Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 446.408,88 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) na dotação abaixo discriminada:

OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2016 2.139

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 0988

FNT 2.600.3120.0002

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

446.408,88

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 446.408,88

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, referente a Emenda de Bancada nº 71180004-II, apurados no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 124, DE 30 ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 55.128,81 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DE OUTRAS FONTE – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2016 2.139	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 0976 FNT 2.600.0000.0016	3.3.50.00	– Outras Despesas Corrente	55.128,81

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 55.128,81

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, recursos de Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS – Manutenção da Saúde – Portaria nº 6402/2024, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 125, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.654,39 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2016 2.139

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 0971

FNT 2.600.3110.0005

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

5.654,39

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.654,39

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, referente a Emenda Parlamentar Individual nº 43230002, apurados no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 126, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 537.816,16 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

21.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO

15 543 2038 2.257

– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

Red. 0986

FNT 2.500.0000.1050

4.4.90.00

– Investimentos

963,32

Red. 0987

FNT 2.700.3110.1050

4.4.90.00

– Investimentos

536.852,84

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 537.816,16

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, referente ao Contrato de repasse nº 959844/2024MCIDADES/CAIXA, apurados no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025. (2.500.0000.1050 e 2.700.3110.1050).

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no valor de R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil reais), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 122 1002 2.149

– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA/ÓRGÃO

Red. 0439

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

56.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 56.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 122 3002 2.150

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0440

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

4.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO

14 422 2018 2.152

– REALIZAR MUTIRÕES DE AÇÕES INTEGRADAS E SERVIÇOS

Red. 0448

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

6.000,00

14 422 2018 2.153

– PROMOÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICA JABOATÃO

Red. 0449

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.000,00

14 422 2018 2.154

– FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO FALA REGIONAL

Red. 0450

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

04 122 3002 2.158

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0452

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

04 122 3002 2.163

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0457

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

9.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

04 122 3002 2.168

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0468

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

10.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

04 122 2047 2.303

– PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Red. 0864

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

12.000,00

04 122 3002 2.304

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0865

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

12.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 56.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSOA LEITE

Secretário Municipal de Governo

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 128, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

13 392 2026 2.201

– PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

Red. 0533

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

52.000,00

27 813 2027 2.203

– PROMOVER E FOMENTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE LAZER E EVENTOS

Red. 542

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

348.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

04 131 2022 2.166

– REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVA E UTILIDADE PÚBLICA

Red. 0474

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

400.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSÔA LEITE

Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 129, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

13 392 2026 2.201

– PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

Red. 0997

FNT 2.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

700.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 700.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025, recursos não vinculados.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

ATOS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 355/2026 – Designar a servidora MARIA DE LOURDES CAVALCANTI NETA, matrícula nº 0.0152765.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, no período de 05/05/2026 a 03/06/2026, durante o afastamento da titular Silvia Souza dos Santos, para gozo de férias.

Ato nº 356/2026 – Exonerar ARTUR HENRIQUE BARBOSA URSULINO, matrícula nº 4.0912334.3, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 357/2026 – Exonerar SUSANA DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0918233.2, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 358/2026 – Exonerar ANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.0918279.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 359/2026 – Exonerar ARTUR HENRIQUE BARBOSA URSULINO, matrícula nº 4.0912334.3, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 360/2026 – Exonerar WILLAMS LIDIO DOS SANTOS, matrícula nº 4.9103858.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 361/2026 – Exonerar LILIAN MANUELLY ALVES DUQUE, matrícula nº 4.9104122.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 362/2026 – Exonerar ANA PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 4.9103899.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 363/2026 – Exonerar RAFAEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 4.9103867.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 364/2026 – Exonerar TIAGO JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 4.9103994.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 365/2026 – Exonerar LINDOMAR JOSE ALVES, matrícula nº 4.9104237.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL E PROCESSOS ESTRAÉGICOS, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 366/2026 – Exonerar THACIANA KARLA DA SILVA ALVES FURST, matrícula nº 4.9103823.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 367/2026 – Exonerar JAIRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 4.9104029.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 368/2026 – Exonerar DANILO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 4.9104077.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

ERRATA: No Ato de exoneração n.º 322/2026, de FLAVIA DE FRANÇA SILVA ALCANTARA:

Onde se lê: (…) da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (…);

Leia-se: (…) da DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) (…).

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 323/2026, de FLAVIA DE FRANÇA SILVA ALCANTARA:

Onde se lê: na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO (…);

Leia-se: na DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) (…).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 004.2026.DISP.004.EPC – SDU

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de equipamentos essenciais para a implementação de projeto municipal de proteção aos ninhos de tartarugas marinhas no litoral de Jaboatão dos Guararapes.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

05/05/2026 à 07/05/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=BF4654F2-CDE8-417D-9F2E-EA7B5CFF228B

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.BF4654F2-CDE8-417D-9F2E-EA7B5CFF228B

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

Visualizar

AUTO DE INFRAÇÃO

(FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL)

CONSIDERANDO a constatação, pela Coordenação de Fiscalização Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de funcionamento de estabelecimento sem a devida Licença Ambiental, situado na Rua Saturnino Pessoa, nº 276, Sala 018, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.430-270;

CONSIDERANDO o previsto no art. 111 da Lei Municipal nº 1.359/2018 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá outras providências) quanto ao funcionamento de estabelecimento sem a devida licença do órgão ambiental competente, bem como o disposto no inciso IV do art. 3º da mesma Lei no que se refere à imposição e gradação das sanções impostas aos infratores;

CONSIDERANDO o previsto no inciso IV do art. 38 da aludida Lei Municipal nº 1.359/2018 quanto à necessidade de dar ciência da lavratura do Auto de Infração ao Autuado via edital quando mesmo não for localizado;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal do Auto de Infração nº 01596, de 27.04.2026, lavrado pelos servidores Vicente Rodrigues, matrícula 21775-1, e Gabrielle França, matrícula 21685-2, Agentes Ambientais Municipais, o responsável pelo citado funcionamento, a empresa Icosan Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.882.924/0001-48, cujo representante se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da aplicação da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias a partir desta publicação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação ambiental.

Obs.: O infrator tem prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da autuação, para apresentar defesa à Superintendência de Meio Ambiente, por meio do e-mail [email protected]. O Autuado deverá recolher o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão administrativa definitiva, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. Será aplicado desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa, sempre que o Autuado efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto. O não pagamento da multa no prazo acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para recolhimento.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026.

PAULA CARNEIRO LEÃO DA ROSA OITICICA MENEZES

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução nº 005/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum da Prestação de Contas do exercício 2025, dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Governo do Estado de Pernambuco.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Lei Municipal nº 215/1996 e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 01/2026 SAS, referente ao Demonstrativo da Prestação de Contas de 2025 – Recursos Fundo a Fundo, como também, extratos bancários;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelecem diretrizes para a gestão, financiamento e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO as normativas estaduais que regulamentam o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado de Pernambuco, por meio da modalidade Fundo a Fundo;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação e apreciação da Prestação de Contas anual dos recursos recebidos, como instrumento de transparência, controle social e responsabilidade na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de validação da Prestação de Contas do exercício de 2025 pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/JG, como requisito para a continuidade do repasse de recursos financeiros por parte do Governo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a Prestação de Contas apresentada demonstra a aplicação dos recursos em conformidade com as finalidades da Política de Assistência Social e com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a importância da continuidade dos serviços socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade e risco social no município;

CONSIDERANDO a urgência no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco para validação e envio da Prestação de Contas, sob pena de suspensão ou bloqueio de repasses;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos à execução da política pública de assistência social no município;

CONSIDERANDO a prerrogativa de deliberação ad referendum do Presidente deste Conselho em situações excepcionais e urgentes, com posterior submissão à plenária;

CONSIDERANDO o compromisso do CMAS/JG com o fortalecimento do controle social, da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, a Prestação de Contas do exercício de 2025, referente aos recursos do cofinanciamento estadual na modalidade Fundo a Fundo.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução valida a regularidade da aplicação dos recursos e habilita o município ao recebimento de novos repasses do Governo do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Resolução deverá ser submetida à apreciação e homologação do plenário do CMAS/JG na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Publique-se em Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do CMAS/JG

Resolução nº 006/2026

Dispõe sobre a apreciação e aprovação ad referendum do Termo de Aceite de Responsabilidade e Compromisso para Recebimento e Utilização do Recurso Federal destinado ao fortalecimento dos Centros de Referência Especializado para população em Situação de Rua – Centro POP.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Lei Municipal nº 215/1996 e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 051/2026 SEAS, referente a encaminhamento de Termos para apreciação e aprovação;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelecem diretrizes para a gestão e execução dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que prevê a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na organização, execução e cofinanciamento das ações da assistência social, especialmente em situações emergenciais que demandam respostas rápidas e articuladas;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do Termo de Responsabilidade para adesão ao fortalecimento dos Centros de Referência Especializado para população em Situação de Rua – Centro POP, como condição para acesso a apoio técnico e/ou financeiro;

CONSIDERANDO a relevância do referido serviço para o atendimento imediato à indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergências, assegurando proteção social, acolhimento e garantia de direitos;

CONSIDERANDO a urgência no cumprimento dos prazos estabelecidos pelos entes federados para formalização da adesão ao serviço, sob pena de prejuízo ao atendimento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar descontinuidade na oferta de ações emergenciais no âmbito da assistência social;

CONSIDERANDO a prerrogativa de deliberação ad referendum do Presidente do CMAS/JG em situações excepcionais e urgentes, com posterior submissão à plenária;

CONSIDERANDO o compromisso deste Conselho com o controle social, a transparência e a efetividade das políticas públicas de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, o Termo de Aceite de Responsabilidade e Compromisso para Recebimento e Utilização do Recurso Federal destinado ao fortalecimento dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução visa assegurar a adesão do município ao referido serviço, garantindo a oferta de ações emergenciais e a proteção social às famílias e indivíduos atingidos.

Art. 3º Esta Resolução deverá ser submetida à apreciação e homologação do plenário do CMAS/JG na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Publique-se em Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do CMAS/JG

Resolução nº 007/2026

Dispõe sobre a apreciação e aprovação ad referendum do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais, no âmbito municipal.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Lei Municipal nº 215/1996 e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 051/2026 SEAS, referente a encaminhamento de Termos para apreciação e aprovação;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelecem diretrizes para a gestão e execução dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que prevê a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na organização, execução e cofinanciamento das ações da assistência social, especialmente em situações emergenciais que demandam respostas rápidas e articuladas;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do Termo de Aceite para adesão ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e Emergenciais, como condição para acesso a apoio técnico e/ou financeiro;

CONSIDERANDO a relevância do referido serviço para o atendimento imediato à indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergenciais, assegurando proteção social, acolhimento e garantia de direitos;

CONSIDERANDO a recorrência de eventos adversos e situações emergenciais que impactam o município, exigindo planejamento e prontidão da rede socioassistencial.

CONSIDERANDO a urgência no cumprimento dos prazos estabelecidos pelos entes federados para formalização da adesão ao serviço, sob pena de prejuízo ao atendimento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar descontinuidade na oferta de ações emergenciais no âmbito da assistência social;

CONSIDERANDO a prerrogativa de deliberação ad referendum do Presidente do CMAS/JG em situações excepcionais e urgentes, com posterior submissão à plenária;

CONSIDERANDO o compromisso deste Conselho com o controle social, a transparência e a efetividade das políticas públicas de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, o Termo de Aceite do Serviço de proteção em Situações de Calamidade Públicas e Emergenciais, no âmbito municipal.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução visa assegurar a adesão do município ao referido serviço, garantindo a oferta de ações emergenciais e a proteção social às famílias e indivíduos atingidos.

Art. 3º Esta Resolução deverá ser submetida à apreciação e homologação do plenário do CMAS/JG na próxima reunião ordinária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Publique-se em Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do CMAS/JG

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 197/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna nº 26.17.000008082-8, que solicita a remoção de servidor;

RESOLVE:

Art. 1º – REMOVER da Escola Municipal João Bosco de Sena, para a SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), o servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SENA, matrícula nº 809157631 cargo AUX DE APOIO PEDAGÓGICO -EIP EDITAL 001-2022, a partir de 29/04/2026.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 01/2026 – CGM. DISPENSA Nº 001/2026-CGM. OBJETO: Aquisição de estações de trabalho para atender as necessidades da Controladoria Geral do Município – CGM , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: Mg Group Corporate Limitada. Inscrita no CNPJ sob o nº : 59.603.835/0001-89, no valor global da contratação: R$ 29.570,00 (vinte e nove mil e quinhentos e setenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 29 de Abril de 2026. Pricylla Lopes .. Controlador.

PORTARIA Nº 44/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 030/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 082/2025 - CGM/JG, publicada no DOM nº 234, de 11 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR o arquivamento do feito, surtindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil após a data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 030/2025 – CG/2ªCPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 25.1.000001329-3, instaurado em desfavor da servidora Carla Andréa Crisóstomo da Silva Costa, matrícula nº 14.5165-1, ocupante do cargo de Professor 1, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de abril de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº627/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
26.17.000006077-0	ANA MARIA RABELO DE SENA	0.0130478.2	Municipal de Educação	2006/2016	08.05.2026 a 03.11.2026
26.18.000005959-1	IRACITANIA ALVES DE ABREU	0.0190756.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.17.000003428-1	JOSÉ ROBERTO DA SILVA	0.0105910.1	Municipal de Educação	97/07 e 07/17	05.05.2026 a 31.10.2026
26.18.000003002-0	JOSÉ RALDINEZ NONATO R. JUNIOR	0.0180890.1	Municipal de Saúde	2011/2021	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000004788-7	JOSICLEIDE APARECIDA DA SILVA	0.0191060.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000004951-0	LENITA MARIA VITOR	0.0175366.1	Municipal de Saúde	2010/2020	05.05.2026 a 03.06.2026
26.17.000003597-9	MÔNICA FALCÃO CABRAL	0.0147192.1	Municipal de Educação	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000004939-1	NADJANE LUCAS NUNES	0.0192023.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000005963-0	NILCILENE DIAS DOS SANTOS SILVA	0.0192090.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000003236-7	ROSELÂNDIA CORREIA DE ARAÚJO	0.0157147.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000004974-0	TARCIANA MOREIRA DOS SANTOS	0.0192759.1	Municipal de Saúde	2013/2023	05.05.2026 a 03.06.2026
26.18.000004912-0	VARLI BENICIO DE ARAÚJO	0.0143782.1	Municipal de Saúde	2007/2017	05.05.2026 a 03.06.2026

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção da original)

PORTARIA Nº638/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ALINE MENEZES DE MELO	091896301	ENFERMEIRO	Médio	6068/2026	10.04.2026
02	ANDREZA MAYLA SANTANA DA SILVA	091896521	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	Máximo	6064/2026	09.04.2026
03	JORGE LEANDRO DA SILVA CARNEIRO	091894931	ATENDENTE DE FARMACIA	Médio	6066/2026	10.04.2026
04	JESSICA FERNANDES FALCAO	091896501	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Médio	6063/2026	14.04.2026
05	MARIA EDUARDA ARAUJO DA SILVA	091896271	ATENDENTE DE FARMACIA	Médio	6065/2026	09.04.2026
06	VIRGINIA DE ARAUJO SILVA	091896441	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Médio	6067/2026	10.04.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº666/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 164/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora SIMONE MONTEIRO TEIXEIRA DE BARROS, mat. 002145581 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.03.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº667/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 160/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANDREA FERREIRA DE ARAUJO, mat. 009119541 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº668/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 170/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARCIA REGINA DOS SANTOS SOUZA, mat. 001992221 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Analista em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº669/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 168/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora DAMARIS SANTANA DO NASCIMENTO, mat. 007624532 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº670/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 157/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora ANDREA CARLA COIMBRA DE MEDEIROS BARROS, mat. 002111411 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº671/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 165/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a servidora MARINALVA BATISTA DA SILVA, mat. 009118641 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº672/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 159/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANDREA SIMONE BEZERRA PESSOA, mat. 002045951 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº673/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 159/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ROZELI MARIA DA SILVA, mat. 002153921 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº674/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a solicitação sob requerimento n°26.16.000001601-4, datado de 22.04.2026.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora MONICA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS PACHECO matrícula nº. 002168871 Cargo Arquiteto, lotada na Secretaria Executiva de Mobilidade, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 21.05.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº675/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 169/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ADRIANA CIRINO GOMES, mat. 001880421 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº676/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 161/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor WESLEY ARAUJO DOS SANTOS, mat. 009136611 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº677/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 163/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora VALERIA DINIZ LIRA, mat. 001772531 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº678/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 167/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora PATRICIA MARIA SILVA DOS SANTOS, mat. 007632672 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°. 663 / 2026 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO – 0885315 – JABPREV-PRES, da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 31 de março de 2026, solicitando a cessão do servidor para exercer as atribuições do cargo de Analista de Controle Interno e Ouvidor, bem como a declaração de concordância do servidor, datada de 27 de abril de 2026, manifestando sua anuência à referida cessão;

CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO – 0888616 – CGM-GAB, da Controladoria Geral do Jaboatão dos Guararapes, assinado eletronicamente em 06 de abril de 2026, manifestando concordância com a cessão do servidor;

CONSIDERANDO os termos do Despacho – 0891291, do Gabinete do Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, assinado eletronicamente em 06 de abril de 2026, autorizando a cessão do servidor, no âmbito interno;

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a CESSÃO INICIAL, no ÂMBITO INTERNO do Poder Executivo Municipal, do servidor efetivo integrante do quadro de pessoal da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, com ônus para o órgão de origem, MEDIANTE RESSARCIMENTO, para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV, para o desempenho das atribuições de Ouvidor e de Controle Interno, observados os termos, condições e especificações abaixo estabelecidos:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO EFETIVO	ÓRGÃO CEDENTE	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO
LUÍS ALVES DE SIQUEIRA JÚNIOR	009120841	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO	PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	JABOATÃOPREV	05/05/2026 ATÉ 31/12/2026

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Portaria de nº 032/2026

ATO DELIBERATIVO Nº 001/2026 – DA COMISSÃO ELEITORAL DO CMPC-JG

ELEIÇÃO – GESTÃO 2026/2028.

A Comissão Eleitoral do CMPC no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.299, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao procedimento eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes-CMPC, no período 2026 a 2028, observadas as disposições Constitucionais e demais normas aplicáveis.

Considerando, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL – Publicado em D.O.M. no dia 11 de abril de 2026;

Considerando o término do período de recursos determinado no edital de convocação para Eleição do CMPC-JG;

RESOLVE:

Art. 1º – Divulgar a relação preliminar dos inscritos a candidatos e eleitores para eleição do CMPC dia 13 de maio de 2026.

Fórum Setorial de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Ópera, Circo e Comédia)

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
427109	Deborah Esther Inácia Pereira	Esther Pereira	Candidato	Virtual	Habilitado
427081	Marisllene Romagnole de Araújo	Ika Romagnolli	Candidato	Virtual	Habilitado
418002	Thiago José de Andrade Leal	Thiago Leal	Candidato	Virtual	Habilitado
426050	Valdemir de Souza Oliveira	Mir da quadrilha	Candidato	Virtual	Habilitado
427107	Yulliane Lauandah Gomes da Silva	Artia	Candidato	Virtual	Habilitado
425036	Álvaro Heleno barra Muniz	Álvaro Heleno	Eleitor	Virtual	Habilitado
425035	Anderson Cleber Sousa de Albuquerque	Anderson G-zuis	Eleitor	Virtual	Habilitado
427118	Angélica greicy da Cunha Silva	Abgel Cunha	Eleitor	Virtual	Habilitado
426044	Cira Araújo Ramos	Cira Ramos	Eleitor	Virtual	Habilitado
422017	CLAUDINÉ LUNA DE ABREU	BILÉ ARES	Eleitor	Virtual	Habilitado
427094	Demétrio Rangel Braga	Demétrio Rangel	Eleitor	Virtual	Habilitado
427088	Geovane Waldemar Amancio de Souza	Geovane Souza	Eleitor	Presencial	Habilitado
424034	Geraldo Guedes Dias	Geraldo Dias	Eleitor	Virtual	Habilitado
427120	Isabelly Jamile Oliveira da Silva		Eleitor	Virtual	Habilitado
427103	João Colaço da Silva Filho	João Colaço	Eleitor	Virtual	Habilitado
427086	Joselito pedro espindola	Ninho	Eleitor	Virtual	Habilitado
419006	Josenaldo Firmino de Andrade	J Anndrade	Eleitor	Virtual	Habilitado
427123	Josenildo oliveira Maciel	Nildo	Eleitor	Virtual	Habilitado
419004	Jozelia Gonçalves da Silva	Jozy Gonçalves	Eleitor	Virtual	Habilitado
426048	Leandro Alexandre do Monte	Leo Monte	Eleitor	Virtual	Habilitado
427099	Lucas Phelipe Cunha Silva	Bboy Telepata	Eleitor	Virtual	Habilitado
426058	Marcelo quirino Severino da Silva	Marcelo	Eleitor	Presencial	Habilitado
426051	Rodrigo Dantas da silva lira	Rodrigo do frevo	Eleitor	Virtual	Habilitado
427108	Samuel Winkler de Andrade Braga	Samuel Winkler	Eleitor	Virtual	Habilitado
427089	SONARA ZAYANA MENDES DA SILVA	NARA	Eleitor	Virtual	Habilitado
426052	Thiago Rafael da Cunha Silva	Thiago Cunha	Eleitor	Virtual	Habilitado
423019	Thiago Veloso Vieira da Silva	Bboy Jaypeg	Eleitor	Virtual	Habilitado
427105	Alberto da costa sereno	Alberto	Candidato	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426072	Jameson Alexandre bezerra de assunção silva		Candidato	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426073	Larissa Batista de freitas		Candidato	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
423024	Amelo Simões Junyor	Princess Chikita Kunoichi	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427084	Breno Cordeiro da Silva Santos	Breno Cordeiro	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
421012	Daillane Dias da Silva	Dhandara	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426060	Elizabeth dos prazeres cruz	Elizabeth	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427090	Estefânia Maria Mendes da Silva	Fanny	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426068	Iraci leuthier Barbosa		Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426069	Ivanildo Soares Cavalcanti		Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427106	João Vitor Freitas da Silva	Vitor	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426067	José Raimundo Ribeiro Gomes		Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426053	Leandro José dos Santos	Leo	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426059	Mariane santos Sá Regis	Mariane	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427112	Patrick Casimiro Nogueira	Patrick Nogueira	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427104	Pierre Lucas da silva	Pierre	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427113	Rafael de oliveira lopes	Berel	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426062	Stefany Vitória Ribeiro da Silva	Stefany	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426066	Telma Inácia Pereira		Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426054	Tiago Sousa da Silva	Tiago	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
426064	Vitória Virgínia Inacia Pereira	Vitória	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital

Fórum Setorial de Artes Visuais e Arte Digital (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, desenho industrial, desenho gráfico, design de moda, design de interiores e arte decorativa)

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
420009	Letícia Carvalho Ferreira		Candidato	Virtual	Habilitado
427102	Tereza cristina xavier de barros	Cristina	Candidato	Presencial	Habilitado
426049	Emylle Beatriz de Santana		Eleitor	Virtual	Habilitado
426041	Nadilson Monteiro dos Santos junior	Nadilson Monteiro jr	Eleitor	Virtual	Habilitado

Fórum Setorial de Audiovisual (vídeo, produção cinematográfica, cineclube, TV).

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
424031	ADRIANO PEREIRA CHAVES	ADRIANO BITCULTURAL	Candidato	Virtual	Habilitado
427097	Jailson José de Souza Barros Júnior	Jailson Souza (Banana)	Candidato	Virtual	Habilitado
427085	André Pereira Chaves	André Malakof	Eleitor	Virtual	Habilitado
426056	Edson Lopes da Silva	Edson Lopes	Eleitor	Virtual	Habilitado
427098	Marcos Antônio Ferreira da Costa	Marcos Cinema	Eleitor	Virtual	Habilitado

Fórum Setorial de Cultura Popular, Tradicional, Indígena e Afro-brasileira

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
422013	LUIZ CARLOS DE LIMA	KENINHO LIMA	Candidato	Virtual	Habilitado
423029	Mariah Santana de Oliveira	Mariah	Candidato	Presencial	Habilitado
427110	Otacílio Cabral de Arruda Junior	Otacílio Cabral de Arruda Junior	Candidato	Virtual	Habilitado
420008	Patrícia Kelly Ferreira Cavalcanti	Kelly Cavalcanti	Candidato	Virtual	Habilitado
427092	Adilio santos Silva	Adilio	Eleitor	Virtual	Habilitado
423027	Allan Cristhian Silva de Almeida	Hallan Cristhian	Eleitor	Virtual	Habilitado
427125	ALMIR GOMES DE SOUZA FILHO	MESTRE ALMIR	Eleitor	Virtual	Habilitado
426076	Jackelyne Carla de Souza Aquino	Kelly Aquino	Eleitor	Virtual	Habilitado
427096	JAMESSON FLORENTINO DOS SANTOS	JAMESSON FLORENTINO	Eleitor	Virtual	Habilitado
426065	Katia de souza		Eleitor	Virtual	Habilitado
426078	Levi da Silva Lima	Mestres Levi maraca	Eleitor	Virtual	Habilitado
426075	Mayane Vitória Souza Almeida		Eleitor	Virtual	Habilitado
420011	ROBERTA FERNANDA COSTA DOS SANTOS	ROBERTA COSTA	Eleitor	Virtual	Habilitado
423022	Tatiane Sandes	Tati Sandes	Eleitor	Virtual	Habilitado
423028	Ronaldo Pereira Sandes	Ronaldo Pereira	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427114	Sideane Cristina dos Santos		Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital

Fórum Setorial de Literatura, Livro e Leitura e Biblioteca

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
422015	Juliana Geiza Ferreira da silva	Juliana Geiza	Candidato	Virtual	Habilitado
427083	Marlene Maria dos Santos	Lenemar Santos	Candidato	Virtual	Habilitado
426047	Ubiracy Olimpio da Silva	Ubiracy Olimpio	Candidato	Presencial	Habilitado
423023	Fabiano da Silva Giló	Fabiano Giló	Eleitor	Virtual	Habilitado
420007	José Antônio Borba de Melo	Tony Borba de Melo	Eleitor	Virtual	Habilitado
422016	Nildo Alfredo Barbosa	Nildo Barbosa	Eleitor	Virtual	Habilitado
418003	TEREZA JOSEFA FRANCISCO	TEREZA FRANCISCO	Eleitor	Virtual	Habilitado
426071	Valque Ramos dos Santos	Valque Santos	Eleitor	Virtual	Habilitado

Fórum Setorial de Música (Popular e Erudita)

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
427100	cesar leandro passos	CESAR PAKERINHA	Candidato	Virtual	Habilitado
423018	Jasiel de Almeida Ferreira	Jasinho	Candidato	Virtual	Habilitado
423020	Rudson Gonçalves de Oliveira	Rud Mago81	Candidato	Virtual	Habilitado
419005	Sonildo santos do nascimento	Sonildo santos	Candidato	Presencial	Habilitado
426074	Wandller da Silva laurindo	Wandller	Candidato	Virtual	Habilitado
426070	Alexsandro cosmo da Silva	Alex	Eleitor	Virtual	Habilitado
423021	André Luiz de Arruda	André Arruda	Eleitor	Virtual	Habilitado
423025	André Luiz Viana Almeida	Chang	Eleitor	Virtual	Habilitado
424032	Artur Oliveira Santiago	Artur	Eleitor	Virtual	Habilitado
420010	Bruno Fagner de Albuquerque Melo	Head Bruno	Eleitor	Virtual	Habilitado
426079	Carlos Alberto Mas	Carlos Mas	Eleitor	Virtual	Habilitado
424033	Carlos Augusto da Silva	Carlos kabelo	Eleitor	Virtual	Habilitado
426037	Deivison Alcântara Fragoso	Deivison	Eleitor	Virtual	Habilitado
426040	Eduardo leite da Silva	Edu	Eleitor	Virtual	Habilitado
426046	Erison Belmiro da Silva		Eleitor	Virtual	Habilitado
418001	Fauzer Jorge Santos Zaidan	Fauzer Zaidan	Eleitor	Virtual	Habilitado
427093	Flávio Renato Medeiros de Vasconcellos	Flávio Cellos	Eleitor	Virtual	Habilitado
426042	João Victor Alves De Paula	Victor Alves	Eleitor	Virtual	Habilitado
427122	Jocemar de Barros	Cabelo	Eleitor	Presencial	Habilitado
427121	Jorge Luiz Azevedo de Souza	Jorge Azevedo	Eleitor	Virtual	Habilitado
427117	José Augusto dos Santos Alves	Guto Labbri	Eleitor	Virtual	Habilitado
427095	JOSE NUNES VIANA JUNIOR	JUNIOR VIANA	Eleitor	Virtual	Habilitado
427111	José Phillipe Joanou Pereira dos Santos	Ph Joanou	Eleitor	Virtual	Habilitado
427115	Kaio Rodrigo Gomes da Silva	Kaiodrums	Eleitor	Virtual	Habilitado
427119	KATIANE DE MEIRELLE MARANHÃO	KATIANE MARANHÃO	Eleitor	Virtual	Habilitado
426061	Kleber Alves da paz Andrade	Kakaroto	Eleitor	Virtual	Habilitado
426063	Layze Roberta Nóbrega da Silva	Layza	Eleitor	Virtual	Habilitado
426043	Marcelo Bezerra de Queiroz	HC oxente	Eleitor	Virtual	Habilitado
426045	Marcio edrisio romao da silva	Marcio thrash	Eleitor	Virtual	Habilitado
426039	Rafael Deyvid Dos Santos	TUPÀH	Eleitor	Virtual	Habilitado
423026	Rafael Filipe da Silva Correia	Rafael Correia	Eleitor	Virtual	Habilitado
426057	Raimunda Cláudia Rêgo de Souza	Cláudia Souza	Eleitor	Virtual	Habilitado
426055	Rayann Ribeiro de Sena	Roco de Sena	Eleitor	Virtual	Habilitado
426038	Rinaldo Gonçalves de Oliveira Junior	Índio Crazy	Eleitor	Virtual	Habilitado
427124	Vitória Maria Lima da Silva	Vivi Mls	Eleitor	Virtual	Habilitado
427116	Charly Jadson Lima da silva	Charly Du Q	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
427080	Janaina Maria Jacinta ferreira	Cubana rasta	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
423030	Jorge Henrique dos Santos Alves	Jorge makeny	Eleitor	Virtual	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital
422014	Jose Alberto Barbosa da Silva	Alberto	Eleitor	Presencial	Inabilitado pelo item 3.2 do Edital

Fórum Setorial de Patrimônio Cultural (Histórico (Material e Imaterial), Arquivo, Arqueologia, Museu, Arquitetura e Urbanismo e Gastronomia;

INSCRIÇÃO	NOME COMPLETO	NOME ARTÍSTICO	PARTICIPAÇÃO	OPÇÃO DE VOTAÇÃO	SITUAÇÃO
426077	Edson Cavalcante da Silva	Mestre Sábia.	Candidato	Virtual	Habilitado
427101	Pedro Francisco da Silva	Pesado	Candidato	Virtual	Habilitado
427082	Edson Ardelino	Mestre Danoninho	Eleitor	Virtual	Habilitado
427087	Henrique Gerson Kohl	Tchê	Eleitor	Virtual	Habilitado
427091	José Luciano da Silva	Mestre QUADRADO	Eleitor	Presencial	Habilitado

Art. 2º -Este ato entra em vigor na data de 29/04/2026.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2026.

Maria Fernanda Souza Leão

Presidente da Comissão Eleitoral

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 198/2026 – segae

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: NUNES & ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

OBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Barreto de Menezes, 1206, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento da Escola Municipal Jesus de Nazaré.

CONTRATO: 023/2014 – SEPSI

DATA DE ASSINATURA: 20/03/2014

VIGÊNCIA: 20/03/2026 a 20/03/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Abril de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 195/ 2026 – segae

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: LUIZ CARLOS AGOSTINHO DE SOUZA

OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida 01, n°. 103, curado IV, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LENITA RIBEIRO DE CASTRO.

CONTRATO: 016/2014 – SEPSI

DATA DE ASSINATURA: 03/02/2026

VIGÊNCIA: 03/02/2026 a 03/02/2027