DECRETO Nº 212 , DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Ementa: Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município do Jaboatão dos Guararapes.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31/07/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 01/08/2025, do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, alterada pela resolução CNE/CEB nº 1, de 02/02/2026;

CONSIDERANDO o Sistema Municipal de Ensino (SMEJG), criado pela Lei Municipal nº 267, de 14/09/2004, o Plano Municipal de Educação, na Lei Municipal nº 849, de 07/05/2013, que criou o Programa de Escolas de Tempo Integral, e os demais instrumentos normativos e pedagógicos que orientam a educação pública municipal;

CONSIDERANDO a aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos do Parecer nº 04/2026, de 12/06/2026, pelo Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes (CME/JG);

CONSIDERANDO o Ofício – 0999007 – SME-GAB, de 12 de junho de 2026, Processo SEI nº 26.17.000010452-2;

CONSIDERANDO o compromisso da Gestão com a promoção de uma educação pública de excelência, inclusiva e socialmente referenciada, orientada pela gestão democrática, pela valorização dos profissionais da educação, pela participação das famílias e comunidades, pela intersetorialidade e pelo respeito às diversidades presentes nos territórios do município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município do Jaboatão dos Guararapes, política pública educacional estruturante, permanente e estratégica, voltada à garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão e desenvolvimento humano integral de crianças e adolescentes, atendidos pela Rede Municipal de Ensino, na forma contida no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. ssa Política constitui-se como instrumento orientador da atuação da Rede Municipal de Ensino, devendo fundamentar a organização pedagógica, administrativa e financeira das ações voltadas à ampliação e qualificação da oferta de educação integral em tempo integral no Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

MICHELY MENDONÇA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO

Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município do Jaboatão dos Guararapes – 2026-2025

ANEXOS

ANEXO UNICO

Visualizar287729

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ATOS DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 528/2026 – Exonerar BRUNA FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0918594.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 529/2026 – Exonerar ZULENO LAURENTINO DOS SANTOS, matrícula nº 4.0912587.3, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 530/2026 – Exonerar JOSE RICARDO NALLIN, matrícula nº 4.0912684.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 531/2026 – Exonerar a pedido CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR, matrícula nº 4.0916785.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

287744

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ERRATA

No quadro da Unidade Orçamentária dada como Fonte de Suplementação, art. 1º do Decreto nº 206, de 19 de Junho de 2026, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor da Secretaria Executiva da Mulher, Família e Pessoa com Deficiência:

ONDE SE LÊ:

08.422.2005.2050 – FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00

LEIA-SE:

08.242.2005.2050 – FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00

287453

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PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES

EDITAL Nº 01/2026 – SEGOV – RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DO CURSO DE FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

O Secretário Municipal de Governo, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Edital nº 02/2024 – De Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 30.05.2024, o Edital nº 16/2024 de Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Prática – Teste De Aptidão Física (TAF), e do Resultado Final e Etapas posteriores concernentes ao Cargo de Guarda Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 19.12.2024 e os Editais nº 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025, 05/2025, 06/2025 e 07/2025 – SEGOV de Convocação para Etapa de Investigação Social e de Curso de Formação para o cargo de Guarda Municipal, publicados no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes nas edições de 05.04.2025, 21.05.2025, 10.07.2025, 07.08.2025, 19.11.2025, 28.11.2025 e 29.11.2025, respectivamente;

CONSIDERANDO a conclusão da etapa de Investigação Social e do Curso de Formação pelos candidatos ao cargo de Guarda Municipal, conforme estabelecido nos editais supramencionados;

RESOLVE:

1. Tornar público o RESULTADO FINAL em ordem alfabética dos candidatos HABILITADOS na ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL para provimento do cargo de GUARDA MUNICIPAL, conforme disposto no Anexo I deste Edital.

2. Tornar público o RESULTADO FINAL em ordem alfabética dos candidatos que CONCLUÍRAM o Curso de Formação para provimento do cargo de GUARDA MUNICIPAL, conforme disposto no Anexo II deste Edital.

3. O Presente Edital será publicado no Diário Oficial da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e no site do Instituto Consulpam no endereço eletrônico www.consulpam.com.br.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL

CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM ALFABÉTICA

CARGO: GUARDA MUNICIPAL / AMPLA CONCORRÊNCIA

QTD	Nome	Inscrição	Classificação nas Etapas Anteriores	Resultado Final
01	ADILSON JOSÉ ALMEIDA DE MACEDO	0052635g	80	HABILITADO
02	ALYSSON DA COSTA FERNANDES NETO	0043722a	20	HABILITADO
03	ANDRE LUIZ ALVES CAVALCANTE	0046564b	43	HABILITADO
04	ANDRE NATALY DE ASSIS LAPA	0007273e	118	HABILITADO
05	ARGUS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO	0049413g	77	HABILITADO
06	ARTHUR LEANDRO COSTA DA SILVA	0006817c	78	HABILITADO
07	ARY CARLOS GOMES VALERIANO	0052469e	61	HABILITADO
08	BRUNNA VICTORIA GONSAGA DA SILVA	0053280a	68	HABILITADO
09	CAIO EDUARDO DE ANDRADE SIQUEIRA	0010143g	114	HABILITADO
10	CICERO FRANCISCO BEZERRA JÚNIOR	0049856h	83	HABILITADO
11	CLAUDEVAN JOSÉ DA SILVA	0049893c	23	HABILITADO
12	CLAUDIONOR CABRAL JÚNIOR	0049524e	58	HABILITADO
13	CLEUTON FELIPE GONÇALVES DIAS AGRA	0053684j	82	HABILITADO
14	CRISTHIANE BARBOSA DE ASSUNÇÃO	0051131	65	HABILITADO
15	DANILO COSTA XAVIER	0046250a	18	HABILITADO
16	DANILLO RODRIGUES DA SILVA	0046531i	16	HABILITADO
17	DÉBORAH BEZERRA GALVÃO DA SILVA	0041969c	130	HABILITADO
18	DIEBSON DE LIMA SANTOS	0045546f	57	HABILITADO
19	EDUARDO CORDEIRO VIEIRA DO AMARAL	0043729d	85	HABILITADO
20	EDUARDO SANTOS SANTANA DA SILVA	0052438e	99	HABILITADO
21	EDSON ELIAS DE SANTANA FILHO	0006567f	73	HABILITADO
22	EDNEY PEDRO SIQUEIRA	0044791c	40	HABILITADO
23	ELIZABETH LAIS DE OLIVEIRA SOUZA	0051739c	79	HABILITADO
24	ELIZANDRA ARAUJO DE MELO PEREIRA	0053411a	91	HABILITADO
25	ELTON RUBEM SANTOS DE OLIVEIRA	0042354d	88	HABILITADO
26	ERIC EWERTON LIMA DA SILVA	0044737h	2	HABILITADO
27	ESTER CRISTINA DA SILVA GOMES	0041929b	70	HABILITADO
28	EVERALDO CORREIA DE ARAUJO NETO	0046615d	62	HABILITADO
29	EVERSON LIBERATO SILVA	0051533e	102	HABILITADO
30	EWERTON ERNESTO FONTES	0046761d	33	HABILITADO
31	EWERTON JEAN AMORIM DE OLIVEIRA	0049859c	66	HABILITADO
32	FERNANDO DA VEIGA PESSOA FILHO	0049859c	52	HABILITADO
33	FLAVIA MARIA DE SANTANA AGUIAR	0007835j	92	HABILITADO
34	GABRIEL PEDRO AMORIM DE ALMEIDA	0006522f	42	HABILITADO
35	GABRIELA ARAUJO PIMENTEL	0006522f	6	HABILITADO
36	HOAIRYSTON DOUGLAS DE MEDEIROS MONTEIRO	0049605e	11	HABILITADO
37	HOLUAP HENRIQUE INACIO DOS SANTOS RIBEIRO	0046354b	5	HABILITADO
38	HUGO OLIVEIRA DA SILVA	0006214f	133	HABILITADO
39	IRANILDO JOSÉ DA SILVA BRASILEIRO	0006419b	100	HABILITADO
40	JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ	0050644i	15	HABILITADO
41	JEAN MARCEL NOGUEIRA DE SOUZA	0052655b	75	HABILITADO
42	JEFERSON BEDA ALVES DA SILVA	0053253i	64	HABILITADO
43	JEORGE GABRIEL ALVES MENEZES	0045667g	46	HABILITADO
44	JESSICA BATISTA DA SILVA	0053416k	125	HABILITADO
45	JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA	0043764e	24	HABILITADO
46	JOÃO MIGUEL CAVALCANTI DE SANTANA	0050694b	129	HABILITADO
47	JOÃO RUFINO DE SOUZA NETO	0049948b	63	HABILITADO
48	JOÃO VICTOR DIAS DA SILVA	0006217a	96	HABILITADO
49	JONATHAS LEONARDO LIMA DA SILVA	0042004j	14	HABILITADO
50	JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO	0045854f	32	HABILITADO
51	JOSÉ PAULO MARINHO DA SILVA	0049722i	27	HABILITADO
52	JOSUE CALEBE GABRIEL BEZERRA DA SILVA	0045510j	48	HABILITADO
53	JOSENILSON SANTINO DA SILVA	0044469i	135	HABILITADO
54	JULIANA CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO	0007038f	60	HABILITADO
55	JULIANA DE FREITAS SILVA	0049954h	93	HABILITADO
56	KARINA DOS SANTOS ROCHA MOURA	0050181f	134	HABILITADO
57	KAYLLANE VITORIA ARCANJO SALES	0010088c	101	HABILITADO
58	LEONARDO CARVALHO TINTINO SILVA	0045916b	128	HABILITADO
59	LILIANO DA SILVA RODRIGUES	0053657k	76	HABILITADO
60	LUCAS PALMEIRAS SANTOS	0052407e	39	HABILITADO
61	LUCAS ROBERTO DA SILVA CARVALHO	0052118i	112	HABILITADO
62	LUCAS VINICIUS CAVALCANTE BRAZ	0052720i	12	HABILITADO
63	LUIZ AUGUSTO DE BARROS SANTOS SILVA	0044446h	89	HABILITADO
64	LUIZ FELICIANO DA SILVA JUNIOR	0053424j	54	HABILITADO
65	MARCO AURELIO DA SILVA CAVALCANTE	0044703b	95	HABILITADO
66	MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA	0042541c	26	HABILITADO
67	MARIA ELOISA SILVA DOS SANTOS	0049548h	94	HABILITADO
68	MARIA PAULA DA SILVA SANTOS	0051915h	119	HABILITADO
69	MARIANA LIMA CABRAL DE OLIVEIRA	0052367h	122	HABILITADO
70	MATHEUS DAS CHAGAS SILVA SANTANA	0006483k	17	HABILITADO
71	MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA	0042300c	1	HABILITADO
72	MEIRELLE PATRICIA DE SOUZA	0053075k	72	HABILITADO
73	MIRNA MARISA MORAIS DE FREITAS	0046732h	121	HABILITADO
74	MIQUEIAS MOREIRA DE MOURA	0046827h	30	HABILITADO
75	NAYARA WANDERLEY DE OLIVEIRA	0052777e	108	HABILITADO
76	NEUZA CAROLINE DE ABREU SILVA	0046159d	50	HABILITADO
77	NICKACIO JOELSON DO AMARAL LIMA	0046781j	56	HABILITADO
78	NICOLAS PAULO RODIGUES DA COSTA	0050548b	55	HABILITADO
79	NILTON CÉSAR MUNIZ PEREIRA	0053564d	123	HABILITADO
80	PABLO HENRIQUE REIS DA COSTA SILVA RODRIGUES FARIAS	0045679c	97	HABILITADO
81	PATRICK EUDES LIMA DE SOUZA	0044034g	35	HABILITADO
82	PAULO GUSTAVO MOURA DE ALBUQUERQUE	0045093f	115	HABILITADO
83	PAULO GILBERTO BATISTA DE ARAÚJO	0049477k	37	HABILITADO
84	RAFAEL BACELAR DA COSTA SILVA	0006233j	117	HABILITADO
85	RAYANE RAIZA DA SILVA FERREIRA	0047194d	90	HABILITADO
86	RENATO RAONY CAVALANTI CESAR DE CARVALHO	0046687g	124	HABILITADO
87	RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO	0007155j	131	HABILITADO
88	RUAN KENNEDY LIMA DA SILVA	0006907d	19	HABILITADO

89	RYLLARY FELIX DA SILVA	0045714a	45	HABILITADO
90	SAMARA CHARLENE SANTOS DE OLIVEIRA	0045514g	21	HABILITADO
91	SHIRLEANE RODRIGUES DA SILVA LOPES	0042758f	67	HABILITADO
92	SILAS DA SILVA MENDES	0042128f	86	HABILITADO
93	STEPHANYE NASCIMENTO CINTRA DE OLIVEIRA	0044237j	59	HABILITADO
94	VINICIUS ALEXANDRINO AVELAR DE FREITAS	0007162g	7	HABILITADO
95	THIAGO IRINEU DA ROCHA	0050093i	107	HABILITADO
96	THIAGO RODRIGO DA ROCHA	0043810i	36	HABILITADO
97	TIAGO FERREIRA DA SILVA	0046164h	87	HABILITADO
98	TIGO SANTANA CAVALCANTE DA SILVA	0053081f	106	HABILITADO
99	VALDEMIR MIGUEL DA SILVA JUNIOR	0046791b	84	HABILITADO
100	VINICIUS SAVIO BENEVIDES OMENA	0050616d	25	HABILITADO
101	VITOR COSTA AQUINO	0050512c	98	HABILITADO
102	WALLACE GUIMARAES DE ALENCAR	0052871h	4	HABILITADO
103	WELLINGSON RAPHAEL LINS DE SANTANA	0010277f	120	HABILITADO

CARGO: GUARDA MUNICIPAL / PCD

QTD	Nome	Inscrição	Classificação nas Etapas Anteriores	Resultado Final
1	ADSON ANDRE SERAFIM DOS SANTOS	0045503j	4	HABILITADO
2	ALEXANDRE ANTÔNIO DE MELO	0041879b	2	HABILITADO
3	GABRIEL ALEXANDRE PEDRO BATISTA DE ALMEIDA	0043237e	3	HABILITADO
4	HEBER SEVERINO DE MOURA	0046958a	5	HABILITADO
5	MATHEUS HONORIO TRAJANO	0041981d	1	HABILITADO
6	NELSON SIMPLICIO BARBOSA	0041883d	6	HABILITADO

 

ANEXO II

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

CURSO DE FORMAÇÃO

CANDIDATOS CONCLUINTES EM ORDEM ALFABÉTICA

CARGO: GUARDA MUNICIPAL / AMPLA CONCORRÊNCIA

QTD	Nome	Inscrição	Classificação nas Etapas Anteriores	Nota Final	Resultado Final
01	ADILSON JOSÉ ALMEIDA DE MACEDO	0052635g	80	9,7222	APROVADO
02	ALYSSON DA COSTA FERNANDES NETO	0043722a	20	9,6972	APROVADO
03	ANDRE LUIZ ALVES CAVALCANTE	0046564b	43	9,6833	APROVADO
04	ANDRE NATALY DE ASSIS LAPA	0007273e	118	9,5056	APROVADO
05	ARGUS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO	0049413g	77	9,675	APROVADO
06	ARTHUR LEANDRO COSTA DA SILVA	0006817c	78	9,7361	APROVADO
07	ARY CARLOS GOMES VALERIANO	0052469e	61	9,5375	APROVADO
08	BRUNNA VICTORIA GONSAGA DA SILVA	0053280a	68	9,5722	APROVADO
09	CAIO EDUARDO DE ANDRADE SIQUEIRA	0010143g	114	9,2903	APROVADO
10	CICERO FRANCISCO BEZERRA JÚNIOR	0049856h	83	9,4097	APROVADO
11	CLAUDEVAN JOSÉ DA SILVA	0049893c	23	9,3944	APROVADO
12	CLAUDIONOR CABRAL JÚNIOR	0049524e	58	9,3278	APROVADO
13	CLEUTON FELIPE GONÇALVES DIAS AGRA	0053684j	82	9,3361	APROVADO
14	CRISTHIANE BARBOSA DE ASSUNÇÃO	0051131	65	9,7542	APROVADO
15	DANILO COSTA XAVIER	0046250a	18	9,5056	APROVADO
16	DANILLO RODRIGUES DA SILVA	0046531i	16	9,5014	APROVADO
17	DÉBORAH BEZERRA GALVÃO DA SILVA	0041969c	130	9,7319	APROVADO
18	DIEBSON DE LIMA SANTOS	0045546f	57	9,5583	APROVADO
19	EDUARDO CORDEIRO VIEIRA DO AMARAL	0043729d	85	8,3722	APROVADO
20	EDUARDO SANTOS SANTANA DA SILVA	0052438e	99	9,4875	APROVADO
21	EDSON ELIAS DE SANTANA FILHO	0006567f	73	9,5583	APROVADO
22	EDNEY PEDRO SIQUEIRA	0044791c	40	9,5931	APROVADO
23	ELIZABETH LAIS DE OLIVEIRA SOUZA	0051739c	79	9,4639	APROVADO
24	ELIZANDRA ARAUJO DE MELO PEREIRA	0053411a	91	9,7347	APROVADO
25	ELTON RUBEM SANTOS DE OLIVEIRA	0042354d	88	9,6542	APROVADO
26	ERIC EWERTON LIMA DA SILVA	0044737h	2	9,2958	APROVADO
27	ESTER CRISTINA DA SILVA GOMES	0041929b	70	9,7139	APROVADO
28	EVERALDO CORREIA DE ARAUJO NETO	0046615d	62	9,4917	APROVADO
29	EVERSON LIBERATO SILVA	0051533e	102	9,425	APROVADO
30	EWERTON ERNESTO FONTES	0046761d	33	9,4819	APROVADO
31	EWERTON JEAN AMORIM DE OLIVEIRA	0049859c	66	9,5292	APROVADO
32	FERNANDO DA VEIGA PESSOA FILHO	0049859c	52	9,2181	APROVADO
33	FLAVIA MARIA DE SANTANA AGUIAR	0007835j	92	9,3069	APROVADO
34	GABRIEL PEDRO AMORIM DE ALMEIDA	0006522f	42	9,9111	APROVADO
35	GABRIELA ARAUJO PIMENTEL	0006522f	6	9,5569	APROVADO
36	HOAIRYSTON DOUGLAS DE MEDEIROS MONTEIRO	0049605e	11	9,1167	APROVADO
37	HOLUAP HENRIQUE INACIO DOS SANTOS RIBEIRO	0046354b	5	4,5	NÃO APROVADO
38	HUGO OLIVEIRA DA SILVA	0006214f	133	9,5889	APROVADO
39	IRANILDO JOSÉ DA SILVA BRASILEIRO	0006419b	100	9,7264	APROVADO
40	JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ	0050644i	15	9,6042	APROVADO
41	JEAN MARCEL NOGUEIRA DE SOUZA	0052655b	75	9,1986	APROVADO
42	JEFERSON BEDA ALVES DA SILVA	0053253i	64	9,7153	APROVADO
43	JEORGE GABRIEL ALVES MENEZES	0045667g	46	9,3389	APROVADO
44	JESSICA BATISTA DA SILVA	0053416k	125	9,6014	APROVADO
45	JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA	0043764e	24	9,7319	APROVADO
46	JOÃO MIGUEL CAVALCANTI DE SANTANA	0050694b	129	9,0125	APROVADO
47	JOÃO RUFINO DE SOUZA NETO	0049948b	63	9,5333	APROVADO
48	JOÃO VICTOR DIAS DA SILVA	0006217a	96	9,4306	APROVADO
49	JONATHAS LEONARDO LIMA DA SILVA	0042004j	14	9,7264	APROVADO
50	JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO	0045854f	32	9,7625	APROVADO
51	JOSÉ PAULO MARINHO DA SILVA	0049722i	27	9,2097	APROVADO
52	JOSUE CALEBE GABRIEL BEZERRA DA SILVA	0045510j	48	9,4722	APROVADO
53	JOSENILSON SANTINO DA SILVA	0044469i	135	9,4625	APROVADO
54	JULIANA CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO	0007038f	60	9,5597	APROVADO
55	JULIANA DE FREITAS SILVA	0049954h	93	9,7208	APROVADO
56	KARINA DOS SANTOS ROCHA MOURA	0050181f	134	9,5653	APROVADO
57	KAYLLANE VITORIA ARCANJO SALES	0010088c	101	9,75	APROVADO
58	LEONARDO CARVALHO TINTINO SILVA	0045916b	128	9,3	APROVADO
59	LILIANO DA SILVA RODRIGUES	0053657k	76	9,8097	APROVADO
60	LUCAS PALMEIRAS SANTOS	0052407e	39	9,5208	APROVADO
61	LUCAS ROBERTO DA SILVA CARVALHO	0052118i	112	9,6792	APROVADO
62	LUCAS VINICIUS CAVALCANTE BRAZ	0052720i	12	8,7319	APROVADO
63	LUIZ AUGUSTO DE BARROS SANTOS SILVA	0044446h	89	9,4847	APROVADO
64	LUIZ FELICIANO DA SILVA JUNIOR	0053424j	54	9,4889	APROVADO
65	MARCO AURELIO DA SILVA CAVALCANTE	0044703b	95	9,4819	APROVADO
66	MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA	0042541c	26	9,5111	APROVADO
67	MARIA ELOISA SILVA DOS SANTOS	0049548h	94	9,5542	APROVADO
68	MARIA PAULA DA SILVA SANTOS	0051915h	119	9,3792	APROVADO
69	MARIANA LIMA CABRAL DE OLIVEIRA	0052367h	122	9,8139	APROVADO
70	MATHEUS DAS CHAGAS SILVA SANTANA	0006483k	17	9,6514	APROVADO
71	MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA	0042300c	1	9,4583	APROVADO
72	MEIRELLE PATRICIA DE SOUZA	0053075k	72	9,3056	APROVADO
73	MIRNA MARISA MORAIS DE FREITAS	0046732h	121	9,4319	APROVADO
74	MIQUEIAS MOREIRA DE MOURA	0046827h	30	9,5056	APROVADO
75	NAYARA WANDERLEY DE OLIVEIRA	0052777e	108	9,7319	APROVADO
76	NEUZA CAROLINE DE ABREU SILVA	0046159d	50	9,7931	APROVADO
77	NICKACIO JOELSON DO AMARAL LIMA	0046781j	56	9,2528	APROVADO
78	NICOLAS PAULO RODIGUES DA COSTA	0050548b	55	9,3681	APROVADO
79	NILTON CÉSAR MUNIZ PEREIRA	0053564d	123	8,9958	APROVADO
80	PABLO HENRIQUE REIS DA COSTA SILVA RODRIGUES FARIAS	0045679c	97	9,7653	APROVADO
81	PATRICK EUDES LIMA DE SOUZA	0044034g	35	9,3014	APROVADO
82	PAULO GUSTAVO MOURA DE ALBUQUERQUE	0045093f	115	9,6014	APROVADO
83	PAULO GILBERTO BATISTA DE ARAÚJO	0049477k	37	9,3736	APROVADO
84	RAFAEL BACELAR DA COSTA SILVA	0006233j	117	9,5639	APROVADO
85	RAYANE RAIZA DA SILVA FERREIRA	0047194d	90	9,6514	APROVADO
86	RENATO RAONY CAVALANTI CESAR DE CARVALHO	0046687g	124	9,5667	APROVADO
87	RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO	0007155j	131	8,0511	APROVADO
88	RUAN KENNEDY LIMA DA SILVA	0006907d	19	9,2681	APROVADO
89	RYLLARY FELIX DA SILVA	0045714a	45	9,3389	APROVADO
90	SAMARA CHARLENE SANTOS DE OLIVEIRA	0045514g	21	9,7472	APROVADO
91	SHIRLEANE RODRIGUES DA SILVA LOPES	0042758f	67	9,475	APROVADO
92	SILAS DA SILVA MENDES	0042128f	86	9,6986	APROVADO
93	STEPHANYE NASCIMENTO CINTRA DE OLIVEIRA	0044237j	59	9,4153	APROVADO
94	VINICIUS ALEXANDRINO AVELAR DE FREITAS	0007162g	7	9,0861	APROVADO
95	THIAGO IRINEU DA ROCHA	0050093i	107	9,4736	APROVADO
96	THIAGO RODRIGO DA ROCHA	0043810i	36	9,4694	APROVADO
97	TIAGO FERREIRA DA SILVA	0046164h	87	9,675	APROVADO
98	TIGO SANTANA CAVALCANTE DA SILVA	0053081f	106	9,2389	APROVADO
99	VALDEMIR MIGUEL DA SILVA JUNIOR	0046791b	84	9,7931	APROVADO
100	VINICIUS SAVIO BENEVIDES OMENA	0050616d	25	9,6458	APROVADO
101	VITOR COSTA AQUINO	0050512c	98	9,3417	APROVADO
102	WALLACE GUIMARAES DE ALENCAR	0052871h	4	9,3875	APROVADO
103	WELLINGSON RAPHAEL LINS DE SANTANA	0010277f	120	9,5403	APROVADO

CARGO: GUARDA MUNICIPAL / PCD

QTD	Nome	Inscrição	Classificação nas Etapas Anteriores	Nota final	Resultado Final
1	ADSON ANDRE SERAFIM DOS SANTOS	0045503j	4	9,7361	APROVADO
2	ALEXANDRE ANTÔNIO DE MELO	0041879b	2	9,475	APROVADO
3	GABRIEL ALEXANDRE PEDRO BATISTA DE ALMEIDA	0043237e	3	9,5861	APROVADO
4	HEBER SEVERINO DE MOURA	0046958a	5	9,2931	APROVADO
5	MATHEUS HONORIO TRAJANO	0041981d	1	8,9583	APROVADO
6	NELSON SIMPLICIO BARBOSA	0041883d	6	9,0472	APROVADO

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

Visualizar287705

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PORTARIA Nº 283/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Espólio de Gilmar Fernandes Alves

OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Baianópolis, nº 3305, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento da Escola Municipal Professor Almir Olímpio Alves

CONTRATO: 026/2022 – SME

DATA DE ASSINATURA:  10/03/2022

VIGÊNCIA:  10/03/2026 a 10/03/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287717

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PORTARIA Nº 285/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: AÍLTON JOSÉ DOS SANTOS

OBJETO: Locação de imóvel situado na Estrada Velha do Jordão, 1134, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do anexo da Escola Municipal Cláudio Agrício.

CONTRATO: 030/2017 – SMECELJ

DATA DE ASSINATURA:  31/05/2017

VIGÊNCIA:  31/05/2026 a 31/05/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287718

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PORTARIA Nº 279/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: ESPÓLIO DE MAURINO COSMO DE LIMA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRENE MARIA DE LIMA

OBJETO: Locação do imóvel, situado na Rua Ladeira do Abrigo, 52 – Cavaleiro -Jaboatão dos Guararapes, para funcionar o ANEXO III DO CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR, em atendimento as necessidades desta administração, para os Alunos de Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

CONTRATO: 033/2019 – SME

DATA DE ASSINATURA:  19/02/2019

VIGÊNCIA:  19/02/2026 a 19/02/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287678

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PORTARIA Nº 280/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: ESPÓLIO DE DAURI DOS SANTOS XIMENES, REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE SRA. KARIN CARNEIRO XIMENES

OBJETO: Locação de Imóvel situado na RUA ERNESTO DE SOUZA LEÃO, n° 1025, SEGUNDO E TERCEIRO PISO, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, para funcionamento do anexo III da Escola Municipal Henrique Dias.

CONTRATO: 014/2018 – SME

DATA DE ASSINATURA:  21/02/2018

VIGÊNCIA:  21/02/2026 a 21/02/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287680

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PORTARIA Nº 284/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Espólio de Diógenes Joaquim da Silva Representado pela sua Inventariante a Sra. Diana Alba Maria da Silva Pacheco

OBJETO: Locação do imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal José Carlos Ribeiro, situado na Avenida Conde Pereira Carneiro,145 – Casa B – Sucupira – Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 017/2021 – SME

DATA DE ASSINATURA:  11/03/2021

VIGÊNCIA:  11/03/2026 a 11/03/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287681

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PORTARIA Nº 282/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: VALDENICE CAVALCANTI DE MELO

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES, 420 A – CAVALEIRO – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL GILDO VERÍSSIMO

CONTRATO: 027/2022 – SME

DATA DE ASSINATURA:  04/03/2022

VIGÊNCIA:  04/03/2026 a 04/03/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287716

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PORTARIA Nº 278/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MARIA DE FÁTIMA DANTAS DA SILVA

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO JORGE, S/N, CURADO III, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAZETE VIEIRA DE LIMA

CONTRATO: 025/2022 – SME

DATA DE ASSINATURA:  18/02/2022

VIGÊNCIA:  18/02/2026 a 18/02/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287677

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PORTARIA Nº 63/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 6/2026 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 18/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 27, de 11 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 6/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000149-6.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

287549

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2º EDITAL DE CITAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (1ª CPIA), FAZ SABER a Sra. FABIANA MIRANDA MISAEL, matrícula nº 1502071, ocupante de cargo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 20/2026 – CG/1ªCPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposto abandono de emprego. Os autos estão à disposição da Vossa Senhoria, no setor da Corregedoria localizado na Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, no horário das 08:00 às 14:00h, para consulta, ciência e extração de informações dos autos. Em consonância com os dispositivos legais, citamos e notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, que deverá comparecer à AUDIÊNCIA, a ser realizada de forma presencial na sala da Corregedoria Geral do Município, com sede à Av. Estrada da Batalha, 1.200, galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, no dia 07/07/2026 às 14:00h, munida de documento de identificação oficial com foto, para ser devidamente interrogada, gozando da garantia prevista na CF/88 art. 5º, inciso LV, no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório, acompanhando o inquérito pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado. Nesta oportunidade, poderá Vossa Senhoria indicar testemunhas com a devidas qualificações, bem como indicar provas de seu interesse. Esclarece-se, ainda, que se Vossa Senhoria deixar de comparecer na data pré-determinada o processo prosseguirá sem sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Eu, Anderson Humberto Rafael Pereira, matrícula de nº 1540081, secretário "ad hoc" desta Comissão, lavrei o presente Edital.

Jaboatão dos Guararapes (PE), de 25 de junho de 2026.

Jessika Borges

Presidente da 1ª CPIA

287719

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PORTARIA Nº 036/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: CELSO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA FILHO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (OS RECIPIENTES DEVERÃO SER CEDIDOS EM REGIME DE COMODATO/EMPRÉSTIMO)

CONTRATO: 006/2026 – SDU

DATA DE ASSINATURA:  15/06/2026

VIGÊNCIA:  15/06/2026 a 15/06/2027

GESTOR: DANIELA ARAÚJO DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 491040541

FISCAL TÉCNICO: Gleydson Breno Alves Cabral Silva

MATRÍCULA N°: 409176833

FISCAL ADMINISTRATIVO: Gleydson Breno Alves Cabral Silva

MATRÍCULA N°: 409176833

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

PAULA OITICICA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

287684

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AUTO DE INFRAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Avenida Bernardo Vieira de Melo, s/nº, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE (ao lado do Edifício Parati, nº 4702, em frente ao Restaurante Beto’s Bar, Coordenadas 8°11’43,04366”S 34°55’8,82147”W);

CONSIDERANDO o previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.628/2025, publicada em 04.06.2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), respectivamente quanto à obrigação dos proprietários e possuidores de manter os terrenos baldios limpos e quanto ao prazo para regularização da situação em caso de descumprimento, bem como o disposto no inciso III do parágrafo 2º do art. 3º da citada Lei, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.639/2025, publicada em 22.10.2025 (que altera a Lei Municipal nº 1.628/2025), no que concerne ao valor da multa cabível;

CONSIDERANDO o descumprimento do Auto de Notificação nº 0136, publicado em 03.06.2026, bem como o disposto no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências), quando o infrator encontra-se em lugar incerto e não sabido;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Infração número 0778, de 19.06.2026, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, a partir desta publicação, o responsável pelo supramencionado terreno, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, por não proceder com a devida limpeza, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, em razão do descumprimento da Notificação anterior, podendo apresentar defesa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia seguinte à publicação desta, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

287577

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AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(IMÓVEL SEM A DEVIDA CONSERVAÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de imóvel (casa) sem a devida conservação, pondo em risco a higiene e a segurança, situado à Rua Cinco, nº 346, Zumbi do Pacheco/UR-11, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.230-725 (Coordenadas 8°7’47,40384”S 34°57’40,36428”W);

CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, tendo em vista que a referida Lei define como “terreno baldio” o imóvel habitado ou desabitado sem a devida conservação;

CONSIDERANDO a sanção prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei Municipal nº 1.360/2018 quanto à possibilidade de interdição total ou parcial de imóveis habitacionais ou não habitacionais que não estejam sendo conservados dentro dos padrões de habitabilidade e segurança;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0182, de 07.06.2026, lavrado pelo servidor William de Morais Santana, matrícula 91891931, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado imóvel, Sr. José xxxx xx xxxx, com CPF desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza e conservação do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

287423

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AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE (em frente ao Edifício Blue Park, nº 336);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0147, de 16.06.2026, lavrado pelo servidor Allan Pajeú, matrícula 91891941, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

287424

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PORTARIA Nº 057/2026 – SECEL

A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 17 de janeiro de 2026;

Resolve:

Art. 12.2- O artista poderá formalizar o requerimento de descredenciamento através do e-mail: [email protected].

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 13ª FASE CREDENCIAMENTO/2025

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/13ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	ATRAÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	SITUAÇÃO
160/2026-web	QUADRILHA CHÁ DE ZABUMBA	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO EPP)	01.539.415/0001-09	CLASSIFICADO

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026

Comissão de Avaliação Artística:

Lilian Cordeiro da Silva

Matrícula: 4.9104008.1

Josinaldo Firmino de Andrade

Matrícula: 9979-1

Maria Fernanda de Souza Leão

Matrícula: 591869-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

287584

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PORTARIA Nº 017/2026 – SDE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: DONNOS VENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA

OBJETO: Aquisição de microcomputadores, notebook e monitores

CONTRATO: 028/2026 – SDE

DATA DE ASSINATURA:  12/06/2026

VIGÊNCIA:  12/06/2026 a 12/06/2027

GESTOR: Michelle de Cássia da Silva Albuquerque

MATRÍCULA N°: 49104234-1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

FISCAL TÉCNICO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA .

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

287662

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PORTARIA Nº 016/2026 – SDE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA – ME

OBJETO: Aquisição de PAPEL SULFITE, TAMANHO A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS, a fim de atender a necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 003/2025 – SDE

DATA DE ASSINATURA:  20/02/2025

VIGÊNCIA:  26/02/2025 a 26/02/2026

GESTOR: Michelle de Cássia da Silva Albuquerque

MATRÍCULA N°: 49104234-1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

FISCAL TÉCNICO: Douglas Carvalho

MATRÍCULA N°: 592910

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Junho de 2026.

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

287663

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PORTARIA Nº 098/2026

A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MG GROUP CORPORATE LIMITADA

OBJETO: Aquisição de mobiliário corporativo destinado à adequação dos ambientes administrativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes -JaboatãoPrev, incluindo entrega, montagem, instalação, assistência técnica e garantia.

CONTRATO: 030/2026 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  09/06/2026

VIGÊNCIA:  09/06/2026 a 09/09/2026

GESTOR: EMANUELA DE QUEIROZ TIZEI

MATRÍCULA N°: 91037921

FISCAL TÉCNICO: EDILSON DE SÁ JUNIOR

MATRÍCULA N°: 9166262

FISCAL ADMINISTRATIVO: EDILSON DE SÁ JUNIOR

MATRÍCULA N°: 9166262

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Junho de 2026.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

287475

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REUNIÃO DO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Edital nº 12/2026

A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Conselho de Recursos Fiscais – CRF, devidamente representado por sua Presidente, Sr. Akemi Ivana Morimura Garrido, CONVOCA, pelo presente Edital, os conselheiros: Luciana Monteiro de Morais Medeiros – Conselheira titular; João Henrique da Silva Marinho – Conselheiro titular; Geraldo de Paula Batista Filho – Conselheiro titular; Paulo Eugênio Wanderley Barbosa – Conselheiro titular, para reunião ordinária do Pleno do CRF, que será realizada na sala do Conselho, localizada no Palácio da Batalha na Avenida General Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, às 09:00 horas, do dia 03 de julho de 2026, com a seguinte ordem do dia:

1. Aprovação da Ata da reunião realizada em 03/06/2026

2. Julgamento dos processos distribuídos, conforme Pauta de Julgamento nº 12/2026-CRF, abaixo

3. Distribuição dos processos para julgamento.

4. Agendamento da próxima reunião

5. Assuntos Gerais.

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 012/2026 – CRF

Em cumprimento ao disposto art. 34 do Decreto 153/2024 (regulamento do CRF) ficam as partes interessadas cientes de que se encontram em pauta para Julgamento, os seguintes processos:

Data 03/07/2026 – 09:00 HORAS

PROCESSO:Nº 2021/021610.1 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

ADVOGADO:ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE

JULGADOR 1ª INS: FABIOLA KRAUSS DAHER

RELATOR:GERALDO DE PAULA BATISTA

PROCESSO:Nº 2024/001204.0 REMESSA NECESSÁRIA

CONTRIBUINTE: RCC AMBIENTAL GESTAO DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA

JULGADOR 1ª INS: ANA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA

RELATOR:JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

PROCESSO:Nº 2022/025974.1 RECURSO VOLUNTÁRIO

CONTRIBUINTE: RESERVA CANDEIAS SPE S/A

JULGADOR 1ª INS: FABÍULA KRAUSS DAHER

RELATOR:LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS

Obs.: A sessão será realizada na sala de reunião do Conselho de Recursos Fiscais na Av. Barreto de Menezes, 1648, térreo – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE

Jaboatão dos Guararapes, em 25 de junho de 2026

Akemi Ivana Morimura Garrido

Presidente (em exercício)

287565

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