DECRETO Nº 204 , DE 18 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no valor de R$ 3.555.107,94 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e sete reais e noventa e quatro centavos)na dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

15 451 2038 2.250	– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
FNT 1.501.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	3.555.107,94

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.555.107,94

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

15 452 2039 2.252	– EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E PODAÇÃO DE ÁRVORES
FNT 1.501.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	3.555.107,94

TOTAL ANULAÇÃO R$ 3.555.107,94

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

287088

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DECRETO Nº 205, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e o § 1º do art. 10 e o art. 11, ambos da Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

13 392 2026 2.201	– PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
FNT 1.701.0000.1106	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	615.600,00

27 813 2027 2.203	– PROMOVER E FOMENTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE LAZER E EVENTOS
FNT 1.701.0000.1106	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	884.400,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.500.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os Recursos provenientes do Convênio de Cooperação Financeira nº 022/2026, que celebram entre o Estado de Pernambuco e o Município do Jaboatão dos Guararapes, cujo objeto é: “Apoio no São João de Jaboatão dos Guararapes Ano 2026”, não previsto no orçamento em vigor, como segue:

RECURSOS DO TESOURO – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.7.2.4.99.0.100

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal

1.500.000,00

RECEITA TOTAL R$ 1.500.000,00

Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrem de nova receita proveniente de transferências financeiras classificadas como Outras Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas entidades, oriundas do Convênio de Cooperação Financeira nº 022/2026, vinculadas à Fonte de Recursos 1.701.0000.1106, conforme demonstrativo de arrecadação do exercício.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO R$

1 – Receita Estimada na Lei nº 1.653/2025	R$ 0,00
2 – Receita Arrecadada até 18/06/2026	R$ 1.500.000,00
3 – Excesso Apurado (Item 2 – Item 1)	R$ 1.500.000,00

____________________________________________________________________________________________

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

287102

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ATOS DO DIA 18 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 521/2026 – Exonerar SEVERINO JOSE BELARMINO DA SILVA, matrícula nº 4.0581615.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 522/2026 – Nomear ELIEL DO SANTOS SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

Ato nº 523/2026 – Exonerar JURANDIR SILVA DE AQUINO, matrícula nº 4.0587431.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 524/2026 – Nomear VALDEJANE ALVES VALÉRIO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

Ato nº 525/2026 – Nomear JANINE CORDEIRO BARBOSA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 526/2026 – Nomear IRLA COSTA LEITE DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

287103

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PORTARIA Nº 277/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MÁXIMO JOSÉ CHAGAS RODRIGUES

OBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Santa Helena, 325, Jardim Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO LUIZ RUSSO

CONTRATO: 019/2014 – SEPSI

DATA DE ASSINATURA:  10/03/2014

VIGÊNCIA:  10/03/2026 a 10/03/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

286994

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PORTARIA Nº 253/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: VIVENDA COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA

OBJETO: Locação do Imóvel situado na Rua José Alves Bezerra, 250 A- Guararapes – Jaboatão da Guararapes/ PE, para funcionamento do II CDL (Centro de Distribuição e Logística).

CONTRATO: 073/2019 – SME

DATA DE ASSINATURA:  16/08/2019

VIGÊNCIA:  16/08/2026 a 16/08/2027

GESTOR: Ricardo Campos de Santana

MATRÍCULA N°: 91.034-9

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: hemerson Fernando Xavier da Silva

MATRÍCULA N°: 91836-9

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

286816

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PORTARIA Nº 267/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MACHADO ARMARINHOS LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONTRATO: 022/2026 – SME

DATA DE ASSINATURA:  04/06/2026

VIGÊNCIA:  04/06/2026 a 04/06/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Carla Jussara Bezerra dos Santos

MATRÍCULA N°: 40589364-3

FISCAL TÉCNICO: Carla Jussara Bezerra dos Santos

MATRÍCULA N°: 40589364-3

GESTOR: Ricardo Campos de Santana

MATRÍCULA N°: 91.034-9

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

286817

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PORTARIA Nº 273/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: COODAPIS- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INDIGENA E ASSENTADOS DO NORDESTE BRASILEIRO

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar – ITENS FRACASSADOS

CONTRATO: 025/2026 – SME

DATA DE ASSINATURA:  04/06/2026

VIGÊNCIA:  04/06/2026 a 04/06/2027

GESTOR: SIMARA MARIA LOPES DE ARAÚJO

MATRÍCULA N°: 913027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Rozeane Cristina Pereira Belo dos Santos

MATRÍCULA N°: 49103851

FISCAL TÉCNICO: JEYCIANNE KATHERIN DA COSTA SILVA

MATRÍCULA N°: 917161

FISCAL TÉCNICO: JÉSSICA BRUNA BELTRÃO SANTOS

MATRÍCULA N°: 8.09104811

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO .

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

286818

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 009/2026

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL E PROCESSOS ESTRATÉGICOS, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de envio de e-mails SMTP transacional corporativo, incluindo disponibilização de plataforma de gerenciamento, monitoramento, geração de relatórios, suporte técnico especializado e integração por API, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

19/06/2026 à 26/06/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=2A06E4A4-4A8B-4665-B0FF-1023EA796445

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.2A06E4A4-4A8B-4665-B0FF-1023EA796445

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL E PROCESSOS ESTRATÉGICOS, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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PORTARIA Nº 03/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: UNIMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS

CONTRATO: 007/2026 – SEPLAG

DATA DE ASSINATURA:  16/06/2026

VIGÊNCIA:  16/06/2026 a 16/06/2027

GESTOR: CLÓVIS ALBERTO BARROS DE CASTRO CUNHA

MATRÍCULA N°: 91352-5

FISCAL ADMINISTRATIVO: Célia Medeiros Dantas

MATRÍCULA N°: 91353-3

FISCAL TÉCNICO: Célia Medeiros Dantas

MATRÍCULA N°: 91353-3

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

EVERALDO MERGULHÃO .

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO

287015

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Portaria nº 056/2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, nomeado através do Ato nº 0068/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 04 de janeiro de 2025, no uso das suas obrigações e prerrogativas legais que lhe são delegadas na Lei Complementar Municipal n° 50/2024 de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que, Lei Federal n° 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), se encontra em execução, especificamente na fase de Divulgação de Resultado Final da Fase Preliminar no Edital 002/2026 – Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o Resultado Final da Fase Preliminar no Edital 002/2026 – Fomento à Cultura, de acordo com o disposto abaixo:

RESULTADO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 002/2026 FOMENTO À CULTURA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

HABILITADOS CATEGORIAS

A – Oficinas para Todos os Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0065	SILVIO KENNEDY FALCÃO LINS DA SILVA	**.868.***/0001 -70	NEGRO(A)	89,5	SELECIONADO(A)
EFG-0098	TACIANA ENES PEIXOTO GUIMARÃES	***.622.***-01	AMPLA CONCORRÊNCIA	80,0	SELECIONADO(A)
EFG-0242	ÁLVARO HELENO BARRA MUNIZ	***.882.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	80,0	SELECIONADO(A)
EFG-0225	LEILIANE CRISTINA MARIA DOS SANTOS	***.818.***-26	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,5	SELECIONADO(A)
EFG-0181	EDSON CAVALCANTE DA SILVA	***.645.***-34	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0270	NILDO ALFREDO BARBOSA	***.083.***-68	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0211	VALDESIO PAULINO DE OLIVEIRA	***.039.***-30	NEGRO(A)	73,0	SELECIONADO(A)

EFG-0066	ARDILIS WILLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	***.584.***-09	AMPLA CONCORRÊNCIA	72,0	SELECIONADO(A)
EFG-0051	EMERSON ANDRÉ FERREIRA DA SILVA	***.483.***-59	AMPLA CONCORRÊNCIA	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0125	RICARDO JOSÉ SEKULA	**.863.***/0001 -73	AMPLA CONCORRÊNCIA	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0042	ÁUREA PATRÍCIA LIMA OLIVEIRA DE SOUZA	***.365.***-39	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0060	JOSÉ MÁRCIO DE QUEIROZ	***.553.***-66	NEGRO(A)	69,0	SELECIONADO(A)
EFG-0213	JOSÉ FERNANDO DE FRANÇA	***.342.***-01	NEGRO(A)	69,0	SELECIONADO(A)
EFG-0271	CAMILA ALEXSANDRA LOPES DA SILVA	***.847.***-01	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	SELECIONADO(A)
EFG-0135	ANDERSON CLEBER SOUSA DE ALBUQUERQUE	**.012.***/0001 -35	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,5	SELECIONADO(A)
EFG-0145	VERÔNICA SILVA LOPES DE ARAGÃO	***.250.***-09	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	SUPLENTE
EFG-0223	ANDREZA MARIA DA SILVA	***.176.***-27	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	SUPLENTE
EFG-0243	ADSON BEZERRA FELIPE	***.507.***-70	AMPLA CONCORRÊNCIA	67,0	SUPLENTE
EFG-0022	IRAVAN FERREIRA DE LIMA	**.385.***/0001 -94	NEGRO(A)	66,0	SUPLENTE
EFG-0264	JÉSSICA HELENA DE FARIAS MENDES NASCIMENTO	***.628.***-21	AMPLA CONCORRÊNCIA	65,0	SUPLENTE
EFG-0249	BRUNA EDUARDA TABOSA DOS SANTOS	***.066.***-96	NEGRO(A)	64,0	SUPLENTE
EFG-0258	YASMIN TATIANA VANDERLEI	***.818.***-31	AMPLA CONCORRÊNCIA	60,0	SUPLENTE
EFG-0220	LUÍS FILIPE FEITOSA APOLINÁRIO ALVES	***.030.***-46	AMPLA CONCORRÊNCIA	60,0	SUPLENTE

EFG-0144	CLEDENILDO BATISTA SALES	***.907.***-00	AMPLA CONCORRÊNCIA	55,5	SUPLENTE
EFG-0222	AKINE SOUZA DE AZEVEDO	***.224.***-00	AMPLA CONCORRÊNCIA	52,0	SUPLENTE
EFG-0170	RAÍSA DE ALMEIDA DUARTE	***.008.***-44	NEGRO(A)	51,0	SUPLENTE
EFG-0200	SILVIA SOBREIRA DE LIMA	***.622.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	51,0	SUPLENTE
EFG-0049	SHAYENE FERREIRA DA SILVA	***.772.***-99	NEGRO(A)	49,0	SUPLENTE
EFG-0203	LUIZ HENRIQUE DANIEL DA SILVA	***.926.***-26	AMPLA CONCORRÊNCIA	49,0	SUPLENTE
EFG-0097	JACKSON MANOEL MONTENEGRO DOS SANTOS	***.742.***-55	AMPLA CONCORRÊNCIA	48,0	SUPLENTE
EFG-0142	DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA VASCONCELOS	***.657.***-64	AMPLA CONCORRÊNCIA	48,0	SUPLENTE
EFG-0183	ROSINETE MARIA DOS SANTOS MEIRA	***.770.***-20	NEGRO(A)	48,0	SUPLENTE
EFG-0257	JULIANA PESTANA RATTACASO	***.621.***-56	AMPLA CONCORRÊNCIA	48,0	SUPLENTE
EFG-0077	ANDRÉ LUÍS EUGÊNIO CRUZ	***.579.***-09	AMPLA CONCORRÊNCIA	47,0	SUPLENTE
EFG-0064	SILVIO FRANCISCO DA SILVA	***.087.***-08	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0105	RUBEM REGINALDO DA SILVA	***.227.***-18	NEGRO(A)	46,0	SUPLENTE
EFG-0123	EDVALDO JOSÉ DA SILVA	***.902.***-93	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0250	LINDOMAR RIBEIRO DA SILVA	***.016.***-37	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE

EFG-0155	DANIEL DE BARROS SANTOS	***.858.***-51	AMPLA CONCORRÊNCIA	45,0	SUPLENTE
EFG-0196	POLIANA FERREIRA DA SILVA	***.387.***-96	NEGRO(A)	42,0	SUPLENTE
EFG-0034	MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA	***.524.***-18	NEGRO(A)	41,0	SUPLENTE
EFG-0148	GUILHERME RODRIGO DE SENA DA SILVA	***.770.***-78	AMPLA CONCORRÊNCIA	41,0	SUPLENTE

B – Espetáculo de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Opera e Circo)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0070	MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE	***.947.***-20	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0124	MARCELO SENA OLIVEIRA	***.784.***-91	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0255	PAULA DE RENOR	***.059.***-91	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0032	CIRA ARAÚJO RAMOS	***.410.***-15	NEGRO(A)	73,0	SELECIONADO(A)
EFG-0216	CLAUDINÉ LUNA DE ABREU	**.430.***/0001 -55	AMPLA CONCORRÊNCIA	73,0	SELECIONADO(A)
EFG-0099	FRANCISCO DE ASSIS DOMINGOS DA SILVA	***.819.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	73,0	SELECIONADO(A)
EFG-0074	ADEILTON GOMES DE VERAS	***.628.***-74	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0079	GEOVANE WALDEMAR AMANCIO DE SOUZA	***.400.***-88	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0095	HEMERSON DE MOURA	***.127.***-31	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0191	CARLOS ALBERTO F.MILET	***.519.***-59	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0117	JAILSON SALUSTIANO DA SILVA	***.316.***-05	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	SUPLENTE
EFG-0218	BRENO PEREIRA DA SILVA	***.979.***-41	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	SUPLENTE
EFG-0136	WILSON RIBEIRO DA SILVA	***.159.***-20	NEGRO(A)	66,0	SUPLENTE

EFG-0062	CAMILA CHAIANE DA SILVA ALVES	***.330.***-62	AMPLA CONCORRÊNCIA	63,0	SUPLENTE
EFG-0161	WANDLER DA SILVA LAURINDO	***.740.***-60	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SUPLENTE
EFG-0174	FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA	***.142.***-90	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SUPLENTE
EFG-0244	ÁLVARO HELENO BARRA MUNIZ	***.882.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SUPLENTE
EFG-0075	MACYELLE SOUZA MACENA	***.488.***-47	AMPLA CONCORRÊNCIA	59,0	SUPLENTE
EFG-0230	WELLINGTON LINS DE OLIVEIRA	***.194.***-36	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0233	ANTÔNIO PEDRO FERREIRA	***.880.***-16	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE

C – Apresentação de Roda de Capoeira

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0182	EDSON CAVALCANTE DA SILVA	***.645.***-34	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0199	CARINE MARIA TRINDADE	***.166.***-18	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0143	JADIELSON CAETANO DA SILVA	***.245.***-64	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0185	JOSÉ LUCIANO DA SILVA	***.311.***-04	NEGRO(A)	73,0	SELECIONADO(A)
EFG-0169	HENRIQUE GERSON KOHL	***.209.***-61	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0201	WANILSON NAVARRO DE ALBUQUERQUE	***.417.***-27	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0173	ASSOCIAÇÃO CANDEIRAS DE CAPOEIRA-ACC	**.618.***/0001 -92	AMPLA CONCORRÊNCIA	67,0	SELECIONADO(A)
EFG-0208	KIRIA DANIELLE SILVESTRE SILVA	***.465.***-50	AMPLA CONCORRÊNCIA	63,0	SELECIONADO(A)
EFG-0103	DOUGLAS RODRIGUES PINHEIRO DE ARAÚJO	***.445.***-19	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SELECIONADO(A)

EFG-0050	ALESSANDRO DE BARROS LIMA	**.663.***/0001 -28	NEGRO(A)	62,0	SELECIONADO(A)
EFG-0035	HUNILTON CARIOLANO DOS SANTOS BRITO	***.207.***-38	NEGRO(A)	61,0	SUPLENTE
EFG-0251	EVERALDO RENATO DA SILVA	***.893.***-87	NEGRO(A)	57,0	SUPLENTE

D – Sarau Literário

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0109	AMANDA TIMÓTEO DA SILVA	***.900.***-77	NEGRO(A)	80,0	SELECIONADO(A)
EFG-0167	MÔNICA MARIA BEZERRA DA SILVA	***.860.***-05	AMPLA CONCORRÊNCIA	76,0	SELECIONADO(A)
EFG-0027	LUCAS SANTOS DE SOUZA	***.030.***-17	NEGRO(A)	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0159	LUCIANO DOMINGOS DE FRANÇA	***.759.***-16	AMPLA CONCORRÊNCIA	50,0	SELECIONADO(A)

E – Publicação de Livros Sobre Jaboatão

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0177	VALQUE RAMOS DOS SANTOS	***.039.***-87	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0190	JOSE DAVID DE SOUZA FERREIRA	***.666.***-15	NEGRO(A)	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0265	ACADEMIA DE LETRAS DE JABOATAO DOS GUARARAPES – ALJG	**.526.***/0001 -90	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)

F – Audiovisual Curta ou Doc Que Abordem a Identidade, a Cultura e a História de Jaboatão

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0262	ELI CUMBAH NATIVITAR MORENO SIDRIM UCHOA CAVALCANTI	***.618.***-08	INDÍGENA	67,0	SELECIONADO(A)
EFG-0280	MARCÍLIO MARTINHO DA SILVA	***.635.***-07	NEGRO(A)	67,0	SELECIONADO(A)

EFG-0157	ISA NADINE ALBUQUERQUE QUEIROZ	***.612.***-16	AMPLA CONCORRÊNCIA	56,0	SELECIONADO(A)
EFG-0179	EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR	***.436.***-03	NEGRO(A)	55,0	SELECIONADO(A)
EFG-0055	PETRUCIO HERMÍNIO FERREIRA	***.723.***-75	NEGRO(A)	55,0	SUPLENTE
EFG-0284	ANGELITA LOPES BEZERRA	***.525.***-15	AMPLA CONCORRÊNCIA	55,0	SUPLENTE
EFG-0229	FERNANDO JOSÉ LOBO FREIRE	***.436.***-20	AMPLA CONCORRÊNCIA	55,0	SUPLENTE
EFG-0259	ROGÉRIO URBANO DE LUCENA	***.599.***-35	AMPLA CONCORRÊNCIA	53,0	SUPLENTE
EFG-0192	NAÇÃO DO MARACATU AURORA AFRICANA	**.074.***/0001 -10	NEGRO(A)	53,0	SUPLENTE
EFG-0036	CLAQUETE MOVEL LTDA.	**.345.***/0001 -07	NEGRO(A)	52,0	SUPLENTE
EFG-0043	AURORA REC	**.831.***/0001 -03	AMPLA CONCORRÊNCIA	52,0	SUPLENTE
EFG-0138	MOISÉS DE SOUZA FERREIRA	***.783.***-80	AMPLA CONCORRÊNCIA	52,0	SUPLENTE
EFG-0198	DANRLEI DO CARMO AZEVEDO	***.497.***-90	NEGRO(A)	52,0	SUPLENTE
EFG-0017	ALLEN JERONIMO FERREIRA	**.003.***/0001 -32	AMPLA CONCORRÊNCIA	50,0	SUPLENTE
EFG-0053	KLEBER WANDERLEY PEREIRA	***.458.***-68	AMPLA CONCORRÊNCIA	50,0	SUPLENTE
EFG-0012	ERICK RAFAEL CASADO	***.000.***-47	AMPLA CONCORRÊNCIA	49,0	SUPLENTE
EFG-0019	ALLEN JERONIMO FERREIRA	***.863.***-54	AMPLA CONCORRÊNCIA	49,0	SUPLENTE
EFG-0164	VALDECI PAULINO DE OLIVEIRA	***.039.***-49	NEGRO(A)	46,0	SUPLENTE
EFG-0176	JOÃO VICTOR MONTENEGRO DOS SANTOS	***.036.***-60	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0031	VINICIUS CAUA LUKKA COSTA SOARES	***.697.***-00	NEGRO(A)	41,0	SUPLENTE

G – Mostras/Festival dos Diversos Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0081	FÁBIO DE SOUZA SOTERO	**.865.***/0001 -65	NEGRO(A)	83,0	SELECIONADO(A)
EFG-0100	GHEUZA DE LOURDES SOUZA SENA	***.603.***-00	NEGRO(A)	82,0	SELECIONADO(A)
EFG-0214	STEPHANY SILVA DE ARAÚJO	***.448.***-60	AMPLA CONCORRÊNCIA	79,0	SELECIONADO(A)
EFG-0207	LUANA COSTA SANTOS	**.647.***/0001 -23	AMPLA CONCORRÊNCIA	79,0	SELECIONADO(A)

EFG-0281	MARIA DE FATIMA G. SILVA	***.497.***-78	AMPLA CONCORRÊNCIA	78,0	SELECIONADO(A)
EFG-0028	JOÃO COLAÇO DA SILVA FILHO	***.376.***-87	NEGRO(A)	78,0	SELECIONADO(A)
EFG-0146	M JOSEFA DE L. FERREIRA	***.334.***-10	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,0	SELECIONADO(A)
EFG-0282	CHAYANE DE CARVALHO SANTOS	***.744.***-24	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,0	SELECIONADO(A)
EFG-0175	G. SOLUCOES ARTISTICAS LTDA	**.356.***/0001 -74	NEGRO(A)	76,5	SELECIONADO(A)
EFG-0110	GEILSON M. DA SILVA	***.055.***-87	PCD	76,5	SELECIONADO(A)
EFG-0048	W M PRODUCOES LTDA	**.224.***/0001 -36	NEGRO(A)	76,0	SUPLENTE
EFG-0069	ANA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA	***.269.***-02	AMPLA CONCORRÊNCIA	76,0	SUPLENTE
EFG-0001	ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA	***.823.***-90	NEGRO(A)	76,0	SUPLENTE
EFG-0234	JOSÉ RUDIMAR CONSTÂNCIO DA SILVA	***.359.***-25	NEGRO(A)	75,5	SUPLENTE
EFG-0254	REJANE VIEIRA DA SILVA	***.824.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SUPLENTE
EFG-0162	YULLIANE LAUANDAH GOMES DA SILVA	***.021.***-08	NEGRO(A)	75,0	SUPLENTE
EFG-0272	LUCIENE FERREIRA DA SILVA	***.444.***-30	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SUPLENTE
EFG-0119	JOSÉ HENRIQUE DA SILVA	***.858.***-08	NEGRO(A)	74,5	SUPLENTE
EFG-0039	ASSOCIACAO CENTRO CULTURAL MARACATU NACAO ENCANTO DO DENDE	**.523.***/0001 -30	NEGRO(A)	74,5	SUPLENTE
EFG-0045	EDSON LOPES DA SILVA	***.487.***-50	NEGRO(A)	74,5	SUPLENTE
EFG-0112	ESTER SOARES PEREIRA DE SOUZA	***.779.***-48	NEGRO(A)	74,0	SUPLENTE
EFG-0054	LUIZ FELIPE DA SILVA MELO	***.349.***-23	NEGRO(A)	73,0	SUPLENTE
EFG-0260	LEANDRO RAMOS DA SILVA	***.232.***-76	AMPLA CONCORRÊNCIA	73,0	SUPLENTE
EFG-0239	ISAQUE EUGENIO DOS SANTOS	***.627.***-13	AMPLA CONCORRÊNCIA	71,5	SUPLENTE

EFG-0137	ELIFAS LEVI DE SOUZA FERREIRA	***.658.***-72	NEGRO(A)	71,0	SUPLENTE
EFG-0252	MATHEUS CAVALCANTE DE LUNA	***.657.***-05	NEGRO(A)	71,0	SUPLENTE
EFG-0231	MARIA HELENA SIQUEIRA DE MELO	**.624.***/0001 -00	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SUPLENTE
EFG-0224	OPA OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA	**.393.***/0001 -66	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	SUPLENTE
EFG-0197	THIAGO JOSÉ DE ANDRADE LEAL	**.602.***/0001 -50	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,5	SUPLENTE
EFG-0267	GABRIEL HONORATO DE OLIVEIRA BAADE	**.613.***/0001 -53	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	SUPLENTE
EFG-0015	MARIA ROSÁRIO CARVALHO DO NASCIMENTO	***.133.***-90	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	SUPLENTE
EFG-0268	DOUGLAS NASCIMENTO DE SANTANA	***.551.***-40	AMPLA CONCORRÊNCIA	65,5	SUPLENTE
EFG-0212	ANA PATRÍCIA VAZ MANSO	***.012.***-68	AMPLA CONCORRÊNCIA	64,5	SUPLENTE
EFG-0101	ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS	**.045.***/0001 -64	NEGRO(A)	60,0	SUPLENTE
EFG-0139	NÍVEA SANTOS DE FRANÇA	***.477.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	60,0	SUPLENTE
EFG-0086	KARLY WANESKA CLEMENTE SANTOS	***.919.***-68	AMPLA CONCORRÊNCIA	59,5	SUPLENTE
EFG-0021	TATIANA CORREIA DE OLIVEIRA LIMA	***.877.***-31	NEGRO(A)	57,0	SUPLENTE
EFG-0026	WESLEY MAXIMO DA SILVA	***.212.***-50	NEGRO(A)	57,0	SUPLENTE
EFG-0261	IRAPUAM CHAVES DE ARRUDA	***.617.***-44	AMPLA CONCORRÊNCIA	56,0	SUPLENTE
EFG-0025	IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA	***.706.***-40	NEGRO(A)	54,0	SUPLENTE
EFG-0092	CRISTIANO DE PETRIBU BIVAR LTDA	**.394.***/0001 -80	AMPLA CONCORRÊNCIA	54,0	SUPLENTE
EFG-0090	JOÃO WICTOR FEITOSA DA SILVA	***.006.***-85	AMPLA CONCORRÊNCIA	53,5	SUPLENTE
EFG-0047	CARLOS GUSTAVO E SILVA	***.284.***-63	NEGRO(A)	53,0	SUPLENTE
EFG-0240	GEISON VIEIRA DA SILVA	***.182.***-14	NEGRO(A)	52,0	SUPLENTE

EFG-0131	YOKO FARIAS SUGIMOTO	***.153.***-00	PCD	51,0	SUPLENTE
EFG-0235	JAMESSON FLORENTINO DOS SANTOS	***.737.***-14	NEGRO(A)	51,0	SUPLENTE
EFG-0102	ODACÍ ALVES DO MONTE	***.022.***-53	NEGRO(A)	50,5	SUPLENTE
EFG-0052	JAILDO DA SILVA LIMA	***.698.***-77	NEGRO(A)	50,0	SUPLENTE
EFG-0160	CRISTIANE MICHELLE DAS NEVES MIGUEL COSTA	***.597.***-84	NEGRO(A)	49,0	SUPLENTE
EFG-0033	ALEXANDRE MIQUES DA SILVA	***.806.***-08	NEGRO(A)	48,0	SUPLENTE
EFG-0040	ANDERSON CLEITON DA SILVA	***.702.***-28	NEGRO(A)	48,0	SUPLENTE
EFG-0154	JONATAS CARLOS DE SOUZA	***.480.***-76	AMPLA CONCORRÊNCIA	47,0	SUPLENTE
EFG-0156	PATRICIA KELLY FERREIRA CAVALCANTI	***.910.***-56	AMPLA CONCORRÊNCIA	47,0	SUPLENTE
EFG-0166	FAGNER CLEITON DOS SANTOS	***.715.***-84	NEGRO(A)	47,0	SUPLENTE
EFG-0013	DANIEL ANTONIO REZENDE FERREIRA	***.103.***-26	NEGRO(A)	43,0	SUPLENTE
EFG-0016	MORGANA MARTA FERREIRA SILVA	***.648.***-21	NEGRO(A)	42,0	SUPLENTE

H – Apresentação de Grupos da Cultura Tradicional (ex. Afoxé, Maracatu, Frevo, Boi e Afins)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0073	EDNILSON PEREIRA BARBOZA	***.403.***-68	NEGRO(A)	80,0	SELECIONADO(A)
EFG-279	ANALIÇA MARIA DE SOUZA SILVA	***.529.***-04	NEGRO(A)	79,0	SELECIONADO(A)
EFG-0140	DONATA FERNANDA SOARES DA SILVA	***.417.***-62	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0141	CLAUDOMIR RAMOS DA SILVA	***.323.***-34	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0153	EDINILIO DA SILVA	***.067.***-67	NEGRO(A)	73,0	SELECIONADO(A)
EFG-0063	GEORGE FERREIRA DA SILVA	***.784.***-27	NEGRO(A)	72,0	SELECIONADO(A)
EFG-0121	ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL MARACATU NAÇÃO ENCANTO DO DENDÊ	**.523.***/0001 -30	NEGRO(A)	70,0	SELECIONADO(A)

EFG-0030	ALEXANDRE ALEX DA SILVA	***.831.***-47	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	SELECIONADO(A)
EFG-0058	ROSA DE FÁTIMA GALVÃO	***.909.***-49	NEGRO(A)	65,5	SELECIONADO(A)
EFG-0283	LUIS RICARDO MENDONÇA B. DA SILVA	***.001.***-33	AMPLA CONCORRÊNCIA	65,0	SELECIONADO(A)
EFG-0080	ARTHUR GABRIELL CHIMENES TAVARES DE ALMEIDA	***.149.***-10	AMPLA CONCORRÊNCIA	65,0	SUPLENTE
EFG-0248	ALMIR GOMES DE SOUZA FILHO	***.093.***-70	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SUPLENTE
EFG-0083	ROBERT JAELAN GOMES DOS SANTOS	***.443.***-00	AMPLA CONCORRÊNCIA	60,0	SUPLENTE
EFG-0096	BRUNO SOARES DA SILVA	***.001.***-33	AMPLA CONCORRÊNCIA	60,0	SUPLENTE

I – Shows Musicais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0067	RIVALDO JOSÉ DA SILVA	***.664.***-10	NEGRO(A)	77,0	SELECIONADO(A)
EFG-0071	IGOR CARDOSO DE LEMOS	***.887.***-59	NEGRO(A)	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0085	ALEXANDRE MARQUES DA SILVA	***.173.***-80	NEGRO(A)	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0202	ANTÔNIO ALBERTO DE SOUSA	***.985.***-87	NEGRO(A)	71,0	SELECIONADO(A)
EFG-0245	JOSE NUNES VIANA JUNIOR	***.570.***/000 1-92	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0126	PAULO HENRIQUE BEZERRA DE ARRUDA	***.814.***-02	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0130	JOSÉ TAVARES BEZERRA IRMÃO	***.905.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0186	PHELIP TAVARES DE LIRA DA SILVA	***.694.***-94	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0256	ROMERO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE	***.475.***-93	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)

EFG-0217	KILSON SILVA DE ARAÚJO FILHO	***.380.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	SELECIONADO(A)
EFG-0114	RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	**.084.***/0001 -65	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	SELECIONADO(A)
EFG-0044	FAUZER JORGE SANTOS ZAIDAN	***.178.***-72	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	SELECIONADO(A)
EFG-0046	MIGUEL MARCONDES MOURA NUNES	***.767.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	64,0	SELECIONADO(A)
EFG-0118	DANIEL COSMO DE LIMA	***.197.***-60	NEGRO(A)	63,0	SELECIONADO(A)
EFG-0241	SEVERINO NICACIO DE ARAUJO	***.482.***-04	NEGRO(A)	63,0	SELECIONADO(A)
EFG-0113	CEZARIO CORREIA DE ARAUJO	***.398.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SELECIONADO(A)
EFG-0115	GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS	***.253.***-94	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SELECIONADO(A)
EFG-0168	ANDRÉ LUIZ VIANA ALMEIDA	***.269.***-32	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	SELECIONADO(A)
EFG-0116	ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE APOIO AO MENOS CARENTE E A COMUNIDADE	**.208.***/0001 -96	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,00	SELECIONADO(A)
EFG-0078	RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONÇA	***.899.***-82	NEGRO(A)	59,0	SELECIONADO(A)
EFG-0171	JOAQUIM BARRETTO JÚNIOR	**.069.***/0001 -02	AMPLA CONCORRÊNCIA	55,0	SUPLENTE
EFG-0193	JAIRO CÂNDIDO DE LIMA	***.116.***-68	NEGRO(A)	51,0	SUPLENTE
EFG-0111	RAQUEL MARIA DE MELO DAS NEVES ARAUJO	***.329.***-87	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0104	THIAGO DUARTE RAMOS	***.865.***-76	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,00	SUPLENTE
EFG-0206	ISMAEL SANTOS DE OLIVEIRA	***.955.***-06	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,00	SUPLENTE
EFG-0084	SELENILDA MARQUES DE LIMA	***.862.***-91	NEGRO(A)	40,0	SUPLENTE

J – Artes Visuais (ex. Exposição de Grafite, Fotografia, Pintura, Escultura e Afins

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0089	NADILSON MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR	***.013.***-53	NEGRO(A)	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0120	CARLOS ROMÁRIO BEZERRA DE FRANÇA SANTOS	***.670.***-77	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	SELECIONADO(A)
EFG-0056	BRUNO FAGNER DE ALBUQUERQUE MELO	***.645.***-44	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0237	THIAGO HENRIQUE DE FREITAS BAROSA	***.063.***-13	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	SELECIONADO(A)
EFG-0209	FRANCISMAR DE LIRA FEITOSA	***.326.***-44	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	SUPLENTE
EFG-0107	MONICA RAFAELE DA SILVA MELO	***.340.***-52	INDÍGENA	67,0	SUPLENTE
EFG-0151	PÉRICLES JOSÉ DA SILVA	***.088.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	46,0	SUPLENTE
EFG-0014	LIDIANE PRAZERES DE MELO	***.213.***-64	NEGRO(A)	42,0	SUPLENTE

K – Artesanato (Feiras)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0068	ARTHUR LEMOS TAVARES	***.873.***-42	AMPLA CONCORRÊNCIA	72,0	SELECIONADO(A)
EFG-0132	CRISTIANO CARLOS GOMES DE ALMEIDA	***.282.***-69	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	SELECIONADO(A)
EFG-0020	ANA LIDIA SANTIAGO NASCIMENTO	***.468.***-22	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	SELECIONADO(A)

RESULTADO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 002/2026 FOMENTO À CULTURA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

INABILITADOS

A – Oficinas para Todos os Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO

PROPONENTE

CNPJ / CPF

AUTODECLARAÇÃO

PONTUAÇÃO

PARECER

EFG-0269	PEDRO LUCAS ROSENO SILVA	***.277.***-90	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0178	LUCIANA AMÁLIA DE ARAÚJO TAVARES	***.410.***-30	NEGRO(A)	–	INABILITADO CONFORME ANEXO XI DO EDITAL
EFG-0205	GUILHERME GONÇALVES DA SILVA	***.233.***-71	NEGRO(A)	–	INABILITADO CONFORME ANEXO XI DO EDITAL
EFG-0149	LUCAS VINICIUS DA SILVA	***.448.***-76	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

B – Espetáculo de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Opera e Circo)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0127	FERNANDA CAROLINA REGIS DOS SANTOS	***.814.***-17	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0263	JONATAN GOMES TEOTONIO	***.527.***-97	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

C – Apresentação de Roda de Capoei

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0165	ALISSON ANDRÉ LIMA DA SILVA	***.177.***-21	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 4.2

F – Audiovisual Curta ou Doc Que Abordem a Identidade, a Cultura e a História de Jaboatão

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0003	MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA	***.221.***-15	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO CONFORME ANEXO XI DO EDITAL
EFG-0061	DEBORA DA SILVA ROSA	***.885.***-86	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0152	ARNÓBIO GREGÓRIO DA SILVA JÚNIOR	***.911.***-86	NEGRO(A)	–	INABILITADO CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

EFG-0163	CÍCERO EMANOEL REGIS DA SILVA	***.885.***-70	NEGRO(A)	–	INABILITADO CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0266	FLÁVIO HENRIQUE	***.142.***-90	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0129	ARDILIS WILLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	***.584.***-09	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO CONFORME ANEXO XI DO EDITAL

G – Mostras/Festival dos Diversos Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0006	SINDY BEATRIZ DA SILVA ARAÚJO	***.236.***-73	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0007	JORGE COELHO DE ARAÚJO	***.170.***-20	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0008	ISAIAS LEANDRO DA SILVA	***.348.***-54	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0010	RICHARDSON DOS RAMOS GOMES DA SILVA	***.876.***-40	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0226	BRUNO HENRIQUE DE LIMA FIGUEIREDO	***.354.***-10	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

EFG-0227	MAVIAEL RIBEIRO DE BARROS	***.741.***-04	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0236	MARGARIDA PEREIRA DE ALCANTARA	***.372.***-53	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2026 E Nº 003/2026
EFG-0238	ANA CAROLINA BEVENUTO DE PAULA	***.147.***-50	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 003/2026
EFG-0037	LUCIANO FERREIRA LEÃO	***.702.***-34	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0082	JAQUELUCE FAUSTINO DA SILVA	***.461.***-73	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ANEXO XI
EFG-0189	LUCIANA AMÁLIA DE ARAÚJO TAVARES	***.410.***-30	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ANEXO XI
EFG-0011	INSTITUTO DE AMPARO SOCIAL BRASILEIRO – IASB	**.143.***/0001 -60	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2026 E Nº 003/2026
EFG-0018	GUILHERME LUAN DO ROSÁRIO GAVIÃO	***.705.***-31	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2026 E Nº 003/2026
EFG-0029	JHONATAN EVERTON FRANÇA SIQUEIRA	***.443.***-52	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2026 E Nº 003/2026
EFG-0038	ORGANIZAÇÃO EM DEFESA E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO POVO DO NORDESTE	**.463.***/0001 -72	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0076	PALLOMA ANDREZA SANTOS SILVA	***.966.***-46	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0087	ALEXSANDRO ALVES DE AMORIM	***.246.***-50	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0088	ESTHER CLÁUDIA ALEXANDRE DA SILVA	***.695.***-25	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

EFG-0106	ANA FLAVIA DAS CHAGAS SILVA	**.282.***/0001 -05	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 13.1 DO EDITAL
EFG-0108	JEFFERSON BRUNO MANOEL DA SILVA	***.132.***-36	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2026 E Nº 003/2026
EFG-0150	LUÃ CLEITON XAVIER COELHO	***.388.***-60	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0158	ANDRÉ LUIZ DE ARRUDA	***.679.***-51	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0172	MARGARIDA FAMILLE DE ALMEIDA CÂMARA SILVA	***.772.***-23	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0180	LUIS CARLOS DA SILVA	***.927.***-54	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0210	LYZIA MARIA GOMES ROCHA	***.203.***-22	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0215	ASSOCIAÇÃO CANDEIAS DE CAPOEIRA	**.618.***/0001 -92	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

H – Apresentação de Grupos da Cultura Tradicional (ex. Afoxé, Maracatu, Frevo, Boi e Afins)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0057	EDNILSON PEREIRA BARBOZA	***.403.***-68	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) CONFORME ANEXO XI

EFG-0147

RODRIGO DANTAS DA SILVA LIRA

***.684.***-25

AMPLA CONCORRÊNCIA

–

INABILITADO(A) CONFORME ANEXO XI

I – Shows Musicais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0059	DEYVSON JOSÉ DA SILVA BARROS	***.817.***-06	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A ) CONFORME ANEXO XI
EFG-0187	RENAN WALLACY YVSON DOS SANTOS	***.332.***-62	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ANEXO XI
EFG-0204	SONILDO DO NASCIMENTO	***.697.***-91	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ANEXO XI
EFG-0247	JOSE NUNES VIANA JUNIOR	**.570.***/0001 -92	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ANEXO XI
EFG-0072	MAYARA CHRISTINIS DE SOUZA MENDONÇA	***.597.***-39	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0094	IVERTON BRAZ DE OLIVEIRA	***.263.***-39	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0188	FAGNER LOPES DE AMORIM	***.116.***-66	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0221	SEVERINA MARIA DO EGITO	***.821.***-46	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0246	GEIBSON MONTEIRO DA SILVA	***.955.***-24	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL
EFG-0253	AMARO SEVERINO DE IRA FILHO	***.859.***-95	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A ) CONFORME ITEM 4.2 DO EDITAL

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Junho de 2026

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

287085

---

PORTARIA Nº 055/2026 – SECEL

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: B H Servicos Em Sonorizacao Ltda ME

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO DE EVENTOS, ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE BENS ALÉM DE PROVER RECURSOS TÉCNICOS, MATERIAIS EHUMANOS PARA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE PORTE VARIADOS, INCLUSIVE EXECUTIVOS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO: 012/2025 – SDE

DATA DE ASSINATURA:  17/04/2026

VIGÊNCIA:  17/04/2025 a 18/04/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: RAYANNA KELLY BEZERRA

MATRÍCULA N°: 409116172

FISCAL TÉCNICO: RAYANNA KELLY BEZERRA

MATRÍCULA N°: 409116172

GESTOR: Caio Cesar de Moura Rodrigues

MATRÍCULA N°: 405920514

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

286873

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PORTARIA Nº 275 / 2026 – SME

Dispõe sobre diretrizes para a comunicação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes, disciplina a manifestação institucional de servidores públicos perante veículos de comunicação social, estabelece procedimentos para relacionamento com a imprensa e define normas para registro audiovisual em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o princípio da hierarquia administrativa, que estrutura a atuação dos órgãos públicos e estabelece o dever funcional de observância às orientações institucionais emanadas das autoridades competentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes, que confere ao Poder Executivo competência para organizar administrativamente seus órgãos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 224/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, que estabelece deveres funcionais como zelo, lealdade às instituições, observância às normas legais, cumprimento de ordens superiores e sigilo funcional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção da imagem de estudantes;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legitimidade da administração pública para disciplinar a comunicação institucional de seus agentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as informações divulgadas à sociedade sejam prestadas com precisão técnica, responsabilidade institucional e alinhamento com as diretrizes da administração pública municipal.

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a comunicação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º As manifestações oficiais relativas a programas, ações, projetos e indicadores educacionais deverão ser realizadas exclusivamente por autoridade competente designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão abster-se de conceder entrevistas ou declarações institucionais a veículos de comunicação social sem prévia autorização da autoridade competente ou da Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 4º Solicitações de entrevistas ou esclarecimentos por parte de veículos de comunicação deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os profissionais da rede municipal de ensino, incluindo Diretores Escolares, Vice-diretores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Escolares, Secretários Escolares, Professores e demais servidores lotados nas unidades educacionais.

Art. 6º As orientações previstas nesta Portaria não restringem a liberdade de manifestação individual do servidor, desde que estas não utilizem meios oficiais, não impliquem vinculação indevida à imagem institucional da Secretaria e não configurem exercício irregular da função pública, desde que também não haja representação institucional da Prefeitura, nem divulgação de informações administrativas internas.

Art. 7º A realização de filmagens, gravações ou registros audiovisuais nas unidades educacionais por veículos de comunicação dependerá de autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, devendo observar a não exposição indevida da comunidade escolar, conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de guarda e responsabilização.

Art. 8º O acesso de profissionais de imprensa às unidades educacionais deverá observar protocolo institucional definido pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo proteção da imagem de estudantes e preservação do ambiente pedagógico.

Art. 9º As demandas de comunicação institucional deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela análise, validação e autorização dos conteúdos, bem como pela definição dos meios e estratégias de divulgação.

§ 1º A partir do recebimento das solicitações, caberá à Secretaria Municipal de Educação proceder com os encaminhamentos necessários, inclusive quanto à adequação técnica, jurídica e institucional das informações, podendo, para tanto, submeter os conteúdos aos setores competentes.

§ 2º Fica vedada a divulgação de quaisquer conteúdos institucionais sem a prévia validação e autorização da Secretaria Municipal de Educação, ressalvadas as comunicações internas de caráter estritamente administrativo, nos termos de regulamentação própria.

Art. 10º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar apuração administrativa nos termos da Lei Municipal nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

286954

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PORTARIA Nº 276 / 2026 – SME

Dispõe sobre o protocolo institucional para visitas de vereadores, agentes políticos, autoridades, representantes de órgãos públicos, lideranças partidárias, ocupantes de cargos eletivos, pré-candidatos, candidatos, assessores parlamentares e demais figuras públicas às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, disciplina o acesso às dependências internas, a realização de registros fotográficos e audiovisuais, a proteção da imagem, dos dados pessoais, da rotina pedagógica e da integridade institucional das Unidades Educacionais, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável, em especial pela estrutura organizacional vigente da Administração Direta e Indireta do Município, e

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do ensino, especialmente a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade, previstos no art. 206 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a proteção integral e prioritária assegurada às crianças e aos adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício da fiscalização do Município, mediante controle externo, prerrogativa que deve ser harmonizada com os demais direitos fundamentais e com a regularidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, que consagram o regime constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública;

CONSIDERANDO os arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram o direito ao respeito, à preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, e impõem a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento vexatório, constrangedor, desumano, violento, aterrorizante ou opressor;

CONSIDERANDO o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante à criança e ao adolescente o direito à educação, em condições de respeito por parte de seus educadores e de acesso e permanência na escola em ambiente seguro e apropriado ao desenvolvimento pedagógico;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os dispositivos referentes ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, inclusive imagens, voz e demais elementos que permitam a identificação direta ou indireta de estudantes, servidores, terceirizados, colaboradores, pais, responsáveis e visitantes;

CONSIDERANDO o art. 20 do Código Civil, segundo o qual a divulgação da imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização cabível, se lhe atingir a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se se destinar a fins comerciais ou abusivos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 3º, 12 e 14, que asseguram a observância de princípios de liberdade, respeito, gestão democrática e autonomia de organização das unidades de ensino, dentro das normas comuns dos respectivos sistemas;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes, em seus dispositivos relativos à competência fiscalizatória da Câmara Municipal, à organização do Município, à proteção dos serviços públicos, às atribuições do Chefe do Poder Executivo e ao dever de observância do interesse público na prestação administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município vigente encontra-se atualizada, no portal institucional da Câmara Municipal, até a Emenda à Lei Orgânica nº 036/2025;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, instituído pela Resolução nº 021/2025, o qual disciplina o exercício das funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, como diretriz interpretativa mínima, a redação historicamente consolidada do art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, que reconhece a Câmara como órgão de função legislativa, fiscalização e controle de caráter político-administrativo municipal;

CONSIDERANDO que a prerrogativa de fiscalização parlamentar não se confunde com poder irrestrito de ingresso, filmagem, circulação, coleta de dados, exposição pública ou interferência em espaços pedagógicos sensíveis, devendo ser exercida nos limites da Constituição, da legislação infraconstitucional e do interesse superior da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Recomendação da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, do Ministério Público de Pernambuco, divulgada em 09 de março de 2026 e repercutida em veículos de imprensa, no sentido de que visitas de parlamentares em unidades escolares devem ocorrer com ajuste institucional junto às direções, sem publicação de filmagens de estudantes e profissionais sem autorização expressa e com restrição de acesso a áreas pedagógicas sensíveis;

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Pernambuco destacou, na referida recomendação, que o acesso a salas de aula, sala de professores, salas de recursos multifuncionais e coordenação administrativa deve depender de prévia autorização da gestão escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, seguro, proporcional, impessoal e juridicamente fundamentado para as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Portaria estabelece normas, procedimentos, limites, garantias e deveres para a realização de visitas institucionais às Unidades Educacionais, centros de educação infantil, anexos escolares, espaços pedagógicos, equipamentos complementares, setores administrativos, áreas de apoio e demais dependências integrantes da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes por vereadores, agentes políticos, autoridades públicas, representantes de órgãos e entidades, assessores e outras figuras públicas e que as disposições da Portaria não impedem, limitam ou condicionam o exercício da atividade fiscalizatória dos agentes políticos, restringindo-se a disciplinar, sob o prisma organizacional, o acesso às unidades escolares e o atendimento institucional, de modo a compatibilizar a fiscalização com a preservação do ambiente escolar.

Paragráfo único. As disposições normativas têm natureza interna e organizacional, voltadas à disciplina do funcionamento das unidades escolares e à forma de atendimento institucional, configurando-se como condicionantes administrativas legítimas para acesso às dependências públicas, e não como imposição normativa direta a agentes externos.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I – visita institucional: toda presença física de agente político, autoridade ou figura pública na unidade educacional, ainda que sob alegação de fiscalização, inspeção, acompanhamento, agenda pública, visita técnica, mandato, atividade cidadã, comunicação social, produção de conteúdo, cobertura jornalística ou atividade análoga;

II – áreas pedagógicas sensíveis: salas de aula, bibliotecas em atividade, salas dos professores, coordenação pedagógica, salas de recursos multifuncionais, ambientes de atendimento individualizado, áreas de avaliação, espaços de acolhimento, setores de orientação educacional e quaisquer locais nos quais a circulação indevida possa comprometer o processo pedagógico, a privacidade ou a segurança;

III – dados pessoais: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive imagem, voz, nome, matrícula, prontuário, laudos, relatórios, frequência, desempenho, condição de saúde, deficiência, necessidade específica e outros dados protegidos pela legislação;

IV – equipe gestora: diretor escolar, vice-diretor escolar, supervisor escolar, secretário escolar e demais servidores designados para a condução administrativa da unidade;

V – registro de imagem: toda fotografia, filmagem, gravação de áudio, transmissão ao vivo, videochamada, captação para redes sociais, produção de reportagens, stories, reels, shorts, lives, podcasts ou conteúdos equivalentes.

Art. 3º. A interpretação e a aplicação desta Portaria deverão considerar, de forma equilibrada e razoável, o direito constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, a autonomia administrativa e pedagógica da Unidade Educacional, a proteção integral da criança e do adolescente, a inviolabilidade da imagem, a legislação de proteção de dados e a continuidade do serviço público educacional, observando-se, ainda, a organização da rotina escolar

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS E DOS LIMITES DA VISITA

Art. 4º. A visita institucional à Unidade Educacional deverá observar os princípios da legalidade, finalidade pública, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, urbanidade, cooperação institucional, proteção integral, prevenção de danos, não exposição de vulneráveis e preservação do ambiente pedagógico.

Art. 5º. A prerrogativa fiscalizatória dos vereadores e demais agentes legitimados será reconhecida e respeitada pela Unidade Educacional, vedado, porém, o seu exercício em desconformidade com a Constituição, com a legislação protetiva e com esta Portaria.

Art. 6º. A visita não autoriza, por si só:

I – ingresso irrestrito em qualquer setor da escola, sem observância dos protocolos internos e sem acompanhamento institucional;

II – interrupção de aulas, atividades pedagógicas, reuniões, avaliações, acolhimentos, atendimentos especializados ou rotinas administrativas essenciais;

III – convocação informal de alunos, professores, pais, responsáveis, servidores ou terceirizados para depoimentos, entrevistas, exposições ou gravações;

IV – coleta, exibição ou reprodução de documentos funcionais, pedagógicos, médicos, psicológicos, assistenciais, cadastrais ou disciplinares protegidos por sigilo legal ou administrativo;

V – utilização político-partidária, eleitoral, sensacionalista, difamatória ou promocional da visita e das imagens eventualmente produzidas;

VI – retirada, supressão, cobertura, alteração ou apreensão de cartazes, informes, murais, materiais pedagógicos, produções estudantis, comunicados institucionais ou materiais autorizados pela escola;

CAPÍTULO III

DO AGENDAMENTO, DA IDENTIFICAÇÃO E DO RECEBIMENTO

Art. 7º. As visitas institucionais deverão, obrigatoriamente, ser objeto de comunicação prévia à direção da unidade educacional, com indicação da finalidade, data, horário, participantes e eventual necessidade de acesso a espaços específicos, de modo a viabilizar o adequado acompanhamento institucional, em consonância com a organização da rotina escolar.

Art. 8º. Nas hipóteses de visita sem aviso prévio, a autoridade ou figura pública deverá, antes de qualquer circulação interna:

I – identificar-se formalmente à direção ou ao responsável presente;

II – apresentar documento funcional ou elemento inequívoco de identificação;

III – informar o objetivo da visita;

IV – aguardar o acompanhamento da equipe gestora ou de servidor formalmente designado.

Art. 9º. A ausência momentânea do diretor não autoriza o ingresso desassistido em áreas internas sensíveis, devendo a visita ser recepcionada por responsável substituto, conforme a organização administrativa da unidade.

Art. 10. A direção escolar poderá ajustar o fluxo da visita, indicando o melhor percurso, os ambientes passíveis de acesso imediato e os espaços cujo ingresso dependa de autorização específica ou de aguardo por razões pedagógicas, de segurança, de proteção de dados ou de resguardo de estudantes e profissionais.

Art. 11. Sempre que possível, a visita será registrada em livro próprio, formulário padronizado, ata sucinta ou sistema equivalente, com anotação da data, horário, identificação do visitante, objeto da diligência, setores visitados, ocorrência ou não de captação de imagens e assinatura dos presentes.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS INTERNAS

Art. 12. É assegurado o acesso institucional às áreas administrativas e comuns da unidade, observados os ajustes necessários ao funcionamento regular do serviço.

Art. 13. O ingresso em áreas pedagógicas sensíveis dependerá de avaliação da direção e de autorização expressa, especialmente quando houver estudantes presentes, atividades em curso, avaliações, atendimentos individualizados, reuniões pedagógicas, material sigiloso ou contextos que exijam resguardo especial.

Art. 14. Consideram-se, entre outras, áreas de acesso condicionado:

I – salas de aula em funcionamento;

II – sala dos professores;

III – coordenação pedagógica;

IV – secretaria escolar com documentação funcional, acadêmica ou cadastral;

V – sala de recursos multifuncionais, atendimento educacional especializado e ambientes de apoio a estudantes com deficiência ou necessidades específicas;

VI – espaços de acolhimento, mediação, orientação, escuta protegida ou atendimento psicossocial;

VII – cozinha, despensa, almoxarifado, farmácia, arquivo, central de câmeras e outros setores cujo ingresso sem organização possa comprometer segurança, controle sanitário ou fluxo operacional.

Art. 15. A eventual negativa de acesso imediato a ambiente específico deverá ser motivada pela gestão em razão de proteção da rotina pedagógica, preservação da intimidade, sigilo legal, segurança institucional ou resguardo do interesse superior do estudante, sem prejuízo de posterior readequação da visita ou de apresentação formal das informações cabíveis.

Art. 16. A fiscalização parlamentar, quando relacionada a merenda, infraestrutura, acessibilidade, manutenção, limpeza, transporte escolar, contratos, patrimônio, frequência de funcionamento, obras ou regularidade do serviço, poderá ser atendida por meio de visita acompanhada, exibição de ambientes vazios, prestação de informações, documentação fotográfica institucional ou encaminhamento administrativo complementar.

CAPÍTULO V

DA CAPTAÇÃO, DA GUARDA E DA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS

Art. 17. É vedada a captação, gravação, transmissão, divulgação, compartilhamento, postagem, reprodução ou reutilização de imagem, voz ou qualquer elemento identificador de estudantes sem autorização expressa de quem de direito e sem compatibilidade com a legislação aplicável.

Art. 18. É igualmente vedada a captação, gravação, transmissão ou divulgação de imagem e voz de servidores, profissionais da educação, terceirizados, colaboradores, pais, mães, responsáveis ou visitantes, para fins estranhos ao interesse público estrito da diligência, sem consentimento ou base legal adequada, observados o Princípio da Proteção da Privacidade e da Imagem, Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Art. 19. Mesmo quando se tratar de ambiente aparentemente público, o espaço escolar permanece submetido a regime jurídico de proteção reforçada, em razão da presença de crianças e adolescentes, da natureza do serviço educacional e do dever de preservação da intimidade e da dignidade dos seus usuários.

Art. 20. Poderão ser realizados registros de imagem de espaços físicos, bens, equipamentos, obras, instalações, mobiliário, alimentos, materiais ou estruturas, desde que:

I – não haja pessoas identificáveis nas imagens;

II – não sejam expostos documentos, telas, prontuários, listas, dados funcionais, dados acadêmicos ou qualquer informação protegida;

III – a finalidade seja institucional, fiscalizatória ou probatória, vedado o uso político-eleitoral, sensacionalista ou vexatório;

IV – a gestão escolar seja informada no ato, para acompanhamento e registro da ocorrência.

Art. 21. É vedada a realização de lives, transmissões em tempo real, chamadas abertas, cobertura espontânea para redes sociais, produção de conteúdo monetizado ou qualquer forma de exposição digital da unidade escolar sem autorização formal da Administração e sem estrita observância da legislação protetiva.

Art. 22. Os registros eventualmente produzidos no curso de visita fiscalizatória deverão ser tratados com necessidade, adequação, minimização e finalidade específica, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de guarda e responsabilização.

Art. 23. A divulgação pública de conteúdo obtido em visita escolar que exponha indevidamente a comunidade escolar poderá ensejar comunicação à Procuradoria Geral do Município, à Controladoria, ao Ministério Público, à autoridade policial e a outros órgãos competentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa, eleitoral e penal cabíveis.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DA ROTINA PEDAGÓGICA E DA NÃO INTERFERÊNCIA

Art. 24. É vedado ao visitante interferir no conteúdo pedagógico ministrado, questionar estudantes em sala de aula, induzir respostas, constranger docentes, interromper atividades, promover debates político-partidários, gravar falas sem autorização ou utilizar a presença na escola como ato de campanha, promoção pessoal ou disputa ideológica.

Art. 25. É vedado ao visitante determinar remoção de cartazes, murais, materiais didáticos, produções estudantis, avisos, faixas, comunicados pedagógicos ou informativos institucionais regularmente afixados, inclusive aqueles relativos a direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, campanhas públicas, materiais sindicais autorizados, projetos escolares ou ações pedagógicas.

Art. 26. Havendo discordância quanto ao conteúdo de material afixado ou atividade pedagógica em curso, o questionamento deverá ser formalizado pelos meios administrativos ou judiciais próprios, sem intervenção direta e imediata na unidade escolar.

Art. 27. O exercício da fiscalização não poderá produzir intimidação, humilhação, exposição, revitimização, quebra do vínculo pedagógico ou comprometimento do ambiente de segurança, acolhimento e aprendizagem.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO ESCOLAR E DA EQUIPE GESTORA

Art. 28. Compete à direção escolar e, em sua ausência, ao responsável designado:

I – receber institucionalmente a autoridade ou visitante, com urbanidade e firmeza técnica;

II – identificar a finalidade da visita e orientar quanto aos limites legais e procedimentais;

III – acompanhar pessoalmente a visita ou designar servidor para fazê-lo;

IV – registrar a ocorrência em instrumento próprio;

V – zelar pela proteção da imagem, dos dados pessoais, da rotina pedagógica e da integridade da comunidade escolar;

VI – limitar ou adiar o acesso a ambientes cujo ingresso imediato possa causar prejuízo pedagógico, violação de sigilo, risco à segurança ou exposição indevida de estudantes e profissionais;

VII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação qualquer ocorrência relevante, especialmente em caso de descumprimento desta Portaria.

Art. 29. A direção escolar não poderá impedir arbitrariamente a função fiscalizatória regularmente exercida, mas deverá harmonizá-la com a legislação de proteção integral, com o regime de proteção de dados e com a continuidade do serviço educacional.

Art. 30. Diante de tentativa de ingresso compulsório, filmagem indevida, constrangimento, retirada de material, exposição de estudantes, acesso não autorizado a documentos ou qualquer ato incompatível com esta Portaria, a direção escolar deverá:

I – advertir verbalmente o visitante sobre a irregularidade;

II – registrar a ocorrência por escrito;

III – comunicar imediatamente ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação;

IV – acionar, se necessário, a Guarda Municipal, a autoridade policial, o Conselho Tutelar, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público, conforme a gravidade do caso.

CAPÍTULO VIII

DAS VISITAS DE ASSESSORES, EQUIPES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E ACOMPANHANTES

Art. 31. Assessores parlamentares, equipes de comunicação, cinegrafistas, fotógrafos, produtores, convidados e demais acompanhantes somente poderão ingressar na unidade escolar quando identificados, vinculados à visita e aceitos pela gestão, observados os mesmos limites impostos à autoridade principal.

Art. 32. A presença de imprensa profissional obedecerá, além desta Portaria, às orientações específicas da Secretaria Municipal de Educação e às regras de comunicação institucional do Município, sendo vedada a entrevista ou exposição de estudantes sem autorização formal.

Art. 33. A Administração poderá restringir quantitativo de acompanhantes, equipamentos ou permanência em determinados espaços quando isso se mostrar necessário à ordem, à segurança, à proteção de dados e à continuidade das atividades escolares.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DAS RESPONSABILIDADES E DAS COMUNICAÇÕES

Art. 34. O descumprimento desta Portaria por qualquer visitante deverá ser comunicado formalmente à Secretaria Municipal de Educação, para ciência, registro, providências administrativas e eventual encaminhamento aos órgãos de controle e responsabilização.

Art. 35. Sem prejuízo do diálogo institucional, a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir relatórios, ofícios, representações, notícias de fato, peças informativas, pedidos de providência ou comunicações formais aos seguintes órgãos, conforme o caso:

I – Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Controladoria Geral do Município;

IV – Ministério Público de Pernambuco;

V – Conselho Tutelar;

VI – autoridade policial;

VII – Justiça Eleitoral, quando houver indício de finalidade eleitoral irregular.

Art. 36. A violação do direito à imagem, à privacidade, à proteção de dados pessoais e à dignidade de estudantes e profissionais poderá ensejar responsabilização nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código Civil, da legislação eleitoral e demais normas aplicáveis.

Art. 37. A utilização de imagem de criança ou adolescente em propaganda eleitoral, conteúdo de campanha, material de promoção pessoal ou narrativa política, sem amparo jurídico, será considerada especialmente grave para os fins desta Portaria.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. As Unidades Educacionais deverão dar ciência desta Portaria a diretores, vices-diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores, secretários escolares, profissionais de apoio, empresas terceirizadas e demais servidores com atuação direta no recebimento de visitantes.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações complementares, fluxos, formulários, notas técnicas, checklists e protocolos operacionais necessários ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

Art. 41. Integram esta Portaria, para todos os fins, os Anexos I, II, III e IV.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,18 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PROTOCOLO OPERACIONAL PARA RECEBIMENTO DE VEREADORES E OUTRAS AUTORIDADES NAS UNIDADES ESCOLARES

1. Ao chegar visitante enquadrado nesta Portaria, a portaria escolar ou servidor de recepção deverá comunicar imediatamente à direção ou ao responsável designado.

2. A autoridade deverá ser identificada e informará o objetivo da visita, bem como o número e a identidade de seus acompanhantes.

3. Antes de circular internamente, a gestão deverá orientar, de forma objetiva, que a visita será acompanhada e que há vedação de filmagem de estudantes e profissionais sem autorização expressa.

4. Havendo intenção de registrar imagens de estrutura física, a gestão deverá acompanhar o ato e verificar se inexistem pessoas identificáveis ou dados expostos.

5. O acesso a salas de aula, sala dos professores, coordenação pedagógica, secretaria com documentos sensíveis, salas de recursos e demais áreas protegidas depende de autorização específica da direção.

6. Qualquer ocorrência excepcional deverá ser anotada em livro próprio ou formulário específico.

7. Se houver resistência ao protocolo, tentativa de filmagem indevida, exposição de estudantes, retirada de material ou constrangimento à equipe, a direção deverá registrar os fatos e comunicar de imediato à Secretaria Municipal de Educação.

ANEXO II

MODELO DE REGISTRO DE VISITA INSTITUCIONAL

Data: ____/____/______

Horário de chegada: __________ Horário de saída: __________

Unidade Educacional: _____________________________________________

Nome da autoridade/visitante: __________________________________

Cargo/função: ________________________________________________

Órgão/entidade: ______________________________________________

Acompanhantes: _______________________________________________

Objetivo declarado da visita: ___________________________________

Setores visitados: ____________________________________________

Houve captação de imagem ou áudio? ( ) Sim ( ) Não

Em caso positivo, especificar objetos/ambientes registrados: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ocorrências relevantes: ___________________________________________

Assinatura da autoridade/visitante: ___________________________________

Assinatura da direção ou servidor acompanhante: _______________________

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA DO PROTOCOLO DE VISITA

Declaro, para os devidos fins, que fui cientificado(a) das regras estabelecidas na Portaria nº ____/2026 – SME/JG, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento institucional, à vedação de interferência na rotina pedagógica, à restrição de acesso a áreas sensíveis e à proibição de captação e divulgação de imagem ou voz de estudantes e profissionais sem autorização legalmente válida.

Nome: ________________________________________________

Cargo/função: __________________________________________

Órgão/entidade: ________________________________________

Data: ____/____/______

Assinatura: ____________________________________________

ANEXO IV

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente arts. 5º, X; 31; 37, caput; 70; 71; 205; 206; e 227.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente arts. 17, 18 e 53.

3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018, em especial os dispositivos sobre tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, especialmente arts. 3º, 12 e 14.

5. Código Civil, art. 20.

6. Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes, versão vigente disponibilizada no portal da Câmara Municipal, atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 036/2025.

7. Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, instituído pela Resolução nº 021/2025, e descrição institucional disponível no portal da Câmara quanto às funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.

8. Recomendação da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, do Ministério Público de Pernambuco, divulgada em 09/03/2026, orientando que visitas parlamentares a escolas sejam ajustadas com a gestão, vedando filmagem de estudantes e profissionais sem autorização e condicionando o acesso a áreas restritas à autorização da direção.

9. STJ, Súmula 403: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

10. STF, ADI 4815, julgamento sobre a ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade, inclusive intimidade, vida privada, honra e imagem.

11. STJ, notícias institucionais e precedentes recentes reafirmando a proteção autônoma do direito à imagem e a possibilidade de dano moral in re ipsa em hipóteses de uso indevido.

286962

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PORTARIA Nº 274/2026 CONJUNTA SME/SAD/PGM/CGM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, neste ato representadas por seus titulares, que no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 50/2024 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Resolução nº 001/2011, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, por meio de uma construção multidisciplinar;

CONSIDERANDO que a Comissão de Revisão da Resolução nº 001/2011 foi originalmente instituída por meio da Portaria nº 155/2025, sendo necessária sua atualização e recomposição para continuidade dos trabalhos desenvolvidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomposta a Comissão de Revisão da Resolução nº 001/2011, originalmente instituída pela Portaria nº 155/2025, passando a ser constituída pelos seguintes servidores:

I – SILVIA SOUZA DOS SANTOS – matrícula n.º16.600-6, enquanto representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – JESSICA MILENA DA SILVA ALVES SIQUEIRA – matrícula n.º 918441-2, enquanto representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – SUELI DO CARMO SILVEIRA BATISTA – matrícula nº 17.211-1, enquanto representante da Secretaria Municipal de Educação.

IV – YALANEY FILGUEIRA SILVA, matrícula nº 709184242 enquanto representante da Secretaria Municipal de Administração;

V – JÚLIO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA, matrícula nº 17.327-4, enquanto representante da Procuradoria Geral do Município;

VI –. PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS - matrícula nº 4.0912934.4, enquanto representante da Controladoria Geral do Município;

Art. 2º A presidência da Comissão de Revisão da Resolução n.º 001/2011, ficará a cargo da servidora SILVIA SOUZA DOS SANTOS – matrícula n.º16.600-6

Art. 3º A Comissão de Revisão da Resolução n.º 001/2011 realizará reuniões quinzenais para discussão das demandas a serem deliberadas, esta que se dará início 15 (quinze) dias após a publicação de sua instituição.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026.

Michely Mendonça do Nascimento de Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Thiago Albuquerque Fernandes

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Orlando Morais Neto

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Priscylla Wanna Lopes Xavier

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

286872

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO INTERNA JABOATÃO PREPARA

Edital nº 01/2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, considerando o resultado final da Seleção interna objeto do Edital de nº 001/2025, resolve TORNAR PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA A SEGUIR:

PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA APROVADA E CONVOCADA

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO
6º	CHEYENNE FERNANDES SILVA

A candidata classificada deverá comparecer ao Espaço de Formação dos Profissionais de Educação Profª Maria de Fátima Moura de Lima, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, 5677 Candeias – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.450-015, no dia 25/06/2026, no período das 14h às 16h para assinar encaminhamento de lotação.

Ressalta-se que o não comparecimento, bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerada renúncia tácita do candidato classificado.

Jaboatão, 18 de junho de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

286950

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PORTARIA Nº 884/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o requerimento da servidora protocolado sob. o n°25.17.000019156-0.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:                                                         

Art. 1º. Anular os efeitos da Portaria citada abaixo, no que se refere a servidora QUEZIA FRUTUOSO DE SOUSA ARAUJO, matrícula 009136251.

PORTARIA	DATADA DE
1518/2025	23.09.2025

Art. 2º.PROGREDIR a servidora QUEZIA FRUTUOSO DE SOUSA ARAUJO, matrícula 009136251, cargo Professor 1 da classe I para classe III, com os efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2025.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR os pedidos de Redução de Carga Horária, de acordo com o parecer n°045/2026 e ofício n°22/2025, das servidoras abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor(a)	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
26.18.000002517-4	ITALA KELY PEREIRA DE SOUZA ALVES	002004841	Municipal de Saúde	02.02.2026
24.18.000003146-7	THAIZA MYRELLA DA SILVA	009125421	Municipal de Saúde	03.09.2024

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2294/2025, 2221/2025, 2162/2025, 2183/2025, 2228/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 19.12.2025, 28.11.2025, 29.10.2025, 31.10.2025, 03.12.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR	SITUAÇÃO           ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001641271	CAROLINA DE MEDEIROS BARBOSA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	G	III	4	H
02	001641271	CAROLINA DE MEDEIROS BARBOSA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I
03	001880001	DAIANA BARBOZA CORREA LIMA DO CARMO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	D	III	3	E
04	001652711	EDNICE PEREIRA LIBERATO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
05	001652711	EDNICE PEREIRA LIBERATO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
06	001580381	JOSENILDA DA RESSURREICAO SANTOS LESSA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H
07	001847641	SHEILA CRISTINA DA S. BARROS	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	2	C	III	2	D
08	001847641	SHEILA CRISTINA DA S. BARROS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	D	III	3	E
09	001847641	SHEILA CRISTINA DA S. BARROS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
10	001847641	SHEILA CRISTINA DA S. BARROS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	F	III	4	G

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR os resultados dos pedidos de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), das servidoras listadas abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	ANDREIA CAROLINA SANTOS DE LIMA	002086982	TERAPEUTA OCUPACIONAL	7020/2026	Mínimo	Médio
02	ISIS MAHATYMA SABINO DE OLIVEIRA	009134201	EDUCADOR SOCIAL	7019/2026	Mínimo	Médio
03	MARIELZA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA	001977931	PSICÓLOGO	7006/2026	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	ELISE CANTO MOTTA GOMES	809173801	FONOAUDIÓLOGA	7002/2026	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas.

RESOLVE:                                                                                                                                   

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Redução de Carga Horária, adotando integralmente os fundamentos elencados  nos despachos da Secretaria Municipal de Educação, das servidoras abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.17.000007311-7	ELIANE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS	002071011	Municipal de Educação
26.17.000004064-8	WANESSA KEYZE MARQUES BRASIL DO NASCIMENTO	009120491	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

Na portaria de nº. 787/2026, datada de 01.06.2026, publicada no D.O nº 103 de 04.06.2026 que concedeu progressão por desempenho ao servidor LUIZ HENRIQUE BERNARDO DA SILVA mat. 002028511.

Portaria 787/2026

Onde se lê: classe II

Leia-se: classe III

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

286858

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090.2026.PE.010.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 – OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços Para Aquisição de Insumos Odontológicos – Clínica Geral, Para Estruturar a Rede de Saúde Bucal da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, de Acordo com as Especificações do Termo de Referência e Seus Anexos. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 4.536.694,55 (Quatro Milhões, Quinhentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1- ATHENA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 34.412.925/0001-61, para os ITENS: 13 e 14, totalizando o valor global em R$ 74.661,84 (Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos); 2- BEMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ Nº 48.495.866/0001-47, para os ITENS: 02, 03, 05, 09, 10, 12, 17, 18, 26, 29, 30, 42, 44, 48, 56, 57, 58, 59, 74, 77, 82, 85 e 88, totalizando o valor global em R$ 624.831,77 (Seiscentos e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Sete Centavos); 3- DIABÉTICOS EIRELI – CNPJ Nº 28.675.331/0001-40, para os ITENS: 01, 04, 06, 07, 08, 11, 21, 33, 46, 76 e 80, com o valor global de R$ 549.319,15 (Quinhentos e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Quinze Centavos); 4- DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA – CNPJ Nº 44.223.526/0001-56, para os ITENS: 15 e 45, totalizando o valor global em R$ 74.335,14; (Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Quatorze Centavos); 5- DL DENTAL LTDA – CNPJ Nº 07.827.565/0001-56, para o ITEM 22, com o valor total de R$ 34.180,08 (Trinta e Quatro Mil, Cento e Oitenta Reais e Oito Centavos); 6- EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ Nº 71.505.564/0001-24, para os ITENS 51 e 54, totalizando o valor global em R$ 9.769,07 (Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Sete Centavos); 7- HOSPITALARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 18.063.588/0001-98, para os ITENS: 43, 52, 64 e 75, totalizando o valor global em R$ 71.810,71 (Setenta e Um Mil, Oitocentos e Dez Reais e Setenta e Um Centavos); 8- MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ N° 25.341.162/0001-14, para os ITENS: 16, 19, 23, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 49, 53, 55, 63, 73, 78, 81, 83, 84, 86 e 87, totalizando o valor global em R$ 316.073,15 (Trezentos e Dezesseis Mil, Setenta e Três Reais e Quinze Centavos); 9- ODONTOSUL LTDA – CNPJ Nº 04.971.211/0001-22, para os ITENS: 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72, totalizando o valor global em R$ 120.461,92 (Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Dois Centavos); 10- ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 34.707.920/0001-66, para o ITEM: 50, com o valor global de R$ 10.084,14 (Dez Mil, Oitenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos); 11- R. S. ALVES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ Nº 37.078.644/0001-02, para o ITEM: 24, com o valor total de R$ 179.815,68 (Cento e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Sessenta e Oito Centavos) e 12- TD & V, COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 10.696.932/0001-74, para os ITENS: 35, 36 e 79, totalizando o valor global em R$ 76.520,40 (Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Quarenta Centavos). O ITEM 20, restou FRACASSADO. O valor homologado da licitação é de R$ 2.141.863,05 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Cinco Centavos). Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2016. Zelma de Fátima Chaves Pessoa – Secretária Municipal de Saúde.

286866

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AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(OBRA SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de obra irregular, sem licença de construção, situada à Rua Oriente, nº 560, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.420-275 (Coordenadas 8°11’16,66721”S 34°55’53,03819”W);

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 973/2013 (que regula as condições das Edificações e Instalações no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências), bem como o previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais e no art. 43 dessa mesma Lei acerca da possibilidade do Embargo e da Interdição de obras;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do art. 9º da referida Lei Municipal nº 1.360/2018, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0208, de 04.06.2026, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supramencionada construção, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer a esta Secretaria Executiva, situada à Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-570, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, a fim de obter informações acerca dos procedimentos para a regularização da obra irregular, devendo os serviços permanecerem paralisados até tal regularização, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

286939

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PORTARIA Nº 58/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 3/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 15/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 26, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 3/2026 – CG/1ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000160-7.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

286739

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PORTARIA Nº 59/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 4/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 16/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 26, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 4/2026 – CG/1ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000162-3.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

286742

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PORTARIA Nº 60/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 5/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 17/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 26, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 5/2026 – CG/1ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000163-1.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

286744

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PORTARIA Nº 61/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 409181812 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 1521021, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula 1980211, MEMBRO TITULAR, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 1540081, MEMBRO TITULAR e JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 2092281, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Primeira Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 23/2026 – CG/1ª CPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 26.1.000000681-1, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 18 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

287048

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PORTARIA Nº 62/2026 - CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 409181812 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 1521021, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula 1980211, MEMBRO TITULAR, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 1540081, MEMBRO TITULAR e JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 2092281, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Primeira Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 24/2026 – CG/1ª CPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 26.1.000000683-8, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 18 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

287051

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PORTARIA SMS Nº 556/2026

EMENTA: Altera a Comissão de Residência de Medicina de Família e Comunidade do Jaboatão dos Guararapes – COREME-JG.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 69 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Portaria SESAU n° 02/2015, de 02 de fevereiro de 2015, que cria a COREME-JG com composição dissonante do preconizado pela Resolução CNRM n°16, de 30 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO que a Portaria SESAU nº47/2017 que dispões a formatação interna, organização e funcionamento da comissão precisa ser atualizada para ficar de acordo com a Resolução CNRM n°16, de 30 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO que a Portaria SMS Nº 094/2024 que nomeia a Comissão de Residência Médica (COREME) não atende às especificidades do Decreto Federal nº 11.999 de 26 de Abril de 2024.

RESOLVE:

Art.1º– Alterar a redação do Art. 1º da Portaria SMS Nº 094/ 2024 que institui os membros da COREME da Secretaria Municipal de Saúde e seus suplentes, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art 1º Nomear a Comissão de Residência Médica (COREME) do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

MARCELO HENRIQUE PADOVAN – Coordenador da comissão;

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA – Vice-coordenadora da comissão;

RAPHAEL ALBUQUERQUE- Representante do corpo docente;

EMILIA SABRINA IÑIGUEZ– Representante do corpo docente (SUPLENTE);

DIEGO AMARAL DE MIRANDA CASTRO – Representante de residentes;

IGOR CORREIA NEVES DE ALMEIDA – Representante de residentes (SUPLENTE);

Art. 2º Demais artigos presentes na Portaria se mantêm.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de junho de 2026.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

286852

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CONTRATO Nº 032/2026 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025.2025.PE.011.EPC-SAD. 011/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTRATADA: HORA CERTA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 26.878.347/0001-25). VALOR: R$ 22.736,65 (vinte e dois mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 16/06/2026 a 16/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2026. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.

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CONTRATO Nº 007/2026 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015.2026.AD.012.EPC-SDU. 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: DONNOS VENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA (CNPJ: 38.732.826/0001-18). VALOR: R$ 13.119,00 (treze mil e cento e dezenove reais). VIGÊNCIA: 12/06/2026 a 12/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 12/06/2026. LUIZ BYRON ANDRADE RIBEIRO PESSOA FILHO .. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

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CONTRATO Nº 007/2026 – SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016.2026.AD.013.EPC-SEPLAG. 013/2026. OBJETO: Aquisição de cadeiras pela necessidade de substituição de equipamentos atualmente danificados e sem condições adequadas de uso, os quais vêm comprometendo o conforto e a ergonomia dos servidores no desempenho de suas atividades laborai. CONTRATADA: UNIMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 46.235.001/0001-16). VALOR: R$ 12.150,00 (doze mil e cento e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 16/06/2026 a 16/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2026. Everaldo Mergulhão .. Secretário Executivo.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025 – SDE. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual aproximado de 5,18%, ao contrato de para aquisição de PAPEL SULFITE, TAMANHO A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS, a fim de atender a necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA – ME (CNPJ: 10.461.277/0001-75). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 7.956,72 (sete mil e novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 26/02/2027. Jaboatão dos Guararapes, 26/02/2026. ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA .. SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES.

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CONTRATO Nº 028/2026 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2025.PE.014.EPC-SAD. 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: DONNOS VENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA (CNPJ: 38.732.826/0001-18). VALOR: R$ 17.492,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa e dois reais). VIGÊNCIA: 12/06/2026 a 12/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 12/06/2026. ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA .. SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES.

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10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023 – SME. OBJETO: Repactuação no percentual aproximado de 13,861% do contrato de prestação de serviço de apoio administrativo. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ: 09.281.162/0001-10). VALOR ACRESCIDO: R$ 875.577,60 (oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 7.192.224,60 (sete milhões cento e noventa e dois mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO .. Secretária Executiva.

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