DECRETO Nº 177 , DE 05 DE JUNHO DE 2026.

Ementa: Aprova o Regimento Interno da Academia Preparatória de Guardas Municipais do Município do Jaboatão dos Guararapes (APGM-JG) e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO do art. 17 da Lei Municipal nº 221, de 14/04/2008, que criou a Academia Preparatória de Guardas Municipais destinada à formação e ao aperfeiçoamento de Guardas Municipais, vinculada à então Secretaria de Segurança Comunitária e Cidadania (SESCOMC/JG);

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, em especial o inciso III do parágrafo único do art. 2º, que atribui à Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SESC/SEGOV) “planejar, coordenar e executar as ações da Guarda Civil Municipal (GCM)”;

CONSIDERANDO a necessidade de rever a vinculação e estabelecer finalidades, estrutura e funcionamento da Academia Preparatória de Guardas Municipais (APGM) do município, criada há mais de dezoito anos;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna (CI) nº 0970842 – SEGOV-GAB / SEGOV-SESC, de 28 de maio de 2026, Processo SEI nº 26.21.000003333-4;

DECRETA:

Art. 1ºFica aprovado o Regimento Interno da Academia Preparatória de Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes (APGM-JG), que integra o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

DECRETO Nº 184 , DE 05 DE JUNHO DE 2026.

Anexo Único

Regimento Interno da Academia Preparatória de Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes (APGM-JG)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºEste Regimento Interno dispõe sobre as finalidades, a estrutura e o funcionamento da Academia Preparatória de Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes (APGM-JG), criada pela Lei Municipal nº 221, de 14 de abril de 2008, destinada à formação e ao aperfeiçoamento de Guardas Municipais.

Art. 2ºA APGM-JG é o órgão oficial de ensino, capacitação, especialização e pesquisa da Guarda Civil Municipal (CGM), funcionalmente vinculada à Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SESC), da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), que compõem a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 3ºPara fins de autonomia técnica e metodológica, as atividades de ensino desenvolvidas pela Academia subordinam-se aos preceitos legais vigentes, em especial à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei Municipal nº 225, de 7 de março de 1996, Estatuto da Guarda Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores.

Art. 4ºO funcionamento e as deliberações da APGM-JG pautar-se-ão pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, associados aos princípios finalísticos da proteção dos direitos humanos fundamentais, do uso progressivo da força e do patrulhamento preventivo e comunitário.

Art. 5ºA APGM-JG desempenha papel estratégico fundamental na estrutura de governança, segurança pública e promoção da cidadania no âmbito municipal.

Art. 6ºO papel da APGM-JG dentro do Município compreende as seguintes dimensões institucionais e sociais:

I – Instrumento de Profissionalização da Segurança Pública Local: garantir que o Município disponha de uma corporação civil de segurança altamente qualificada, instruída com base nas melhores práticas técnicas, táticas e princípios éticos, apta a responder de forma célere e proporcional às demandas da população jaboatonense;

II – Busca de Pacificação Social e Mediação de Conflitos: difundir na formação dos agentes técnicas de policiamento comunitário, mediação integrada de conflitos e resolução pacífica de controvérsias, colaborando diretamente para a diminuição dos índices de violência urbana local e criminalidade situacional;

III – Formulação de Doutrina Operacional Própria: consolidar a identidade institucional da Guarda Civil Municipal de Jaboatão dos Guararapes (GCMJG) através da produção de Manuais Técnicos, Instruções Normativas de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Estudos a partir de diagnósticos da realidade criminal e social dos bairros e distritos do Município;

IV – Polo de Integração Federativa e Articulação Interinstitucional: atuar como o canal oficial de cooperação e intercâmbio com Academias de outras Guardas Municipais, Escolas de Governo, Secretarias Estaduais de Defesa Social, Polícia Federal e demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a governança integrada;

V – Salvaguarda da Legalidade e Legitimidade das Ações de Campo: assegurar mediante instruções continuadas, a atuação prática e diária dos integrantes da GCMJG, em estrito cumprimento às leis vigentes, resguardando os direitos dos cidadãos e reduzindo os riscos de desvios de conduta ou excessos operacionais.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 7ºA APGM-JG tem por finalidade maior o desenvolvimento integrado do capital humano da instituição, operando como o órgão de pesquisa, planejamento e execução das ações relacionadas à formação e aperfeiçoamento profissional contínuo de todas as carreiras da GCMJG.

Art. 8ºPara a consecução de suas finalidades, constituem objetivos institucionais e pedagógicos específicos da APGM-JG:

I – prover a formação e habilitar tecnicamente os integrantes da carreira, em consonância com as exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais e dos demais dispositivos legais que regulam suas atividades;

II – planejar e executar cursos voltados à preparação técnica para a progressão funcional às classes de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor;

III – absorver, implantar e aplicar planos de estudo, disciplinas, cargas horárias e orientações temáticas preconizadas por Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP) ou outro que vier a lhe substituir;

IV – promover a realização dos módulos instrucionais, exames de aptidão técnica e reavaliações periódicas para a concessão e manutenção de certificações dos servidores da instituição, voltadas ao uso de materiais controlados, em estrita conformidade com convênios e normativas estabelecidos pela Polícia Federal, pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM) e outros órgãos de regulação;

V – promover seminários, fóruns de debate, palestras e simpósios técnicos focados em políticas de segurança cidadã e prevenção à violência, franqueando a participação de servidores municipais, representantes de instituições públicas em geral e da sociedade civil organizada;

VI – desenvolver relatórios técnicos periódicos de avaliação do rendimento global das instruções para fins de fornecimento de subsídios à tomada de decisões estratégicas por parte do Comando Geral da GCMJG e da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SESC/SEGOV) ou outra que vier a lhe substituir.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9ºA APGM-JG adota estrutura organizacional básica e funcional, distribuída em órgão de coordenação geral de suas atividades, coordenação técnico-pedagógica e execução administrativa, assim estruturada:

I – Coordenação Geral;

II – Seção de Ensino e Coordenação Pedagógica;

III – Seção Administrativa;

IV – Seção Corpo de Alunos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Coordenação Geral

Art. 10.À Coordenação Geral da APGM-JG, exercida por Inspetor da GCMJG designado por meio de Portaria do titular da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SESC/SEGOV), ou outra que vier a lhe substituir, compete:

I – fixar o planejamento estratégico de ensino e estabelecer as diretrizes administrativas gerais para o funcionamento regular da APGM-JG;

II – homologar os planos de curso, grades curriculares, cronogramas letivos e calendários de instruções técnicas remetidos pela Seção de Ensino e Instrução, encaminhado-os ao Secretário Executivo de Segurança Cidadã para aprovação;

III – conceder, por meio de ato formal, certificados de conclusão de cursos, históricos escolares, diplomas de especialização e certificados de capacitação técnica em geral;

IV – propor à SESC, ou outra que vier a lhe substituir, o estabelecimento de parcerias, intercâmbios, termos de cooperação técnica ou convênios acadêmicos com entidades externas;

V – apresentar propostas para formulação de demandas relativas à contratação de institutos, fundações ou entidades e organizações voltadas a dar suporte administrativo e logístico a cursos de formação / capacitação a serem ministrados, quando a APGM-JG não tiver os meios necessários para a plena execução, obedecendo expressamente o regime legal de contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, assim como previsão orçamentária existente;

VI – designar, preferencialmente dentre os integrantes da APGM-JG, os coordenadores pedagógicos dos cursos de formação/capacitação administrados na instituição;

VII – apresentar ao término de cada ano, ao Comando Geral da GCMJG e à SESC / SEGOV, o relatório circunstanciado das atividades de capacitação, estatísticas de aproveitamento e metas alcançadas.

Seção II

Da Seção de Ensino e Coordenação Pedagógica

Art. 11.À Seção de Ensino e Coordenação Pedagógica, encarregada do desenvolvimento metodológico, controle de qualidade de ensino, planejamento didático e avaliação do aproveitamento escolar dos cursos e estágios, compete:

I – desenvolver, parametrizar e revisar periodicamente os planos de curso, as ementas das disciplinas e os roteiros de aulas práticas, assegurando aderência aos eixos conceituais e objetivos propostos para cursos e estágios em geral, assim como da Matriz Curricular Nacional da SENASP/MJSP para formações e aperfeiçoamentos;

II – gerenciar e operacionalizar o banco de dados de instrutores credenciados, coordenando a distribuição das disciplinas aos professores e avaliação do corpo docente;

III – estabelecer os critérios técnicos, chaves de correção e padrões de avaliação de exames teóricos e avaliações práticas;

IV – analisar, instruir e julgar em primeira instância técnica os requerimentos de revisão de notas, recursos administrativos de avaliação e pedidos de aplicação de provas em segunda chamada;

V – realizar auditoria técnica nas planilhas de notas e nos diários de classe entregues pelo corpo docente, validando o cômputo das médias intelectuais antes do encaminhamento para homologação pelo titular da Coordenação Geral;

VI – indicar a aquisição de novos materiais didáticos, livros, apostilas, simuladores e insumos tecnológicos de ensino adequados à modernização dos cursos da APGM-JG;

VII – emitir pareceres pedagógicos formais para balizar decisões da Coordenação Geral no tocante à adaptação de grades curriculares e regimes especiais de instrução.

Art. 12.Por ocasião da execução de curso ou estágio, que apresente complexidade no seu desenvolvimento, seja em razão de aspectos técnicos específicos e/ou necessidades logísticas e administrativas sofisticadas, poderá ser designado coordenador pedagógico diverso do corpo de servidores da GCMJG, desde que devidamente comprovada sua capacidade técnica e indicação aprovada pelo titular da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, que designará servidor da GCMJG para supervisonar as atividades do coordenador pedagógico.

Parágrafo único.A contratação de coordenador pedagógico externo ao quadro de servidores da GCMJG observará, obrigatoriamente, os procedimentos de licitação ou contratação direta previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na legislação municipal aplicável, sendo vedada a designação sem prévio processo de contratação pública.

Art. 13.Auxiliares Técnicos de Coordenação Pedagógica prestarão o apoio necessário ao funcionamento da Seção, em ações de preparação do ambiente físico, conferência dos recursos didáticos necessários, controle de materiais, gerenciamento, estoque e entrega de insumos didáticos aos instrutores, teste de equipamentos como projetores, computadores e sistemas de som, devendo sempre notificar à Seção Administrativa sobre falhas no mobiliário ou aparelhos.

Seção III

Da Seção Administrativa

Art. 14.À Seção Administrativa, responsável pelo suporte de materiais, guarda de arquivos escolares, controle patrimonial e infraestrutura predial, compete:

I – organizar, protocolar, expedir e guardar sob regime de arquivamento permanente e inviolável toda a escrituração escolar da APGM-JG, incluindo prontuários individuais de alunos, livros de registo de diplomas e atas finais de encerramento de cursos;

II – lavrar e expedir certidões, declarações de matrícula, históricos escolares detalhados e termos de contagem de horas-aula exigidos para instrução de processos administrativos de progressão funcional ou outros necessários à apreciação de órgão externo;

III – controlar, inventariar e zelar pelo patrimônio mobiliário, computadores, sistemas de som e imagem, laboratórios técnicos e veículos colocados à disposição da APGM-JG;

IV – custodiar com máxima segurança, controle de acesso e rigor formal o acervo de armamentos institucionais didáticos (para uso em instruções e treinamentos), munições reais e de manejo, alvos, coletes balísticos e equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados nos treinamentos práticos operacionais, podendo valer-se para isso de reserva de material bélico da instituição;

V – coordenar a logística de suprimentos da APGM-JG, controlando os estoques de materiais de expediente, insumos de limpeza e consumo didático, providenciando as requisições de reposição em tempo hábil;

VI – gerenciar e fiscalizar as rotinas de limpeza, conservação predial e manutenção corretiva e preventiva das dependências da APGM-JG e seus anexos;

VII – manter atualizado o cadastro funcional, registros de ponto e dados biográficos de todos os servidores que integram o efetivo permanente fixado da APGM-JG.

Art. 15.As atribuições do Auxiliar de Administração e Logística concernem ao suporte ao corpo docente, bem como gestão de materiais táticos e operacionais, insumos controlados, fardamentos e demais demandas logísticas.

Seção IV

Da Seção Corpo de Alunos

Art. 16.À Seção Corpo de Alunos, unidade responsável pela fiscalização disciplinar escolar, controle e verificação de pontualidade e assiduidade dos discentes, compete:

I – controlar diariamente os índices de assiduidade e pontualidade dos candidatos/servidores matriculados nos cursos, operando os livros de chamada e alimentando os relatórios de frequência de cada módulo curricular;

II – fiscalizar rigorosamente a apresentação pessoal dos alunos, o asseio, a correta utilização do fardamento designado para a instrução e a manutenção da postura e compostura condizentes com os pilares da hierarquia e disciplina corporativa;

III – receber, protocolar e catalogar as justificativas de ausências, atestados médicos e requerimentos de dispensa de instrução encaminhados pelos discentes, submetendo-os à deliberação da Coordenação Geral;

IV – instruir procedimentos internos de apuração de transgressões disciplinares de caráter escolar cometidas em ambiente de aula ou treinamento, colhendo justificativas e assegurando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório;

V – organizar as turmas de discentes, orientando-as quanto ao estrito cumprimento das normas éticas e regulamentos internos da APGM-JG, e supervisionar a indicação e atuação dos respetivos Chefes de Turma;

VI – zelar pela manutenção da ordem, silêncio e conservação do patrimônio público escolar por parte dos alunos nas salas de aula, auditórios e áreas comuns de convivência da APGM-JG.

Art. 17.Compete aos Monitores de Disciplina Escolar garantir o cumprimento rigoroso dos protocolos disciplinares; coordenar o alinhamento, o grupamento e a postura dos alunos nas formaturas; registar formalmente desvios de conduta, atrasos e faltas; fiscalizar a circulação e o porte correto de armamentos, munições, coldres e equipamentos de proteção individual além de vistoriar periodicamente a limpeza, a organização, o padrão de arrumação de armários e/ou do alojamento.

Parágrafo único. Os Monitores de Disciplina Escolar não comporão o quadro permanente da Academia, e serão designados por portaria do titular da SESC, conforme a necessidade apresentada em razão de cursos que demandem tal necessidade.

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL (QDP) E EFETIVO DA ACADEMIA

Art. 18.Para assegurar a regularidade, continuidade, excelência técnica de suas funções administrativas e de controle, o Quadro de Distribuição de Pessoal (QDP), permanente, da APGM-JG fica estruturado com o quantitativo mínimo de servidores alocados por unidade, conforme quadro a seguir.

Quadro de Distribuição de Pessoal (QDP)

Parágrafo único.O QDP não implica na criação de cargos ou funções gratificadas com impacto remuneratório.

Art. 19.O provimento dos cargos de chefia e das funções internas descritas no art. 18 dar-se-á em conformidade com as normas estatutárias municipais, priorizando-se a designação de servidores pertencentes ao quadro de carreira da Guarda Civil Municipal que apresentem notória especialização, graduação superior ou capacitação técnica específica nas áreas de docência, gestão escolar de segurança, logística ou administração pública.

Art. 20.O Corpo Docente, Palestrantes e Instrutores Técnicos convidados atuarão estritamente sob o regime de credenciamento e designação por tempo determinado para a execução de módulos curriculares ou cursos específicos, não integrando o QDP fixado no art. 18 para a APGM-JG.

Art. 21.Em razão de necessidade específica, quando da realização de cursos, estudos técnicos, formação de comissões ou de grupos de trabalho, os quantitativos de servidores previstos no QDP poderão ser acrescidos por tempo determinado, através de portaria do titular da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.O aproveitamento com êxito nos cursos de capacitação, aperfeiçoamento técnico e atualização profissional ministrados pela APGM-JG, em consonância com a Lei Municipal nº 225, de 1996, e suas alterações, confere ao servidor a correspondente titulação hábil, nos moldes regulamentares estabelecidos.

Art. 23.Casos omissos ou interpretações dúbias decorrentes da aplicação prática deste Regimento serão resolvidos pelo titular da Coordenação Geral da APGM-JG, ouvido o colegiado de chefes de seção, com posterior homologação por parte do titular da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 24.Este Regimento Interrno entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se integralmente as disposições administrativas em contrário.

ANEXOS

ANEXO UNICO

ATOS DO DIA 5 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 469/2026 – Exonerar DAVID DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 4.9104828.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 470/2026 – Nomear RENATO LOURENÇO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

Ato nº 471/2026 – Exonerar CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS CORREIA, matrícula nº 4.0914675.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 472/2026 – Nomear ANTONIO PEREIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 278/2026:

Onde se lê: Nomear FRANCISCA DIANA CAROLINA CABRAL VERAS FILHO (…);

Leia-se: Nomear FRANCISCA DIANA CAROLINA CABRAL VERAS (…).

Jaboatão dos Guararapes, 5 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 004/2026

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para execução de oficinas de culinária (doces e salgados), com formação sociopolítica e empreendedorismo feminino, destinadas às mães de crianças matriculadas em creches municipais, vinculadas ao Projeto “Mães na Creche”.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

10/06/202 à 12/06/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=9891A6E9-53C1-4EDA-BCDE-88F70511E674

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.9891A6E9-53C1-4EDA-BCDE-88F70511E674

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

https://sgijaboatao.septemcompliance.com/attachments/0/TR_CURSOS_DA_MULHER_assinado_202606051127249809688.pdf

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001.2026.DISP

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de 50 (cinquenta) galões de tinta acrílica, sendo 30 (trinta) galões na cor amarela e 20 (vinte) galões na cor branca, nas tonalidades e especificações conforme NB 11862, para uso em sinalização viária horizontal em meio fio, destinada à execução de serviços de sinalização gráfica nas vias públicas do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

09/06/2026 à 19/06/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=EF23A143-6CED-4A31-A040-FBB7B806CCF5

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.EF23A143-6CED-4A31-A040-FBB7B806CCF5

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

https://sgijaboatao.septemcompliance.com/attachments/0/TR_tinta_alterado_25052026_assinado_202605251429592672456.pdf

PORTARIA Nº 095/2026

A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desintalação dos condicionadores de ar do tipo SPLIT e ACJ, entre outros modelos, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais a fim de manter em perfeitas condições de funcionamento dos equipamentos instalados nas diversas unidades de serviço desta Administração Municipal

CONTRATO: 025/2026 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  15/05/2026

VIGÊNCIA:  15/05/2026 a 15/05/2027

GESTOR: TACIANA VANESSA DA SILVA MESQUITA

MATRÍCULA N°: 9103796

FISCAL ADMINISTRATIVO: EDILSON DE SÁ JUNIOR

MATRÍCULA N°: 9166262

FISCAL TÉCNICO: EDILSON DE SÁ JUNIOR

MATRÍCULA N°: 9166262

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de Junho de 2026.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 093 de 04 de junho de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais da média, a JULIANA MENDES DA SILVA, no cargo de Assistente em Políticas Sociais e Econômicas, Classe I, Padrão de Vencimentos 3, matrícula n° 20.926-0, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC n° 103/2019 c/c os arts. 6°, I e 14, §5° da LCM n° 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

PORTARIA Nº 094 de 04 de junho de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a ANA MARIA ALVES DE ALMEIDA no cargo de Agente em Alimentação Escolar, Classe IV, Nível L, matrícula n° 13.421-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 17, incisos I a V, §1º, §2 e § 6°, inciso I, alínea “a”, §7º, inciso I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

PORTARIA N°844/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação através do Ofício nº 0983257 – SIN -GAB/ SIN-SEDC, datado de 04.06.2026.

RESOLVE:

Art. 1. Alterar a LOTAÇÃO dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Executiva de Defesa Civil para a Secretaria Executiva de Gestão e Planejamentos Urbano.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.06.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas  

PORTARIA Nº 839/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS em exercício, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g”, da Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO as Portarias nº 034/2026 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 79, de 30 de abril de 2026, e nº 040/2026 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 98, de 28 de maio de 2026, por meio das quais foram nomeados candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224, de 07 de março de 1996, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de posse, a critério da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de provimento dos cargos para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e a substituição de vínculos temporários por servidores efetivos;

CONSIDERANDO que o deferimento das solicitações de prorrogação inviabilizaria a convocação de outros candidatos aprovados e acarretaria prejuízo direto ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR, por necessidade premente da Administração e em respeito ao interesse público, o pedido de prorrogação de posse constante no processo abaixo discriminado:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 5 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº821/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1727/2025, 89/2026, 1881/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.07.2025, 24.02.2026, 09.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº822/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 797/2025, 1089/2025, 2046/2025, 1946/2025, 2059/2025 e 2224/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.09.2025, 22.08.2025, 09.10.2025, 12.09.2025, 08.10.2025 e 01.12.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

          Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº824/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de  junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº825/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1926/2025, 2154/2025, 1698/2025, 1650/2025, 1945/2025, 2205/2025, 2309/2025, 1835/2025, 2022/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 11.09.2025, 24.10.2025, 04.08.2025, 22.08.2025, 12.09.2025, 25.11.2025, 16.12.2025

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº826/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2150/2025, 2019/2025, 2051/2025, 2081/2025, 1927/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 24.10.2025, 06.10.2025, 20.10.2025, 21.10.2025, 12.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

         Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº827/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2009/2025, 2030/2025, 2227/2025, 2082/2025, 2226/2025, 1844/2025, 2005/2025, 2052/2025, 2128/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 07.10.2025, 09.10.2025, 01.12.2025, 21.10.2025, 25.08.2025, 06.10.2025, 20.10.2025, 23.10.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

          Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026I

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº828/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1883/2025, 1981/2025, 1919/2025, 1845/2025, 2051/2025, 1880/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.09.2025, 19.09.2025, 11.09.2025, 25.08.2025, 09.10.2025, 12.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

      Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº829/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 25.12.000000276-6, datado de 18.05.2026.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) MARIA HELENA LEIRO BANCILLON DE ARAGÃO matrícula nº 0.9189505.1 do Cargo efetivo de Analista de Suporte a Gestão, lotado (a) na Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.05.2026.

 Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

  Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº830/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação através do requerimento pessoal n º  26.21.000003250-8, datado de 22.05.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. RETORNAR da Licença sem Vencimentos concedida através da Portaria nº 387/2024, datada de 05.03.2024 o servidor ANDRÉ DE MOURA ALBUQUERQUE, matricula nº 0.0194689.1 Cargo Guarda Municipal, lotado na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, retroagindo seus efeitos a 01.04.2026.

Art.2º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) ANDRÉ DE MOURA ALBUQUERQUE matrícula nº 0.0194689.1 do Cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado (a) na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2026.

Jaboatão dos Guararapes,  04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº831/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2102/2025, 2283/2025, 2075/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 21.10.2025, 09.12.202521.10.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

         Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº832/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1404/2025, 1257/2025, 2060/2025, 1907/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de  05.12.2025, 20.10.2025, 11.09.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

          Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº834/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação através do requerimento pessoal n º  26.21.000003248-6, datado de 22.05.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. RETORNAR da Licença sem Vencimentos concedida através da Portaria nº 118/2024, datada de 17.01.2024 a servidora JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, matricula nº 0.0195197.1 Cargo Guarda Municipal, lotada na Secretara Executiva de Segurança Cidadã, retroagindo seus efeitos a 01.04.2026.

Art.2º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a)  JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE matrícula nº 0.0195197.1 do Cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado (a) na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2026.

Jaboatão dos Guararapes,  04 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 837/2026-SEGEP

Dispõe sobre a majoração da jornada de trabalho de servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 1.597/2024.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.597, de 05 de abril de 2024, que estabelece a possibilidade de os atuais ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito e Transportes, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, requererem a majoração da jornada para 40 (quarenta) horas semanais;

CONSIDERANDO que a majoração da jornada depende de requerimento do servidor e de avaliação da Administração Pública quanto ao interesse público, necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores e as manifestações favoráveis dos órgãos de lotação quanto à necessidade do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º Fica deferida a majoração da jornada de trabalho dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transportes, passando de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais:

Art. 2º Em decorrência da majoração da jornada de trabalho, os servidores mencionados no art. 1º passarão a perceber os vencimentos correspondentes à Tabela de Vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais, prevista no Anexo V da Lei Municipal nº 430/2010, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.597/2024, mantida a posição atual de cada servidor na carreira.

Art. 3º Nos termos do §4º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.597/2024, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais passará a constituir a jornada regular dos servidores na carreira, não sendo admitido retorno à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 008/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: GRAFICA PALMEIRAS LTDA ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CONTRATO: 004/2026 – SEPLAG

DATA DE ASSINATURA:  02/06/2026

VIGÊNCIA:  02/06/2026 a 02/06/2027

GESTOR: Marcylio de Alencar Araújo

MATRÍCULA N°: 4.9104115.1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Lúcia de França Silva

MATRÍCULA N°: 4.0587120.2

FISCAL TÉCNICO: Maria Júlia de Oliveira Mesquita Lemos

MATRÍCULA N°: 4.09146823

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

ROBERTO SALOMAO DO AMARAL E MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 007/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

OBJETO: Contratação de licença anual de software destinado a pesquisa de preços para elaboração do custo estimado das contratações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 005/2025 – SEPLAG

DATA DE ASSINATURA:  18/06/2025

VIGÊNCIA:  18/06/2025 a 18/06/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Lúcia de França Silva

MATRÍCULA N°: 4.0587120.2

FISCAL TÉCNICO: Ana Lúcia de França Silva

MATRÍCULA N°: 4.0587120.2

GESTOR: Marcylio de Alencar Araújo

MATRÍCULA N°: 4.9104115.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

ROBERTO SALOMAO DO AMARAL E MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 54/2026 – CGM/JG

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e a Lei Municipal n° 284, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal nº 407-A, de 03 de junho de 2010, que tratam das competências e atribuições específicas daquele Órgão, bem como pelo Ato nº 12/2025, DOM de nº 1-A, de 1º de janeiro de 2025; bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 16/2026 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 45/2026 – CGM/JG;

CONSIDERANDO a Portaria nº 49/2026 – CGM/JG, de 07 de maio de 2026, que determinou a suspensão cautelar do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SENA pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO que a instrução processual ainda se encontra em andamento, havendo diligências e atos processuais pendentes de conclusão;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regular apuração dos fatos investigados, evitando-se eventual interferência na colheita das provas e garantindo a efetividade do processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO a Nota Técnica elaborada pela Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2026 – CG/2ª CPIA;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a SUSPENSÃO CAUTELAR do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SENA, matrícula nº 8.0915763.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Pedagógico – Esp., lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no artigo 167 da Lei Municipal nº 224/1996.

Art. 2º A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar, modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 16/2026 – CG/2ª CPIA, vinculado ao Processo SEI nº 26.1.000000509-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor imediatamente após o término do prazo estabelecido na Portaria nº 49/2026 – CGM/JG, produzindo seus efeitos pelo período adicional de 30 (trinta) dias.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 246/2026- SME

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado por seus titulares, que no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, especialmente com fulcro na Lei Complementar nº 50/2024 e em atenção a Lei Federal n° 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC/SME, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

– Gestora de Planejamento de Contratações: ISABELA CRISTINNE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 4.0593124.2;

– Responsável pelo Estudo Técnico Preliminar – ETP: BIANKA LESLEN DOS SANTOS, matrícula nº 4.9104866.1; RAYANE KAROLINE NASCIMENTO DA COSTA, matrícula nº 4.0918367.2.

III – Responsável pela estimativa de preços: EUNICE SIMONE AZEVEDO CRUZ, matrícula nº 4.0912375.3.

IV – Responsável pelo Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Executivo: ANNELISE BARBOSA MONTEIRO, matricula nº 9189112.1.

V – Responsável pela análise jurídica: JÉSSICA MILENA DA SILVA ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 4.0918441.2; HALLEF LAMARTINE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula n° 491041871.

§1º Fica a servidora NATHALY KARINE LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0918368.3, designada como membro suplente desta equipe, substituindo os titulares em casos de ausência, com exceção da substituição pela Análise Jurídica previsto no inciso V desta portaria, no qual terá seu substituto designado nos autos do processo;

§2º Para os processos de obras e serviços de engenharia, fica designado o servidor WELLINGTON GONÇALVES DE LIMA JUNIOR, matricula nº 4.0911759.5, para os incisos III e IV.

Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da SAD que regulam as matérias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de junho de 2026.

MICHELY ALMEIDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 249/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0984614, do dia 04/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Vice- Diretor Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, o professor NAAMÃ ROSA SANTOS – matricula nº 91.328-9 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Vice- Diretor Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, o professor, NAAMÃ ROSA SANTOS – matricula nº 91.328-9, na função de Vice- Diretor Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, com efeito retroativo a partir do período 05 de maio de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 248/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0984833, do dia 04/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, a professora KALIGENA BARROS DA SILVA – matricula nº 75.889-7 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, KALIGENA BARROS DA SILVA – matricula nº 75.889-7, na função de Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, com efeito retroativo a partir do período 05 de maio de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 247 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0984946, do dia 04/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Diretora Escolar, na Creche Ciranda Cirandinha, e NOMEAÇÃO na função Coordenadora Educacional , na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), a professora CAROLINE CANDY DANTAS DA SILVA – matrícula nº 18.548-5 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Diretora Escolar e NOMEAÇÃO na função Coordenadora Educacional;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, CAROLINE CANDY DANTAS DA SILVA – matrícula nº 18.548-5, na função de Diretora Escolar, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, com efeito a partir de 05 de maio de 2026.     

NOMEAR, a professora, CAROLINE CANDY DANTAS DA SILVA – matrícula nº 18.548-5, na função de Coordenadora Educacional, com 200 h/a, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito a partir de 06 de maio de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 245 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 0985017, do dia 04/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar, na Creche Ciranda Cirandinha , e NOMEAÇÃO na função Coordenadora Educacional , na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), a professora ANA CLAUDIA DOS SANTOS URBANO – matrícula nº 18.695-3 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar e NOMEAÇÃO na função Coordenadora Educacional;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, ANA CLAUDIA DOS SANTOS URBANO – matrícula nº 18.695-3, na função de Vice-Diretora Escolar, com 200 h/a, na Creche Ciranda Cirandinha, com efeito a partir de 05 de maio de 2026.     

NOMEAR, a professora, ANA CLAUDIA DOS SANTOS URBANO – matrícula nº 18.695-3, na função de Coordenadora Educacional, com 200 h/a, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito a partir de 06 de maio de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 244 /2026 -SME

Institui a Comissão de Elaboração da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município do Jaboatão dos Guararapes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Elaboração da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de coordenar os estudos, debates e a construção do documento orientador da política municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes Titulares e Suplentes:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS: TITULAR – JANAÍNA BEZERRA DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 14.866-0 SUPLENTE – SUELY MARIA DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 16.490-9

GERÊNCIA DE ENSINO: TITULAR – IZAURIANA BORGES LIMA – MATRÍCULA Nº 18.22-8 SUPLENTE – KELLY DANIELA FARIAS DE SOUZA CASCÃO – MATRÍCULA Nº 14.784-2 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO: TITULAR – VALDIRA ALVES DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 59.190-5 SUPLENTE – CARLA CRISTIANE ALEXANDRE – MATRÍCULA Nº 13.370.1 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS: TITULAR – SILVIA SOUZA DOS SANTOS – MATRÍCULA Nº 16.600-6 SUPLENTE – MARIA DE LOURDES CAVALCANTI NETA – MATRÍCULA Nº 15.276-5

COORDENAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL: TITULAR – ROCHELLE SIBALDE DA SILVA CHAVES – MATRÍCULA Nº 18.726-7 SUPLENTE – ANA PAULA SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA Nº 16.212-4

GERÊNCIA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS: TITULAR – SUELI DO CARMO SILVEIRA – MATRÍCULA Nº 17.211-1 SUPLENTE – GRACE SANTOS COUTO – MATRÍCULA Nº 13.549-6

NÚCLEO DE ORDENAMENTO DE REDE: TITULAR – BRUNA CAROLINA SOUZA DE AZEVEDO – MATRÍCULA Nº 18.307-5 SUPLENTE – MARIA ALBANIR GOMES DOMINGUES – MATRÍCULA Nº 14.806-7

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES: TITULAR – TITULAR – AMANDA CHRISTINA GOMES PEREIRA FALCÃO – MATRÍCULA Nº 18.416-01 SUPLENTE – MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO – MATRÍCULA Nº 82.368-1

DIREÇÃO ESCOLAR: TITULAR – ANNA PAULA ESPINDOLA DA FONTE – MATRÍCULA Nº 13.968-8 SUPLENTE – NÚBIA REJANE CABRAL DE BRITO CAVALCANTI – MATRÍCULA Nº 18.274-5

PROFESSOR: TITULAR – EVERALDO FRANCISCO SOARES – MATRÍCULA Nº 15.156-4 SUPLENTE – TEREZA CRISTINA DOS SANTOS LEAL MARTINS – MATRÍCULA Nº 912695-1

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar diagnóstico da oferta de educação integral no município;

II – analisar a legislação nacional, estadual e municipal pertinente;

III – elaborar a minuta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

IV – promover consultas e escutas com a comunidade escolar;

V – propor estratégias de implementação, monitoramento e avaliação;

VI – encaminhar o documento final para apreciação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos será exercida pela Coordenação de Educação de Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 034/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: BANCO BRADESCO S.A.

OBJETO: Contratação de Instituição Financeira, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN

CONTRATO: 009/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  02/02/2026

VIGÊNCIA:  28/12/2022 a 28/12/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 036/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: ITAU UNIBANCO S.A

OBJETO: Contratação de Instituição Financeira, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN

CONTRATO: 008/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  02/02/2026

VIGÊNCIA:  18/11/2022 a 18/11/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 035/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: BANCO DO BRASIL S/A

OBJETO: Contratação de Instituição Financeira, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de documentos de arrecadação municipal -DAM, em padrão FEBRABAN

CONTRATO: 001/2024 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  05/02/2026

VIGÊNCIA:  03/01/2024 a 03/01/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 040/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Colortel Locação e Administração de Bens Próprios Ltda

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Aparelhos de Ar Condicionado do Tipo Split e do Tipo Janela, Novos, incluindo Instalação e Desinstalação Completa, Higienização, Manutenção Preventiva e Corretiva, com Troca de Peças

CONTRATO: 004/2026 – SMF

DATA DE ASSINATURA:  28/05/2026

VIGÊNCIA:  28/05/2026 a 28/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Daniel Hill Monteiro de Lima

MATRÍCULA N°: 9104289

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 039/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de arrecadação de tributos e outras demais receitas públicas do Município de Jaboatão dos Guararapes, com a respectiva prestação de contas, para solução de processamento por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX (BR CODE), com vinculação às guias de arrecadação com código de barras padrão FEBRABAN

CONTRATO: 009/2023 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  03/02/2026

VIGÊNCIA:  20/11/2023 a 20/11/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 038/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A

OBJETO: Contratação de Instituição Financeira, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, oriundo do Credenciamento nº 001/2022

CONTRATO: 007/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  03/02/2026

VIGÊNCIA:  22/08/2022 a 22/08/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 037/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de documentos de arrecadação municipal DAM, em padrão FEBRABAN

CONTRATO: 006/2023 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  06/05/2026

VIGÊNCIA:  09/05/2023 a 09/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Juliane Ferreira da Silva

MATRÍCULA N°: 217719

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº 109.2026.PE.014.EPC-SEGOV. Pregão Eletrônico Nº 014/2026. Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTO OPERACIONAL COMPLETO DESTINADO AOS 111 (CENTO E ONZE) NOVOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS INGRESSANTES NO EXERCÍCIO DE 2026, VINCULADOS À SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: R$ 107.119,44 (cento e sete mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Sessão de Abertura: 19/06/2026 às 10:00h. Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos na Plataforma Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Demais informações: e-mail [email protected] e telefone (81) 9 9975.1797, das 8:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026. Mônica Ribeiro – Agente de Contratação/Pregoeiro(a).

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 107.2026.PE.013.EPC-SME. Pregão Eletrônico Nº 013/2026. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das creches da rede municipal de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e quantidades neste instrumento e seus anexos. Valor Máximo Aceitável: R$ 499.120,28 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e vinte reais e vinte e oito centavos). Data da sessão de abertura e limite de envio de propostas: 25/06/2026 às 10:30h. Referência de Tempo: Horário de Brasília. Sistema Eletrônico Utilizado: HYPERLINK "http://www.licitardigital.com.br" www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas: HYPERLINK "http://www.pncp.gov.br" www.pncp.gov.br. Demais informações pelo E-mail: [email protected] e através do Telefone: (81) 9.9975-1797, no horário de 8:00h às 17:00h, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2026. Eline Rodrigues – Agente de Contratação.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 028/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.CHAM.002-SASC. . OBJETO: Execução indireta dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 60 (sessenta) pessoas idosas. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA TERCEIRA IDADE NOSSA SENHORA DO LORETO (CNPJ: 03.852.824/0001-88). VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06/04/2026 a 06/04/2028. Jaboatão dos Guararapes, 06/04/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 029/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.CHAM.002-SASC. . OBJETO: Execução indireta dos Serviços Socioassistenciais de ProteçãoSocial Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 60 (sessenta) crianças e adolescentes de 15 a 17 anos, no município de Jaboatão dosGuararapes.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES (CNPJ: 17.917.847/0001-38). VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06/04/2026 a 06/04/2028. Jaboatão dos Guararapes, 06/04/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 024/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.CHAM.002-SASC. . OBJETO: Execução indireta do Serviço Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Especial para 100 (cem) Pessoas com Deficiência e suas Famílias no município de Jaboatão dos Guararapes.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA (CNPJ: 10.331.995/0001-27). VALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 07/04/2026 a 07/04/2028. Jaboatão dos Guararapes, 07/04/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 027/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.CHAM.002-SASC. . OBJETO: Execução indireta dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 60 (sessenta) crianças de 0 a 6 anos no município de Jaboatão dos Guararapes.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO CRECHE PRÓ – CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (CNPJ: 22.898.546/0001-44). VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06/04/2026 a 06/04/2028. Jaboatão dos Guararapes, 06/04/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 023/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.CHAM.002-SASC. . OBJETO: Execução indireta dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 60 (sessenta) crianças de 6 a 15 anos no município de Jaboatão dos Guararapes. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CLUBE DE MÃES E CRECHE – LAR ESPERANÇA (CNPJ: 06.103.187/0001-35). VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06/04/2026 a 06/04/2028. Jaboatão dos Guararapes, 06/04/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

CONTRATO Nº 017/2026 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061.2026.PE.008.EPC-SAD. 008/2026. OBJETO: FORNECIMENTO SOB DEMANDA NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: FL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO LTDA (CNPJ: 34.333.903/0001-06). VALOR: R$ 1.358.190,00 (um milhão trezentos e cinquenta e oito mil e cento e noventa reais). VIGÊNCIA: 29/05/2026 a 29/05/2027. Jaboatão dos Guararapes, 29/05/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022 – SDU. OBJETO: Alteração da razão social e endereço da Contratada no contrato de postos dos serviços terceirizados contínuos de motoboy, com dedicação de mão de obra exclusiva, para a coleta e entrega de documentos e pequenos volumes, por meio de motocicletas (moto frete), com operação de um sistema informatizado, via internet, que possibilite o gerenciamento e controle de entregas. CONTRATADA: ADMITA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ: 10.547.708/0001-10). Jaboatão dos Guararapes, 03/06/2026. Paula Oiticica. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020 – SMS. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.. CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 05.654.826/0001-98). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/06/2026 a 23/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação contratual em locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Catherine Laboure. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DO RECIFE (CNPJ: 11.027.562/0001-45). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 56.367,60 (cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/06/2026 a 19/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO .. Secretária Executiva.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023 – SMS. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 6,097% ao contrato de prestação de serviço para coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de lixo hospitalar nas edificações vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. . CONTRATADA: B-GREEN GESTAO AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 01.568.077/0002-06). VALOR ACRESCIDO: R$ 29.534,78 (vinte e nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 522.538,38 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/05/2026 a 08/05/2027. Jaboatão dos Guararapes, 08/05/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2018 - SME. OBJETO: Renovação de contrato de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Dom Carlos Coelho. CONTRATADA: PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DOS GUARARAPES (CNPJ: 01.735.672/0001-08). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 355.658,76 (trezentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/06/2026 a 19/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2022 – SME. OBJETO: Renovação em contrato de fornecimento de dispositivos eletrônicos, serviços técnicos e licenças de aquisição perpétua de sistemas informatizados para implantação de plataforma de gerenciamento integrado de dados das unidades da Secretaria Municipal de Educação, item 03. CONTRATADA: J.B.C.M. Equipamentos e Sistemas Ltda. (CNPJ: 12.095.200/0001-54). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 763.584,00 (setecentos e sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/06/2026 a 22/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2018 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAZETE VIEIRA DE LIMA em atendimento as necessidades desta administração para os alunos de educação infantil e anos iniciais, ensino fundamental e anos finais.. CONTRATADA: MARCIA NASCIMENTO DE LIMA . VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 26.318,76 (vinte e seis mil e trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/05/2026 a 11/05/2027. Jaboatão dos Guararapes, 11/05/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2012 – SEDES. OBJETO: Renovação do contrato de Locação do imóvel para funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria José da Silva. CONTRATADA: COLONIA SALESIANA SÃO SEBASTIÃO (CNPJ: 10.423.770/0001-09). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 44.813,04 (quarenta e quatro mil e oitocentos e treze reais e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/06/2026 a 06/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 01/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRADA EDUCAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o DISPENSA EMERGENCIAL Nº 110.2026.DISP.010.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 917936/2021, em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal nº 33/2025. Empresas Contratadas: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 04.290.148/0001-69 no valor de R$ 412.042,04 (quatrocentos e doze mil quarenta e dois reais e quatro centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

ANEXOS

Termo de referência

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 105.2026.INEX.077.EPC-SDE. OBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto arquitetônico de uma arena multiuso localizada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Fundamentação legal: o art. 74, inciso III, a, da Lei nº 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Leandro Dourado e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta do fornecedor F,G & M ARQUITETOS LDA, CNPJ 26.760.325/0001-66, que totalizou R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES EM EXERCÍCIO