Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 2.006.638,73 (Dois milhões, seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

21.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

15 451 2038 2.256

– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Red. 0950

FNT 2.706.3110.1044

4.4.90.00

– Investimentos

2.006.638,73

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.006.638,73

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025, referente à Transferência Especial oriunda de Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº20254387/0003.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

ATOS DO DIA 27 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 346/2026 – Exonerar JULIANA DA SILVEIRA TENORIO DE HOLANDA, matrícula nº 4.0912803.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 347/2026 – Nomear JULIANA DA SILVEIRA TENORIO DE HOLANDA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 348/2026 – Exonerar MARIA VALQUIRIA DA SILVA, matrícula nº 4.0592567.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 349/2026 – Nomear MARIA VALQUIRIA DA SILVA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 350/2026 – Exonerar ROSILENE RODRIGUES CARVALHO DANTAS, matrícula nº 4.0592281.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 351/2026 – Nomear ROSILENE RODRIGUES CARVALHO DANTAS, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 352/2026 – Exonerar CRISTIANE FRANCA MEIRELLES, matrícula nº 4.0918792.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 353/2026 – Nomear CRISTIANE FRANCA MEIRELLES, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

REUNIÃO DO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Edital nº 08/2026

A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Conselho de Recursos Fiscais – CRF, devidamente representado por seu Presidente, Sr. Cesar Antônio dos Santos Barbosa, CONVOCA, pelo presente Edital, os conselheiros: Luciana Monteiro de Morais Medeiros – Conselheira titular; João Henrique da Silva Marinho – Conselheiro titular; Geraldo de Paula Batista Filho – Conselheiro titular; Paulo Eugênio Wanderley Barbosa – Conselheiro titular, para reunião ordinária do Pleno do CRF, que será realizada na sala do Conselho, localizada no Palácio da Batalha na Avenida General Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, às 09:00 horas, do dia 07 de maio de 2026, com a seguinte ordem do dia:

1. Aprovação da Ata da reunião realizada em 23/04/2026

2. Julgamento dos processos distribuídos, conforme Pauta de Julgamento nº 08/2026-CRF, abaixo

3. Distribuição dos processos para julgamento.

4. Agendamento da próxima reunião

5. Assuntos Gerais.

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 008/2026 – CRF

Em cumprimento ao disposto art. 34 do Decreto 153/2024 (regulamento do CRF) ficam as partes interessadas cientes de que se encontram em pauta para Julgamento, os seguintes processos:

Data 07/05/2026 – 09:00 HORAS

PROCESSO:Nº 2023/006919.8 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: ATACADAO COMERCIO DE CARNES LTDA

ADVOGADO:DANIEL ALEXANDRE DA MOTA

JULGADOR 1ª INS: ANA PATRÍCIA SANTOS OLIVEIRA

RELATOR:JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

PROCESSO:Nº 2017/010965.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: SERVCAF – EIRELI

ADVOGADO:JOÃO ALVES DE MELO JUNIOR

JULGADOR 1ª INS: FABIOLA KRAUSS DAHER

RELATOR:GERALDO DE PAULA BATISTA

PROCESSO:Nº 2022/029444.0 REMESSA NECESSÁRIA

CONTRIBUINTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADVOGADO:EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

JULGADOR 1ª INS: FABIOLA KRAUSS DAHER

RELATOR:PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA

PROCESSO Nº 2022/021670.8 REMESSA NECESSÁRIA

CONTRIBUINTE: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

JULGADOR 1ª INST: FABÍOLA KRAUS DAHER

RELATOR: GERALDO DE PAULA BATISTA

PROCESSO Nº 2022/022354.2 REMESSA NECESSÁRIA

CONTRIBUINTE: VILA DOS COQUEIRAIS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA JULGADOR 1ª INST: FABÍOLA KRAUS DAHER

RELATOR: LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS

Obs.: A sessão será realizada na sala de reunião do Conselho de Recursos Fiscais na Av. Barreto de Menezes, 1648, térreo – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE

Jaboatão dos Guararapes, em 27 de abril de 2026

Cesar Antônio dos Santos Barbosa

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

PORTARIA Nº 034/2026 – SDU/SEMBA/EPC

A SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA

OBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO

CONTRATO: 005/2026 – SDU

DATA DE ASSINATURA: 20/04/2026

VIGÊNCIA: 20/04/2026 a 20/04/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: José Nilson da Silva de Moura

MATRÍCULA N°: 4.0592158.2

FISCAL TÉCNICO: José Nilson da Silva de Moura

MATRÍCULA N°: 4.0592158.2

GESTOR: Gleydson Breno Alves Cabral Silva

MATRÍCULA N°: 409176833

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Abril de 2026.

PAULA OITICICA .

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 22/2026 – SEREC/SEFAZ

EMENTA: Altera a Portaria nº 003/2025 – SEREC/SEFAZ e Revoga a Portaria nº 002/2025 – SEREC/SEFAZ e a Portaria nº 012/2025 – SEREC/SEFAZ.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024 e;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006, com as alterações posteriores, que autorizam a atribuição da GPF/T ao Auditor Fiscal Tributário que exerça atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e demais atividades pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO as atribuições funcionais constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 430/2010, com redação dada pela Lei nº 1.597/2024;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 2º da Portaria Nº 003/2025 – SEREC/SEFAZ passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 2º (…)

IV – José Willams da Silva Oliveira, matrícula 17285-5.” (AC)

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 002/2025 – SEREC/SEFAZ e a Portaria nº 012/2025 – SEREC/SEFAZ.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I – Em relação ao Art. 1º, a partir de 01 de janeiro de 2026;

II – Em relação ao Art. 2º, a partir de 01 de abril de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

PORTARIA Nº 23/2026 – SEREC / SEFAZ

EMENTA: Institui o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o exercício de 2026 e estabelece diretrizes para as ações de monitoramento e conformidade fiscal.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das competências e atribuições que lhe confere o art. 5º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 50/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o exercício de 2026.

Art. 2º As diretrizes do planejamento da fiscalização para o exercício de 2026 são:

I – atuar com foco no incremento da arrecadação;

II – ampliar a percepção de presença do fisco mediante ações de abrangência massiva;

III – priorizar ações de orientação intensiva e de autorregularização, com vistas ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.

Art. 3º As metas de arrecadação do ISS estão dispostas no Anexo I do Decreto nº 02/2026, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, estabelece a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Parágrafo único. No decorrer do exercício de 2026, as metas de arrecadação poderão ser alteradas, mediante a edição de novo decreto.

Art. 4º Para o planejamento das ações fiscais no exercício de 2026, serão priorizadas ações de monitoramento, orientação intensiva, autorregularização e fiscalização de contribuintes do ISS, com especial ênfase nos seguintes casos:

I – indícios de omissões ou sub declaração de receitas, com base na Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP);

II – que apresentem, em relação às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), ausência de emissão, inconsistências nas informações declaradas ou falta ou insuficiência de recolhimento;

III – que apresentem, em relação à Declaração Mensal de Serviços (DMS), ausência de entrega, omissões ou divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos;

IV – beneficiários de redução de alíquota ou de base de cálculo;

V – do segmento da construção civil, em conformidade com a Portaria nº 003/2025 – SEREC/SEFAZ, que instituiu Grupo de Trabalho para acompanhamento do ISS no setor;

VI – dos segmentos de saúde e educação;

VII – optantes pelo Simples Nacional;

VIII – na condição de tomadores de serviços.

§ 1º As ações previstas neste artigo não são excludentes entre si, podendo ser executadas de forma concomitante, complementar ou sobreposta, conforme as estratégias definidas pela Administração Tributária.

§ 2º As ações poderão ser revistas, alteradas ou complementadas, bem como poderão ser instituídas outras ações fiscais, conforme a necessidade identificada pela Administração Tributária.

Art. 5º Entende-se por monitoramento fiscal dos contribuintes o acompanhamento sistemático da emissão de NFS-e e do processamento das DMS.

§ 1º O monitoramento previsto neste artigo tem por objetivo identificar omissões, inconsistências ou indícios de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, de modo a promover a conformidade fiscal, assegurando a correta constituição do crédito tributário, sem a necessidade imediata de instauração de procedimento fiscal, com base na análise das informações prestadas por contribuintes, na condição de prestadores ou tomadores de serviços.

§ 2º Além das informações obtidas a partir da análise das NFS-e e da DMS, poderão ser utilizadas outras provenientes de fontes internas e/ou externas.

§ 3º O monitoramento fiscal, por seu caráter meramente preparatório e orientador, não configura início de procedimento administrativo fiscal de ofício para fins de exclusão da espontaneidade, nos termos do art. 146 da Lei nº 155/1991 (Código Tributário Municipal).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 068/2026

A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO: Registro de Preços corporativo para Higiene pessoal (papel higiênico)

CONTRATO: 0015/2026 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 14/04/2026

VIGÊNCIA: 14/04/2026 a 14/04/2027

GESTOR: TACIANA VANESSA DA SILVA

MATRÍCULA N°: 9103796

FISCAL ADMINISTRATIVO: Karla de Sá Ramires Wanderley

MATRÍCULA N°: 302009

FISCAL TÉCNICO: Karla de Sá Ramires Wanderley

MATRÍCULA N°: 302009

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato: