ATO DO DIA 26 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 532/2026 – Nomear CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAE-1, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 18 de junho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

288138

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 010.2026.DISP.010.EPC - SDU

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de materiais, equipamentos e EPIs destinados às atividades de fiscalização ambiental e de campo, incluindo ferramentas de poda e jardinagem, instrumentos de medição (fitas métricas, clinômetro), cordas e barbantes, blocos para termos fiscalizatórios e carimbos, dispositivos eletrônicos (tablet, rádio comunicador portátil, power bank), itens de proteção individual (coletes, capacete, luvas, botas, óculos, máscara, capa de chuva, protetor solar, camisa UV), além de acessórios como pranchetas, carrinho de mão, peneira ecológica e guarda-sol.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

29/06/2026 à 01/07/2026 até às 17:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=639970A9-338A-4BA8-AD90-F45A83AAC426

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.639970A9-338A-4BA8-AD90-F45A83AAC426

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

https://sgijaboatao.septemcompliance.com/attachments/0/TR_Aquisicao_EPI_Materiais_Operacionais_SEMBA_assinado_202606261731181668295.pdf

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AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

(Funcionamento de Empreendimento sem Licença de Operação Ambiental)

CONSIDERANDO a constatação, pela Coordenação de Fiscalização Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, do funcionamento de empreendimento sem a devida Licença de Operação Ambiental, situado à Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 7015, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.450-020;

CONSIDERANDO o indeferimento do Processo de Licenciamento Ambiental nº 01128.2/2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei Municipal nº 1.359/2018, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração destas infrações no âmbito do Município e dá outras providências, especialmente quanto ao funcionamento irregular de empreendimentos, bem como o previsto no art. 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.359/2018, quanto à necessidade de dar ciência da lavratura do Auto de Infração ao autuado por meio de edital quando este se encontrar em local incerto e não sabido;

TORNA-SE PÚBLICA A PRESENTE AUTUAÇÃO, por meio desta publicação oficial, do Auto de Infração nº 00046, lavrado em 18/06/2026 pelos servidores Vicente Rodrigues, matrícula 21775-1, e Gabrielle França, matrícula 21685-2, Agentes Ambientais Municipais, em face da empresa CANDEIAS – ACADEMIA DO GOL FUTEBOL SOCIETY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.445.158/0001-99, cujo representante legal encontra-se em local incerto e não sabido.

Fica aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), assegurando-se ao autuado o direito de apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de manutenção integral da sanção, nos termos da Lei Municipal nº 1.359/2018.

O infrator poderá apresentar defesa dirigida à Diretoria da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, por meio do endereço eletrônico: [[email protected]]

PAULA CARNEIRO LEÃO DA ROSA OITICICA MENEZES

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

288067

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AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

(Funcionamento de Empreendimento sem Licença de Operação Ambiental)

CONSIDERANDO a constatação, pela Coordenação de Fiscalização Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, do funcionamento de empreendimento sem a devida Licença de Operação Ambiental, situado à Avenida Ulisses Montarroyos, nº 580, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.400-620;

CONSIDERANDO o indeferimento do Processo de Licenciamento Ambiental nº 00089.2/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei Municipal nº 1.359/2018, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração destas infrações no âmbito do Município e dá outras providências, especialmente quanto ao funcionamento irregular de empreendimentos, bem como o previsto no art. 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.359/2018, quanto à necessidade de dar ciência da lavratura do Auto de Infração ao autuado por meio de edital quando este se encontrar em local incerto e não sabido;

TORNA-SE PÚBLICA A PRESENTE AUTUAÇÃO, por meio desta publicação oficial, do Auto de Infração nº 00045, lavrado em 18/06/2026 pelos servidores Vicente Rodrigues, matrícula 21775-1, e Gabrielle França, matrícula 21685-2, Agentes Ambientais Municipais, em face da empresa ELQ ENTREGAS RÁPIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.389.076/0001-63, cujo representante legal encontra-se em local incerto e não sabido.

Fica aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando-se ao autuado o direito de apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de manutenção integral da sanção, nos termos da Lei Municipal nº 1.359/2018.

O infrator poderá apresentar defesa dirigida à Diretoria da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, por meio do endereço eletrônico: [[email protected]]

PAULA CARNEIRO LEÃO DA ROSA OITICICA MENEZES

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

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PORTARIA Nº 048/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de gerenciamento de frota de veículos com fornecimento de combustível, envolvendo a implantação e operação de sistema informatizado, via internet, através da tecnologia de cartão eletrônico com chip ou tecnologia Radio Frequency Identification (RFID), para atender a demanda da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

CONTRATO: 005/2026 – SMF

DATA DE ASSINATURA:  03/06/2026

VIGÊNCIA:  03/06/2026 a 03/06/2027

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288079

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PORTARIA Nº 053/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: UNIMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, REFERENTE A CADEIRAS DE ESCRITÓRIO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

CONTRATO: 023/2025 – SEFAZ

DATA DE ASSINATURA:  04/02/2026

VIGÊNCIA:  06/11/2025 a 06/11/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288080

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PORTARIA Nº 052/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PLANET PRINTER COMERCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSAO LIMITADA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de impressão de dados variáveis, para campanha de arrecadação e cobrança de tributos, serviços de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser, a fim de atender as necessidades da Secretaria Executiva da Receita

CONTRATO: 010/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  03/02/2026

VIGÊNCIA:  01/12/2022 a 01/12/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

MATRÍCULA N°: 17.3339-1

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288081

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PORTARIA Nº 051/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: FCJ COMBUSTÍVEIS LTDA

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO: GASOLINA E ETANOL, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA.

CONTRATO: 022/2025- SEFAZ

DATA DE ASSINATURA:  03/02/2026

VIGÊNCIA:  03/10/2025 a 03/10/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288082

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PORTARIA Nº 050/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Colortel Locação e Administração de Bens Próprios Ltda

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Aparelhos de Ar Condicionado do Tipo Split e do Tipo Janela, Novos, incluindo Instalação e Desinstalação Completa, Higienização, Manutenção Preventiva e Corretiva, com Troca de Peças

CONTRATO: 004/2026 – SMF

DATA DE ASSINATURA:  28/05/2026

VIGÊNCIA:  28/05/2026 a 28/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288083

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PORTARIA Nº 049/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Aparelhos de Ar Condicionado do Tipo Split e do Tipo Janela, Novos, incluindo Instalação e Desinstalação Completa, Higienização, Manutenção Preventiva e Corretiva, com Troca de Peças

CONTRATO: 001/2025 – SEFAZ

DATA DE ASSINATURA:  20/03/2026

VIGÊNCIA:  21/03/2025 a 21/03/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288084

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PORTARIA Nº 047/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: CERTIPE SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a emissão de Certificados Digitais e-CPF, tipo A3, com Token Criptográfico ecertificado digital e-CNPJ, tipo A1, homologados pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira)

CONTRATO: 006/2024 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  03/02/2026

VIGÊNCIA:  29/08/2024 a 29/08/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

FISCAL TÉCNICO: Ângela Maria Conceição Brandão

MATRÍCULA N°: 59.1626-3

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

288085

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

1.0 – Os contribuintes abaixo relacionados, pela falta de adesão obrigatória ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE):

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
112.011–5	41.221.395/0001-30	MARLON MAYCON SOARES DA SILVA 10422020443	22.702/26-1
126.675–6	35.264.885/0001-10	LUCILENE DO C C MORAIS LAVA JATO	22.711/26-0
133.831-5	26.704.968/0001-92	BOX CENTRO DE SAUDE E PERFORMANCE LTDA	22.722/26-2
134.282-7	50.025.561/0001-13	JABOATAO PORTO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA	22.723/26-9
134.614–8	31.032.494/0001-10	31.032.494 ROBERVAN FERREIRA DE LIMA	22.725/26-1
134.955-4	57.829.666/0001-74	57.829.666 MARIA MIRIAN GOUVEIA SILVA	22.728/26-0
135.352-7	19.553.149/0001-26	YONARA PEDDIS FERREIRA 66590230463	22.732/26-8
137.120–7	60.515.447/0001-25	60.515.447 EDILAINE FERREIRA SANTOS BARBOSA DE SOUSA	22.739/26-2

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

288070

---

PORTARIA N° 099, de 25 de junho de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 14/04/2026 a VILMA MARIA DE SOUZA, ADELAIDE SOUZA FEITOSA DE ALBUQUERQUE e SEVERINA FRANCISCA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE beneficiários do ex-servidor ADERBAL FEITOSA DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 2047-8, falecido em 14/04/2026, que ocupou o cargo de Guarda Municipal, Classe Inspetor, Padrão de Vencimentos 2, nos termos art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I e III e V, art. 23, caput, art. 24. 25, inciso I, art. 28, inciso II, art. 29, inciso II, “f” todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 14/04/2026 (data do óbito)

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

287619

---

PORTARIA Nº 100 de 26 de junho de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 290, editada em 02 de dezembro de 2025, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a MARIA DE LOURDES VIEIRA XAVIER no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência O, matrícula n° 13.934-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 17, incisos I a V, §1°, §2º, §4°, §5º, c/c §6°, inciso I, alínea “b”, §7º, I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 03/12/2025.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

287756

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PORTARIA Nº 052/2026 -SEGEC

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PRIMUS TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 016/2025 – ARPCorp

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA:  13/06/2025 a 13/06/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N°: 910371

FISCAL TÉCNICO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N°: 910371

GESTOR: THAYSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 49104042.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Junho de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO .

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

287795

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PORTARIA Nº 053/2026 – SEGEC

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: SB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 024/2025 – ARPCorp

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA:  24/07/2025 a 24/07/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N°: 910371

FISCAL TÉCNICO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N°: 910371

GESTOR: THAYSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 49104042.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO .

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

288106

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PORTARIA Nº 261/2026 – SEGAE

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Espólio de Malba Lucena de Oliveira Melo

OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Leonardo da Vinci, 18, Casa D, Curado II, Jaboatão dos Guararapes.

CONTRATO: 011A/2013 – SEPSI

DATA DE ASSINATURA:  17/07/2013

VIGÊNCIA:  17/07/2026 a 17/07/2027

GESTOR: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

FISCAL TÉCNICO: Simone Carla Gomes

MATRÍCULA N°: 91.4593-2

FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidney Erickson dos Prazeres de Albuquerque e Silva

MATRÍCULA N°: 4.0815998.1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.

KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

287823

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PORTARIA Nº 910/2026–SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a Portaria nº 472/2023 – SME, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Município n° 225 em 25 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2026 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 98, de 28 de maio de 2026, por meio da qual foram nomeados candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.

CONSIDERANDO a existência de requerimento individual, formulado pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR os pedidos de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do chefe do órgão/secretaria, dos servidores abaixo discriminados:

PROCESSO SEI	NOME	CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	PRAZO	NOVA DATA DA POSSE	CARGO	ÓRGÃO / SECRETARIA
		PCD	AMPLA
26.8.000002003-3	FILIPE VINICIUS DE SOUZA BARBOZA		124º	0004351f	180	24/12/2026	AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
26.8.000002044-0	MAURICIO FERREIRA LIMA DE SOUZA		109º	0013978g	180	24/12/2026	AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

287898

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PORTARIA Nº 911/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS em exercício, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g”, da Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2026 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 98, de 28 de maio de 2026, por meio da qual foram nomeados candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224, de 07 de março de 1996, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de posse, a critério da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de provimento dos cargos para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e a substituição de vínculos temporários por servidores efetivos;

CONSIDERANDO que o deferimento das solicitações de prorrogação inviabilizaria a convocação de outros candidatos aprovados e acarretaria prejuízo direto ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR, por necessidade premente da Administração e em respeito ao interesse público, o pedido de prorrogação de posse constante no processo abaixo discriminado:

PROCESSO SEI	NOME	CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	CARGO	ÓRGÃO / SECRETARIA
		PCD	AMPLA
26.8.000002046-7	KETLY RODRIGUES BARBOSA DOS ANJOS		27º	0048216k	ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
26.8.000001059-3	HANNA LEMOS BEZERRA		18º	0050992j	ANALISTA EM GESTÃO DA RECEITA	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

287899

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PORTARIA Nº 058/2026 – SECEL

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: J E L TINOCO RESTAURACAO

OBJETO: Contratação de projetos técnicos para Restauro da Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres- Jaboatão dos Guararapes/PE

CONTRATO: 040/2025 – SDE

DATA DE ASSINATURA:  29/05/2026

VIGÊNCIA:  13/08/2025 a 13/03/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

FISCAL TÉCNICO: ADILSON CHAVES DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 409184041

GESTOR: Roberto José dos Santos Vasconcelos

MATRÍCULA N°:

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

287994

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PORTARIA Nº 009

A SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

OBJETO: contratação de licença anual de software destinado à pesquisa de preços para elaboração do custo estimado das contratações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 006/2025 – SEFAZ

DATA DE ASSINATURA:  15/05/2026

VIGÊNCIA:  16/05/2025 a 16/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Rebeka Eeire Alves Lima da Silva

MATRÍCULA N°: 91.1172-5

FISCAL TÉCNICO: Rebeka Eeire Alves Lima da Silva

MATRÍCULA N°: 91.1172-5

GESTOR: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026.

PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

288038

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AVISO

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, o horário do expediente será das 08h às 12h, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do Secretário Municipal/Chefe do órgão.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.

THIAGO FERNANDES Secretário Municipal de Administração, Governo Digital e Inovação

288104

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2025 – SEFAZ. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação no 3º parágrafo do 1º TA ao Contrato 006/2025 – SEFAZ. Onde consta (…) "oriundo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da lavra da Secretária da pasta, Sra. ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA", leia-se: "oriundo da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, da lavra do Secretário Executivo, PLINIO SERRANO".. CONTRATADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 16.538.909/0001-38). Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2026. Plínio Serrano de Andrade Junior .. Secretário Executivo de Finanças.

287767

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2025 – SDU. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual de 4,46% do contrato de licença anual de software destinado a pesquisa de preços para elaboração do custo estimado das contratações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 16.538.909/0001-38). VALOR ACRESCIDO: R$ 267,71 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 6.267,71 (seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/07/2026 a 16/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2026. FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALEO. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

287825

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2025 – SDE. OBJETO: Prorrogação em contrato de projetos técnicos para restauro da Igreja Nossa Senhora dos Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: J E L TINOCO RESTAURACAO (CNPJ: 24.578.261/0001-51). PRAZO ACRESCIDO: 5 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/03/2026 a 13/08/2026. Jaboatão dos Guararapes, 13/03/2026. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. SECRETÁRIO EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER..

287821

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1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025 – ARPCorp. OBJETO: RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REGISTRADA: SB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 29.308.439/0001-68). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 475.816,70 (quatrocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 24/07/2026 a 24/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2026. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.

287769

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2026 – SIN. OBJETO: ALTERAÇÃO DE VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM ARITANA, EM RAZÃO DE AJUSTE NO MONTANTE DO ITEM 2.3.3 – COMP-07789455, PASSANDO O CONTRATO PARA O VALOR CONSOLIDADO DE R$ 6.769.560,39 (seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos). CONTRATADA: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 06.204.246/0001-61). Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2026. Eduardo Torres Cavalcanti .. Secretário Executivo de Obras.

287775

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2023 – SME. OBJETO: renovação do contrato de serviço de locação de impressoras e equipamentos de digitalização. CONTRATADA: Solivetti Comércio e Serviços Ltda (CNPJ: 40.904.492/0001-64). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 22.284,00 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/07/2026 a 31/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 19/06/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO .. Secretária Executiva.

287862

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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 073/2022 – SAD. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de avaliação atuarial, para realização de estudos e de serviços técnicos atuariais, bem como, em Assessoria e Consultoria Atuarial permanente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes . CONTRATADA: ACTUARIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (CNPJ: 00.767.919/0001-05). Jaboatão dos Guararapes, 17/06/2026. Lucileide Ferreira Lopes .. Presidente do Jaboatão-Prev.

287772

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Portaria nº 059/2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, nomeado através do Ato nº 0068/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 04 de janeiro de 2025, no uso das suas obrigações e prerrogativas legais que lhe são delegadas na Lei Complementar Municipal n° 50/2024 de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que, Lei Federal n° 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), se encontra em execução, especificamente na fase de Divulgação de Resultado Preliminar da Fase Documental dos Contemplados do Edital 002/2026 – Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o Resultado Preliminar da Fase Documental dos Contemplados do Edital 002/2026 – Fomento à Cultura, de acordo com o disposto abaixo:

RESULTADO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 002/2026 FOMENTO À CULTURA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

HABILITADOS CATEGORIAS

A – Oficinas para Todos os Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0065	SILVIO KENNEDY FALCÃO LINS DA SILVA	**.868.***/0001 -70	NEGRO(A)	89,5	HABILITADO (A)
EFG-0098	TACIANA ENES PEIXOTO GUIMARÃES	***.622.***-01	AMPLA CONCORRÊNCIA	80,0	HABILITADO (A)
EFG-0242	ÁLVARO HELENO BARRA MUNIZ	***.882.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	80,0	HABILITADO (A)
EFG-0225	LEILIANE CRISTINA MARIA DOS SANTOS	***.818.***-26	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,5	HABILITADO (A)
EFG-0181	EDSON CAVALCANTE DA SILVA	***.645.***-34	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0270	NILDO ALFREDO BARBOSA	***.083.***-68	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0211	VALDESIO PAULINO DE OLIVEIRA	***.039.***-30	NEGRO(A)	73,0	HABILITADO (A)

EFG-0066	ARDILIS WILLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	***.584.***-09	AMPLA CONCORRÊNCIA	72,0	HABILITADO (A)
EFG-0051	EMERSON ANDRÉ FERREIRA DA SILVA	***.483.***-59	AMPLA CONCORRÊNCIA	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0125	RICARDO JOSÉ SEKULA	**.863.***/0001 -73	AMPLA CONCORRÊNCIA	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0042	ÁUREA PATRÍCIA LIMA OLIVEIRA DE SOUZA	***.365.***-39	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0135	ANDDERSON CLEBER SOUSA DE ALBUQUERQUE	***.012.***/0001-35	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,5	HABILITADO (A)

B – Espetáculo de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Opera e Circo)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0070	MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE	***.947.***-20	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0255	PAULA DE RENOR	***.059.***-91	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0216	CLAUDINÉ LUNA DE ABREU	**.430.***/0001 -55	AMPLA CONCORRÊNCIA	73,0	HABILITADO (A)
EFG-0099	FRANCISCO DE ASSIS DOMINGOS DA SILVA	***.819.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	73,0	HABILITADO (A)
EFG-0079	GEOVANE WALDEMAR AMANCIO DE SOUZA	***.400.***-88	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0095	HEMERSON DE MOURA	***.127.***-31	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0191	CARLOS ALBERTO F.MILET	***.519.***-59	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)

C – Apresentação de Roda de Capoeira

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0199	CARINE MARIA TRINDADE	***.166.***-18	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0143	JADIELSON CAETANO DA SILVA	***.245.***-64	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0185	JOSÉ LUCIANO DA SILVA	***.311.***-04	NEGRO(A)	73,0	HABILITADO (A)
EFG-0169	HENRIQUE GERSON KOHL	***.209.***-61	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0201	WANILSON NAVARRO DE ALBUQUERQUE	***.417.***-27	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0173	ASSOCIAÇÃO CANDEIRAS DE CAPOEIRA-ACC	**.618.***/0001 -92	AMPLA CONCORRÊNCIA	67,0	HABILITADO (A)
EFG-0103	DOUGLAS RODRIGUES PINHEIRO DE ARAÚJO	***.445.***-19	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	HABILITADO (A)

EFG-0050	ALESSANDRO DE BARROS LIMA	**.663.***/0001 -28	NEGRO(A)	62,0	HABILITADO (A)
EFG-0035	HUNILTON CARIOLANO DOS SANTOS BRITO	***.207.***-38	NEGRO(A)	61,0	HABILITADO (A)

D – Sarau Literário

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0167	MÔNICA MARIA BEZERRA DA SILVA	***.860.***-05	AMPLA CONCORRÊNCIA	76,0	HABILITADO (A)
EFG-0027	LUCAS SANTOS DE SOUZA	***.030.***-17	NEGRO(A)	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0159	LUCIANO DOMINGOS DE FRANÇA	***.759.***-16	AMPLA CONCORRÊNCIA	50,0	HABILITADO (A)

E – Publicação de Livros Sobre Jaboatão

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0177	VALQUE RAMOS DOS SANTOS	***.039.***-87	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0190	JOSE DAVID DE SOUZA FERREIRA	***.666.***-15	NEGRO(A)	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0265	ACADEMIA DE LETRAS DE JABOATAO DOS GUARARAPES – ALJG	**.526.***/0001 -90	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)

F – Audiovisual Curta ou Doc Que Abordem a Identidade, a Cultura e a História de Jaboatão

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0262	ELI CUMBAH NATIVITAR MORENO SIDRIM UCHOA CAVALCANTI	***.618.***-08	INDÍGENA	67,0	HABILITADO (A)
EFG-0280	MARCÍLIO MARTINHO DA SILVA	***.635.***-07	NEGRO(A)	67,0	HABILITADO (A)

EFG-0157	ISA NADINE ALBUQUERQUE QUEIROZ	***.612.***-16	AMPLA CONCORRÊNCIA	56,0	HABILITADO (A)
EFG-0179	EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR	***.436.***-03	NEGRO(A)	55,0	HABILITADO (A)

G – Mostras/Festival dos Diversos Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0081	FÁBIO DE SOUZA SOTERO	**.865.***/0001 -65	NEGRO(A)	83,0	HABILITADO (A)
EFG-0214	STEPHANY SILVA DE ARAÚJO	***.448.***-60	AMPLA CONCORRÊNCIA	79,0	HABILITADO(A)
EFG-0207	LUANA COSTA SANTOS	**.647.***/0001 -23	AMPLA CONCORRÊNCIA	79,0	HABILITADO (A)

EFG-0281	MARIA DE FATIMA G. SILVA	***.497.***-78	AMPLA CONCORRÊNCIA	78,0	HABILITADO (A)
EFG-0028	JOÃO COLAÇO DA SILVA FILHO	***.376.***-87	NEGRO(A)	78,0	HABILITADO (A)
EFG-0146	M JOSEFA DE L. FERREIRA	***.334.***-10	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,0	HABILITADO (A)
EFG-0282	CHAYANE DE CARVALHO SANTOS	***.744.***-24	AMPLA CONCORRÊNCIA	77,0	HABILITADO (A)
EFG-0175	G. SOLUCOES ARTISTICAS LTDA	**.356.***/0001 -74	NEGRO(A)	76,5	HABILITADO (A)
EFG-0110	GEILSON M. DA SILVA	***.055.***-87	PCD	76,5	HABILITADO (A)

H – Apresentação de Grupos da Cultura Tradicional (ex. Afoxé, Maracatu, Frevo, Boi e Afins)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0073	EDNILSON PEREIRA BARBOZA	***.403.***-68	NEGRO(A)	80,0	HABILITADO (A)
EFG-279	ANALIÇA MARIA DE SOUZA SILVA	***.529.***-04	NEGRO(A)	79,0	HABILITADO (A)
EFG-0140	DONATA FERNANDA SOARES DA SILVA	***.417.***-62	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0141	CLAUDOMIR RAMOS DA SILVA	***.323.***-34	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0153	EDINILIO DA SILVA	***.067.***-67	NEGRO(A)	73,0	HABILITADO (A)
EFG-0063	GEORGE FERREIRA DA SILVA	***.784.***-27	NEGRO(A)	72,0	HABILITADO (A)
EFG-0121	ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL MARACATU NAÇÃO ENCANTO DO DENDÊ	**.523.***/0001 -30	NEGRO(A)	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0030	ALEXANDRE ALEX DA SILVA	***.831.***-47	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	HABILITADO (A)
EFG-0058	ROSA DE FÁTIMA GALVÃO	***.909.***-49	NEGRO(A)	65,5	HABILITADO (A)
EFG-0283	LUIS RICARDO MENDONÇA B. DA SILVA	001.***-33	AMPLA CONCORRÊNCIA	65,0	HABILITADO (A)

I – Shows Musicais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0067	RIVALDO JOSÉ DA SILVA	***.664.***-10	NEGRO(A)	77,0	HABILITADO (A)
EFG-0071	IGOR CARDOSO DE LEMOS	***.887.***-59	NEGRO(A)	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0085	ALEXANDRE MARQUES DA SILVA	***.173.***-80	NEGRO(A)	71,0	HABILITADO (A)
EFG-0245	JOSE NUNES VIANA JUNIOR	***.570.***/000 1-92	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0126	PAULO HENRIQUE BEZERRA DE ARRUDA	***.814.***-02	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0130	JOSÉ TAVARES BEZERRA IRMÃO	***.905.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0186	PHELIP TAVARES DE LIRA DA SILVA	***.694.***-94	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0256	ROMERO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE	***.475.***-93	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0217	KILSON SILVA DE ARAÚJO FILHO	***.380.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	68,0	HABILITADO (A)
EFG-0114	RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	**.084.***/0001 -65	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	HABILITADO (A)
EFG-0044	FAUZER JORGE SANTOS ZAIDAN	***.178.***-72	AMPLA CONCORRÊNCIA	66,0	HABILITADO (A)
EFG-0046	MIGUEL MARCONDES MOURA NUNES	***.767.***-04	AMPLA CONCORRÊNCIA	64,0	HABILITADO (A)
EFG-0118	DANIEL COSMO DE LIMA	***.197.***-60	NEGRO(A)	63,0	HABILITADO (A)
EFG-0241	SEVERINO NICACIO DE ARAUJO	***.482.***-04	NEGRO(A)	63,0	HABILITADO (A)
EFG-0113	CEZARIO CORREIA DE ARAUJO	***.398.***-49	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	HABILITADO (A)
EFG-0115	GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS	***.253.***-94	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	HABILITADO (A)
EFG-0168	ANDRÉ LUIZ VIANA ALMEIDA	***.269.***-32	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,0	HABILITADO (A)
EFG-0116	ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE APOIO AO MENOS CARENTE E A COMUNIDADE	**.208.***/0001 -96	AMPLA CONCORRÊNCIA	62,00	HABILITADO (A)
EFG-0078	RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONÇA	***.899.***-82	NEGRO(A)	59,0	HABILITADO (A)

J – Artes Visuais (ex. Exposição de Grafite, Fotografia, Pintura, Escultura e Afins

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0089	NADILSON MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR	***.013.***-53	NEGRO(A)	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0120	CARLOS ROMÁRIO BEZERRA DE FRANÇA SANTOS	***.670.***-77	AMPLA CONCORRÊNCIA	75,0	HABILITADO (A)
EFG-0056	BRUNO FAGNER DE ALBUQUERQUE MELO	***.645.***-44	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0237	THIAGO HENRIQUE DE FREITAS BAROSA	***.063.***-13	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	HABILITADO (A)

K – Artesanato (Feiras)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0132	CRISTIANO CARLOS GOMES DE ALMEIDA	***.282.***-69	AMPLA CONCORRÊNCIA	70,0	HABILITADO (A)
EFG-0020	ANA LIDIA SANTIAGO NASCIMENTO	***.468.***-22	AMPLA CONCORRÊNCIA	69,0	HABILITADO (A)

RESULTADO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 002/2026 FOMENTO À CULTURA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

INABILITADOS

A – Oficinas para Todos os Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0060	JOSÉ MÁRCIO DE QUEIROZ	***.553.***-66	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM9.1
EFG-0213	JOSÉ FERNANDO DE FRANÇA	***.342.***-01	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM9.1
EFG-0271	CAMILA ALEXSANDRA LOPES DA SILVA	***.847.***-01	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM9.1

B – Espetáculo de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Opera e Circo)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0124	MARCELO SENA OLIVEIRA	***.784.***-91	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1
EFG-0032	CIRA ARAÚJO RAMOS	***.410.***-15	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1
EFG-0074	ADEILTON GOMES DE VERAS	***.628.***-74	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1

C – Apresentação de Roda de Capoeira

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0208	KIRIA DANIELLE SILVESTRE SILVA	***.465.***-50	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1
EFG-0182	EDSON CAVALCANTE DA SILVA	***.645.***-34	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 2.7

D – Sarau Literário

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0109	AMANDA TIMÓTEO DA SILVA	***.900.***-77	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1

G – Mostras/Festival dos Diversos Segmentos Culturais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0100	GHEUZA DE LOURDES SOUZA SENA	***.603.***-00	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1

I – Shows Musicais

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0202	ANTÔNIO ALBERTO DE SOUSA	***.985.***-87	NEGRO(A)	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1

K – Artesanato (Feiras)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CNPJ / CPF	AUTODECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
EFG-0068	ARTHUR LEMOS TAVARES	***.873.***-42	AMPLA CONCORRÊNCIA	–	INABILITADO(A) POR DESCUMPRIR O ITEM 9.1

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Junho de 2026

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

288136

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