Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 7 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 285/2026 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Regionalização para GABINETE DO PREFEITO, a partir de 1° de abril de 2026, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, relativo à nomeação de VANESSA CRISTINA ASCHOFF DA SILVA, Ato n° 1201/2025, de 22/01/2026.

Ato nº 286/2026 – Exonerar a pedido ROMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 7 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA Nº 011/2026

A DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA – ME

OBJETO: Aquisição de PAPEL SULFITE, TAMANHO A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS, a fim de atender a necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 001/2026 – PGM

DATA DE ASSINATURA: 19/02/2026

VIGÊNCIA: 19/02/2026 a 19/02/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Leandro Dutra de Andrade

MATRÍCULA N°: 0.9188954.1

FISCAL TÉCNICO: João Lucas Pinto de Santana

MATRÍCULA N°: 0.9188952.1

GESTOR: Jaciana Chagas Camara Lima

MATRÍCULA N°: 405917433

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Abril de 2026.

TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR VALOR, através de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026 – SMF, publicado em 18 de janeiro de 2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de tapetes personalizados com identidade visual institucional, para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva da Receita. Fundamentação Jurídica: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, Instrução Normativa nº 001/2025-SAD/SECOP e Decreto Municipal nº 033/2025. Empresa Contratada: JLM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERV PERSON TAPETES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.548.489/0001-07. Valor global da contratação: R$ 1.424,00 (um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Jaboatão dos Guararapes, 2026. Akemi Ivana Morimura Garrido. Secretária Executiva da Receita.

PORTARIA Nº 011/2026 – SEREC/SEFAZ

EMENTA: Dispõe sobre a designação de Auditor Fiscal Tributário para execução de atividade especial relativa à análise e emissão de parecer em processos de imunidade tributária e define critérios específicos para apuração da GPF/T.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006, com as alterações posteriores, que autorizam a atribuição da GPF/T ao Auditor Fiscal Tributário que exerça atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e demais atividades pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO o art. 8º, §1º e §2º, inciso III, do Decreto nº 015/2016, que permite a definição das tarefas especiais, não previstas expressamente no Anexo Único, por meio de Portaria ou Instrução de Serviço;

CONSIDERANDO as atribuições funcionais constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 430/2010, com redação dada pela Lei nº 1.597/2024;

CONSIDERANDO que o Anexo Único do Decreto nº 015/2016 não contempla, de forma específica, as atividades relacionadas à análise de imunidade tributária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-A da Lei nº 155/91 (CTM), especialmente seus §§ 11 a 14;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de assegurar padronização, segurança jurídica e qualidade técnica na instrução dos processos administrativos tributários;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 13886-0, para exercer, em caráter de tarefa especial, a análise, instrução e emissão de parecer técnico em processos administrativos que versem sobre imunidade tributária.

Art. 2º As atividades compreendem a realização, de forma efetiva e comprovada, de análise e emissão de parecer conclusivo em processos de imunidade tributária:

I – exame da compatibilidade das atividades da entidade com os requisitos legais de imunidade;

II – verificação da origem, aplicação e destinação dos recursos;

III – exame da escrituração contábil e identificação de indícios de distribuição indireta de resultados;

IV – cruzamento de dados fiscais, contábeis e cadastrais;

V – análise de contratos, convênios e relações com terceiros;

VI – verificação do atendimento aos requisitos previstos no Art. 14 do CTN e Art. 4º-A da Lei Municipal nº 155/91;

VII – no caso de instituições de educação e assistência social, verificar o atendimento aos requisitos específicos de preponderância de atividade e conformidade com os Arts. 203 e 209 da Constituição Federal, conforme detalhado no Art. 4º-A, § 7º, incisos I e II da Lei nº 155/91;

VIII – verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, inclusive na condição de responsável tributário.

Art. 3º O Auditor Fiscal Tributário designado fará jus à percepção integral (100%) da Gratificação de Produtividade Fiscal sobre Tarefas – GPF/T quando, no exercício da tarefa especial prevista nesta Portaria, realizar, de forma efetiva, as atividades descritas no art. 2º, consideradas para a aferição das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

§1º A pontuação de que trata o caput fica condicionada:

I – à efetiva atuação nos processos de imunidade tributária;

II – à apresentação de relatórios técnicos circunstanciados, por processo administrativo ou ordem de serviço formalmente distribuída, que deverão ser entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre civil;

III – à emissão de parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão, a manutenção ou a concessão da aplicação do benefício da imunidade, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso, conforme disposto no §13 do art. 4º-A da lei 155/91;

IV – à validação das atividades pela Coordenação de Fiscalização e Transferências (CFT).

§ 2º Na hipótese de não serem integralmente atendidas as condições previstas no caput e no § 1º deste artigo, a Gratificação de Produtividade Fiscal sobre Tarefas – GPF/T será apurada de forma proporcional ao efetivo desempenho do Auditor Fiscal Tributário, levando-se em consideração, cumulativamente:

I – a quantidade de processos efetivamente analisados e instruídos;

II – o grau de complexidade técnica das matérias apreciadas;

III – a consistência e fundamentação dos pareceres emitidos;

IV – o impacto fiscal mensurável ou relevância jurídica devidamente justificada

§ 3º A aferição de que trata este artigo competirá à Coordenação de Fiscalização e Transferências – CFT, mediante análise do relatório circunstanciado de atividades apresentado pelo Auditor Fiscal Tributário.

Art. 4º O desenvolvimento das atividades dar-se-á por tempo indeterminado, podendo ser reavaliado a qualquer momento pela Coordenação de Fiscalização e Transferências – CFT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Portaria nº 027/2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, nomeado através do Ato nº 0068/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 04 de janeiro de 2025, no uso das suas obrigações e prerrogativas legais que lhe são delegadas na Lei Complementar Municipal n° 50/2024 de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que, Lei Federal n° 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), se encontra em execução, especificamente na fase de Divulgação de Resultado Final da Fase do Mérito Cultural do Edital 007/2026;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o Resultado Final da fase de Mérito Cultural do Edital 007/2026 da PNAB/2026, de acordo com o disposto abaixo:

RESULTADO FINAL DO MÉRITO CULTURAL

EDITAL Nº 007/2026 FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS

SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

CATEGORIA

APRESENTAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	QUADRILHAS	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFQ-0001	MARIA CLARA XAVIER SILVA	*.824.*-31	QUADRILHA MIRIM JUNINA EXPLOSÃO	AMPLA CONCORRÊNCIA	60	SELECIONADO(A)
EFQ-0002	ALLAN CRISTHIAN SILVA	*.151.*-75	QUADRILHA JUNINA ROJÃO	AMPLA CONCORRÊNCIA	60	SELECIONADO(A
EFQ-0003	KEYTE HARLAN CHAVES DA SILA	*.323.*-11	QUADRILHA CHÁ DE ZABUMBA	NEGRO(A)	60	SELECIONADO(A
EFQ-0004	VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA	*.405.*-76	QUADRILHA JUNINA MIRIM MATULÃO	NEGRO(A)	60	SELECIONADO(A
EFQ-0005	OZIEL NATANAEL DO NASCIMENTO	*.343.*-08	QUADRILHA MIRIM TRAPIÁ	AMPLA CONCORRÊNCIA	60	SELECIONADO(A

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

PORTARIA Nº 028/2026 – SECEL

A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 17 de janeiro de 2026;

Resolve:

Art. 12.2- O artista poderá formalizar o requerimento de descredenciamento através do e-mail: [email protected].

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 07ª FASE CREDENCIAMENTO/2025

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/07ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	ATRAÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	SITUAÇÃO
044/2026	Trio Candelária (Forró da Rabeca)	DÉBORA DA SILVA	052.885.904-86	Classificado
045/2026	Soulssegado Polho	CARLOS ANTONIO RODRIGUES	066.501.494-54	Classificado
046/2026	Banda Abulido	HÉLIO MACHADO	061.969.144-13	Classificado
047/2026	Leelee	MICHELE SEIXAS	058.374.164-98	Classificado
048/2026	Dio Santos	29.940.734 DIOGO FELIPE FARIAS DOS SANTOS	29.940.734/0001-32	Classificado
049/2026	ALLEN JERONIMO	ALLEN JERONIMO	046.863.404-54	Classificado

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Abril de 2026

Comissão de Avaliação Artística:

Lilian Cordeiro da Silva

Matrícula: 4.9104008.1

Josinaldo Firmino de Andrade

Matrícula: 9979-1

Maria Fernanda de Souza Leão

Matrícula: 591869-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 152 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0882141 , do dia 27/03/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Secretária Escolar, na Escola Municipal Maria de Lourdes Ramos, e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar, na Escola Municipal Nova Visão, a professora KAYLLA EMANUELE DA SILVA PIMENTA – matrícula nº 91.293-1;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Secretária Escolar e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, KAYLLA EMANUELE DA SILVA PIMENTA – matrícula nº 91.293-1, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Maria de Lourdes Ramos, com efeito a partir de 25 de março de 2026.

NOMEAR, a professora, KAYLLA EMANUELE DA SILVA PIMENTA – matrícula nº 91.293-1, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Nova Visão, com efeito a partir de 26 de março de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL 02/2026, QUE TRATA DA SELEÇÃO INTERNA PARA PROFESSORES DE APOIO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA JABOATÃO PREPARA

O município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e com base na Lei Nº 1556 / 2023 de 27 de abril de 2023, de acordo com o Edital 02/2026 e portaria 134/2026 – SME, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de março de 2026, resolve prorrogar o período de inscrições da seleção interna para professores de apoio administrativo-pedagógico no âmbito do Programa Jaboatão Prepara, alterando o Cronograma e prazos constates no item 11 do referido edital, conforme apresentado abaixo:

11. CRONOGRAMA

11.1. Inscrições (presencial) – 14/04/2026 a 15/04/2026

11.2. Análise documental do (a) candidato (a) – 16/04/2026 a 17/04/2026

11.3. Divulgação do resultado – 20/04/2026

11.4. Período para interposição de recursos – 22/04/2026

11.5. Resultado da interposição de recurso – 24/04/2026

11.6. Resultado final – 20/04/2026

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 154 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

Considerando a Lei Nº 178 de 22 de Outubro de 2002;

Considerando a Lei Municipal Nº 267 de 14 de Setembro de 2004;

Considerando a Lei Nº 1536 de 21 de Outubro de 2022;

Considerando a necessidade de conclusão do Processo Interno de Seleção para Escolha de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Considerando Consiste o vício na ausência de formalização tempestiva da assinatura da autoridade competente, embora o instrumento já estivesse validado por todos os demais atores administrativos e devidamente instruído nos autos. Trata-se, portanto, de vício estritamente formal, restrito à etapa de formalização do ajuste, sem qualquer comprometimento de sua legalidade material.

Considerando A convalidação administrativa encontra amparo expresso no ordenamento jurídico pátrio, conforme art.55, Lei nº 9.784/1999

Solicito EXONERAR, os(as) servidores(as) abaixo, a partir de 31 de dezembro de 2025, conforme planilha em anexo.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

ANEXOS

ANEXO DA PORTARIA Nº 154.2026

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PORTARIA Nº 30 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

Considerando a Lei Nº 178 de 22 de Outubro de 2002;

Considerando a Lei Municipal Nº 267 de 14 de Setembro de 2004;

Considerando a Lei Nº 1536 de 21 de Outubro de 2022;

Considerando a necessidade de conclusão do Processo Interno de Seleção para Escolha de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Solicito EXONERAR, os(as) servidores(as) abaixo, a partir de 05 de fevereiro de 2026, conforme planilha em anexo.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

(Republicação por Incorreção na Original)

ANEXOS

Anexo da portaria nº 155.2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO INTERNA JABOATÃO PREPARA

Edital nº 03/2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, considerando o resultado final da Seleção interna objeto do Edital de nº 001/2025, resolve TORNAR PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS A SEGUIR. Os candidatos classificados deverão comparecer ao Espaço de Formação dos Profissionais de Educação Profª Maria de Fátima Moura de Lima, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, 5677 Candeias – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.450-015, até o dia 15/04/2026, no período das 8h às 16h para assinar encaminhamento de lotação.

Ressalta-se que o não comparecimento, bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerada renúncia tácita do candidato classificado.

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA APROVADO E CONVOCADO

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
4º	DIÓGENES JONES CYSNEIROS

PROFESSORES DE MATEMÁTICA APROVADOS E CONVOCADOS

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
4º	LUCIELMO FEITOSA DE ALMEIDA
5º	RENY SANTIAGO CUNHA

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº538/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ANDRESSA MARIA SILVA MACIEL DOS SANTOS	091895771	Médico	Médio	6040/2026	09.03.2026
02	ETIENE FERREIRA DO NASCIMENTO	091895831	Técnico de Enfermagem	Médio	6044/2026	19.03.2026
03	GLEICE CLAUDINO DA SILVA	091893671	Assistente Social	Médio	6042/2026	08.01.2026
04	JULIA IRENO DI FLORA	091895781	Psicólogo	Médio	6043/2026	05.03.2026
05	MATHEUS JOSÉ SANTOS COELHO	091895901	Técnico de Enfermagem	Médio	6039/2026	03.03.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°539/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 14/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidor JORGE GOMES FALCÃO NETO mat 1852801 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.12.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº540/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença para Curso, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Secretaria Municipal de Educação, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
26.17.000003900-3	SEVERINO JAIME DA SILVA	0.0202673.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº541/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 136/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor FABIO MARTINS BARATA, mat. 0.0911849.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº554/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 134/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora KEZIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO LIMA DOS SANTOS, mat. 0.0913692.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº555/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 121/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MARCELO ANDERSON BARBOSA DA SILVA, mat. 0.0131857.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 12.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº556/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 119/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LÚCIA REGINA DE OLIVEIRA CHAGAS, mat. 0.0215350.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 21.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº545/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 131/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora SIMONNE TAVARES DE OLIVEIRA REGO, mat. 0.0211850.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 30.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº546/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 107/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora TATIANA VIEIRA DO NASCIMENTO ARAÚJO, mat. 0.0745936.4 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº547/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 138/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA REJANE DE ALMEIDA, mat. 0.0202452.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº548/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 129/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA AUXILIADORA NUNES ANGEIRAS, mat. 0.0186260.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 11.05.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº549/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 127/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora HELOISA MARIA AMORIM DA SILVA, mat. 0.0147680.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 03.04.2026..

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº550/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 125/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora SILVANIA DOS RAMOS SILVA LIMA, mat. 0.0182397.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº552/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 124/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANACLAUDIA DIAS VIEIRA, mat. 0.0913941.1 lotada na Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, no cargo de Analista em P I Meio Ambiente, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº553/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 132/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a servidora MARIA HELENA COUTO FAZIO, mat. 0.0202240.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº557/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença para Estudo, adotando integralmente os fundamentos elencado no despacho da Secretaria Municipal de Educação, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
26.17.000005372-3	RENATA KARLA DA SILVA JORDAO	001512541	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº558/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer da Secretaria Municipal de Educação , da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
26.17.000005872-5	PATRICIA REGINA DO NASCIMENTO	001642241	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº559/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 126/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora PATRICIA INES DE SANTANA RICARDO, mat. 009133361 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº560/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 117/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora GABRIELA BISPO DA SILVA, mat. 091888401 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº561/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 117/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor GENESIO RODRIGUES DOS SANTOS, mat. 009178801 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°562/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 13/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora ADERLAN PEREIRA DE SOUSA mat 002130551 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº563/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 116/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MAURICIO DOS SANTOS NEVES, mat. 001504601/001504602 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº564/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 122/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora CICERA JAQUELINE SOARES, mat. 001802621 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Combate as Endemias, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.02.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°565/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 12/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora SANDRA CLARA DA SILVA mat 001466761 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.01.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº566/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 120/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ERICA DOS SANTOS DINIZ MOREIRA, mat. 009119981 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº567/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 118/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ELIANE MARIA DA SILVA, mat. 002165181 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.01.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Publicação para Designar os servidores responsáveis pela Ordenação OBTV no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIN.

PORTARIA SIN Nº 088/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 45, publicada no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 6170/2007, de 25 de julho de 2007 e o Decreto Federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial Nº 424/2016, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução ao aludido Decreto Nº 6170/2007, de 25 de julho de 2007 e instruções normativas da CAIXA Econômica Federal;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que determina normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e estabelece no seu Parágrafo único do Art. 2º, o benefício da consecução do objetivo do instrumento, no que for aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Gestor Financeiro e de Ordenador de Despesas, bem como do posterior cadastramento no Sistema de Convênios e similares do Governo Federal / Plataforma TRANSFERE.GOV ou seu substituto, para possibilitar a execução da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV;

CONSIDERANDO o Ato Nº 0007/2025, publicado em 01 de janeiro de 2025, que nomeou FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL, símbolo CDG-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Ato Nº 094/2026, publicado em 07 de fevereiro de 2026, que nomeou MARCONI EMANUEL MADRUGA, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito, a partir de 04 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – TRANSFEREGOV, dos Instrumentos de Repasse descritos a seguir, nas Secretarias citadas:

– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SIN

– SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL – SECUP

NÚMERO CONTRATO DE REPASSE	BANCO	CONTA	ORDENADOR OBTV (1º TITULAR)	ORDENADOR OBTV (2º TITULAR)
891.432 / 2019	CAIXA 1580-6	5741901685	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49	MARCONI EMANUEL MADRUGA CPF 141.929.694-91
902.812 / 2020		5744309833	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49	MARCONI EMANUEL MADRUGA CPF 141.929.694-91
910.221 / 2021		5741901782	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49	MARCONI EMANUEL MADRUGA CPF 141.929.694-91
915.125 / 2021		5741901740	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49	MARCONI EMANUEL MADRUGA CPF 141.929.694-91
NÚMERO CONVÊNIO	BANCO	CONTA	ORDENADOR OBTV (1º TITULAR)	ORDENADOR OBTV (2º TITULAR)
955.260 / 2023	CAIXA 1580-6	5741901278	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49	MARCONI EMANUEL MADRUGA CPF 141.929.694-91

Art. 2º. Ficam autorizados os seguintes poderes:

O ordenador de despesas poderá consultar saldo e extrato, bem como realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico, sendo responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, envolvendo os Instrumentos de Repasse citados no quadro acima.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes – PE, 06 de Abril de 2026.

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicação para Designar os servidores responsáveis pela Ordenação OBTV no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIN.

PORTARIA SIN Nº 089/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 45, publicada no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 6170/2007, de 25 de julho de 2007 e o Decreto Federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial Nº 424/2016, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução ao aludido Decreto Nº 6170/2007, de 25 de julho de 2007 e instruções normativas da CAIXA Econômica Federal;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que determina normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e estabelece no seu Parágrafo único do Art. 2º, o benefício da consecução do objetivo do instrumento, no que for aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Gestor Financeiro e de Ordenador de Despesas, bem como do posterior cadastramento no Sistema de Convênios e similares do Governo Federal / Plataforma TRANSFERE.GOV ou seu substituto, para possibilitar a execução da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV;

CONSIDERANDO o Ato Nº 0204/2025, publicado em 08 de janeiro de 2025, que nomeou EDUARDO TORRES CAVALCANTI, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Ato Nº 0007/2025, publicado em 01 de janeiro de 2025, que nomeou FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL, símbolo CDG-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – TRANSFEREGOV, dos Instrumentos de Repasse descritos a seguir, nas Secretarias citadas:

– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SIN

– SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO – SEOSA

NÚMERO CONTRATO DE REPASSE	BANCO	CONTA	ORDENADOR OBTV (1º TITULAR)	ORDENADOR OBTV (2º TITULAR)
845.064 / 2017	CAIXA 1580-6	5741901324	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
885.714 / 2019		5741901677	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
893.684 / 2019	CAIXA 1580-6	5741901715	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
897.430 / 2019		5741901197	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
907.645 / 2020	CAIXA 1580-6	5741901723	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
915.307 / 2021		5741901758	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
915.310 / 2021	CAIXA 1580-6	5741901766	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
915.533 / 2021		5741901774	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
918.731 / 2021	CAIXA 1580-6	5741901790	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
937.674 / 2022		5741901820	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
939.361 / 2022	CAIXA 1580-6	5741901855	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
939.680 / 2022		5741901847	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49
NÚMERO CONVÊNIO	BANCO	CONTA	ORDENADOR OBTV (1º TITULAR)	ORDENADOR OBTV (2º TITULAR)
939.293 / 2022	CAIXA 1580-6	5741901243	EDUARDO TORRES CAVALCANTI CPF 090.051.164-80	FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS CPF 708.413.224-49

Art. 2º. Ficam autorizados os seguintes poderes:

O ordenador de despesas OBTV poderá consultar saldo e extrato, bem como realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico, sendo responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, envolvendo os Instrumentos de Repasse citados no quadro acima.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Abril de 2026.

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIA Nº 021/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DEMATERIAL E UTENSÍLIOS PARA HIGIENE PESSOAL, AFIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 009/2025 – ARCorp

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA: 01/04/2025 a 01/04/2027

GESTOR: THAYSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 49104042.1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N°: 910371

FISCAL TÉCNICO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia