ATOS DO DIA 10 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 40, de 17/08/2021, nos acréscimos incluídos pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 16/09/2025;

RESOLVE:

Ato nº 293/2026 – Exonerar MAYARA MENDES DE LIMA, matrícula nº 4.0917362.3, do cargo em comissão de COORDENADORA (JPREV), símbolo CDG-5, da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ATOS DO DIA 10 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 294/2026 – Exonerar a pedido JOSE EUDES CARNEIRO, matrícula nº 4.0592847.3, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

Ato nº 295/2026 – Exonerar BRUNA CAVALCANTI DA SILVEIRA, matrícula nº 4.0916706.2, do cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

Ato nº 296/2026 – Nomear BRUNA CAVALCANTI DA SILVEIRA, para o cargo em comissão de COORDENADORA, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 11 de abril de 2026.

Ato nº 297/2026 – Exonerar MONICA BARBOSA CORREIA, matrícula nº 4.9103932.1, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

Ato nº 298/2026 – Nomear MAYARA MENDES DE LIMA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 11 de abril de 2026.

Ato nº 299/2026 – Exonerar a pedido ALBERTO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 4.9103773.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

Ato nº 300/2026 – Nomear WILSON CARLOS DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, com efeito a partir de 11 de abril de 2026.

Ato nº 301/2026 – Nomear MARCOS ROGERIO DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, com efeito a partir de 11 de abril de 2026.

Ato n.º 302/2026 – Designar o servidor EDUARDO TEIXEIRA DE ARAÚJO LEITE, matrícula nº 0.0913883.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa da Secretaria Executiva da Receita, no período de 06/04/2026 a 05/05/2026, durante o afastamento do titular Carlos Eduardo Miceli, para gozo de férias.

Ato nº 303/2026 – Nomear HEITOR VILLA CHAN CABTALUPO PINTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de abril de 2026.

Ato nº 304/2026 – Exonerar a pedido JOSE WERNER DE BRITO CAVALCANTI, matrícula nº 7.0590622.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAE-2, da GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 10 de abril de 2026.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 288/2026, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO:

Onde se lê: Nomear CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS CORRERIA, (...);

Leia-se: Nomear CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS CORREIA, (...).

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

271614

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RESOLUÇÃO Nº 01/2026

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jaboatão dos Guararapes – PE, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, no auditório da Casa dos Conselhos, sito à Rua Coronel Francisco Galvão, nº 769 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 838/2012 e pelo seu Regimento Interno,

Considerando o término do mandato dos(as) conselheiros(as) da Sociedade Civil do CMPIR/JG;

Considerando a Resolução nº 01/2025 do CMPIR/JG, publicada no Diário Oficial em 08 de janeiro de 2026 – XXXV – Nº 003 – Jaboatão dos Guararapes, que prorrogou por 06 (seis) meses o mandato dos(as) conselheiros(as), do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jaboatão dos Guararapes – CMPIR/JG, a partir de 02 de janeiro de 2026, estabelecendo que a eleição para composição da 6ª Gestão do CMPIR/JG será realizada até o final do 1º semestre de 2026;

Considerando a necessidade de abertura do processo eleitoral para escolha dos novos representantes da Sociedade Civil do CMPIR/JG para a 6ª Gestão – Biênio 2026/2028;

Considerando que o Pleno do CMPIR/JG aprovou, por unanimidade, a indicação dos membros para compor a Comissão Eleitoral, respeitando a paridade prevista na Lei nº 838/2012;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Comissão Eleitoral responsável por organizar todo o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para a 6ª Gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, composta pelos seguintes membros aprovados pelo Pleno do CMPIR/JG:

Representante Governamental	Representante da Sociedade Civil
Mauricio Alves de Souza	Rosane Correia da Silva Ribeiro
Gláucio Rodrigues da Silva	Iara Cristina Tavares da Silva

Art. 2º – Compete à Comissão Eleitoral do CMPIR/JG:

I – Coordenar os trabalhos da eleição do CMPIR/JG para escolha dos representantes da sociedade civil;

II – Elaborar a minuta do edital de convocação da eleição dos representantes da sociedade civil para a 6ª Gestão do CMPIR/JG – mandato 2026/2028;

III – Apresentar a minuta do edital de convocação eleitoral para apreciação do Pleno do CMPIR/JG.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2026.

Oberes José da Silva

Presidente do CMPIR/JG

271073

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PORTARIA N° 056, de 09 de abril de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Indeferir o pedido de pensão pela morte da ex-servidora MARIA DE FÁTIMA LIRA DOS SANTOS, matrícula nº 12.158-4 formulado por MELQUISEDEQUE FRANCISCO DOS SANTOS, requerimento de protocolo nº 012/2026, nos termos do art. 40 § 7º da Constituição Federal, (EC nº 103/2019), do art. 20 da Lei municipal nº 40/2021 e do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, conforme parecer PEN 010/2026.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

271126

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PORTARIA Nº 053 de 08 de abril de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a DEOLINDA DE LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA no cargo de Analista em Saúde, Classe III, Padrão de Vencimentos 2, Especialidade Psicólogo, matrícula n° 13.734-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 17, incisos I a V, §1º, §2 e § 6°, inciso I, alínea “a”, §7º, inciso I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

271322

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PORTARIA Nº 057 de 10 de abril de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a ELBA NASCIMENTO ANDRADE, no cargo de Guarda Municipal, Nível Inspetor IV, Padrão de Vencimentos N, matrícula n° 10.556-2, lotada na Secretaria Municipal de Governo, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I c/c §3°, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

271333

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PORTARIA Nº 058 de 10 de abril de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a LUCIANA RAMOS DE ANDRADE no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência N, matrícula n° 12.441-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §§ 1°, 2º, inciso I e § 3º I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

271361

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PORTARIA Nº 094/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: FARIAS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na organização, planejamento, coordenação e execução da I Corrida Mulheres em Movimento de Jaboatãodos Guararapes, incluindo estrutura, logística, apoio técnico, operacional eserviços complementares necessários à realização do evento.

CONTRATO: 006/2026 – SASC

DATA DE ASSINATURA:  05/03/2026

VIGÊNCIA:  05/03/2026 a 05/03/2027

GESTOR: ANA CARLA FURTADO DE MENDONÇA CARDOSO

MATRÍCULA N°:

FISCAL ADMINISTRATIVO: Adriana Cysneiros Constantino da Silva

MATRÍCULA N°: 59.242-2

FISCAL TÉCNICO: Adriana Cysneiros Constantino da Silva

MATRÍCULA N°: 59.242-2

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de Abril de 2026.

JULIANA PARANHOS MACÊDO GOMES FERREIRA

SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

271408

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PORTARIA Nº 036/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 026/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 069/2025 – CGM/JG, publicada no DOM nº 199, de 18 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, com o respectivo desconto em folha de pagamento, a ser cumprida a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta Portaria, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo SEI no 25.1.000001152-5, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o no 026/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor do servidor MARCO AURÉLIO DE CÉZAR, matrícula nº 1107557955, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 10 de abril de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

(Republicação por Incorreção na Original)

271351

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PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

EDITAL Nº 10

CONVOCAÇÃO PESSOAS FÍSICAS PARA FORMAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL QUE INDICARÁ OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMPC, NO ÂMBITO MUNICIPAL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA E LAZER, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.299, de 12 de dezembro de 2016, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao procedimento eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC, no período 2026 a 2028, observadas as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital estabelece normas para a realização do processo eleitoral com a finalidade de escolher os representantes titulares e suplentes da sociedade civil, membros do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC, para o período de 2026 a 2028, de acordo com os critérios estabelecidos no §1 do Arts. 39 da Lei Municipal n°1.299, de 12 de dezembro de 2016.

1.2. O processo eletivo de que trata este Edital ocorrerá a partir da formação de colégio eleitoral, em duas etapas:

1.2.1. Inscrição e habilitação para participação no fórum setorial de cada segmento e conforme detalhado nos itens “3” e “4” deste Edital;

1.2.2. Realização de 01 (um) fórum setorial presencial, por segmento, para eleição de 01 (um) conselheiro(a) titular e respectivo suplente, conforme item “1.3” deste Edital.

1.3. Os Fóruns setoriais serão divididos em segmentos e, conforme definidos no inciso II do art. 40:

I – Fórum Setorial de Música (Popular e Erudita);

II – Fórum Setorial de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Ópera, Circo e Comédia);

III – Fórum Setorial de Literatura, Livro e Leitura e Biblioteca;

IV – Fórum Setorial de Cultura Popular, Tradicional, Indígena e Afro-brasileira;

V – Fórum Setorial de Artes Visuais e Arte Digital (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, desenho industrial, desenho gráfico, design de moda, design de interiores e arte decorativa);

VI – Fórum Setorial de Patrimônio Cultural (Histórico (Material e Imaterial), Arquivo, Arqueologia, Museu, Arquitetura e Urbanismo e Gastronomia;

VII – Fórum Setorial de Audiovisual (vídeo, produção cinematográfica, cineclube, TV).

2. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

2.1. O processo eleitoral previsto neste Edital será coordenado e acompanhado por uma Comissão Eleitoral específica, conforme previsto na Resolução de nº 01, de 16 de março de 2024 do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes.

2.2. As inscrições dos segmentos culturais poderão ser realizadas das seguintes formas:

I – Presencial:

Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

Rua Estrada da Batalha, 1200 – Galpão N – Bairro: Jardim Jordão

Horário: 10h às 15h

Dia: Dias Úteis

Casa da Cultura

Praça Nossa Senhora do Rosário, 670 – Bairro: Centro

Horário: 10h às 15h

Dia: Dias úteis

II – Virtual

https://viver.jaboatao.pe.gov.br/ ou através do link https://forms.gle/5oLoM2BVLTNcd3MG6

2.3. Os fóruns eletivos dos segmentos culturais conforme o item 5, serão realizados em formato híbrido, compreendendo:

I – Modalidade presencial: na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Coronel Francisco Galvão, nº 769, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, exclusivamente no dia 13/05/2026, no horário das 14h às 17h;

II – Modalidade virtual: por meio do link https://dbio.link/conselhocultura, exclusivamente no dia 13/05/2026, no horário das 08h às 18h.

3. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL

3.1 Os(as) interessados(as) em fazer inscrição, para a participação nos fóruns setoriais que se compõem de segmentos culturais, conforme item “1.3”, deverão preencher os seguintes pré-requisitos:

a) Pessoa física, interessado(a) que comprove vinculação a um dos segmentos referidas no item “1.3”; seja maior de 18 anos; não exerça cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal; que seja domiciliado no Município do Jaboatão dos Guararapes, por pelo menos dois anos; e não seja membro da Comissão Eleitoral e que não tenha parentesco com nenhum dos seus membros, em linha reta ou colateral, até o 2º grau.

b) Só será admitida 01 (uma) única inscrição de pessoa física em apenas 01 (um) fórum setorial, sob pena de indeferimento da(s) inscrição(ões) em duplicidade, a critério da Comissão Eleitoral.

c) No caso de haver a dupla inscrição, conforme previsto na alínea “b” acima, o(a) interessado(a) só poderá ser eleito(a) conselheiro(a) titular ou suplente em apenas 01 (um) dos fóruns setoriais de que participe.

3.2. O ato de inscrição para a habilitação no processo eleitoral será realizado através do preenchimento do formulário próprio disponibilizado fisicamente e eletronicamente pela Comissão Eleitoral designada pelo CMPC, conforme item 2.2 no prazo estabelecido nos itens “5” deste Edital, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

RG;

CPF;

Comprovante de Residência;

Comprovante das atividades realizadas de acordo com o segmento no qual escolheu participar da eleição.

3.2.1. A inscrição será considerada realizada mediante o preenchimento de formulário de inscrição, entregue de forma presencial ou eletrônica no prazo de inscrição estabelecido nos itens “5” deste Edital, ocasião em que o/a inscrito(a), também, em campo próprio, deverá mencionar se é candidato(a) ou eleitor(a).

3.2.2. A comprovação de vinculação a um dos segmentos definidos no item “1.3” e indicado no formulário de inscrição dar-se-á mediante comprovante físico, juntamente com a documentação prevista no item anterior, de materiais tais como matérias jornalísticas, revistas, sites, folders, cartazes, declarações de órgãos públicos, empresas e entidades privadas, associações comunitárias, culturais ou religiosas, bem como documento que comprove endereço, para efeito de inscrição, entre outras comprovações, a critério da Comissão Eleitoral, desde que relacionadas à atuação cultural no segmento indicado.

3.2.3. A Comissão Eleitoral não se responsabiliza por falhas de envio decorrentes de problemas de conexão com a internet, instabilidade do sistema, erros no preenchimento ou quaisquer outras falhas de ordem técnica, cabendo ao(à) candidato(a) ou eleitor(a) assegurar a correta finalização da inscrição dentro do prazo estabelecido.

3.3. Após o processo de análise dos documentos de inscrição, conforme definido nos itens anteriores, a Comissão Eleitoral informará no Diário Oficial do Município e divulgará nas Redes Sociais do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC, nos prazos fixados no item “5”, a lista dos(as) habilitado(as) a participarem dos fóruns setoriais para a eleição dos(as) conselheiros(as) titulares e respectivos(as) suplentes, de cada segmento, com o objetivo de eleger os(as) representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC, sendo a publicação no Diário Oficial do Município o meio oficial de validade, e as demais divulgações de caráter complementar.

4. DA REALIZAÇÃO DOS FÓRUNS SETORIAIS:

4.1. Para cada segmento contemplado no item “1.3” deste Edital, será realizado um fórum setorial para a eleição de 01(um/uma) conselheiro(a) titular e respectivo(a) suplente, para cada segmento previsto no Inciso II do art. 40 da Lei Municipal de nº 1299, de 12 de dezembro de 2016.

4.1.1. Serão considerados(as) eleitos(as) para cada segmento, os(as) 02 (dois/duas) mais votados(as), necessariamente 01(um/uma) titular e 01(um/uma) suplente por segmento, para mandato de 02 (dois) anos, renovados por igual período.

4.1.2. Em caso de empate na votação, tanto para definição do(a) conselheiro(a) titular quanto do(a) suplente, será considerado(a) eleito(a) aquele(a) com maior idade.

4.1.3. Os(as) suplentes serão sempre os(as) segundos(as) candidatos(as) mais votados(as) para cada segmento.

4.2. Os fóruns setoriais poderão ser realizados com qualquer número de participantes habilitados presentes, não havendo exigência de quórum mínimo.

4.3. O resultado das eleições em cada fórum setorial será informado no Diário Oficial da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e divulgado nas redes sociais do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC.

 5. DO CALENDÁRIO DO PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-CMPC.

5.1. DA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E CANDIDATURA

Fase	Período
Lançamento e publicação do Edital no Diário Oficial do Município	10/04/2026
Prazo para Impugnação do Edital	10/04/2026 a 15/04/2026
Prazo para Análise e Julgamento dos pedidos de Impugnação	16/04/2026 e 17/04/2026
Prazo para inscrição de eleitor e candidatura	18/04/2026 a 27/04/2026
Divulgação dos dados de inscrição, habilitação e candidaturas	29/04/2026
Período de recurso à fase de inscrição	29/04/2026 a 01/05/2026
Publicação do Resultado de recursos e Resultado Final dos habilitados para participar do processo como candidato ou eleitor	04/05/2026

5.2. DOS FÓRUNS SETORIAIS POR SEGMENTOS.

Fase	Período
Realização de todos os Fóruns Setoriais: -Fórum Setorial de Música (Popular e Erudita) -Fórum Setorial de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Ópera, Circo e Comédia) -Fórum Setorial de Literatura, Livro e Leitura e Biblioteca -Fórum Setorial de Cultura Popular, Tradicional, Indígena e Afro-brasileira -Fórum Setorial de Artes Visuais e Arte Digital (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, desenho industrial, desenho gráfico, design de moda, design de interiores e arte decorativa) -Fórum Setorial de Patrimônio Cultural (Histórico (Material e Imaterial), Arquivo, Arqueologia, Museu, Arquitetura e Urbanismo e Gastronomia; -Fórum Setorial de Audiovisual (vídeo, produção cinematográfica, cineclube, TV)	13/05/2026
Divulgação do Resultado Preliminar	15/05/2026
Prazo de Impugnação das Eleições	16/05/2026 a 18/05/2026
Divulgação do Resultado Final dos Eleitos(as)	19/05/2026

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. No dia das eleições, a comissão eleitoral disponibilizará cédulas eleitorais, que constará o nome do candidato e segmento que representa, devidamente rubricado por pelo menos dois membros da respectiva Comissão, quando a votação for no formato presencial.

6.2. Ficam os atuais membros do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes desobrigados a enviarem a documentação exigida no item 3.2 e 3.2.2 deste edital.

6.3. Todas as solicitações, comunicações, recursos, pedidos de impugnação e demais manifestações dirigidas à Comissão Eleitoral deverão ser realizadas exclusivamente por meio do e-mail oficial: [email protected], dentro dos prazos estabelecidos neste Edital.

6.3.1. As manifestações deverão conter a identificação completa do(a) interessado(a), incluindo nome completo e CPF, bem como a indicação clara do objeto da solicitação, não sendo admitidas comunicações anônimas.

6.4. A Comissão Eleitoral observará os prazos estabelecidos no cronograma do item 5 para análise e resposta das manifestações recebidas.

6.5. Para participação nos fóruns setoriais e no processo de votação, o(a) participante deverá apresentar documento oficial com foto, no caso de participação presencial.

6.5.1. Nos casos de participação em ambiente virtual, a validação do voto será realizada posteriormente pela Comissão Eleitoral, por meio da verificação de que o e-mail utilizado na autenticação do formulário Google com a cédula de votação corresponde ao e-mail informado no ato da inscrição, devendo a votação ser efetuada exclusivamente por meio do e-mail informado.

6.5.2. Serão considerados válidos apenas os votos que atenderem aos critérios estabelecidos no item 6.5.1, sendo desconsiderados aqueles provenientes de endereços de e-mail não cadastrados ou não homologados no processo de inscrição.

6.6. As situações não previstas nas normas contidas neste Edital serão resolvidas pela Comissão Eleitoral, com fundamento na Legislação aplicável à matéria.

Comissão Eleitoral

JOSE ANTÔNIO BORBA DE MELO

HENRIQUE GERSON KOHL

MARIA FERNANDA DE BARROS C DE SOUZA LEÃO

LILIA CORDEIRO DA SILVA

e-mail da comissão organizadora: [email protected]

ANEXOS

FORMULÁRIO INSCRIÇÃO PRESENCIAL

https://drive.google.com/uc?export=download&id=1vO8RT7iVrmYz0Q6sCg1QaD47XDk6y2Qr

FORMULÁRIO INSCRIÇÃO VIRTUAL

https://forms.gle/iQfZ47UiGEUkwSCp6

o prazo para inscrição será exclusivamente de 18/04/2026 a 27/04/2026

271415

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REUNIÃO DO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Edital nº 06/2026

A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Conselho de Recursos Fiscais –CRF, devidamente representado por seu Presidente, Sr. Cesar Antônio dos Santos Barbosa, CONVOCA, pelo presente Edital, os conselheiros: Luciana Monteiro de Morais Medeiros – Conselheira titular; João Henrique da Silva Marinho –Conselheiro titular; Geraldo de Paula Batista Filho – Conselheiro titular; Paulo Eugênio Wanderley Barbosa – Conselheiro titular, para reunião ordinária do Pleno do CRF, que será realizada na sala do Conselho, localizada no Palácio da Batalha na Avenida General Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, às 09:00 horas, do dia 17 de abril de 2026, com a seguinte ordem do dia:

1. Aprovação da Ata da reunião realizada em 10/04/2026

2. Julgamento dos processos distribuídos, conforme Pauta de Julgamento nº 06/2026-CRF, abaixo

3. Distribuição dos processos para julgamento.

4. Agendamento da próxima reunião

5. Assuntos Gerais.

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 006/2026 – CRF

Em cumprimento ao disposto art. 34 do Decreto 153/2024 (regulamento do CRF) ficam as partes interessadas cientes de que se encontram em pauta para Julgamento, os seguintes processos:

Data 17/04/2026 – 09:00 HORAS

PROCESSO Nº 2025/040831.1 CONSULTA FISCAL

CONTRIBUINTE: JABOATAO LIFE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

JULGADOR 1ª INST: ANA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

RELATOR:LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS

PROCESSO Nº 2017/010965.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: SERVCAF – EIRELI

ADVOGADO:JOÃO ALVES DE MELO JUNIOR

JULGADOR 1ª INST: FABIOLA KRAUSS DAHER

RELATOR: GERALDO DE PAULA BATISTA

PROCESSO Nº 2022/01852.1 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: LUIZ FELIPE LOPES SANTIAGO

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA

JULGADOR 1ª INST: ANA PATRÍCIA S OLIVEIRA

RELATOR: PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA

PROCESSO Nº 2022/024212.1 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: MRV MDI CURCURANA CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

JULGADOR 1ª INST: ANA PATRÍCIA S OLIVEIRA

RELATOR: JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

PROCESSO Nº 2022/021670.8 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

JULGADOR 1ª INST: FABÍOLA KRAUS DAHER

RELATOR: GERALDO DE PAULA BATISTA

PROCESSO Nº 2022/022354.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: VILA DOS COQUEIRAIS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

JULGADOR 1ª INST: FABÍOLA KRAUS DAHER

RELATOR: LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS

Obs.: A sessão será realizada na sala de reunião do Conselho de Recursos Fiscais na Av. Barreto de Menezes, 1648, térreo – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE

Jaboatão dos Guararapes, em 10 de abril de 2026

Cesar Antônio dos Santos Barbosa

Presidente

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 087.2026.INEX.063.EPC-SME. OBJETO: Aquisição de 11 (onze) inscrições para servidores da Secretaria Municipal da Educação participarem do Fórum Extraordinário da UNDIME/PE, a ser realizado nos dias 13 a 15 de abril de 2026, através de Inexigibilidade de Licitação. Termos do Parecer nº 200/2026 – AJUR/SME. Sendo contemplada a empresa: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.859.161/0001-14. Sendo o valor total das 11 (onze) inscrições de R$ 4.950,00 (Quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2026

Leydejane Batista das Neves

Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais

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Portaria n.º 002/2026 – CESPC/SMS

A Comissão Especial de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de Medicamentos e Produtos para a Saúde, constituída através da Portaria nº 002/2025-SAD/SMS, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº: 015.2025.CRED.001.EPC-SMS, Chamamento Público/Credenciamento nº: 001/2025, cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de medicamentos para atender às demandas do Sistema Único de Saúde Municipal, publicado no Diário Oficial no dia 09 de Setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, para conhecimento dos interessados, o resultado da habilitação das empresas credenciadas para fornecer os descritos no edital do Chamamento Público nº 001/2025, observadas as condições nele estabelecidas e as diretrizes da Administração Pública Municipal.

CIMED INDÚSTRIA S.A. – CNPJ nº 02.814.497/0012-60;

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES – CNPJ nº 81.706.251/0001-98;

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A – CNPJ nº 03.485.572/0001-04;

ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 34.707.920/0001- 66

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Abril de 2026.

RAVENNA GABRIELE SOARES DA SILVA, MATRICULA 4.09135914;

Presidente

ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO, MATRICULA 172766;

Membro

JAQUELINE MIRANDA CELESTINA MACHADO, 4.5928971.4;

Membro

ANDRYU ANTÔNIO LEMOS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 4.0592232.5;

Membro

ANDRÉ GUSTAVO SANTOS ACCIOLY RABELLO, MATRÍCULA nº. 4.0911530.1

Membro

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

271034

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a inexigibilidade oriunda do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2026–SAD e EDITAL DE CREDENCIAMENTO n° 001.2026.CRED.001.EPC-SAD, formalizada por meio do Procedimento Administrativo nº 079.2026.INEX.060.EPC-SAD. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para atuar como Operadora de Plano de Saúde para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e Plano Odontológico, para prestação de serviços de assistência odontológica, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na modalidade coletivo empresarial, aos servidores públicos municipais, ativos (efetivos, comissionados e temporários) da administração direta e indireta, das autarquias e fundações, inativos (aposentados e pensionistas) bem como aos conselheiros tutelares do município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Empresa: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98. Ressalta-se que a presente contratação não gera custos para o Município.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Abril de 2026.

Carlos Eduardo A. De Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

270730

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 046.2026.INEX.033.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA O CICLO CARNAVALESCO 2026 – EVENTO COMUNITÁRIO I – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2026.

PRODUTORA	CNPJ / CPF	ATRAÇÃO	VALOR	DATA
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ORQUESTRA DE FREVO TRAQUINANDO	R$ 5.000,00	13/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	13/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	MIRELLA SANTOS	R$ 4.500,00	13/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA FREVO NA GUARARAPES	R$ 5.000,00	13/02/2026
CHARLLYSON LUIZ DO CARMO LIRA	48.642.552/0001-20	CH DA ZO	R$ 5.000,00	13/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	CIA DE DANÇA VALDEK FARIAS	R$ 5.000,00	13/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ROJÃO NA RUA	R$ 3.500,00	13/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	YKO BRASIL & ORQUESTRA 9 DE FEVEREIRO	R$ 3.500,00	13/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	FORRO DE BALANÇAR	R$ 4.500,00	14/02/2026
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	BANDA EXPRESSO FOLIA	R$ 5.000,00	14/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	R$ 5.000,00	14/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	ZITTO E SUA ORQUESTRA	R$ 5.000,00	14/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	RAFA PESADÃO	R$ 4.500,00	14/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-27	ORQUESTRA PÉ QUENTE	R$ 5.000,00	14/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	CLEYTON COSTA	R$ 4.500,00	14/02/2026
18K PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	44.740.635-0001-09	ORQUESTRA DE FREVO RAIZ DO FREVO	R$ 4.500,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	15/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA DE FREVO EVOÉ	R$ 5.000,00	15/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA PURA EMOÇÃO	R$ 4.500,00	15/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	NATHAN LOVE	R$ 4.500,00	15/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	NICE VALENÇA	R$ 4.500,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA DE FREVO FREVO NO PÉ	R$ 5.000,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	15/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	OS MORENINHOS	R$ 4.500,00	15/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	TIO GERALDO	R$ 5.000,00	15/02/2026
INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	DUDU MORAL	R$ 5.000,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	RAFA PESADÃO	R$ 4.500,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA CAVALERENSE	R$ 5.000,00	15/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	FELIPE MUTZ	R$ 4.500,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA QUEBRA GALHO	R$ 5.000,00	15/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	CASADINHA DO SUCESSO	R$ 4.500,00	15/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	R$ 5.000,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	NETO PRESSÃO	R$ 4.500,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA PÉ QUENTE	R$ 5.000,00	16/02/2026
WALLACE JOSE SALES	52.662.613/001-98	WALLACE SALES	R$ 4.500,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA FREVO NA GUARARAPES	R$ 5.000,00	16/02/2026
VHITS PRODUÇÕES	50.158.817/0001-60	BANDA TE LOVE	R$ 4.500,00	16/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ERICK AQUINO	R$ 4.500,00	16/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	GUSTAVO SANTOS "O IMPERADOR"	R$ 4.500,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	RAFA PESADÃO	R$ 4.500,00	16/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	YKO BRASIL & ORQUESTRA 9 DE FEVEREIRO	R$ 3.500,00	16/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA QUEBRA GALHO	R$ 5.000,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	CANTOR ALBERTO	R$ 4.500,00	17/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA DE FREVO TROPICANA 2001	R$ 5.000,00	17/02/2026
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	ORQUESTRA J JUNIOR – 10 MUSICOS	R$ 5.000,00	17/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	BANDA DU KAUAY	R$ 4.500,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	FABINHA NUNES	R$ 4.500,00	17/02/2026
WM PRODUÇÕES LTDA	11.224.273/0001-36	ZITTO E SUA ORQUESTRA	R$ 5.000,00	17/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	CEZAR PAKERINHA	R$ 5.000,00	17/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ORQUESTRA DE FREVO REBULIÇO	R$ 5.000,00	17/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	ORQUESTRA FERRAZ	R$ 5.000,00	17/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ORQUESTRA PERNAMBUCA DE RITMOS	R$ 5.000,00	17/02/2026
G.W. DA SILVA JUNIOR PROJETOS E PRODUÇÕES ARTISTICAS	03.641.546/0001-10	ORQUESTRA BICHO SOLTO	R$ 4.500,00	17/02/2026
VHITS PRODUÇÕES	50.158.817/0001-60	BANDA TE LOVE	R$ 4.500,00	17/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ROSSI DO BREGA	R$ 4.500,00	17/02/2026
18K PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	44.740.635-0001-09	ORQUESTRA DE FREVO RAIZ DO FREVO	R$ 4.500,00	17/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	R$ 5.000,00	18/02/2026
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-26	ORQUESTRA WM	R$ 5.000,00	18/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	ORQUESTRA FERRAZ	R$ 5.000,00	18/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA EU TU & ELAS	R$ 4.500,00	18/02/2026
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA BONS DO BREGA	R$ 4.500,00	18/02/2026
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS	32.084.419/0001-65	GUUABIRABA FREVO ORQUESTRA	R$ 5.000,00	18/02/2026

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA ESPORTES E LAZER

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023 – SDE. OBJETO: renovação, reajuste no percentual aproximado de 5,17% e acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 16,66% do contrato de Locação de Veículos sem motoristas e sem combustível, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: LOCSERV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ: 07.812.107/0001-83). VALOR ACRESCIDO: R$ 62.413,20 (sessenta e dois mil e quatrocentos e treze reais e vinte centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 337.387,68 (trezentos e trinta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/04/2026 a 27/04/2027. Jaboatão dos Guararapes, 25/03/2026. GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO .. Secretária Executivo.

268890

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de fornecimento de combustível. CONTRATADA: MARIA ALICE CAVALCANTI DE MORAIS LTDA (CNPJ: 32.522.471/0001-56). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 199.519,63 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). PRAZO ACRESCIDO: 01 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/02/2026 a 01/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/01/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de fornecimento de combustível. CONTRATADA: MARIA ALICE CAVALCANTI DE MORAIS LTDA (CNPJ: 32.522.471/0001-56). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 199.519,63 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). PRAZO ACRESCIDO: 01 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/03/2026 a 01/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/02/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 218.2025.PE.044.EPC-SMS. Pregão Eletrônico Nº 044/2025. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS PARA ATENDER AS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresa vencedoras do certame:INNOVAKIR IMPORTACAO EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 39.509.826/0001-16, para os itens: 02, 08 e 13 no valor total de R$ 822.972,00(oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reais); L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 35.250.918/0001-73, para os itens:10 e 11, no valor total de R$ 331.216,00(trezentos e trinta e um mil duzentos e dezesseis reais); TECNOVIDA COMERCIAL LTDA,CNPJ 01.884.446/0001-99, para os itens 05 e 07, no valor total de R$ 483.578,19 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e dezenove centavos);FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 46.116.412/0001-92, para os itens 04 e 09 no valor total de R$ 133.114,92 (cento e trinta e três mil cento e quatorze reais e noventa e dois centavos); NUTRI HOSPITALAR LTDA CNPJ 10.782.968/0001-70, para o item 06 no valor total de R$ 85.560,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais); BB MEDICA HOSPITALAR LTDA CNPJ 23.523.598/0001-07, para o item 03, no valor total de 376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais). CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO ENTERAL PARENTERAL CENEP LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº.01.687.725/0001-62, para os itens 01 e 12 com o valor total de R$ 2.227.650,00 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil seiscentos e cinquenta reais).O valor total adjudicado e homologado da licitação R$ 4.460.291,11 (quatro milhões quatrocentos e sessenta mil duzentos e noventa e um reais e onze centavos) .Jaboatão dos Guararapes, 09 de abril de 2026.Zelma de Fátima Chaves Pessoa. Secretária Municipal de Saúde

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