Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 43 /2026 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, e com base no § 1° do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação promovida pela Lei Municipal n° 1.268, de 01/04/2016;

CONSIDERANDO a COMUNICAÇÃO INTERNA (CI) Nº 1001968 – SEGOV-GAB/SEGOV-SESC, de 15/06/2026, da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, referente à solicitação de formalização da substituição do Comando das Regionais 2 e 3 e das Regionais 5 e 6, ambos da Guarda Civil Municipal.

RESOLVE:

I – Dispensar, a pedido, o Inspetor WELLINGTON MARTINS, matrícula 0.0137740.1, da Função de Confiança de Comandante das Regionais 2 e 3, retirando-lhe a gratificação correspondente, a partir de 1º de julho de 2026.

II – Dispensar o Inspetor AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO, matrícula 0.0137588.1, da Função de Confiança de Comandante das Regionais 5 e 6, retirando-lhe a gratificação correspondente, a partir de 1º de julho de 2026.

III – Designar o Inspetor AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO, matrícula 0.0137588.1, para a Função de Confiança de Comandante das Regionais 2 e 3, a partir de 1º de julho de 2026.

IV – Designar o Inspetor OSVALDO BITTENCOURT DE ANDRADE NETO, matrícula nº 0.0143189.1, para a Função de Confiança de Comandante das Regionais 5 e 6, a partir de 1º de julho de 2026.

II – Atribuir aos Inspetores ora designados, a gratificação de função prevista no Anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016.

III – Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ATOS DO DIA 1 DE JULHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 554/2026 – Exonerar GINALDO JOSE TRAJANO DO CARMO, matrícula nº 4.9103973.1, do cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 555/2026 – Exonerar CLIVIA TABOSA MACHADO LINS, matrícula nº 4.0591926.5, do cargo em comissão de OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 556/2026 – Nomear BRUNO RAFAEL DA SILVA SOUZA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato n.º 557/2026– TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 542/2026, de nomeação de ARTUR MONTENEGRO.

Ato nº 558/2026 – Exonerar WVANDSON BERNARDINO DE AMORIM, matrícula nº 4.0591625.4, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 559/2026 – Exonerar CICERO GLEYTON BARROS DELMONDES, matrícula nº 4.0592980.4, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 560/2026 – Exonerar LUIZ FELIPE FERREIRA SANTOS, matrícula nº 4.0910361.4, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 561/2026 – Exonerar BRUNO JOSE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0915994.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 562/2026 – Nomear DIOGENES VELOZO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de julho de 2026.

Ato nº 563/2026 – Nomear JOSE JOSEMAR DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 10 de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 1 de julho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ATOS DO DIA 1 DE JULHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Municipal n.º 1.373, de 12/09/2018, na alteração promovida pela lei Municipal nº 1.626, de 19/05/2025;

Ato nº 564/2026 – Exonerar DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 9.113263-.2, do cargo em comissão de DIRETOR-PRESIDENTE, símbolo CDG-E, da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMLUME), com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 565/2026 – Exonerar ANDRE TRAJANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 9.187785-.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAE-2, da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMLUME), com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Ato nº 566/2026 – Exonerar ALEXANDRE MENEZES DE MOURA FILHO, matrícula nº 9.163942-.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAE-2, da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMLUME), com efeito a partir de 1º de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 1 de julho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 68/2026 – CGM/JG

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e a Lei Municipal n° 284, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal nº 407-A, de 03 de junho de 2010, que tratam das competências e atribuições específicas daquele Órgão, bem como pelo Ato nº 12/2025, DOM de nº 1-A, de 1º de janeiro de 2025; bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 16/2026 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 45/2026 – CGM/JG;

CONSIDERANDO a Portaria nº 54/2026 – CGM/JG, de 06 de junho de 2026, que determinou a renovação da suspensão cautelar do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SENA pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO que a instrução processual ainda se encontra em andamento, havendo diligências e atos processuais pendentes de conclusão;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regular apuração dos fatos investigados, evitando-se eventual interferência na colheita das provas e garantindo a efetividade do processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO a Nota Técnica elaborada pela Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2026 – CG/2ª CPIA;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a SUSPENSÃO CAUTELAR do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SENA, matrícula nº 8.0915763.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Pedagógico – Esp., lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no artigo 167 da Lei Municipal nº 224/1996.

Art. 2º A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar, modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 16/2026 – CG/2ª CPIA, vinculado ao Processo SEI nº 26.1.000000509-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor imediatamente após o término do prazo estabelecido na Portaria nº 54/2026 – CGM/JG, produzindo seus efeitos pelo período adicional de 30 (trinta) dias.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 1º de julho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 67/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 9/2026 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 24/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 33, de 24 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 9/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000220-4.

Jaboatão dos Guararapes, 1º de julho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 64/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 5/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 17/2026 – CGM/JG, publicada no DOM nº 26, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de REPREENSÃO nos termos do artigo 158, inciso I, da Lei Municipal nº 224/1996 e da decisão proferida nos autos do Processo SEI nº 26.1.000000163-1, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 5/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado em desfavor do servidor THIAGO JOSÉ DE SANTANA, matrícula nº 1107622012, ocupante do cargo de Membro do Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 1º de julho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 65/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 10/2026 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 25/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 33, de 24 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 10/2026 – CG/1ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000217-4.

Jaboatão dos Guararapes, 1º de julho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 66/2026 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 7/2026 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 19/2026-CGM/JG, publicada no DOM nº 31, de 20 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 7/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no SEI nº 26.1.000000173-9.

Jaboatão dos Guararapes, 1º de julho de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 007/2026 – SMF

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para a aquisição de coletes personalizados em tecido resistente e adequado às condições de uso diário com identificação da Secretaria Municipal da Fazenda e de suas Secretarias Executivas, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

01/06/2026 à 03/06/2026 até às 23:59 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=475AD858-E2D1-4BB5-B1B3-E586C576A33D

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.475AD858-E2D1-4BB5-B1B3-E586C576A33D

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua Esperança, s/nº, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE (ao lado do imóvel nº 205);

CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal nº 1.628/2025, nos termos do parágrafo único de seu art. 1º, considera que os terrenos com construções e desabitados, sujos e coberto de matos também são terrenos baldios, o que se enquadra ao presente caso;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0209, de 11.06.2026, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PORTARIA Nº 288684

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: Editora Jornal do Commércio LTDA

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação, referente aos extratos de Avisos de Licitação, Erratas, Editais e outros Atos Oficiais de interesse da Superintendência Especial de Licitações e Contratos. Item 01

CONTRATO: 026/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 22/01/2026

VIGÊNCIA: 05/07/2023 a 05/07/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Alline Hellen Bezerra de Oliveira

MATRÍCULA N°: 59231-2

FISCAL TÉCNICO: Alline Hellen Bezerra de Oliveira

MATRÍCULA N°: 59231-2

GESTOR: Autagmam Manoel Barbosa Silva Júnior

MATRÍCULA N°: 4.0911674.5

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de Julho de 2026.

RENATA GOMES SILVA COELHO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PORTARIA Nº 288690

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: DJ COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA

OBJETO: Contratacão de empresa especializada na Prestação de Serviços de publicação em jornal de grande circulação, referente aos extratos de Avisos de Licitação, Erratas e Editais e Outros Atos Oficiais de Interesse da Superintendência Especial de Licitações e Contratos

CONTRATO: 030/2023 -SAD

DATA DE ASSINATURA: 22/01/2026

VIGÊNCIA: 26/07/2023 a 26/07/2026