DECRETO Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2024 – LDO/2026, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.720.100,89 (Um milhão, setecentos e vinte mil, cem reais e oitenta e nove centavos) nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 305 2017 2.145	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FNT 2.753.0000.0018	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	850.000,00

10 305 2017 2.146	– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FNT 2.753.0000.0018	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	870.100,89‬

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.720.100,89

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, Outros Recursos Vinculados à Saúde – Taxa de Vigilância Sanitária, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2025.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA Secretária Municipal de Saúde
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

286515

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DECRETO Nº 202, DE 16 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 509/2026 – Exonerar LUCIANO PEREIRA ANTUNES GUIMARAES, matrícula nº 4.9103351.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 16 de junho de 2026.

Ato nº 510/2026 – Exonerar RICARDO BARROS DA SILVA, matrícula nº 4.0592318.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 16 de junho de 2026.

Ato nº 511/2026 – Nomear ALEANDRO BATISTA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 512/2026 – Nomear LUCIANA KARLA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 513/2026 – Nomear FABIANI COUTINHO LORDÃO GUIDO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 514/2026 – Exonerar ANA LUIZA DA SILVA SOARES, matrícula nº 4.0918769.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 12 de junho de 2026.

Ato nº 515/2026 – Nomear ANA LUIZA DA SILVA SOARES, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 13 de junho de 2026.

Ato nº 516/2026 – Nomear RHEMO ANTÔNIO GUEDES DA SILVA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 17 de junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

286527

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PORTARIA Nº 044/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TINUS INFORMÁTICA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço comum de tecnologia da informação para disponibilização de uma Solução de Sistemas de Informações para Gestão Tributária, compreendendo licenciamento de uso provisório, não exclusivo, incluindo os serviços de: instalação, customização, implantação, suporte técnico, manutenção dos subsistemas para atender à legislação vigente, manutenção evolutiva para atender às novas funcionalidades e serviços de hospedagem dos subsistemas e respectivas bases de dados

CONTRATO: 001/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  11/02/2026

VIGÊNCIA:  16/02/2022 a 16/02/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Marcos Gomes de Lima

MATRÍCULA N°: 205850

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

FISCAL TÉCNICO: Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

MATRÍCULA N°: 17.3339-1

FISCAL TÉCNICO: Eduardo Henrique Bacelar Paiva

MATRÍCULA N°: 20.9040-1

FISCAL TÉCNICO: Thiago Rodrigo Mendes da Silva

MATRÍCULA N°: 9189481

GESTOR: Marta Lívia Santos Serra

MATRÍCULA N°: 592954

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

286479

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PORTARIA Nº 42/2026 – SEREC/SEFAZ

EMENTA: Altera a PORTARIA nº 011/2025 – SEREC/SEFAZ e dispõe sobre a designação de Auditor Fiscal Tributário para desempenho de atividades, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita (SEREC).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006, com as alterações posteriores, que autorizam a atribuição da GPF/T ao Auditor Fiscal Tributário que exerça atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e demais atividades pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO as atribuições funcionais constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 430/2010, com redação dada pela Lei nº 1.597/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ ELIAS LUCENA DA COSTA, Matrícula nº 0.9189016.1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Tributário, para o desempenho de atividades no âmbito da Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis.

Art. 2º No exercício de suas funções, o referido Auditor Fiscal Tributário deverá desempenhar as tarefas previstas no item 1 do Anexo Único do Decreto nº 15/2016, especificamente voltadas às atividades de AUDITORIA das EMPRESAS.

Art. 3º Para fins de percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal sobre Tarefas (GPF/T) em seu valor máximo, o Auditor Fiscal Tributário deverá alcançar, em cada trimestre e de forma individual, a pontuação de 126 (cento e vinte e seis) pontos, mediante a execução das tarefas citadas no Art. 2º desta Portaria, em estrita observância ao disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 15/2016.

Art. 4º O Auditor Fiscal Tributário designado nesta Portaria, mediante a autorização expressa, realizará outras atividades, no interesse da Administração Tributária deste Município, que estejam no âmbito de suas competências.

Art. 5º Em virtude da presente designação, o servidor ANDRÉ ELIAS LUCENA DA COSTA fica excluído das disposições constantes na Portaria Nº 011/2025 – SEREC/SEFAZ.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/2026.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

286091

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PORTARIA Nº 43/2026 – SEREC/SEFAZ

EMENTA: Altera a PORTARIA nº 011/2025 – SEREC/SEFAZ e dispõe sobre a designação de Auditor Fiscal Tributário para desempenho de atividades, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita (SEREC).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006, com as alterações posteriores, que autorizam a atribuição da GPF/T ao Auditor Fiscal Tributário que exerça atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e demais atividades pertinentes à Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO as atribuições funcionais constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 430/2010, com redação dada pela Lei nº 1.597/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor LUCAS BRITO NÓBREGA, Matrícula nº 0.9188938.1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Tributário, para o desempenho de atividades no âmbito da Coordenação de Tributos Mercantis (CTM), na Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis (GFTM).

Art. 2º No exercício de suas funções, o referido Auditor Fiscal Tributário deverá desempenhar as tarefas previstas no item 1 do Anexo Único do Decreto nº 15/2016, especificamente voltadas às atividades de AUDITORIA das EMPRESAS.

Art. 3º Para fins de percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal sobre Tarefas (GPF/T) em seu valor máximo, o Auditor Fiscal Tributário deverá alcançar, em cada trimestre e de forma individual, a pontuação de 126 (cento e vinte e seis) pontos, mediante a execução das tarefas citadas no Art. 2º desta Portaria, em estrita observância ao disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 15/2016.

Art. 4º O Auditor Fiscal Tributário designado nesta Portaria, mediante a autorização expressa, realizará outras atividades, no interesse da Administração Tributária deste Município, que estejam no âmbito de suas competências.

Art. 5º Em virtude da presente designação, o servidor LUCAS BRITO NÓBREGA fica excluído das disposições constantes na Portaria Nº 011/2025 – SEREC/SEFAZ.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

286093

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

1.0 – Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços – DMS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
100.759-9	38.331.222/0001-60	HLF ATACAREJO DE ALIMENTOS LTDA	22.531/26-2
102.294-6	39.681.727/0001-17	TATIANA LUNA BATISTA 08128517490	22.272/26-7
103.398-0	41.163.367/0001-03	NOVA ERA CORRETORA ASSOCIADOS LTDA	22.458/26-3
103.652-1	38.312.960/0001-60	38.312.960 SILVIO JOSE CARNEIRO LEAO JUNIOR	22.282/26-2
104.639-0	42.188.103/0001-77	JOSE HERMESON ALBERTO CAVALCANTE	22.635/26-2
106.228-0	43.149.071/0001-63	GEOVANNA VICTORIA DA SILVA ALVES – VESTIBULARES	22.490/26-4
108.825-4	43.881.639/0001-36	GRAZIELA TENORIO DA SILVA 02588408460	22.354/26-3
109.407-6	34.699.670/0003-21	PDCA S.A.	22.436/26-0
113.807-3	41.837.201/0001-25	HERICLIS MIGUEL SILVA DE CARVALHO 10503949418	17.539/26-9
123.964-3	39.942.911/0001-73	FELIPE DA SILVA DO NASCIMENTO 10977247430	17.441/26-9
126.294-7	48.261.369/0001-84	VVRS LUZ LTDA	22.636/26-9
134.044-1	01.554.759/0023-94	TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA	22.637/26-5
134.055-7	55.303.008/0001-19	NOGUEIRATECH INOVA SIMPLES (I.S.)	22.567/26-7
135.898-7	59.175.574/0001-43	ESCOLA CRESCER LTDA	17.542/26-0
136.322-0	60.019.302/0001-33	PROMAX CAPITAL INVESTIMENTO LTDA	17.548/26-8
136.899-0	60.087.444/0001-38	MCBS SERVICOS DE CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA	17.632/26-9
136.987-3	60.225.350/0001-88	60.225.350 MATHEUS LEONAN PEREIRA DE FARIAS	17.633/26-5
137.656-0	11.162.743/0001-84	SEVERINO PEDRO DA SILVA	22.237/26-7
137.771-0	07.852.233/0001-61	ALT MANGARIELLO CORRETORA LTDA	22.252/26-6
137.900-3	21.219.254/0001-75	JOSIVALDO PEREIRA DE SOUZA 04245869402	22.261/26-5
137.918-6	15.445.528/0001-41	LEANDRO HELENO DE LIMA 04145505441	22.263/26-8
137.981-0	61.932.036/0001-06	MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA	22.640/26-6
137.999-2	23.275.557/0001-30	JOSELIA MARIA BARBOSA DA SILVA 58417940430	22.265/26-0
138.023-0	15.224.253/0001-16	M.V SENA MELO COSTA SERVICOS	22.266/26-7
138.118-0	14.694.875/0001-45	LUIZ VIEIRA SOARES FILHO MANUTENCAO INDUSTRIAL	22.275/26-6
138.139-3	18.765.003/0001-81	TAVARES ARAÚJO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA	22.276/26-2
138.195-7	07.788.781/0001-70	JOSENILDO BATISTA DA SILVA	22.278/26-5
138.274-8	27.042.441/0001-02	LEVY HENRIQUE GOMES DA SILVA 10160992400	22.279/26-1
138.289-6	14.762.070/0001-91	UBIRAJARA RODRIGUES MACHADO 30655056491	22.242/26-0
138.502-0	62.670.090/0001-85	DENILSON BARBOSA NUNES GOMES SERVICOS PARA CONSTRUCAO	22.572/26-0
138.804-5	18.152.155/0001-09	VERONICA C M CABRAL	22.358/26-9
138.854-1	59.332.128/0001-03	59.332.128 LUAN CHARLES DA SILVA PEREIRA	22.280/26-0
926.638-8	12.587.655/0001-97	MARIA DOS PRAZERES SILVA DE CARVALHO	17.509/26-2
936.654-7	12.588.232/0001-91	CRECHE NOSSA SENHORA DA PIEDADE	17.487/26-9
938.678-5	08.929.796/0001-73	MARIA JOSÉ DOS SANTOS ESCOLA	17.513/26-0
938.957-1	04.523.623/0001-08	MARILENE BEZERRA & JOSE EDSON LTDA	17.492/26-2
939.972-0	04.979.428/0001-64	RURAL TEC LTDA	22.589/26-0
941.908-0	02.755.127/0001-46	SERRA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA	22.248/26-9
947.521-4	07.288.951/0001-57	CENTRO EDUCACIONAL INTELECTO LTDA	17.498/26-0
952.901-2	09.113.794/0001-74	MEMORIAL CONSTRUCOES LTDA	22.641/26-2
960.878-8	12.020.373/0001-03	BERCARIO E HOTELZINHO MEU LAR DOCE LAR LTDA	17.499/26-7
964.094-0	12.978.374/0001-65	MARIA ZILDA B. S. DE AZEVEDO ESCOLA	17.501/26-1
973.286-1	18.372.184/0001-86	FRANKLIN LOPES DA SILVA 37513044449	17.503/26-4
973.541-0	19.290.826/0001-60	JOSEMAR MENDES DA SILVA – ME	22.527/26-5
973.574-7	08.910.541/0008-35	OWENS-ILLIONS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A	22.432/26-4
973.954-8	10.609.910/0003-91	CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA	17.516/26-9
976.949-8	21.323.242/0001-96	MUZZI ESTÚDIO LTDA	22.577/26-2
979.661-4	06.026.867/0001-00	RICARDO V DE OLIVEIRA SERVICOS	17.506/26-3
979.912-5	23.094.320/0001-53	AMELIA IZABEL MORAIS DE BRITO LTDA	17.507/26-0
986.069-0	11.979.756/0001-40	MIZAEL S. DE SANTANA RECUPERAÇÃO PREDIAL	22.429/26-3
990.062-4	30.320.945/0001-51	KMK CONSULTORIA MEDICA LTDA	22.355/26-0
995.102-4	33.746.122/0001-80	PBS CORRETORA DE SEGUROS LTDA	22.573/26-7
995.162-8	26.026.868/0001-54	JONAS RUFINO DE BARROS	22.352/26-0
997.795-3	08.483.591/0001-07	NIPTEC CURSOS TECNICOS LTDA	17.547/26-1
998.434-8	36.308.540/0001-84	PROMAX CAPITAL INVESTIMENTO LTDA	22.451/26-9
998.783-3	36.260.463/0001-30	36.260.463 DEBORA VITORIA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE	22.357/26-2
999.701-6	02.907.585/0006-68	JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA	22.437/26-6

2.0 – Os contribuintes abaixo relacionados, pela falta de adesão obrigatória ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE):

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
101.521-4	31.785.505/0002-13	C A DUARTE DA SILVA LTDA	22.469/26-5
112.881-7	42.536.038/0001-23	CHARLES DE LIMA CAMPOS JUNIOR 10330748459	22.511/26-1
113.799-9	24.304.106/0001-47	JAMILSON DE MIRANDA RIBEIRO TRANSPORTES	22.337/26-1
113.807-3	41.837.201/0001-25	HERICLIS MIGUEL SILVA DE CARVALHO 10503949418	22.443/26-6
115.901-1	43.146.183/0001-60	ALANE BEZERRA RIBEIRO DUARTE 03061089411	22.477/26-8
118.639-6	44.389.334/0001-74	WANDILSON RODRIGUES DA SILVA 03099394459	22.529/26-8
121.593-0	46.790.777/0001-06	TACIANA MARIA DE ASSIS 03880925488	22.540/26-1
122.018-7	47.264.489/0001-72	ANDREIA QUEIROZ BARBOSA 03490143450	22.541/26-8
123.517-6	43.778.867/0001-85	MARIA FABIANA DE LIMA 06793394428	22.547/26-6
123.964-3	39.942.911/0001-73	FELIPE DA SILVA DO NASCIMENTO 10977247430	22.343/26-1
125.596-1	47.996.833/0001-18	SHEILA MARIA SAATMANN 41244834491	22.501/26-6
125.824-9	47.907.008/0001-08	CATIA CRISTINA TOME DE ARAÚJO LUDGERO 03397856400	22.473/26-2
128.274-3	48.868.928/0001-19	48.868.928 DAYANE OLIVEIRA DA COSTA	22.556/26-5
128.861-0	49.404.524/0001-37	KAROLZINHA PEREIRA STUDIO DE BELEZA LTDA	22.460/26-8
131.647-8	52.430.106/0001-29	PETAA CENTRO DE MULTITERAPIAS ASSISTIDAS POR ANIMAIS LTDA	22.515/26-7
135.145-1	26.999.097/0001-81	26.999.097 ANAPAULA DE OLIVEIRA	22.463/26-7
135.898-7	59.175.574/0001-43	ESCOLA CRESCER LTDA	22.446/26-5
135.983-5	59.329.513/0001-93	59.329.513 SILVIO EVANGELISTA MACHADO DA SILVA	22.558/26-8
136.899-0	60.087.444/0001-38	MCBS SERVICOS DE CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA	22.569/26-0
136.987-3	60.225.350/0001-88	60.225.350 MATHEUS LEONAN PEREIRA DE FARIAS	22.570/26-8
139.117-8	63.443.714/0001-94	POUSADA VIDA NOVA KAIROS LTDA	22.528/26-1
139.362-6	63.705.087/0001-12	BRENO SCANONI – SERVICOS MEDICOS LTDA	22.468/26-9
139.873-3	48.554.206/0002-70	CLINICA MULTIDISCIPLINAR DESPERTAMENTE LTDA	22.475/26-5
140.400-8	65.358.072/0001-50	MARIA JULIA RIBEIRO LINS NUTRICIONISTA	22.496/26-2
140.415-6	65.387.817/0001-00	ESTIMULAR – CLINICA DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA	22.479/26-0
140.567-5	65.652.172/0001-95	CONDUZIR PSICOLOGIA LTDA	22.472/26-6
926.638-8	12.587.655/0001-97	MARIA DOS PRAZERES SILVA DE CARVALHO	22.392/26-2
936.654-7	12.588.232/0001-91	CRECHE NOSSA SENHORA DA PIEDADE	22.401/26-1
938.678-5	08.929.796/0001-73	MARIA JOSÉ DOS SANTOS ESCOLA	22.407/26-0
938.957-1	04.523.623/0001-08	MARILENE BEZERRA & JOSE EDSON LTDA	22.408/26-6
940.587-9	35.329.697/0002-04	EOG OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA	22.459/26-0
947.521-4	07.288.951/0001-57	CENTRO EDUCACIONAL INTELECTO LTDA	22.415/26-2
952.901-2	09.113.794/0001-74	MEMORIAL CONSTRUCOES LTDA	22.641/26-2
957.225-2	08.239.833/0007-07	MAXCLINICAS CLINICAS E DIAGNOSTICOS LTDA	22.546/26-0
960.461-8	11.793.632/0001-76	NOVAPTA PERICIA MEDICA LTDA	22.502/26-2
960.878-8	12.020.373/0001-03	BERCARIO E HOTELZINHO MEU LAR DOCE LAR LTDA	22.417/26-5
964.094-0	12.978.374/0001-65	MARIA ZILDA B. S. DE AZEVEDO ESCOLA	22.419/26-8
964.346-0	11.900.604/0001-00	MARIA GISELE CARNEIRO DA SILVA 78454018468	22.465/26-0
964.563-2	13.927.815/0001-62	CLAUDIA FREITAS DA SILVA	22.466/26-6
973.286-1	18.372.184/0001-86	FRANKLIN LOPES DA SILVA 37513044449	22.421/26-2
973.954-8	10.609.910/0003-91	CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA	22.422/26-9
979.661-4	06.026.867/0001-00	RICARDO V DE OLIVEIRA SERVICOS	22.426/26-4
979.912-5	23.091.320/0001-53	AMELIA IZABEL MORAIS DE BRITO LTDA	22.427/26-0
997.795-3	08.483.591/0001-07	NIPTEC CURSOS TECNICOS LTDA	22.452/26-5

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

Matrícula nº 13881-9

286344

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 283/2025 de 17 de outubro de 2025, resolve:

NOTIFICAR

Da constituição de crédito não tributário nº 922700.26.5 em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A – CNPJ 33.000.118/0001-79, com data de vencimento 13/07/2026.

Ademais, informa que de acordo com o art. 5º do Decreto 283/2025, não sendo pago nem apresentado pedido de parcelamento do crédito constituído, este será encaminhado, após o decurso do prazo para pagamento, para inscrição em Dívida Ativa.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2026.

Alexsandro Nunes Viana

Coordenador de Arrecadação e Dívida Ativa

Matrícula nº153745

Renata Maria da Silva Ferreira

Auditora Fiscal Tributária

Matrícula nº 9188939

286489

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PORTARIA N°. 870 / 2026 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0841850 – JABPREV-PRES/JABPREV-GEJUR, da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 05 de março de 2026, solicitando a cessão de servidores efetivos para exercerem as atribuições do cargo de Assistente de Suporte à Gestão;

CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 0847375, do Secretário Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes, assinado eletronicamente em 10 de março de 2026, manifestando concordância com a cessão da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a CESSÃO INICIAL, no ÂMBITO INTERNO do Poder Executivo Municipal, da servidora efetiva integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, com ônus para o órgão de origem, MEDIANTE RESSARCIMENTO, para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV, para o desempenho das atribuições de Assistente de Suporte à Gestão, observados os termos, condições e especificações abaixo estabelecidos:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO EFETIVO	ÓRGÃO CEDENTE	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO
KERSIA RODRIGUES DOS SANTOS VILAR	091896781	ASSISTENTE DE SUPORTE À GESTÃO	PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	JABOATÃOPREV	02/06/2026 ATÉ 31/12/2026

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/06/2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

286455

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PORTARIA Nº858/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s  2055/2025, 2237/2025, 2131/2025, 2264/2025, 2236/2025, 2003/2025, 2114/2025, 2228/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 20.10.2025, 16.04.2025, 23.10.2025, 04.12.2025, 01.12.2025, 22.10.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR	SITUAÇÃO           ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001853611	ANA PAULA DE MENDONÇA SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	3	E	II	3	F
02	001452622	CARMELITA DA SILVA TAVARES	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	3	E	III	3	F
03	001452622	CARMELITA DA SILVA TAVARES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	F	III	4	G
04	001452622	CARMELITA DA SILVA TAVARES	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H
05	001830671	DAIANA SALES DE FREITAS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	2	D	III	3	E
06	001851441	KARLA DANIELLE REZENDE DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
07	002139421	KARLA VIVIANE MOREIRA BRASILINO	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
08	001465101	LUCIDALVA BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H
09	001617481	RAQUEL SOARES DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I

 Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1841/2025, 2077/2025, 2061/2025, 2184/2025, 2197/2025, 1874/2025, 2170/2025, 1903/2025, 1876/2025, 2024/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 22.08.2025, 08.10.2025, 31.10.2025, 09.09.2025, 29.10.2025, 10.09.2025, 06.10.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	001547682	ALDENIZE PEREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1	17.07.2025	I	II
02	001829581	ACACY FERREIRA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2	03.07.2025	II	III
03	002034752	ANA KARINA ANDRADE LIMA BOTELHO	PROFESSOR 2	02.07.2025	II	III
04	002141912	GABRIELLE DEMANNI PEREIRA DE LIMA	PROFESSOR 2	22.09.2025	II	III
05	009132701	JACINAN LOPES DA SILVA	PROFESSOR 1	28.11.2024	I	III
06	009127391	JANAINA CORREIA RAMOS	PROFESSOR 1	14.07.2025	I	III
07	001470601	KATIENE CELINA DE SOUSA	PROFESSOR 1	22.09.2025	II	III
08	002155971	LILIANE PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1	02.07.2025	II	III
09	001871001	RENATA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA	PROFESSOR 1	24.07.2025	IV	V
10	001864061	SUELLEN WANESSA OLIVEIRA DA SILVA	PROFESSOR 2	22.07.2025	II	III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1868/2025, 1875/2025, 1894/2025, 1877/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 05.09.2025, 10.09.2025, 10.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	001456961	ANDREA SOARES DE PAULA ALVES	AG. ALIM. ESCOLAR	25.07.2025	V	I	V	J
02	001658401	CLAUDIA FRANQUILINA DOS SANTOS	AG. ADM. ESCOLAR	18.02.2025	V	G	V	H
03	001665961	KARINE MARIA DA SILVA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	10.03.2024	III	G	III	H
04	001545711	MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA	AG. ALIM. ESCOLAR	28.03.2024	V	G	V	H

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art´. 11, inciso IV da da Lei Municipal nº 178 de 22 de outubro de 2002 vigente até a Lei 938/2013 de 19.11.2013.

CONSIDERANDO a conclusão do parecer n°1899/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datado de 10.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO a servidora abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
					Nível	Ref.	Nível	Ref.
01	001468891	BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI MARTINS	PROFESSOR 1	10.03.2024	3	E	3	F
02	001468891	BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI MARTINS	PROFESSOR 1	10.03.2024	3	F	4	G
03	001468891	BETHANE KARLISE RAMOS CAVALCANTI MARTINS	PROFESSOR 1	10.03.2024	4	G	4	H

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão do parecer nº 1912/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 11.09.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas a servidora listada abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	001589411	EVANDA CAVALCANTI DE ARAÚJO	AG. MAN.INF.ESCOLAR	23.07.2025	IV	V

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a concessão da prorrogação de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da  Portaria nº 1092/2025- SEGEP, no período de 01.07.2025  até 30.06.2026.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 26.16.000002349-5, datado de 09.06.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida ao servidor PAULO JOSE DE SOUZA JUNIOR matrícula nº. 002152521 Cargo Engenheiro lotado na Secretaria Executiva de Defesa Civil, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 01.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.9.000001652-1,  datado de  05.05.2026.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) MIRIAN ZAYNY SOUSA E SILVA matrícula nº 002073651 do Cargo efetivo de Analista de Políticas Sociais e Econômicas, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.05.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ADRIANA MARIA BATISTA DA SILVA	091896931	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7003/2026	03.06.2026
02	ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA NETO	091896921	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7008/2026	04.06.2026
03	AMANDA CAROLINE CAVALCANTE BARRETO	091897081	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7013/2026	01.06.2026
04	BRUNO LINS LUNDGREN	002152871	ENGENHEIRO CIVIL	Médio	6098/2026	19.05.2026
05	BEATRIZ VITORIA ALBINO DA SILVA	091896941	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7009/2026	03.06.2026
06	FLAVIA DOS SANTOS FERNANDES	001980562	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7018/2026	01.06.2026
07	GABRIELA ARRUDA DE ANDRADE	091896701	MÉDICO GENERALISTA	Médio	6099/2026	01.06.2026
08	GISELLE AMORIM DA SILVA	091896901	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7017/2026	03.06.2026
09	JONIEL GOMES TEOTONIO	091896891	PSICÓLOGO	Médio	7016/2026	03.06.2026
10	JOSE ROBERTO DA SILVA	091896761	ASSISTENTE DE SUPORTE A GESTÃO	Médio	7015/2026	02.06.2026
11	JOÃO VITOR MOTA DOS SANTOS	091889631	ASSISTENTE DE SUPORTE A GESTÃO	Médio	7001/2026	07.04.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ISABELLY MARTINS CARNEIRO	091897061	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7012/2026	01.06.2026
02	KAREN DE MOURA SILVA	091896961	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7007/2026	03.06.2026
03	MARIA EDUARDA BEZERRA DOS SANTOS	091897121	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7005/2026	03.06.2026
04	RAFAEL DE SOUSA PINHO	002169841	ENGENHEIRO CIVIL	Médio	6097/2026	19.05.2026
05	RAYANE TAMIRES ANDRADE DA SILVA	091896871	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7011/2026	01.06.2026
06	REBECA FERNANDES SANT ANNA PIRES	091896711	MÉDICO GENERALISTA	Médio	7004/2026	01.06.2026
07	RICARDO JOSE OLIMPIO	091896691	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Médio	7000/2026	01.06.2026
08	RAIANA BARBARA DA SILVA MONTEIRO	091896881	PSÍCOLOGO	Médio	7010/2026	04.06.2026
09	SARA ELISA NAZARIO MOTA	091897091	PSÍCOLOGO	Médio	7014/2026	03.06.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
26.18.000005831-5	ANA CLAUDIA DE SOUZA M. CAVALCANTI	0.0168530.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.06.2026 a 30.06.2026
26.17.000004533-0	ELIANE DA SILVA SANTOS	0.0182222.1	Municipal de Educação	2011/2021	08.06.2026 a 07.07.2026
26.18.000007128-1	ELIZABETH APARECIDA DE MORAES	0.0190365.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.07.2026 a 30.07.2026
26.17.000002638-6	EVANCY MARIA SILVA DE SOUSA GUIMARÃES	0.0161616.1	Municipal de Educação	2013/2023	08.06.2026 a 07.07.2026
26.18.000009732-9	GLEICE KELLY XAVIER DA SILVA	0.0190683.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000010293-4	JAQUELINE CRISTIANE CARNEIRO DOS SANTOS	0.0200620.1	Municipal de Saúde	2015/2025	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000009059-6	JOSEFA MARCELINO DO NASCIMENTO VASCONCELOS	0.0175056.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000009708-6	LUANNE NEVES DE ARAÚJO	0.0198749.1	Municipal de Saúde	2015/2025	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000009729-9	LUCIENE MARIA LIMA DA SILVA	0.0175498.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000009718-3	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS	0.0175889.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000007385-3	MARLEIDE MARIA DA SILVA	0.0176346.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000009340-4	PATRICIA MARIA DE CARVALHO PEREIRA VANDERLEI	0.01695281	Municipal de Saúde	2012/2022	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000008851-6	SIMONE GOMES DE SOUZA SILVA	0.0177032.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,  15 de  junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 21/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidor JOSUHA JARDIM DE ALMEIDA mat 0.0912010.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.06.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de  junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

286275

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PORTARIA Nº 57/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 2/2026 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 14/2026-CGM/JG, publicada no DOM Nº 19, de 30 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 2/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000113-5.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

286293

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1º EDITAL DE CITAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (1ª CPIA), FAZ SABER a Sra. FABIANA MIRANDA MISAEL, matrícula nº 1502071, ocupante de cargo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 20/2026 – CG/1ªCPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposto abandono de emprego. Os autos estão à disposição da Vossa Senhoria, no setor da Corregedoria localizado na Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, no horário das 08:00 às 14:00h, para consulta, ciência e extração de informações dos autos. Em consonância com os dispositivos legais, citamos e notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, que deverá comparecer à AUDIÊNCIA, a ser realizada de forma presencial na sala da Corregedoria Geral do Município, com sede à Av. Estrada da Batalha, 1.200, galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, no dia 25/06/2026 às 14:00h, munida de documento de identificação oficial com foto, para ser devidamente interrogada, gozando da garantia prevista na CF/88 art. 5º, inciso LV, no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório, acompanhando o inquérito pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado. Nesta oportunidade, poderá Vossa Senhoria indicar testemunhas com a devidas qualificações, bem como indicar provas de seu interesse. Esclarece-se, ainda, que se Vossa Senhoria deixar de comparecer na data pré-determinada o processo prosseguirá sem sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Eu, Anderson Humberto Rafael Pereira, matrícula de nº 1540081, secretário "ad hoc" desta Comissão, lavrei o presente Edital.

Jaboatão dos Guararapes (PE), de 16 de junho de 2026.

Dra. Jessika Borges

Presidente da 1ª CPIA

286495

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PORTARIA Nº 264 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1002171, do dia 16/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Secretária Escolar, no Colégio Municipal Visconde de Suassuna, e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar, no Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette, a professora ANDRÉA LETICIA DE ALMEIDA SANTOS CARNEIRO – matrícula nº 21.200-8 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Secretária Escolar e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, ANDRÉA LETICIA DE ALMEIDA SANTOS CARNEIRO – matrícula nº 21.200-8 , na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, no Colégio Municipal Visconde de Suassuna, com efeito a partir de 11 de maio de 2026.     

NOMEAR, a professora, ANDRÉA LETICIA DE ALMEIDA SANTOS CARNEIRO – matrícula nº 21.200-8, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette, com efeito a partir de 12 de maio de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

286308

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PORTARIA N° 265/2026- SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato no 078/2026;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob no 005/2026, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do suposto fato ocorrido na Escola Municipal de Tempo Integral Josefa Batista da Silva, para apurar suposta conduta irregular de servidor, no período de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

I- PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 18 de Junho de 2026, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei no 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob no 005/2026, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 229/2026-SME, datada de 27/05/2026 e

publicada no Diário Oficial do Município de n° 098, de 28/05/2026, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

II- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo seus efeitos contados a

partir de 18 de Junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

286327

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PORTARIA N° 263/2026- SME-GAB

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato no 078/2026;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob no 004/2026, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do suposto fato ocorrido na Escola Municipal Tecla Teixeira de Arruda;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

I- PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 18 de Junho de 2026, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei no 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob no 004/2026, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 215/2026-SME, datada de 27/05/2026 e

publicada no Diário Oficial do Município de n° 098, de 28/05/2026, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

II- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo seus efeitos contados a partir de 18 de Junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

286340

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PORTARIA Nº 262/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1002147, do dia 16/06/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal José Carneiro, a professora SURAMA ANDRÉA DA SILVA – matrícula nº 18.525-6;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, SURAMA ANDRÉA DA SILVA – matrícula nº 18.525-6, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal José Carneiro, com efeito retroativo a partir do período 01 de junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

286298

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PORTARIA Nº 260/2026 – GAB/SME

EMENTA: Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída por meio da Portaria nº175/2026, referente ao Processo de Sindicância nº 003/2026, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato n.º 0078/2026;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 175/2026, publicada no Diário Oficial do Município, que teve por finalidade apurar os fatos relacionados a suposta conduta irregular de servidor, conforme Processo de Sindicância nº 003/2026;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Final da Comissão, contendo análise detalhada dos fatos, das provas e das manifestações colhidas, com recomendação devidamente apreciada pela autoridade competente;

CONSIDERANDO a decisão administrativa final, regularmente proferida e publicada no Diário Oficial do Município, que encerra a apuração e define as medidas cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar encerrados os trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria nº 175/2026, referente ao Processo de Sindicância nº 003/2026.

Art. 2º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 224/1996), após as devidas anotações e comunicações às unidades competentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026.

MichelyAlmeida

Secretária Municipal de Educação

286215

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PORTARIA Nº 243/2026 – SME

EMENTA: Institui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – PME/JG, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;

CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;

CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2024 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 81, de 24 de julho de 2017, que instituiu o Fórum Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – FME/JG, instância permanente de participação, acompanhamento, monitoramento, debate e articulação das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO que compete ao Fórum Municipal de Educação, entre outras atribuições, acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Educação, promover espaços de debate sobre a política municipal de educação e colaborar com a realização da Conferência Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, as unidades educacionais, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os conselhos de controle social, os órgãos públicos e a sociedade civil no processo de construção do novo Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME/JG, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – PME/JG, para o decênio 2026–2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Comissão Técnica terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos técnicos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, organizados em Coordenação e Equipe Técnica, conforme composição abaixo:

I – COORDENAÇÃO

Representante 1: Coordenação Leydejane Batista das Neves Cargo/Função: Professora I – Secretária Execuiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais Matrícula: 13469-4

Representante 2: Coordenação Janaina Bezerra de Souza Cargo/Função: Professora I – Diretora de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais Matrícula: 14866-0

Representante 3: Coordenação Izauriana Borges Lima Cargo/Função: Profesora I / Gerente de Ensino Fundamental e Avaliação Matrícula: 18202-8

Representante 4: Coordenação Amanda Christina Gomes Pereira Falcão Cargo/Função – Professora I / Conselheira/Presidente CME/JG Matrícula: 18416-0

II – EQUIPE TÉCNICA

Representante 1: Valdira Alves de Sousa Ferreira Cargo/Função: Professora / Gerente de Planejamento Matrícula: 59190-5

b) Representante 2: Sueli do Carmo Silveira Cargo/Função: Professora I / Gerente de Gestão Democrática e Direitos Humanos nas Escolas Matrícula: 17211-1

c) Representante 3: Carla Cristiane Alexandre Ferreira Cargo/Função: Professora I / Planejadora Matrícula: 13370-1

Art. 4º Compete à Comissão Técnica:

I – organizar o cronograma de trabalho para elaboração da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes;

II – levantar, analisar e sistematizar dados educacionais do Município, considerando indicadores oficiais, dados do Censo Escolar, resultados de avaliações externas, dados de fluxo, frequência, acesso, permanência, aprendizagem, alfabetização, equidade e demais informações relevantes;

III – elaborar diagnóstico educacional da rede municipal de ensino, contemplando as etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;

IV – sistematizar estudos, documentos orientadores, normas legais e diretrizes nacionais, estaduais e municipais relacionadas à elaboração dos planos decenais de educação;

V – organizar, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação, estratégias de escuta, participação e consulta aos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;

VI – apoiar a realização de reuniões técnicas, seminários, consultas públicas, audiências, conferências ou outros espaços democráticos de debate sobre o novo Plano Municipal de Educação;

VII – consolidar as contribuições recebidas dos órgãos públicos, unidades educacionais, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, fóruns, entidades representativas e sociedade civil;

VIII – elaborar a minuta técnica da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

IX – propor instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica do novo PME/JG;

X – articular-se com os setores internos da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à obtenção de dados, informações e contribuições necessárias à elaboração da proposta;

XI – encaminhar a proposta sistematizada à Secretaria Municipal de Educação para posterior apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação e demais instâncias competentes;

XII – desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento da finalidade desta Portaria.

Art. 5º A Comissão Técnica deverá atuar em articulação com o Fórum Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – FME/JG, o Conselho Municipal de Educação – CME/JG, os conselhos de controle social, as unidades educacionais e os demais órgãos e segmentos envolvidos no processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A Comissão Técnica poderá propor a criação de grupos de trabalho temáticos, por etapa, modalidade, eixo estratégico ou dimensão da política educacional, sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 1º Os grupos de trabalho poderão contar com a participação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes de unidades educacionais, conselhos, fóruns, órgãos públicos, entidades representativas e demais colaboradores convidados, conforme a natureza dos temas em discussão.

§ 2º A participação nos grupos de trabalho terá caráter colaborativo, técnico e consultivo, não implicando remuneração ou qualquer acréscimo pecuniário.

Art. 7º A Comissão Técnica deverá observar, em todas as etapas do processo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, equidade, inclusão, colaboração interinstitucional e responsabilidade pública.

Art. 8º A proposta do novo Plano Municipal de Educação deverá ser construída com base em diagnóstico atualizado, indicadores oficiais, evidências educacionais, escuta democrática e participação social, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as especificidades do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 9º A instituição da presente Comissão Técnica não implica aprovação automática do novo Plano Municipal de Educação, constituindo etapa preparatória e organizativa do processo de elaboração da proposta, a ser submetida às instâncias competentes, inclusive ao Conselho Municipal de Educação e, posteriormente, ao Poder Legislativo Municipal, na forma da legislação vigente.

Art. 10. A participação dos membros da Comissão Técnica será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração, gratificação, vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as orientações aplicáveis à elaboração, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

(Republicado por incorreção na original)

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PORTARIA Nº 008/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PSAL – PRIMO SISTEMAS APLICATIVOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de tecnologia da informação para disponibilização de Sustentação para Sistema de Gestão Financeira-Contábil, compreendendo Contabilidade, Finanças, Tesouraria, Orçamento, Patrimônio e Portal da Transparência, incluindo os serviços de: sustentação dos subsistemas atendendo a legislação vigente, manutenção evolutiva para atender as novas funcionalidades, atendendo as condições e todas as especificações técnicas constante neste Termo de Referência.

CONTRATO: 001/2021 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  21/05/2026

VIGÊNCIA:  21/05/2021 a 21/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Carolina Morais Sales de Melo

MATRÍCULA N°: 91.376-2

FISCAL TÉCNICO: Renice de Assis Rosa

MATRÍCULA N°: 91.10507-3

FISCAL TÉCNICO: Anna Maria Moura Wicks de Oliveira

MATRÍCULA N°: 49104241-1

FISCAL TÉCNICO: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.178-8

FISCAL TÉCNICO: ERICKA CHRISTIANE LUSTOSA MAIA HOLANDA

MATRÍCULA N°: 91.0412-1

FISCAL TÉCNICO: Ana Carolina Morais Sales de Melo

MATRÍCULA N°: 91.376-2

FISCAL TÉCNICO: Eva Cristina Maciel

MATRÍCULA N°: 9.466-8

FISCAL TÉCNICO: Alessandra Patrícia Martins Felix de Sousa Duarte

MATRÍCULA N°: 91.691-3

FISCAL TÉCNICO: Ana Beatriz Estevez Ferreira

MATRÍCULA N°: 4.0592736-4

FISCAL TÉCNICO: Caroline dos Santos Ribeiro Costa

MATRÍCULA N°: 491042211

GESTOR: Rodrigo Fernandes Pinheiro

MATRÍCULA N°: 593084-5

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de Junho de 2026.

PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 009.2026.DISP.009.EPC – SDU. DISPENSA Nº 009/2026-SEMBA. OBJETO: Aquisição de kits contendo refis de sacolas biodegradáveis para coleta de fezes de animais, bem como sacos e sacolas biodegradáveis de diferentes capacidades, a serem utilizados em campanhas educativas, ações de conscientização ambiental e iniciativas de coleta seletiva promovidas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal do Município de Jaboatão dos Guararapes. , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: 58.447.282 GEOVANNI NOGUEIRA GONCALVES. Inscrita no CNPJ sob o nº : 58.447.282/0001-50, no valor global da contratação: R$ 63.440,10 (sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais e dez centavos). Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026. Paula Oiticica .. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 185.2025.PE.038.EPC-SMS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025.

OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ESTRUTURAR A REDE DE SAÚDE BUCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.

Após o processamento da reabertura pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação dos itens 10, 11, 12, 13 e 19 ao vencedor do certame ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.860.907/0001-50, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

O item 09 restou FRACASSADO.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026

ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

  AVISO DE LICITAÇÃO   Processo Licitatório nº 080.2026.CONC.005.EPC.SIN. Concorrência Eletrônica nº 005.2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: 849.445.721,40 (oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos). Data da Sessão de Abertura: 28/07/2026 (terça-feira) às 10:00hs, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos na referida plataforma e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Demais informações pelo email: [email protected] e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2026. João Mariano – Agente de Contratação 286341

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CONTRATO Nº 006/2026 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068.2024.PE.019.EPC-SAD. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (OS RECIPIENTES DEVERÃO SER CEDIDOS EM REGIME DE COMODATO/EMPRÉSTIMO). CONTRATADA: CELSO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA FILHO (CNPJ: 21.014.987/0001-73). VALOR: R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 15/06/2026 a 15/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2026. Paula Oiticica. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

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CONTRATO Nº 030/2026 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026. 001/2026. OBJETO: Aquisição de mobiliário corporativo destinado à adequação dos ambientes administrativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes -JaboatãoPrev, incluindo entrega, montagem, instalação, assistência técnica e garantia.. CONTRATADA: MG GROUP CORPORATE LIMITADA (CNPJ: 59.603.835/0001-89). VALOR: R$ 31.030,00 (trinta e um mil e trinta reais). VIGÊNCIA: 09/06/2026 a 09/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 09/06/2026. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022 – SIN. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de requalificação e manutenção de ruas . CONTRATADA: AJP Engenharia LTDA (CNPJ: 08.978.001/0001-17). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.999.450,00 (cinco milhões novecentos e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/06/2026 a 10/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2026. Marconi Emanuel Madruga. Secretária Executivo DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2022 – SIN. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de reparação, manutenção e construção de pontos críticos do sistema de micro-drenagem. CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ: 04.307.535/0001-60). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 3.593.261,14 (três milhões quinhentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/06/2026 a 13/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2026. Marconi Emanuel Madruga. Secretária Executivo DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

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