DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
09 DE JULHO DE 2026 – XXXV – Nº 125 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 8 DE JULHO DE 2026
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato nº 632/2026 – Exonerar a pedido ALESSANDRA DE MELO CABRAL, matrícula nº 4.0916801.2, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.
Ato nº 633/2026 – Exonerar MIRAKILANE RODRIGUES DE SANTANA, matrícula nº 4.0918806.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.
Ato nº 634/2026 – Nomear MIRAKILANE RODRIGUES DE SANTANA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 2 de julho de 2026.
Ato nº 635/2026 – Nomear LUCAS HENRIQUE PAULINO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 10 de julho de 2026.
Ato nº 636/2026 – Exonerar KARINA BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 4.0917160.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de julho de 2026.
Ato nº 637/2026 – Nomear KARINA BARBOSA FERREIRA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 2 de julho de 2026.
Ato nº 638/2026 – Exonerar RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 4.0910370.4, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 2, símbolo CAT-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 9 de julho de 2026.
ERRATA: No Ato de nomeação n.º 575/2026, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO:
Onde se lê: Nomear JOSIANE SENE DA SILVA (…);
Leia-se: Nomear JOSIANE SENA DA SILVA (…).
Jaboatão dos Guararapes, 8 de julho de 2026.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
PORTARIA Nº 055/2026 – SEREC/SEFAZ
EMENTA: Designação para desempenho de atividade de coordenação, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita (SEREC).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades internas da Coordenação de Instrução e Julgamento (CIJ), órgão interno desta Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ);
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o Sr. GEOVANE BASILIO DA SILVA, Matrícula nº 4.0138800.2, ocupante do cargo de GERENTE, Símbolo CDG-4, para responder, cumulativamente, no período entre 1º de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, pelas atividades administrativas da Coordenação de Instrução e Julgamento (CIJ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 7 de julho de 2026.
AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO
Secretária Executiva da Receita
REUNIÃO DO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Edital nº 13/2026
A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Conselho de Recursos Fiscais – CRF, devidamente representado por sua Presidente, Sr. Akemi Ivana Morimura Garrido, CONVOCA, pelo presente Edital, os conselheiros: Luciana Monteiro de Morais Medeiros – Conselheira titular; João Henrique da Silva Marinho – Conselheiro titular; Geraldo de Paula Batista Filho – Conselheiro titular; Paulo Eugênio Wanderley Barbosa – Conselheiro titular, para reunião ordinária do Pleno do CRF, que será realizada na sala do Conselho, localizada no Palácio da Batalha na Avenida General Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, às 09:00 horas, do dia 15 de julho de 2026, com a seguinte ordem do dia:
1. Aprovação da Ata da reunião realizada em 03/07/2026
2. Julgamento dos processos distribuídos, conforme Pauta de Julgamento nº 13/2026-CRF, abaixo
3. Distribuição dos processos para julgamento.
4. Agendamento da próxima reunião
5. Assuntos Gerais.
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 013/2026 – CRF
Em cumprimento ao disposto art. 34 do Decreto 153/2024 (regulamento do CRF) ficam as partes interessadas cientes de que se encontram em pauta para Julgamento, os seguintes processos:
Data 15/07/2026 – 09:00 HORAS
PROCESSO:Nº 2021/021610.1 RECURSO VOLUNTÁRIO
CONTRIBUINTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO:ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE
JULGADOR 1ª INS: FABIOLA KRAUSS DAHER
RELATOR:GERALDO DE PAULA BATISTA
PROCESSO:Nº 2021/010987.9 RECURSO VOLUNTÁRIO
CONTRIBUINTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: GEORGE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA
JULGADOR 1ª INS: ANA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA
RELATOR:JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO
PROCESSO:Nº 2023/030788.9 RECURSO VOLUNTÁRIO
CONTRIBUINTE: NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMP. E LOGÍSTICA LTDA
JULGADOR 1ª INS: ANA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA
RELATOR:PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA
PROCESSO:Nº 2023/033631.5 RECURSO VOLUNTÁRIO
CONTRIBUINTE: MULT TECNICA ENGENHARIA LTDA
JULGADOR 1ª INS: ANA PATRÍCIA SANTOS OLIVEIRA
RELATOR:GERALDO DE PAULA BATISTA
Obs.: A sessão será realizada na sala de reunião do Conselho de Recursos Fiscais na Av. Barreto de Menezes, 1648, térreo – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE
Jaboatão dos Guararapes, em 08 de julho de 2026
Akemi Ivana Morimura Garrido
Presidente (em exercício)
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – COMISSÃO ELEITORAL – CMPIR/JG
A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Jaboatão dos Guararapes – CMPIR/JG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 02/2026 – CMPIR/JG, publicada no Diário Oficial do Município em 08 de maio de 2026, Ano XXXIV, nº 84,
Considerando a realização da eleição dos(as) representantes da sociedade civil para compor a 6ª Gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Jaboatão dos Guararapes – CMPIR/JG, referente ao biênio 2026/2028, ocorrida em 08 de junho de 2026, na Casa dos Conselhos de Assistência Social;
Considerando a conclusão da apuração dos votos recebidos pelos(as) candidatos(as) representantes das entidades participantes e o transcurso do prazo recursal sem alteração do resultado proclamado;
Art. 1º Tornar público o resultado final da eleição dos(as) representantes da sociedade civil para composição da 6ª Gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Jaboatão dos Guararapes – CMPIR/JG, referente ao biênio 2026/2028, conforme quadro a seguir:
|
SEGMENTO |
ENTIDADE / CANDIDATO(A) |
VOTOS |
SITUAÇÃO |
|
Rede de Religião de Matriz Africana |
ONG Liberdade – Gilvanice Conceição de Lima (Mãe Gilva) |
18 |
Titular |
|
Ilê Asé Vodum T'ogum Xôroque – Elayne Maria de Souza (Elayne Souza) |
05 |
Suplente |
|
|
Entidades Culturais com atuação na área étnico-racial |
Casa das Marias – Gilvaneide Celina de Araújo |
17 |
Titular |
|
Associação de Capoeira Rabo de Arraia – Edson Ardelino (Mestre Danoninho) |
11 |
Suplente |
|
|
Movimento Negro e/ou entidade comprometida com a luta contra o racismo |
Capoeira com a UFPE – Henrique Gerson Kohl (Mestre Tchê) |
16 |
Titular |
|
Centro de Capoeira João Mulatinho – Oberes José da Silva (Mestre Bero) |
03 |
Suplente |
|
|
Juventude Negra |
IMPACTO – Wildes Francisco Alemão |
13 |
Titular |
|
União de Negras e Negros pela Igualdade – Alan Fernando Silva Costa |
07 |
Suplente |
|
|
Pesquisadores e Estudiosos da Temática Étnico-Racial |
SINPROJA – Andréa Conceição de Miranda Santos |
11 |
Titular |
|
Minorias Étnicas Raciais existentes no Município |
Coletivo Favela do Bem – Amanda Maria Queiroz de Oliveira (Amanda Karaxu) |
11 |
Titular |
|
Saúde da População Negra |
Centro Espírita São Gerônimo – Ilê Axé de Xangô – Antônio Augusto Fontes (Pai Antônio) |
14 |
Titular |
|
Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência |
Grupo da Melhor Idade Flor do Carmelo – Inaldo Gomes Maranhão |
19 |
Titular |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2026.
Maurício Alves de Souza
Presidente da Comissão Eleitoral – CMPIR/JG
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 287175
A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
REGISTRADA: MOREIRA E NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), destinados ao atendimento das exigências do eSocial, compreendendo a elaboração, implementação, gestão e acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
CONTRATO: 029/2026 – SAD
DATA DE ASSINATURA: 11/06/2026
VIGÊNCIA: 11/06/2026 a 11/06/2027
GESTOR: Víviam Minervino Gomes Fonseca
MATRÍCULA N°:
FISCAL ADMINISTRATIVO: Matheus Rannieri Torres de Vasconcelos
MATRÍCULA N°: 409113374
FISCAL TÉCNICO: Matheus Rannieri Torres de Vasconcelos
MATRÍCULA N°: 409113374
Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:
a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;
e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:
a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;
b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;
c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;
f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.
Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:
Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
Lançar documentação em sistema para pagamento;
Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.
Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.
Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de Julho de 2026.
CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE BARROS
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 974/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
26.18.000004512-4 |
ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA |
0.0198692.1 |
Municipal de Saúde |
2015/2025 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000009303-0 |
ANA LIDIA PRYSTHON DE MELLO CARDOSO |
0.0140279.1 |
Municipal de Saúde |
2016/2026 |
03.08.2026 a 01.10.2026 |
|
26.17.000009253-2 |
ANA MARIA RABELO DE SENA |
0.0130478.2 |
Municipal de Educação |
2016/2026 |
03.08.2026 a 01.10.2026 |
|
26.18.000008148-1 |
ANGELINA FERREIRA DO NASCIMENTO |
0.0103926.1 |
Municipal de Saúde |
1996/2006 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.18.000007889-8 |
IVANISE DE ANDRADE CALUMBI |
0.0190845.1 |
Municipal de Saúde |
2013/2023 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.18.000007121-4 |
MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA |
0.0176133.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000009057-0 |
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS |
0.0175870.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000007125-7 |
MARIA CORREIA DE SOUZA |
0.0175714.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000010855-0 |
MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA DA SILVA |
0.0175781.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.17.000007787-8 |
MARIA DE LOURDES DO CARMO |
0.0167860.1 |
Municipal de Educação |
2016/2026 |
01.07.2026 a 28.09.2026 |
|
26.17.000006632-9 |
MARTA PESSÔA RODRIGUES |
0.0149705.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.18.000009629-2 |
RITA DE CÁSSIA VITALINO BATISTA |
0.0140112.1 |
Municipal de Saúde |
2016/2026 |
01.07.2026 a 29.08.2026 |
|
26.17.000006262-5 |
TEREZA LÚCIA LIMA JOTA DE QUEIROZ |
0.0186058.1 |
Municipal de Educação |
2011/2021 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°975/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s – 174/2026, 2211/2025 e 301/2026 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 27.03.2026, 01.12.2025 e 29.06.2026.
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:
|
Item |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
EFEITO RETROATIVO |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
|||
|
Classe |
Nível |
Classe |
Nível |
||||||
|
01 |
0.0167657.1 |
HEDIRLAN ARRUDA DO N. LIRA |
AG. ADM ESCOLAR |
25.01.2024 |
V |
F |
V |
G |
|
|
02 |
0.0167746.1 |
ROSEMARY DO NASCIMENTO XAVIER |
AG. ADM ESCOLAR |
19.01.2024 |
IV |
D |
IV |
G |
|
|
03 |
0.0145645.1 |
SELMA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS |
AG. ALIM. ESCOLAR |
19.06.2026 |
V |
I |
V |
J |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 976/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
26.17.000010802-1 |
ADA DO NASCIMENTO LIMA |
0.0202525.1 |
Municipal de Educação |
2016/2026 |
02.07.2026 a 31.07.2026 |
|
26.19.000000742-4 |
ALEXANDRINE COSTA DE A. LIMA PRATA |
0.0205842.1 |
Executiva da Receita |
2016/2026 |
29.07.2026 a 27.08.2026 |
|
26.17.000007027-0 |
CARLOS EDUARDO ARAÚJO RODRIGUES |
0.0171972.1 |
Municipal de Educação |
2007/2017 |
02.07.2026 a 31.07.2026 |
|
26.17.000007024-5 |
CARLOS EDUARDO ARAÚJO RODRIGUES |
0.0171972.2 |
Municipal de Educação |
2012/2022 |
02.07.2026 a 31.07.2026 |
|
26.18.000009021-9 |
EGTANIA FERREIRA DA SILVA |
0.0190225.1 |
Municipal de Saúde |
2013/2023 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.17.000000492-7 |
ELAINE MARIA DA SILVA LIMA |
0.0150827.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.17.000006418-0 |
EVANDA CAVALCANTI DE ARAÚJO |
0.0158941.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.18.000005657-6 |
EUGÊNIA MARIA MAXIMO |
0.0172430.1 |
Municipal de Saúde |
2007/2017 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.17.000008116-6 |
JAVA CELIA FERREIRA CAMPOS DE GUSMÃO |
0.0172308.1 |
Municipal de Educação |
2007/2017 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
|
26.18.000007283-0 |
MARLENE FELIX DE OLIVEIRA |
0.0172510.1 |
Municipal de Saúde |
2007/2017 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000009823-6 |
NEIDE SILVA |
0.0194611.1 |
Municipal de Saúde |
2014/2024 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.17.000006466-0 |
SIMONE RODRIGUES DE MELO SILVA |
0.0146692.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
02.07.2026 a 31.07.2026 |
|
26.18.000003361-4 |
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA |
0.0122882.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.04.2026 a 30.04.2026 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 977/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº 24.13.000000226-6.
Considerando o Parecer nº 116/2024 – GEPOP/ SEGEP, datado de 11.11.2024.
RESOLVE:
CONCEDER a Prorrogação da Licença para Desempenho de Mandato Classista na ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – ASSAEJ, no cargo de Engenheiro Civil, o servidor DIEGO JOSE ARAÚJO VIEGAS, matrícula 0.0216977.1, lotado na Secretaria Executiva de Defesa Civil, pelo período de 04 (quatro) anos, no período de 01.11.2024 a 01.11.2028 referente ao mandato de 2024/2028. De acordo com o art. 99 e seus incisos da Lei 224/96 (nova redação dada pela Lei nº 1473/2021).
Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 978/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando a solicitação através do requerimento pessoal nº 26.17.000011421-8, datado de 08.07.2026.
RESOLVE:
Art. 1º. RETORNAR da Licença para Acompanhar Cônjuge, a servidora ALCIONE PATRICIA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matricula nº 0.0148318.1 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 13.07.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº. 623/2026, datada de 20.04.2026, publicada no D.O nº 79 de 30.04.2026 que concedeu licença prêmio a servidora ELISABETH SANTIAGO DREYER mat. 0.0136301.1.
Portaria 623/2026
Onde se lê: Decênio 2001/2011
Leia-se: Decênio 2011/2021
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 953/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
26.21.000000388-5 |
ALMIR PEREIRA SILVA |
0.0141690.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2006/2016 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.21.000007846-4 |
CLÁUDIO PEDRO DE OLIVEIRA |
0.0135178.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2015/2025 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.21.000001641-3 |
CLEYDISON ALVES DA SILVA |
0.0141542.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2007/2017 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.21.000002409-2 |
EDVALDO DE CASTRO RIBEIRO |
0.0128678.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2004/2014 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000007126-5 |
ETELVINA MARIA DA SILVA |
0.0174521.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000009028-6 |
GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE LIMA |
0.0162400.1 |
Municipal de Saúde |
2003/2013 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.6.000000962-0 |
IZABEL ARAUJO LESSA SANTOS |
0.0179884.1 |
Procuradoria Geral do Município |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.17.000004181-4 |
JEANE ALBUQUERQUE DE A. SILVA |
0.0123900.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
03.08.2026 a 30.11.2026 |
|
26.21.000001681-2 |
JOSÉ PAULO DE SOUZA |
0.0097551.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
1996/2006 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000010298-5 |
MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO CARLOS |
0.0175811.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000008854-0 |
MARIA CAROLINA STEPPLE M. DA SILVA |
0.0168777.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000008945-8 |
SUELY ALVES DE MOURA |
0.0178942.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.08.2026 a 01.09.2026 |
|
26.18.000009734-5 |
OZILENE SANTOS DA SILVA FERREIRA |
0.0170402.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
01.07.2026 a 30.07.2026 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 954/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2041/2025, 2074/2025, 2125/2025, 2130/2025 e 2038/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.10.2025, 23.10.2025 e 15.10.2025.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:
|
ITEM |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
DATA DO RETROATIVO |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
Classe |
Nível |
Ref. |
Classe |
Nível |
Ref. |
|||||
|
01 |
0.0130036.1 |
ANA LARISSA BEZERRA DE LIMA |
PROFESSOR 1 |
01.01.2021 |
IV |
5 |
J |
IV |
6 |
L |
|
02 |
0.0130036.1 |
ANA LARISSA BEZERRA DE LIMA |
PROFESSOR 1 |
01.01.2025 |
IV |
6 |
L |
IV |
6 |
M |
|
03 |
0.0911890.1 |
ERICA JANAINA DA SILVA BATISTA |
PROFESSOR 1 |
01.01.2025 |
III |
1 |
A |
III |
1 |
B |
|
04 |
0.0213420.1 |
ELIEL PEREIRA DA SILVA |
PROFESSOR 2 |
01.06.2023 |
I |
1 |
A |
I |
1 |
B |
|
05 |
0.0213420.1 |
ELIEL PEREIRA DA SILVA |
PROFESSOR 2 |
01.01.2025 |
I |
1 |
B |
I |
2 |
C |
|
06 |
0.0147060.1 |
KATIENE CELINA DE SOUSA |
PROFESSOR 1 |
01.01.2023 |
II |
5 |
I |
II |
5 |
J |
|
07 |
0.0210730.1 |
SUSANNE ANDRESSA SOBRAL CUNHA |
PROFESSOR 1 |
01.01.2025 |
III |
1 |
B |
III |
2 |
C |
Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 955/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 30.05.2026, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora PALOMA YASMIN CHAGAS SILVA matrícula 0.0913932.1, cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.05.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 956/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 930/2026, de 30 de junho de 2026, publicada no D.O.M n° 121, do dia 03.07.2026, que concedeu licença prêmio a servidora VIVIANE BARBOSA DE LIMA, matrícula 0.0158623.1.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 957/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 2155/2025, 1780/2025, 2079/2025 e 2103/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 28.10.2025, 12.08.2025, 09.10.2025 e 21.10.2025.
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:
|
ITEM |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
DATA DO REQUERIMENTO |
Classe Anterior |
Classe Atual |
|
01 |
0.0146277.1 |
FLAVIA LUIZA DE LIRA |
PROFESSOR 1 |
19.06.2025 |
IV |
V |
|
02 |
0.0763681.2 |
FLAVIA MARIA DE LIMA NASCIMENTO |
PROFESSOR 1 |
07.03.2025 |
I |
III |
|
03 |
0.0913284.1 |
MANUELA MARTINS DE OLIVEIRA |
PROFESSOR 1 |
09.09.2025 |
I |
III |
|
04 |
0.0913229.1 |
WYLIANE CLAUDIA BEZERRA DOS SANTOS |
PROFESSOR 1 |
29.09.2025 |
I |
III |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 958/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 25/2026.
RESOLVE:
Art.1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora ALINE CARVALHO DE SANTANA mat 0.0160938.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 959/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 221/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora JOCICLEIDE VALERIANO JUSTINO, mat. 0.0174971.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 960/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 26/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidor GIVALDO WASHINGTON CABRAL DE VASCONCELOS mat 0.0202614.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 961/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 220/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MIRIAM SANTOS SOUZA, mat.s 0.0187275.1/0.0187275.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 962/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 215/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora KARINA PADILHA DE MORAES, mat. 0.0911893.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 963/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 210/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora GISELE GOMES DOS SANTOS LIRA, mat. 0.0913257.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 964/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 208/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora GLAUCIA LUCIA DE LIMA SANTOS, mat. 0.0174688.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.04.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 965/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 209/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LUCIANA HORÁCIO DA SILVA, mat. 0.0133787.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.05.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 966/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 206/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LÍBIA BARBOSA DOS SANTOS, mat. 0.0191299.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de a Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.03.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 9672026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 205/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora RAFAELA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE, mat. 0.0214639.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.05.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 968/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 212/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ALESSANDRA MARIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, mat. 0.0205508.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.05.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 969/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 23/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora ANA KATARINA SALES DE LIMA mat 0.0167584.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.05.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 970/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 222/2026.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MARCUS VINICIOS BOTELHO DE ARAÚJO, mat. 0.0166740.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente Manutenção Infraestrutura Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 972/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;
RESOLVE:
Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:
|
Nº |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO / FUNÇÃO |
LAUDO PERICIAL |
GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR |
GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL |
|
01 |
REINILDA MARIA DA SILVA DA PURIFICAÇÃO |
8.0917654.1 |
Visitador |
7043/2026 |
Mínimo |
Médio |
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 973/2026-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a 12.06.2026, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MIRELLA MENDES MONTEIRO matrícula 0.0183539.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.06.2026.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 07/2026
Dispõe sobre o repasse de recursos à Instituição Lar de Maria, pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – FMCA/JG, destinado ao custeio complementar da per capita de crianças em situação de acolhimento institucional.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal e Lei 122/01 nº. 1038/14 e na reunião Extraordinária de 28 de maio de 2026:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 86, inciso II, que define o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 122/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 1.038/14, que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes e suas atribuições como órgão deliberativo da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e gozam de prioridade absoluta, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), devendo ser assegurados todos os meios necessários para garantir um serviço de acolhimento institucional de qualidade, pautado nos princípios da proteção integral e da convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o déficit financeiro enfrentado pela Instituição Lar de Maria em razão da redução do valor per capita destinado às crianças acolhidas e o disposto no artigo 15 da Resolução nº 137/2010 do CONANDA, que autoriza a aplicação de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em programas e serviços complementares e em ações de acolhimento institucional;
CONSIDERANDO a análise realizada pelo Grupo de Trabalho do CMDDCA-JG, constituído para examinar a questão, o qual identificou a situação sensível e peculiar enfrentada pela Instituição Lar de Maria e que reconhece a viabilidade da deliberação de recursos para este fim, pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, em caráter excepcional;
CONSIDERANDO ainda a decisão unânime do Pleno, registrada em ata na reunião extraordinária realizada em 28 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o repasse, pelo FMCA-JG, de recursos à Instituição Lar de Maria, destinado à recomposição do valor per capita de 20 (vinte) crianças atendidas, que representa um aporte mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e perfaz um total anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 2º O repasse será realizado em caráter extraordinário e emergencial, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme deliberação do Pleno. O FMCA-JG assumirá a diferença de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por criança, devendo os valores ser previstos, a partir do exercício de 2027, na Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de modo a garantir a continuidade do serviço, sem comprometer indefinidamente os recursos do FMCA-JG.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de Junho de 2026.
ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA- JG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 111 de 08 de julho de 2026.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 09/04/2026 a LUIZ GONZAGA beneficiário da ex-servidora IOLANDA VIANA GONZAGA matrícula n° 12.479-6, falecida em 09/04/2026, que se aposentou no cargo de Professor 1, Classe V, Nível 5, Referência J, nos termos art. 40, § 7° da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, e art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 09/04/2026 (data do óbito).
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 565/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no Cuidar de quem cuida.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Programa de Políticas Publicas Sociais (PPS) que tem o objetivo de integrar as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social afim de garantir ações integradas e de maior impacto a população;
CONSIDERANDO a realização do Cuidar de Quem Cuida, ação destinada as mães e famílias de pessoas com neurodivergências;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores do CUIDAR DE QUEM CUIDA, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET CUIDAR DE QUEM CUIDA SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET CUIDAR DE QUEM CUIDA CONTRATADOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 567/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho com Animais Apreendidos.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº1138 de 23 de maio de 2014 que define as ações e serviços para vigilância, prevenção e controle de zoonoses;
CONSIDERANDO a Lei nº578/2011 que dispõe sobre o controle, cuidados e proteção de animais, da responsabilidade da posse e de medidas preventivas de combate e controle de zoonoses no Município de Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único no Artigo 9º da referida Lei que informa que os animais soltos em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público serão apreendidos pelos funcionários do Centro de Vigilância Ambiental, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO os Arts. 1º, 2º e 29º da referida Lei, que dispõe sobre a apreensão dos Animais de Médio e Grande Porte (AMGP) pelo Centro de Vigilância Ambiental (CVA);
CONSIDERANDO que a apreensão dos animais deverá ser realizada por funcionários devidamente treinados, sendo realizada no município do Jaboatão dos Guararapes por Agentes de Combate às Endemias; e
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente ao trabalho com Animais Apreendidos, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente a Servidores Efetivos.
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO ÚNICO – GEET MANUTENÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 568/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizaram jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da abrangência de ações de assistência à saúde da população, através de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação da situação de saúde e dos serviços de atenção à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atenção à saúde da população através de ações extramuros, inclusive no alcance de indivíduos que não tem acesso ao atendimento em unidades de saúde em dias úteis;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados; ANEXO III – GEET Autorizados posteriormente).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET AÇÕES ESPECIALIZADAS REFERENTE AOS EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET AÇÕES ESPECIALIZADAS REFERENTE AOS CONTRATADOS
VisualizarANEXO III – GEET AÇÕES ESPECIALIZADAS AUTORIZADOS POSTERIORMENTE
VisualizarPORTARIA SMS Nº 569/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem Jornadas Extraordinárias referentes à atuação junto ao SAMU- Jaboatão dos Guararapes
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO que o SAMU é considerado porta de entrada do SUS, pela Rede de Urgência e Emergência;
CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de urgência e emergência do SAMU, de forma ininterrupta;
CONSIDERANDO a manutenção da base descentralizada do SAMU, localizada na Regional I;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada aos profissionais do SAMU, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados; ANEXO III – GEET Autorizados posteriormente).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET SAMU REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET SAMU REFERENTE AOS CONTRATADOS
VisualizarANEXO III – GEET SAMU AUTORIZADO POSTERIORMENTE
VisualizarPORTARIA SMS Nº 570/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a funcionários que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho na Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica Animal.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO que a Raiva é uma Antropozoonose transmitida ao homem pela inoculação do vírus presente na saliva e secreções de animal infectado, principalmente através da mordedura, e que se trata de uma encefalite aguda, que leva as vitimas ao óbito em praticamente 100% dos casos;
CONSIDERANDO que a Raiva Humana continua sendo um problema de Saúde Pública, apesar da redução de sua ocorrência nos últimos anos, em decorrência da altíssima gravidade de seu acometimento, além do alto custo na assistência, profilaxia e controle;
CONSIDERANDO a necessidade inadiável da realização de vacinação antirrábica de cães e gatos, principais transmissores do vírus rábico aos humanos;
CONSIDERANDO o atual cronograma da Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica Animal da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, a partir de orientação do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para servidores em Jornada Extraordinária na Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica Animal, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO ÚNICO – VACINA ANTIRÁBICA REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 571/2026
EMENTA: Estabelece a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada à realização de Jornadas Extraordinárias referentes à Operacionalização da Vacinação no Município do Jaboatão dos Guararapes.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Plano de Operacionalização da Vacinação do município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente à Operacionalização da Vacinação, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET VACINAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET VACINAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 572/2026
Ementa: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornada extraordinária referente ao trabalho na Vigilância Sanitária.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária executa um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
CONSIDERANDO a importância da Vigilância Sanitária na fiscalização de estabelecimentos com o objetivo de inspecionar os serviços de interesse a saúde quanto ao cumprimento das medidas preventivas determinadas pelos Decretos, Leis, Portarias, RDC’s da ANVISA e Notas Técnicas referentes ao Enfrentamento à pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o município de Jaboatão dos Guararapes dispõe de estabelecimentos que funcionam somente no período noturno;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde no que tange ao atendimento a situações de calamidade pública;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET VISA REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET VISA REFERENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 562/2026
EMENTA: Estabelece a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a Jornadas Extraordinárias referentes às ações de enfrentamento causadas pelas chuvas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO as precipitações pluviométricas ocorridas no município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO que houve populações desalojadas e populações que foram atingidas de alguma forma pelas chuvas e ambas necessitam de atenção à saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os servidores que participaram das ações de enfrentamento causadas pelas chuvas, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO I – GEET CHUVAS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarANEXO II – GEET CHUVAS REFERENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 563/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no CIEVS JABOATÃO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, investigação e coleta de casos e óbitos suspeitos em casos de doenças, surtos e eventos considerados emergências em saúde pública pela equipe do CIEVS;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores do CIEVS – JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente a Servidores Efetivos.
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO ÚNICO – GEET CIEVS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS
VisualizarPORTARIA SMS Nº 564/2026
EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho na Coordenação de Residência Médica/COREME.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a Portaria SESAU n° 02/2015, de 02 de fevereiro de 2015, que cria a COREME-JG com composição dissonante do preconizado pela Resolução CNRM n°16, de 30 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO que a Portaria SESAU nº47/2017 que dispõe sobre a formatação interna, organização e funcionamento da Comissão de Residência Médica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes (COREME-JG) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Portaria SMS Nº 094/2024 que altera a Comissão de Residência de Medicina de Família e Comunidade do Jaboatão dos Guararapes – COREME-JG;
CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET realizados na Coordenação de Residência Médica/COREME, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente aos contratados.
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
ANEXO ÚNICO - GEET COREME REFERENTE AOS CONTRATADOS
VisualizarCONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 134.2026.INEX.090.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA OS EVENTOS COMUNITÁRIOS JUNHO PARTE I 2026 – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ / CPF |
ATRAÇÃO |
DATA |
HORÁRIO |
VALOR |
DURAÇÃO SHOW |
LOCAL |
|
PAULO ANTONIO DOS SANTOS ALVES PRODUCAO |
38.143.209/0001-87 |
BANDA BATEU A QUIMICA – PARTICIPAÇÃO |
20/06/2026 |
02:00:00 |
R$ 15.000,00 |
50 min |
ARRAIA VILA SEVERINA ANO 2 |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
TRIO PÉ DE SERRA OS PARCEIROS DO FORRÓ |
19/06/2026 |
11:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h20 |
III FESTIVAL DO MILHO |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho.
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 132.2026.INEX.088.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA OS POLOS DO CICLO JUNINO 2026 – PARTE II – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ |
ATRAÇÕES |
DATA |
HORÁRIO |
VALORES |
TEMPO DE SHOW |
LOCAL |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Branda a Praêra |
19.06.2026 |
18h |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
CASA DA CULTURA – JABOATÃO CENTRO |
|
RP PROMOCOES E EVENTOS LTDA |
64.910.174/0001-74 |
Geraldinho Lins |
19.06.2026 |
00h45 |
R$ 80.000,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Gel e Seus Manos |
19.06.2026 |
20h |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
CASA DA CULTURA – JABOATÃO CENTRO |
|
OPA – OLIVEIRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA |
13.393.455/0001-66 |
Allan Carlos |
20.06.2026 |
20h45 |
R$ 16.600,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
A BARCA MALUKA PRODUCOES LTDA |
11.040.942/0001-10 |
A Barca Maluka |
23.06.2026 |
19h |
R$ 40.000,00 |
40min |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
AFONSO BARROS – PRODUÇAO MUSICAL LTDA |
64.000.932/0001-17 |
Fabiana Pimentinha |
23.06.2026 |
20h |
R$ 35.000,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
MCS PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
51.809.050/0001-55 |
Banda Kitara |
23.06.2026 |
22h |
R$90.000,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
FARIAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA |
39.721.242/0001-00 |
Conde |
23.06.2026 |
00h00 |
R$ 120.000,00 |
1h20 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
ASP PRODUCOES E AGENCIAMENTO LTDA |
03.082.710/0001-04 |
Novinho da Paraíba |
24.06.2026 |
17h |
R$ 100.000,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
Marcelo Pernambucano |
24.06.2026 |
21h |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
CAJUEIRO PRODUOES LTDA |
15.597.816/0001-11 |
Caju & Castanha |
24.06.2026 |
23h |
R$ 55.000,00 |
1h30 |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho.
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 133.2026.INEX.089.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA OS POLOS DO CICLO JUNINO 2026 – PARTE II – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ |
ATRAÇÕES |
DATA |
HORÁRIO |
VALORES |
TEMPO DE SHOW |
LOCAL |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
Betty Xuca |
19.06.2026 |
16h30 |
R$ 3.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Robson Abóbora |
19.06.2026 |
17h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Nelma Barros |
19.06.2026 |
17h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
Betty Xuca |
20.06.2026 |
16h30 |
R$ 3.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Robson Abóbora |
20.06.2026 |
19h20 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Nelma Barros |
20.06.2026 |
19h20 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO |
01.539.415/0001-09 |
Xuxinha |
20.06.2026 |
19h |
R$ 4.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
Betty Xuca |
23.06.2026 |
16h30 |
R$ 3.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Robson Abóbora |
23.06.2026 |
17h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Nelma Barros |
23.06.2026 |
17h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
52.662.613 WALLACE JOSE SALES |
52.662.613/0001-98 |
Wallace Sales |
23.06.2026 |
18h |
R$ 4.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
Betty Xuca |
24.06.2026 |
16h30 |
R$ 3.500,00 |
1h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Robson Abóbora |
24.06.2026 |
16h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
Nelma Barros |
24.06.2026 |
16h30 |
R$ 1.500,00 |
4h |
SENAI – JABOATÃO CENTRO |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 136.2026.INEX.092.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA OS EVENTOS COMUNITÁRIOS JUNHO PARTE II 2026 – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 918.200,00 (novecentos e dezoito mil e duzentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2026.
|
PRODUTORA |
CNPJ |
ATRAÇÕES |
DATA |
HORÁRIO |
VALORES |
TEMPO DE SHOW |
EVENTO |
LOCAL |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
WAGNER PRESSÃO |
23/06/2026 |
19:30:00 |
R$ 20.000,00 |
1h30 |
FORRÓ SOLIDÁRIO |
PRIMEIRA RUA DO COLÉGIO N° 266 – CAJUEIRO SECO |
|
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
MC THIANO |
21/06/2026 |
18:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
AS VIRGENS DA ROÇA |
RUA SANTO ELIAS – PRAZERES |
|
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
MC THIANO |
23/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DA 4° RUA DO COLEGIO |
4° RUA DO COLEGIO – CAJUEIRO SECO |
|
NOBREGA PROMOCOES E ILUMINACAO LTDA |
25.173.110/0001-86 |
FORRÓ DOS REIS |
21/06/2026 |
18:00:00 |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
ENCONTRO DOS AMIGOS |
RUA JARDIM QUITANDINHA – SOCORRO |
|
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR |
32.482.767/0001-90 |
DJ NANDO RAMOS – PARTICIPAÇÃO |
27/06/2026 |
16:00:00 |
R$ 10.000,00 |
40min |
ARRAIAL DA CABUS |
PRAÇA DA CABUS – CANDEIAS |
|
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA |
53.774.099/0001-45 |
DUDU MORAL |
23/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 5.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DA 15 |
RUA 15 – PIEDADE |
|
T & M PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
13.260.340/0001-01 |
MAESTRO DANDA |
27/06/2026 |
21:00:00 |
R$ 18.200,00 |
1h30 |
ARRAIA JUNINO PEDRO DO RIO |
AVENIDA AGAMENON MAGALHAES – MASSARANDUBA |
|
ARTHUR W P DOS SANTOS PRODUCAO |
58.048.819/0001-09 |
DANILO SWING DO AMOR |
23/06/2026 |
20:00:00 |
R$ 30.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DA RUA 19 |
RUA 19 – CURADO 5 |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
XANDE ESTILIZADO |
21/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 30.000,00 |
1h30 |
FORRO DO BORA ANO III |
RUA CHILE SN – SANTO ALEIXO |
|
FK PRODUCOES LTDA |
35.789.566/0001-29 |
CONDINHO – PARTICIPAÇÃO |
23/06/2026 |
20:00:00 |
R$ 30.000,00 |
40min |
ARRAIAL DO VIRA BICHO |
RUA AUGUSTO CALHEIROS Nº320 – CAVALEIRO |
|
MADU PRODUÇÕES-MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA |
14.700.923/0001-60 |
ROXINÓ DO NORDESTE |
28/06/2026 |
17:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
FESTA DE SÃO PEDRO DO ZUMBI DO PACHECO |
PRAÇA DO ZUMBI DO PACHECO – ZUMBI DO PACHECO |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
XANDE ESTILIZADO |
27/06/2026 |
16:00:00 |
R$ 30.000,00 |
1h30 |
II ARRAIA DO ECOVILA YAPOATAN |
RUA SANTA LUZIA N° 221 – ZUMBI DO PACHECO |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
BANDA A PRAÊRA PE |
23/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
2º SÃO JOÃO DA ZONA RURAL |
AV BELA VISTA Nº 285 LOTE 56 – MURIBEQUINHA |
|
W2 Promoções, Sonorização e Eventos LTDA |
34.163.880/0001-39 |
BANDA TOQUE NORDESTINO |
26/06/2026 |
20:00:00 |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DOS AMIGOS DE COMPORTAS- ANO 4 |
RUA JOSÉ NASCIMENTO GOMES Nº 163 – COMPORTAS |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
TRIO PÉ DE SERRA OS PARCEIROS DO FORRÓ |
23/06/2026 |
18:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DAS CAROLINAS |
RUA DAS CAROLINAS – CANDEIAS |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
SEDUTORA |
26/06/2026 |
19:30:00 |
R$ 50.000,00 |
1h30 |
ARRAIÁ AMIGOS DE SEMPRE |
CAMPO CENTRO – |
|
C R S PROCUCOES E EVENTOS LTDA |
48.687.085/0001-54 |
BBZAO |
27/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 37.500,00 |
1h30 |
ARRAIAL DO GÁS |
AV. GONÇALVES DIAS, 1202 – JARDIM JORDÃO |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
PARTICIPAÇÃO – WAGNER PRESSÃO |
27/06/2026 |
18:00:00 |
R$ 10.000,00 |
40min |
ARRAIA DA CIGANA |
RUA SÃO LUIS, N° 307 – MURIBECA |
|
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR |
32.482.767/0001-90 |
DJ NANDO RAMOS |
28/06/2026 |
14:00:00 |
R$ 15.000,00 |
1h30 |
SÃO JOÃO DA RN |
RUA CARATINGA, 7070 – BARRA DE JANGADA |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
GEL E SEUS MANOS |
25/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL MANASSU |
RUA JUDÔ, 21 – SANTO ALEIXO |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
PARTICIPAÇÃO – WAGNER PRESSÃO |
23/06/2026 |
18:00:00 |
R$ 10.000,00 |
40min |
ARRAIA SOLIDÁRIO NOVA DIVINEA |
PRAÇA NOVA DIVINEA – CAJUEIRO SECO |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
SEDUTORA – PARTICIPAÇÃO |
04/07/2026 |
20:00:00 |
R$ 30.000,00 |
40min |
ARRAIAL DA HERMANO – O ARRASTA PÉ CONTINUA |
HERMANO E SILVA, 6120 – CANDEIAS |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
PARTICIPAÇÃO – WAGNER PRESSÃO |
27/06/2026 |
16:00:00 |
R$ 10.000,00 |
40min |
ARRAIÁ VAI QUEM QUER, QUEM NÃO QUER FICA |
PRAÇA VERDE, RUA 1 – CONJUNTO MURIBECA |
|
W.M PRODUCOES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
XANDE ESTILIZADO |
27/06/2026 |
20:00:00 |
R$ 30.000,00 |
1h30 |
FESTA JUNINA |
QUADRA POLIESPORTIVA – MARCOS FREIRE |
|
NOBREGA PROMOCOES E ILUMINACAO LTDA |
25.173.110/0001-86 |
FORRÓ DOS REIS |
27/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
ARRAIA DO GT |
RUA MATRIZ – MURIBECA |
|
NOBREGA PROMOCOES E ILUMINACAO LTDA |
25.173.110/0001-86 |
RENATO PIRES |
27/06/2026 |
21:00:00 |
R$ 80.000,00 |
1h30 |
ARRAIA DO GT |
RUA MATRIZ – MURIBECA |
|
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR |
32.482.767/0001-90 |
ROGÉRIO SOM |
26/06/2026 |
15:00:00 |
R$ 100.000,00 |
1h30 |
SÃO JOÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
RUA ARÃO LINS DE ANDRADE, 1000 – PRAZERES |
|
ECLIPSE PROMOÇOES E EVENTOS LTDA |
51.737.756/0001-59 |
BANDA SAIRA – PARTICIPAÇÃO |
23/06/2026 |
19:00:00 |
R$ 40.000,00 |
40min |
ARRAIA DO DICINHO |
RUA CAPITÃO MÉDICO COSI RIBEIRO 365 – BARRA DE JANGADA |
|
FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR |
32.482.767/0001-90 |
EDSON ARAÚJO (XOTE SERTANEJO) |
26/06/2026 |
12:00:00 |
R$ 35.000,00 |
1h |
SÃO JOÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
RUA ARÃO LINS DE ANDRADE, 1000 – PRAZERES |
|
C R S PROCUCOES E EVENTOS LTDA |
48.687.085/0001-54 |
BBZAO |
26/06/2026 |
13:00:00 |
R$ 37.500,00 |
1h30 |
SÃO JOÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
RUA ARÃO LINS DE ANDRADE, 1000 – PRAZERES |
|
M J DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
OFICINA DO FORRÓ |
29/06/2026 |
17:00:00 |
R$ 10.000,00 |
1h30 |
SÃO JOÃO DO MONTE VERDE |
MONTE VERDE |
|
FK PRODUCOES LTDA |
35.789.566/0001-29 |
BANDA OGIVA |
04/07/2026 |
17:00:00 |
R$ 40.000,00 |
1h30 |
ARRAIAL DO AMOSTRADINHO |
BARRA DE JANGADA |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho.
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 141.2026.INEX.096.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA OS EVENTOS COMUNITÁRIOS JUNHO PARTE III 2026 – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2026.
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PRODUTORA |
CNPJ |
ATRAÇÕES |
VALORES |
DATA |
HORÁRIO |
TEMPODE SHOW |
LOCAL |
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KATIANE DE MEIRELLES |
01.539.415/0001-09 |
OS MORENINHOS |
R$ 4.500,00 |
27/06/2026 |
16H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – CAVALGADA |
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KATIANE DE MEIRELLES |
01.539.415/0001-09 |
OS MORENINHOS |
R$ 4.500,00 |
29/06/2026 |
17H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – JABOATÃO CENTRO |
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MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
TONY ( LOCUTOR) |
R$ 1.000,00 |
28/06/2026 |
17H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – JABOATÃO CENTRO |
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MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
TONY ( LOCUTOR) |
R$ 1.000,00 |
29/06/2026 |
17H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – JABOATÃO CENTRO |
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RAQUEL MELO PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
32.084.419/0001-65 |
DIEGO SANTANNA |
R$ 4.500,00 |
29/06/2026 |
16H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – CAVALGADA |
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MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
RAFA PESADÃO |
R$ 4.500,00 |
29/06/2026 |
17H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – CURADO |
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MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
TIA CARLA & CIA |
R$ 4.500,00 |
29/06/2026 |
18H |
1H |
EVENTO COMUNITÁRIO – JABOATÃO CENTRO |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 287.2025.PE.052.EPC-SASC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2025.
OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CONTENDO FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, TRANSLADO DO CORPO, ORNAMENTAÇÃO, TAXAS E CERTIDÃO DE ÓBITO.
CONSIDERANDO que o pregão eletrônico supracitado foi instaurado com a finalidade de promover a contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas mortuárias destinados à operacionalização do benefício eventual auxílio-funeral, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que, após a realização da sessão pública do certame e antes da homologação, a Secretaria Executiva de Assistência Social promoveu reavaliação técnica dos elementos que compõem a fase preparatória da contratação, consubstanciada na Nota Técnica nº 020/2026, por meio da qual foram identificadas insuficiências relacionadas à delimitação do escopo operacional do objeto e dos requisitos mínimos de execução contratual;
CONSIDERANDO que a referida Nota Técnica evidenciou que tais insuficiências possuem potencial para comprometer a compreensão uniforme do objeto, a formulação das propostas econômicas, a comparabilidade entre os preços ofertados, a observância do princípio da isonomia, o julgamento objetivo e a adequada aferição da vantajosidade da contratação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Gerência Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que concluiu pela caracterização de vício material incidente sobre elementos essenciais do procedimento licitatório, reputando juridicamente inviável o prosseguimento do certame e opinando pela sua anulação, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a invalidação de atos administrativos e procedimentos quando constatada ilegalidade insanável, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da seleção da proposta mais vantajosa;
RESOLVE:
ANULAR o Pregão Eletrônico nº 052/2025, referente ao Processo Licitatório nº 287.2025.PE.052.EPC-SASC, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da existência de vício material insanável incidente sobre elementos essenciais do procedimento licitatório, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 020/2026 e no Parecer Jurídico da Gerência Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Determino a publicação deste Termo de Anulação e a ciência aos licitantes participantes do certame, para conhecimento da presente decisão;
Após as providências de publicidade e ciência, retornem os autos à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para reavaliação da fase de planejamento da contratação, com a revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da pesquisa de preços e dos demais documentos pertinentes, observadas as recomendações técnicas e jurídicas constantes do processo.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de julho de 2026
MILA AGUIAR
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATO Nº 027/2026 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.2024.PE.032.EPC.SAD. 032/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.. CONTRATADA: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ (CNPJ: 36.850.082/0001-00). VALOR: R$ 8.309,70 (OITO MIL E TREZENTOS E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 08/07/2026 A 08/07/2027. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 08/07/2026. KATHARYNA FERNANDA DE ASSUNÇÃO .. SECRETÁRIA EXECUTIVA.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2023 – SDU. OBJETO: renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,46% do contrato de Locação de impressoras e equipamentos dedigitalização, para atender as necessidades do Município do Jaboatão dos Guararapes. Lotes 02 e 04. CONTRATADA: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 40.938.508/0001-50). VALOR ACRESCIDO: R$ 1.902,33 (um mil e novecentos e dois reais e trinta e três centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 44.538,24 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/07/2026 a 14/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 07/07/2026. GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO. Secretária Executivo.
16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SEPROCI. OBJETO: Renovação no contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Assistência Social (CRAS) – Jaboatão Centro. CONTRATADA: Marcelo Montenegro da Silva. . VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 57.081,48 (cinquenta e sete mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 01/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, com fornecimento de peças e acessórios originais, com garantia, incluindo também os serviços mecânica em geral, sistema eletroeletrônico, retífica, lanternagem e pintura em geral, consertos nos sistemas de arrefecimento, ar condicionado , higienização, direção hidráulica, serviços de tapeçaria, estofamento, alinhamento de direção, lubrificação e instalação de acessórios , conserto de pneus e outros, visando atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: TRUCK CENTER DIESEL, SERVIÇOS,, PEÇAS, ELÉTRICA, LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 43.690.628/0001-79). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.212.630,21 (um milhão duzentos e doze mil e seiscentos e trinta reais e vinte e um centavos). PRAZO ACRESCIDO: 07 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/06/2026 a 31/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 05/06/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2025 – SMS. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,5% na ata de registro de preços para aquisição de medicamentos . REGISTRADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (CNPJ: 67.729.178/0006-53). VALOR ACRESCIDO: R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 186.980,40 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e oitenta reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/06/2026 a 18/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
