Secretaria de Defesa Civil.

CONTRATO: 005/2025 – SIN

DATA DE ASSINATURA:  24/02/2026

VIGÊNCIA:  12/03/2025 a 12/03/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: João Luis dos Santos

MATRÍCULA N°: 809170671

FISCAL TÉCNICO: João Luis dos Santos

MATRÍCULA N°: 809170671

GESTOR: Ana Claudia de Farias Alexandre

MATRÍCULA N°: 409111942

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Março de 2026.

ELTON FERREIRA DE MOURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL

268345

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PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA SIMPLIFICADA Nº 001/2026 – SEAS

A Secretaria Executiva de Assistência Social – SEAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital de Seleção Interna Simplificada nº 001/2026, torna pública a divulgação do resultado final do referido processo seletivo, considerando as pontuações obtidas nas etapas de análise documental e curricular, entrevista e prova de redação, realizadas pela Comissão de Seleção designada.

RESOLVE:

1. DO RESULTADO FINAL

Divulga-se, na presente data, em ordem alfabética, o Resultado Final dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital 001/2026 – SEAS, conforme segue:

N°	Nome do(a) Candidato(a)	Fase 01 currículo (30)	Fase 02 Entrevista (40)	Fase 03 Redação (30)	Total	Resultado
01	Alexsandro Martiniano da Silva	23	35	26,5	84,5	Aprovado(a)
02	André Parisi da Silva	10	36	26	72	Não Aprovado(a)
03	Daline Campos de Lima	24	36	20	80	Aprovado(a)
04	Flavia dos Santos Fernandes	15	40	27	82	Aprovado(a)
05	Isabela Larissa da Silva Novaes	23	40	30	93	Aprovado(a)
06	Janier Rodrigues da Silva	23	37	27,5	87,5	Aprovado(a)
07	Maria Gorett da Silva Aguiar	23	38	30	91	Aprovado(a)
08	Marielza Queiroz Ferreira da Silva	23	39	28	90	Aprovado(a)
09	Paula Fernandes de Queiroz	23	23	27,5	73,5	Não Aprovado(a)
10	Paulo de Azevedo Lins Filho	28	40	29,5	97,5	Aprovado(a)
11	Wanessa Vilarin Botelho Jordão	30	40	30	100	Aprovado(a)

2. DOS RECURSOS

Os candidatos poderão interpor recurso no prazo estipulado através do e-mail [email protected], observando rigorosamente as disposições constantes no Edital nº 001/2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Março de 2026.

ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA

Secretária Executiva de Assistência Social

268389

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PORTARIA Nº 138/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº0873273, do dia 24/03/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Walfrido Coelho, agente administrativo DIEGO ELOY DA SILVA – matrícula n º15.968-9;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Secretário Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, agente administrativo, DIEGO ELOY DA SILVA – matrícula n º15.968-9, na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Walfrido Coelho, com efeito a partir do período 18 de março de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

268439

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PORTARIA Nº 139 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0862208, do dia 24/03/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Secretária Escolar, na Escola Municipal Walfrido Coelho, e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, a professora VANESSA SAMARA MENEZES DA SILVA – matrícula nº 17.205-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Secretária Escolar e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, VANESSA SAMARA MENEZES DA SILVA – matrícula nº 17.205-7, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Walfrido Coelho, com efeito a partir de 13 de março de 2026.     

NOMEAR, a professora, VANESSA SAMARA MENEZES DA SILVA – matrícula nº 17.205-7, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, com efeito a partir de 16 de março de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

268454

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PORTARIA Nº 140 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0873395, do dia 24/03/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, e NOMEAÇÃO na função Secretária Escolar, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, a professora LIDIANE FLÁVIA FEITOZA DA SILVA – matrícula nº 14.710-9;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Supervisora Escolar e NOMEAÇÃO na função Secretária Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora,LIDIANE FLÁVIA FEITOZA DA SILVA – matrícula nº 14.710-9, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2026.     

NOMEAR, a professora, LIDIANE FLÁVIA FEITOZA DA SILVA – matrícula nº 14.710-9, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

268487

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PORTARIA Nº508/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 114/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARLEIDE BEZERRA SILVA DE SOUZA, mat. 001813581 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Combate as Endemias, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.02.2026.

 Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 113/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA NAZARE COUTO CAVALCANTI, mat. 009127371 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 105/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LIGIA HELENA SOARES STEEDMAN, mat. 001847481 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 109/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora SILVANIA ROBERTA DE MELO, mat. 001721701 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 110/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ADRIANA MARIA DE MELO SILVA, mat. 001520051/001520052 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 25.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 11/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora KLENIE SYNARA RAMOS DA SILVA mat 001830401 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 106/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora AVONI MARIA DO NASCIMENTO, mat. 009131821 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.02.2026.

 Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 108/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARILURDES SANTOS CAMPELO, mat. 001239601 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 111/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora DANNYELA MARIA DA SILVA, mat. 001856041 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 10/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidor JOSÉ ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA mat 001503551 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

268498

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PORTARIA Nº 419/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO as informações constantes na ficha funcional e financeira da Servidora e a conclusão do Processo SEI n° 25.5.000000692-0, em especial a Nota Técnica nº 02/2026 (0809028);

RESOLVE:

Art. 1º Declarar, para fins de regularização funcional e previdenciária, que o vínculo da ex-servidora SILVIA FERNANDA FERNANDES DE LUNA, matrícula nº 136670, ocupante do Cargo efetivo de Médico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, iniciou em 29 de julho de 1995 e restou encerrado em 30 de setembro de 1995;

Art. 2º Registrar que o presente ato é meramente declaratório tendo caráter saneador e visa exclusivamente a correção dos registros funcionais e previdenciários, sem gerar efeitos financeiros retroativos ou reconhecimento de vínculo funcional ativo;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de março de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo art. 28 da Lei Complementar nº 50/2024, alterada pela Lei Complementar nº 51/2025.

CONSIDERANDO os termos da CI n°0859701-SIN-GAB/SIN-SEMOB/SIN-DITRANSP/SIN-GETRAN/SIN-CTR6;

CONSIDERANDO que as Funções de Apoio e Supervisão – FAS obedecem a símbolos, valores e quantitativos de acordo com o art. 28 da Lei Complementar nº 50/2024, alterada pela Lei Complementar nº 51/2025.

RESOLVE:

Art.1º DISPENSAR o(a) servidor(a) listado abaixo da Funções de Apoio e Supervisão – FAS:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO
009161111	LAERTE JOSÉ DA SILVA	Executiva de Mobilidade	14.03.2026	FAS-2

Art.2º CONCEDER o(a) servidor(a) listada abaixo Funções de Apoio e Supervisão – FAS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO
001957661	MARIA DO SOCORRO DE SOUZA AMORIM	Executiva de Mobilidade	14.03.2026	FAS-2

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de março de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

  RESOLVE:

  Art.1 INDEFERIR os pedidos de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	GLEYBSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA	091889081	Cuidador Educador	Inexistente	6038/2026
02	RENATA PATRICIA DA SILVA	007623874	Cuidador Educador	Inexistente	6037/2026

 Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

268545

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PORTARIA SDU Nº 008/2026

Dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI) consolidado na área conhecida como “Perquímica” ou “Beco do Carvão”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes,

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018 quanto às normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos informais voltados à população de baixa renda;

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

CONSIDERANDO que os ocupantes das unidades imobiliárias inseridas nos limites da poligonal em questão serão beneficiados pelas ações da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), visto que preenchem os requisitos constantes da legislação federal supramencionada;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI) consolidado na área conhecida como “Perquímica” ou “Beco do Carvão”, que possui as seguintes especificações técnicas:

Identificação: “ÁREA C”

Sequencial Imobiliário nº 10261958

Inscrição Imobiliária: 1.3090.025.02.0419.0000.1

Art. 2º. Instaurada a REUB-S, a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, por meio da Gerência de Regularização Fundiária, deverá adotar as medidas necessárias para instituir o procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de março de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

267689

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 057.2026.INEX.042.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA O CICLO CARNAVALESCO – EVENTO COMUINITARIO CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: art. 74 inciso II, da Lei N° 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Leandro Dourado e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta que totalizou R$ 730.900,00 (setecentos e trinta mil e novecentos reais). As seguintes empresas participaram deste processo, com os respectivos artistas:

PRODUTORA	CNPJ / CPF	ATRAÇÃO	VALOR	LOCAL	DATA
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO	R$ 20.000,00	BLOCO SARRABULHO	28/02/2026
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	HERMINHO MEDEIROS	R$ 10.000,00	BLOCO JOVEM JABOATÃO	28/02/2026
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	HERMINHO MEDEIROS	R$ 10.000,00	BLOCO TE EMPURRO NA LAMA	01/03/2026
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	HERMINHO MEDEIROS	R$ 10.000,00	BLOCO SÃO JOSÉ EM FOLIA	01/03/2026
FK PRODUCOES LTDA	35.789.566/0001-29	BANDA OGIVA	R$ 40.000,00	BLOCO DAS GELADAS VAI QUEM QUER	01/03/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	DJ NANDO RAMOS	R$ 15.000,00	BLOCO DAS GELADAS VAI QUEM QUER	01/03/2026
20.255.116 PATRICIA CRUZ DE MELO	20.255.116/0001-89	MARCIO PIXOTE	R$ 6.000,00	BLOCO MOVIDOS A ÁLCOOL	07/03/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	51.737.756/0001-59	PARTICIPAÇÃO – MC REINO	R$ 10.000,00	RESSACA DA 80 ANO 2	08/03/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	ROGÉRIO SOM	R$ 50.000,00	FALA MAL E ANDA JUNTO	08/03/2026
FK PRODUCOES LTDA	35.789.566/0001-29	BANDA OGIVA	R$ 40.000,00	12 ANOS DA PELADA OS QUARENTÕES	08/03/2026
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO	R$ 20.000,00	BLOCO ENCHENDO E DERRAMANDO	08/03/2026
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	AMIGAS DO BREGA	R$ 40.000,00	BLOCO DA RESSACA	01/03/2026

FARIAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA	39.721.242/0001-00	LÉO HITT (PARTICIPAÇÃO)	R$ 5.000,00	BLOCO DA RESSACA	01/03/2026
BREGA INN FUNK LTDA	39.345.174/0001-21	EMERSON 7K	R$ 20.000,00	BLOCO PRAZERES ORDINARIO	01/03/2026
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	BANDA LAPADA	R$ 30.000,00	JARDIM FOLIA	01/03/2026
A BARCA MALUKA PRODUCOES LTDA	11.040.942/0001-10	A BARCA MALUKA	R$ 40.000,00	BLOCO INFANTIL CURADINHO FOLIA	01/03/2026
W.M PRODUCOES LTDA	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA VEREDA TROPICAL	R$ 8.400,00	CORNO EM FOLIA ANO VIII	01/03/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	MC PEDRINHO DO RECIFE	R$ 30.000,00	AMARELINHO FEST	07/03/2026
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	LÉO HALL	R$ 6.000,00	BLOC JA COMI PIOR PAGANDO	15/03/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO	01.539.415/0001-09	MC VITAL	R$ 4.500,00	BLOCO AMIZADE É TUDO	22/03/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	DJ NANDO RAMOS	R$ 15.000,00	ORDINARIO FOLIA	22/03/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO	01.539.415/0001-09	MATEUS E KATILINDA	R$ 5.000,00	CURADO EM FOLIA	28/02/2026
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	BANDA KEBRANÇA – PARTICIPAÇÃO	R$ 20.000,00	RESSACA DO CARNAVAL – EVENTO COMUNITÁRIO	01/03/2026
W.M PRODUCOES LTDA	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 90 GRAUS	R$ 18.000,00	RESSACA DOS ARTISTAS	01/03/2026
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	HERMINHO MEDEIROS	R$ 10.000,00	BLOCO DOS LEÕES DE JABOATÃO	01/03/2026
W.M PRODUCOES LTDA	11.224.273/0001-36	WALTER E SUA ORQUESTRA	R$ 15.000,00	BLOCO DOS LEÕES DE JABOATÃO	01/03/2026
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNHO ZUADÕES – PARTICIPAÇÃO	R$ 20.000,00	BLOCO DOS FANFARRÕES	08/03/2026
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	SEDUTORA	R$ 50.000,00	BLOCO DOS FANFARRÕES	08/03/2026
BREGA INN FUNK LTDA	39.345.174/0001-21	THAIK	R$ 50.000,00	BLOCO VILA SOTAVE	08/03/2026
NOBREGA PROMOCOES E ILUMINACAO LTDA	25.173.110/0001-86	ELVIS	R$ 50.000,00	BLOCO VILA SOTAVE	08/03/2026
DESTAK SERVICOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	LEKINHO	R$ 30.000,00	BLOCO VILA SOTAVE	08/03/2026
BREGA INN FUNK LTDA	39.345.174/0001-21	ABALO	R$ 25.000,00	BLOCO VILA SOTAVE	08/03/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO	01.539.415/0001-09	MATEUS E KATILINDA & BANDA	R$ 8.000,00	CARNA PRAIA 2026	28/02/2026

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

268451

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 043.2026.INEX.030.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA O CICLO CARNAVALESCO – BLOCOS CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 678.500,00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2026.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	EVENTO	VALOR	DATA
PATRICIA CRUZ DE MELO	20.255.116/0001-89	MARCIO PIXOTE	VAI QUEMQUER, QUEM NÃO QUER FICA	R$ 6.000,00	13/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO (PARTICIPAÇÃO)	OZZ DESCARADO S ANO 07	R$ 5.000,00	14/02/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	DJ NANDO RAMOS	OZZ DESCARADO S ANO 07	R$ 15.000,00	14/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO (PARTICIPAÇÃO)	INOVADO NA FOLIA ANO 8	R$ 5.000,00	14/02/2026
18K PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	44.740.635-0001-09	DICHAVAI	BLOQUINHO DA MDL ANO 3	R$ 30.000,00	14/02/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	VITINHO POLEMICO	BLOQUINHO DA MDL ANO 3	R$ 10.000,00	14/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	HERMINHO MEDEIROS	BLOCO DOS AMIGOS	R$ 10.000,00	14/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO	AS KATRAIAS DO JORDÃO	R$ 20.000,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	GEL E SEUS MANOS	UNIDOS NA FOLIA	R$ 40.000,00	15/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	ALISSON PRINCIPE	UNIDOS NA FOLIA	R$ 30.000,00	15/02/2026
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	DANDA E SUE REGIONAL DE OURO	VAI QUEMCHUPA	R$ 8.100,00	15/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	MC REINO	BLOCO UNIÃO ANO 5	R$ 40.000,00	16/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	XANDE ESTILIZADO (PARTICIPAÇÃO)	BLOCO TURMA DO TAMANCO	R$ 10.000,00	16/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	XANDE ESTILIZADO (PARTICIPAÇÃO)	BLOCO DA CAVERNA DO DRAGÃO	R$ 10.000,00	16/02/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	DJ NANDO RAMOS	GOE FOLIA	R$ 15.000,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	HERMINHO MEDEIROS	GOE FOLIA	R$ 10.000,00	16/02/2026
FK PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA	35.789.566/0001-29	BANDA OGIVA	TESOURA E PRAÇA FOLIA	R$ 40.000,00	16/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	SEDUTORA	1° ANO DOS VAQUEIROS NA FOLIA	R$ 50.000,00	16/02/2026
T & M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	MAESTRO DANDA	1° ANO DOS VAQUEIROS NA FOLIA	R$ 18.200,00	16/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	SEDUTORA	CARNAVAL BLOCO MULTI CULTURAL	R$ 50.000,00	16/02/2026
T & M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	MAESTRO DANDA	CARNAVAL BLOCO MULTI CULTURAL	R$ 18.200,00	16/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	AMIGAS DO BREGA	BLOCO EUCUELITE	R$ 40.000,00	17/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO (PARTICIPAÇÃO)	OS CANALHAS ANONIMOS	R$ 5.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	BANDA A PRAERA PE	BLOCO FLECHADA	R$ 10.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	RENAN SANTOS	BLOCO FLECHADA	R$ 6.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	HERMINHO MEDEIROS	BLOCO BOCA FOLIA	R$ 10.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	BANDA A PRAERA PE	BLOCO DAS GLAMUROSAS	R$ 10.000,00	17/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO	DEU BORBOLETA DE TAMANCO	R$ 20.000,00	17/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	MARACATU ENCANTO DO DENDÊ	BLOCO CAPS EM FOLIA	R$ 7.000,00	17/02/2026
FK PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA	35.789.566/0001-29	CONDINHO (PARTICIPAÇÃO)	BLOCO SARA VIDA	R$ 10.000,00	17/02/2026
NÓBREGA PROMOÇÕES E ILUMINAÇÃO EIRELLI	25.173.110/0001-86	MC ELVIS	BLOCO SARA VIDA	R$ 45.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	BANDA A PRAERA PE	1° CARNAVAL DO ECOVILA YAPOATAN	R$ 10.000,00	21/02/2026
WAGNER BEZERRA CAMPOS LTDA	13.913.858/0001-99	NETO BRAYNER	BLOCO A MACACA	R$ 15.000,00	21/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	XANDE ESTILIZADO (PARTICIPAÇÃO)	CARNAVAL DO VILLA ANO 2	R$ 10.000,00	21/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	HERMINHO MEDEIROS	INIMIGAS DA RESSACA	R$ 10.000,00	21/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	BANDA LAPADA	BLOCO DEIXA VER SE TA RASPADA ANO II	R$ 30.000,00	21/02/2026

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

268489

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 054.2026.INEX.039.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA O CICLO CARNAVALESCO- EVENTOS COMUNITARIOS PARTE II CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2026.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	LOCAL	VALOR	DATA
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	WAGNER PRESSÃO (PARTICIPAÇÃO)	BLOCO LEITE DE ONÇA	R$ 5.000,00	21/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	MC VITAL	BLOCO LEITE DE ONÇA	R$ 4.500,00	21/02/2026
T & M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	MAESTRO DANDA	BLOCO BELO HORIZONTE	R$ 18.200,00	21/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	MARACATU RNCANTO DO DENDÊ	EVENTO COMUNITÁRIOS CARNAVALESCO	R$ 7.000,00	21/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	BANDA A PRAERA	BLOCO OS 100 % FUTURO	R$ 10.000,00	22/02/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	EDSON ARAÚJO (XOTE SERTANEJO)	BLOCO DO SERROTE	R$ 35.000,00	22/02/2026
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	DJ NANDO RAMOS	VIRGENS DO MÉRCIA	R$ 15.000,00	22/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	MC VITAL	SE CONCENTRA MAIS NAO SAI	R$ 4.500,00	22/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	BANDA LAPADA	BLOCO OLHO DAGUA NA FOLIA	R$ 30.000,00	22/02/2026
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	BANDA SAIRA	BLOCO JANGADINHA	R$ 45.000,00	28/02/2026
T & M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	MAESTRO DANDA	BLOCO DOS PIORES VIZINHOS	R$ 18.200,00	28/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA 10 DE AGOSTO	FAVELADOS EM FOLIA	R$ 8.100,00	28/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	MC VITAL	BLOCO SO TEM LISO	R$ 4.500,00	28/02/2026

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

268620

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 071.2026.INEX.053.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA EMENDAS PARTE VII – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 171.040,00 (cento e setenta e um mil e quarenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2026.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	EVENTO	VALOR	DATA
ECLIPSE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001- 59	SEDUTORA	BLOCO PRAZERES ORDINÁRIO	R$ 50.000,00	15/03/2026
G2 PROMOÇÕES LTDA	00.714.836/0001- 58	EDUARDA ALVES	BLOCO PRAZERES ORDINÁRIO	R$ 100.000,00	15/03/2026
JB PRODUTORA LTDA	51.034.132/0001- 75	LÉO DA LAGOA	BLOCO PRAZERES ORDINÁRIO	R$ 10.000,00	15/03/2026
JB PRODUTORA LTDA	51.034.132/0001- 75	ANTONY E NERYS	BLOCO PAROU PORQUÊ?	R$ 5.040,00	22/03/2026
JB PRODUTORA LTDA	51.034.132/0001- 75	LÉO DA LAGOA (participação)	BLOCO PAROU PORQUÊ?	R$ 6.000,00	22/03/2026

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

268542

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