Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 136, DE 06 DE MAIO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 773.407,06 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais e seis centavos), na dotação abaixo discriminada:

OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 303 2013 2.127	– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E OUTROS INSUMOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 1001 FNT 2.600.0000.0004	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	773.407,06

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 773.407,06

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, vinculados a Assistência Farmacêutica– Rename/Remume, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 137, DE 06 DE MAIO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 6.025,61 (seis mil e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) na dotação abaixo discriminada:

OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2016 2.139

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 1000

FNT 2.600.3120.0004

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

6.025,61

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 6.025,61

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, referente a Emenda Parlamentar de Bancada nº 71180004-IV, apurados no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 138, DE 06 DE MAIO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 330.314,77 (trezentos e trinta mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), na dotação abaixo discriminada:

OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2015 2.134	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
Red. 1002 FNT 2.600.0000.0005	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	330.314,77

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 330.314,77

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, vinculados a Manutenção da Gestão do SUS, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 139, DE 06 DE MAIO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

06 128 2019 2.160

– FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Red. 0465

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

350.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 350.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

21.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

15 451 2041 1.029

– MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA

Red. 0750

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

35.000,00

04 122 3002 2.265

– GESTÃO ADMINISTRATIVA

Red. 0746

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

315.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 350.000,00

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSÔA LEITE

Secretário Municipal de Governo

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 140, DE 06 DE MAIO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

CONSIDERANDO o § 3º do art. 23 da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025, LDO/2026 e o art. 13 da Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025, LOA 2026;

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 60.542, de 02 de maio de 2026, que Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por chuvas intensas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 130, de 02/05/2026, que declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por Tempestade local/ Convectiva- chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Extraordinário, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de R$ 71.992,50 (Setenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

14.602 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08 244 2009 2.079

– ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PROVISÓRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO

Red. 0221

FNT 1.665.0000.0200

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

71.992,50

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 71.992,50

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Extraordinário de que trata o art. 1°, serão utilizados os recursos provenientes do Decreto Estadual nº 60.542, de 02 de maio de 2026, não previsto no orçamento em vigor, como segue:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.7.2.9.51.0.100

Transferências De Estados Destinadas À Assistência Social – Principal

71.992,50

TOTAL R$ 71.992,50

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 71.992,50

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

ATOS DO DIA 6 DE MAIO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 369/2026 – Designar a servidora RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, matrícula nº 0.0173240.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Administração, Governo Digital e Inovação, durante o afastamento do titular Thiago Albuquerque Fernandes, em licença paternidade no período de 30 de abril de 2026 a 19 de maio de 2026 e gozo de férias de 20 de maio de 2026 a 29 de maio de 2026.

Ato nº 370/2026 – Exonerar ANDRE JOSE URSULINO, matrícula nº 4.9103911.1 do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 371/2026 – Exonerar DAVID WILLIAN DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 4.9103989.1, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 372/2026 – Nomear DAVID WILLIAN DOS SANTOS COSTA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 373/2026 – Exonerar MONICKY MEL ARAUJO, matrícula nº 4.9104268.1, do cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 374/2026 – Nomear MONICKY MEL ARAUJO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 375/2026 – Exonerar JOSE CRISTOVAO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 4.9103857.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 376/2026 – Nomear PATRICIA DA SILVA LEITE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 2 de maio de 2026.

Ato nº 377/2026 – Exonerar CAROLLINE CRISTINE GOMES BARBOSA, matrícula nº 4.0915803.2, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato nº 378/2026 – Exonerar JOSE CARLOS DA ROCHA, matrícula nº 4.9104033.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de maio de 2026.

Ato n.º 379/2026 – TORNAR SEM EFEITO o Ato de designação n.º 0336/2026.

Ato n.º 380/2026 – TORNAR SEM EFEITO o Ato de exoneração n.º 0359/2026.

Jaboatão dos Guararapes, 6 de maio de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ERRATA

No quadro da Unidade Orçamentária dada como Fonte de Suplementação, art. 1º do Decreto nº 96, de 23 de Abril de 2026, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit, em favor da Secretaria Executiva de Mobilidade:

ONDE SE LÊ:

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

21.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

LEIA-SE:

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

21.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

PORTARIA Nº 035/2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, nomeado através do Ato nº 0068/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 04 de janeiro de 2025, no uso das suas obrigações e prerrogativas legais que lhe são delegadas na Lei Complementar Municipal n° 50/2024 de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que, Lei Federal n° 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), se encontra em execução, especificamente na fase de Divulgação de Resultado Final da Fase Documental dos Proponentes Contemplados do Edital 006/2026;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o Resultado Final da Fase Documental dos Proponentes Contemplados pelo Edital 006/2026 da PNAB/2026, de acordo com o disposto abaixo:

EDITAL Nº 006/2026 PRÊMIO PONTOS E PONTÕES DA CULTURA

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

CATEGORIA

PONTOS CULTURA – CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	PONTO DE CULTURA	AUTODECLARAÇÃO	NOTAS	PARECER
EPP-0011	A VOZ DA LIBERDADE	*.561.*/0001-03	A VOZ DA LIBERDADE	AMPLA CONCORRÊNCIA	95	HABILITADOO(A)
EPP-0024	CONSERVATÓRIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR	*.603.*/0001-09	CONSERVATÓRIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR	AMPLA CONCORRÊNCIA	90	HABILITADOO(A)
EPP-0014	IRAPUAM CHAVES DE ARRUDA	*.617.*-44	CHÁCARA XAMÂNICA	AMPLA CONCORRÊNCIA	88	HABILITADOO(A)
EPP-0023	ESTER SOARES PEREIRA DE SOUZA	*.779.*-48	SARAU COCO DO ROSARIO	NEGRO(A)	86	HABILITADOO(A)
EPP-0013	MARACATU NAÇÃO ENCANTO DO DENDÊ	*.237.*/0001-30	MARACATU NAÇÃO ENCANTO DO DENDÊ	AMPLA CONCORRÊNCIA	84	HABILITADOO(A)
EPP-0008	PAULO BEZERRA DA LUZ	*.338.*-53	CENTRO ESPIRITA ANTÔNIO DE IPANEMA	NEGRO(A)	81	HABILITADOO(A)
EPP-0010	JOSÉ DOMINGOS DA SILVA FILHO	*.098.*-78	COLÔNIA CLUBE	PCD	77	HABILITADOO(A)

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DO JAGUARARAPES/PE. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para sua execução foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.

Deste modo, o Município do Jaboatão dos Guararapes através da Secretaria Executiva Cultura, Esportes e Lazer – SECEL, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), bem como o Decreto Municipal Nº 165/2024.

INFORMAÇÕES GERAIS

Objetivo do Edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.

Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 101 projetos.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, a quantidade de vagas pode ser ampliada.

Valor total do Edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 2.144,00 (dois milhões cento e quarenta e quatro mil reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade	3.19.102	SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Função	13	CULTURA
Subfunção	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	2028	JABOATÃO NA CULTURA
Ação	2141	PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
Sub-Ação	1044	AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA – ALDIR BLANC 2

Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços

Prazo de Inscrição

De 18 de maio de 2026 à 02 de junho de 2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

Quem pode Participar

Pode se inscrever no Edital qualquer Agente Cultural que, comprovadamente, atue ou resida no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE há pelo menos 02 (dois) Anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, pesquisadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

Pessoa Física

Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa Jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

Quem Não pode participar

Não podem se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste Edital

Os agentes culturais poderão concorrer neste edital nas diversas categorias, tanto como pessoa física como pessoa jurídica, mas podendo ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto. Em caso de aprovação de projetos tanto como pessoa física como pessoa jurídica, o agente cultural deverá escolher em qual modalidade deseja ser contemplado.

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrição online – etapa de apresentação/entrega dos projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

INSCRIÇÃO ONLINE

4.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período previsto no item 2.4 no forma virtual no seguinte endereço endereço eletrônico: https://viver.jaboatao.pe.gov.br/pnab-ciclo-2/. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

4.2 O agente cultural deve encaminhar, a seguinte documentação obrigatória:

Formulário de inscrição (online) e Plano de Trabalho (Anexo III);

Documentos específicos relacionados à categoria de apoio (Anexo I) em que o projeto será inscrito, quando houver;

Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

4.3 Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminados na ficha de inscrição on-line, sendo necessário o anexo de parte do material (envio de arquivos, em formato PDF, com até 8 MB) e o direcionamento por meio de links para vídeo (Youtube [www.youtube.com/] ou Vimeo [vimeo.com], de modo público e sem proteção por senha), áudio e material apresentado pela Entidade Cultural.

Atenção ! O agente cultural é o único responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção ! A inscrição implica no conhecimento e concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento) e no Decreto Municipal Nº 165/2024.

COTAS

Categoria de Cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas): 25% das vagas;

pessoas indígenas: 10% das vagas;

pessoas com deficiência: 5% das vagas.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher a Autodeclaração equivalente (Anexos VII ou VIII).

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, mas também em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas e que atingirem nota suficiente para se classificar na quantidade de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando as vagas da cota disponíveis para o próximo colocado optante pela cota.

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, as vagas não preenchidas deverão ser ocupadas por pessoas que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.

Remanejamento das Cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas poderá ser destinado à outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas (Item 5.1), desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

– Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

– Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência na equipe principal do projeto cultural;

– Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e ou coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher a Autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

COMO ELABORAR O PROJETO

Preenchimento do Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho

O agente cultural deve preencher o Formulário de Inscrição online e o Anexo III – Plano de Trabalho, documentos que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município do Jaboatão dos Guararapes/PE de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados em até 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do Termo de Execução Cultural.

Custo do Projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III, indicando os custos do projeto, considerando os valores praticados no mercado cultural. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção 1! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e contextos específicos, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção 2! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado à cada tipo de objeto, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção 3! O incentivo concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção 4! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, as receitas provenientes deverão ser revertidas ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

no aspecto arquitetônico, recursos para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

ETAPA DE SELEÇÃO

Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as avaliações serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão até 20 (vinte) avaliadores/pareceristas com residência no estado de Pernambuco há, no mínimo, 02 (dois) anos.

Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

tiverem interesse direto na matéria;

tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

Análise do Mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em um mesmo tipo de objeto, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo XI deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos, sua exequibilidade e relevância em relação a outros projetos inscritos no tipo de objeto. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar, entre outros aspectos, se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos idôneos de verificação.

Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem condizentes com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o Item 7.6.

Recurso da etapa de seleção

O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE e no site oficial da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer (https://viver.jaboatao.pe.gov.br/).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão Julgadora, e que deve ser apresentado via e-mail da PNAB Jaboatão [email protected] no prazo máximo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 14.903/2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer https://viver.jaboatao.pe.gov.br/

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos necessários

O agente cultural proponente, responsável legal pelo projeto selecionado, deverá encaminhar no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail [email protected] os seguintes documentos:

Se o agente cultural proponente for pessoa física:

documento pessoal do agente cultural, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União;

(https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

certidão Negativa de Regularidade Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

certidão de Regularidade Fiscal, expedidas pelo Município do Jaboatão dos Guararapes/PE (https://www.tinus.com.br/csp/jaboatao/portal/index.csp).

certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

comprovante de residência Declaração de residência (Anexo X) assinada pelo agente cultural.

Atenção 1! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

pertencentes às comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

pertencentes à população nômade ou itinerante; ou,

que se encontre em situação de rua.

Atenção 2! A Declaração de residência deve ser assinada de próprio punho, ou através de Certificado Digital ou pelo aplicativo gov.br.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao. asp);

atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Certidão negativa de falência e recuperação judicial;

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

(https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

Certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

Certidão Negativa de Regularidade Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

Certidão de Regularidade Fiscal, expedidas pelo Município do Jaboatão dos Guararapes/PE

(https://www.tinus.com.br/csp/jaboatao/portal/index.csp);

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS

(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

(https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

documento pessoal do agente cultural que contenha número de RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo (inserir link);

Certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual em nome do representante do grupo (https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

Certidão Negativa de Regularidade Fiscal estadual em nome do representante do grupo

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

Certidão de Regularidade Fiscal em nome do representante do grupo, expedidas pelo Município do Jaboatão dos Guararapes/PE

(https://www.tinus.com.br/csp/jaboatao/portal/index.csp);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em nome do representante do grupo (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

comprovante de residência Declaração de residência (Anexo X) assinada pelo agente cultural.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Nestes casos, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao grupo gestor de trabalho PNAB Jaboatão, que deve ser apresentado por meio do e-mail da PNAB Jaboatão [email protected] no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se, para início da contagem, o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, no Portal da Cultura (https://viver.jaboatao.pe.gov.br).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Termo de execução cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado tanto pelo agente cultural selecionado neste Edital quanto pela da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer contendo as obrigações das duas partes.

Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas, a depender do valor do projeto.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública ou privada (incluindo bancos digitais), isenta de tarifas bancárias .

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos deverão, obrigatoriamente, exibir as marcas do Governo Federal e do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) referente aos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações/sinalização sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Monitoramento e avaliação realizada pelo Município do Jaboatão dos Guararapes/PE através da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

Os procedimentos de monitoramento e relatoria da execução dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

Como o agente cultural presta contas ao Município do Jaboatão dos Guararapes/PE

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 30 dias corridos, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site

https://viver.jaboatao.pe.gov.br/.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos, são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no https://viver.jaboatao.pe.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e telefone (81) 99939-9333.

Os casos omissos ficarão a cargo do Grupo de Trabalho PNAB Jaboatão.

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 100 (cem) dias após a publicação do resultado final.

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 01 – Categorias de apoio;

Anexo 03 – Plano de Trabalho;

Anexo 04 – Termo de Execução Cultural;

Anexo 05 – Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo 06 – Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 07- Declaração étnico-racial

Anexo 08 – Declaração PCD

Anexo 09 – Formulário de interposição de recurso

Anexo 10 – Declaração de residência Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Anexo 11 – Critérios de seleção

Anexo 12 – Régua de assinaturas PNAB/Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

Cronograma

O Cronograma/Calendário de execução das etapas deste edital atenderá de acordo com o disposto em quadro abaixo:

Publicação do Edital	07 de maio de 2026
Período de Impugnação do Edital	08 à 13 de maio de 2026
Período de Inscrições	18 à 31 de maio de 2026
Período de Análise das Propostas Inscritas	01 à 08 de junho de 2026
Resultado da Propostas Inscritas (Fase Preliminar)	10 de junho de 2026
Período Recurso da Fase Preliminar	10 à 14 de junho de 2026
Resultado Final da Fase Preliminar	19 de junho de 2026
PeríododaEntregaDocumentalde Habilitação	20 à 25 de junho de 2026
Resultado da Fase Documental	26 de junho de 2026
Período Recurso da Fase Documental de Habilitação	26 à 29 de junho de 2026
Homologação do Resultado Final	30 de junho de 2026
Período de Assinatura de Recibo e/ou Termo de Execução Cultural	30 de junho à 06 de julho de 2026
Período de Repasse dos Recursos as Propostas Classificadas	30 de junho à 31 de dezembro de 2026

Jaboatão dos Guararapes/PE, 07 de maio de 2026

Pedro Henrique Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

ANEXOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Portaria Conjunta SEGOV / SEINFRA nº 01/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o Edital nº 02/2024 – De Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 30.05.2024 que divulgou a abertura de inscrições para os cargos de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito e Transporte;

CONSIDERANDO o Edital nº 16/2024 de divulgação do resultado definitivo da prova prática – Teste de Aptidão Física (TAF), e do resultado final e etapas posteriores concernentes ao cargo de Guarda Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a conformidade técnica, pedagógica, legal e operacional da execução do Curso de Formação, etapa obrigatória e eliminatória dopara o cargo de Guarda Municipal e do Curso de Agente de Trânsito para o cargo de Agente de Trânsito e Transporte, ambos previstos Concurso Público regulados pelo Edital nº 002/2024.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SEGOV / SEINFRA nº. 01/2025, de 18 de Novembro de 2025, que instituiu, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Comissão de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico do Curso de Formação Profissional, com o objetivo de supervisionar e controlar as atividades relativas ao Curso de Formação de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte, que se desenvolverá sob gestão da entidade contratada;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico, em razão de exoneração de membros anteriormente designados e nomeação de novos servidores;

R E S O L V E M:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Comissão de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico do Curso de Formação Profissional, com o objetivo de supervisionar e controlar as atividades relativas ao Curso de Formação de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte, que se desenvolverá sob gestão da entidade contratada.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sem prejuízo da designação dos fiscais e do gestor do contrato, em Portaria específica:

I – Roberto José de Oliveira – Matricula 4.9104898.1, Diretor da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SEGOV/SESC);

II – Marcione Maria da Silva – Matrícula nº 0.012.7620-1, Inspetora Subcomandante Geral da Guarda Civil Municipal (SEGOV/SESC);

III – Ronaldo de Oliveira Andrade – Matrícula: 4.9104869.1, Diretor da Secretaria Executiva de Mobilidade (SIN/SEMOB);

IV – Carlos Fabiano Ferreira Teodósio – Matrícula nº 194026, Gerente de Trânsito da Secretaria Executiva de Mobilidade (SEINFRA/SEMOB);

V – Matheus Rannieri Torres de Vasconcelos – Matrícula nº 4.0911337-4, Gerente da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SAD/SEGEP);

VI – Fillipe Fortunato Pereira Lamartine de Almeida – Matrícula nº 4.0592889-4, Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);

§ 1º Fica designado o servidor Roberto José de Oliveira, listado no inciso I deste artigo, para exercer as funções de Coordenador Geral da Comissão.

§ 2º A participação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante e não implica remuneração adicional.

Art. 3º A Comissão ora instituída tem por finalidade coordenar, acompanhar e supervisionar todas as etapas de planejamento, execução e avaliação do Curso de Formação, conforme as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, no Regulamento Geral da Formação de Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes 2025 (RGF/GMJG – 2025) e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Dentre as atribuições e competências da Comissão de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico, estão:

– Validar o Plano de Trabalho a ser elaborado pela Contratada, nos termos do Termo de Referência;

– Realizar reunião inicial com o representante da Contratada, após a emissão da Ordem de Serviço, para:

Definir em conjunto com o Instituto as regras e instrumentos normativos que disciplinarão o Curso de Formação;

Definir e aprovar o cronograma apresentado pela Contratada para execução do serviço, que deverá ser seguido pela Contratada.

– Apreciar e avaliar a minuta do Plano Pedagógico de Trabalho e o descritivo de planejamento apresentados pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a reunião inicial;

– Acompanhar e apoiar a Contratada nas pendências internas à gestão municipal para viabilizar o início do Curso de Formação após a aprovação da versão final do Plano Pedagógico de Trabalho;

– Receber e analisar periodicamente o relatório de aproveitamento e frequência dos candidatos/alunos no Curso de Formação, enviado pela Contratada;

– Subsidiar o Gestor do Contrato nas decisões relativas à execução pedagógica e à conformidade técnica dos serviços, especialmente no tocante às exigências da SENASP, SENATRAN e Polícia Federal.

Art. 4º Os representantes da Secretaria Executiva de Mobilidade – SEMOB estarão dispensados das responsabilidades inerentes à presente comissão, após a conclusão do Curso de Formação de Agentes de Trânsito e do Curso de Condutores de Veículo de Emergência, entendida a conclusão após a entrega pela Contratada dos resultados das avaliações e resolução de possíveis contestações.

Parágrafo único. Os representantes da SEMOB poderão ser reconvocados para atuar na comissão, em caso de necessidade de tratar e deliberar sobre tema afeto à formação dos Agentes de Trânsito e Transporte que surja posteriormente.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Governo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º As alterações na composição da Comissão decorrentes desta republicação produzem efeitos a partir de 18 de abril de 2026.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 05 de maio de 2026.

EUGÊNIO DANIEL DE MELO PESSOA LEITE

Secretário Municipal de Governo

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 47/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 409181812 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 1521021, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula 1980211, MEMBRO TITULAR, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 1540081, MEMBRO TITULAR e JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 2092281, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Primeira Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 18/2026 – CG/1ª CPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 26.1.000000517-3, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 06 de maio de 2026.

Emyli Cavalcanti Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 48/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 409181812 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 1521021, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula 1980211, MEMBRO TITULAR, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 1540081, MEMBRO TITULAR e JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 2092281, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Primeira Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 19/2026 – CG/1ª CPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 26.1.000000518-1, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 06 de maio de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 46/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4, PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR; JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 19/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 17/2026 – CG/2ª CPIA, em trâmite no processo SEI nº 25.17.000018129-7, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 05 de maio de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 205/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO: Aquisição de MATERIAL E UTENSÍLIOS PARA LIMPEZA, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal.

CONTRATO: 014/2026 – SME

DATA DE ASSINATURA: 17/04/2026

VIGÊNCIA: 17/04/2026 a 17/04/2027

FISCAL TÉCNICO: Carla Jussara Bezerra dos Santos

MATRÍCULA N°: 40589364-3

FISCAL ADMINISTRATIVO: Carla Jussara Bezerra dos Santos

MATRÍCULA N°: 40589364-3

GESTOR: Ricardo Campos de Santana

MATRÍCULA N°: 91.034-9

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Maio de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 208/2026 segae

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA

OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Severino Varejão, 133, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes., para o funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETE GOMES DE MORAIS.

CONTRATO: 018/2013 – SEPSI

DATA DE ASSINATURA: 15/08/2013

VIGÊNCIA: 15/08/2026 a 15/08/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1