Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 007/2026-SEGOP. DISPENSA Nº 007/2026-SEGOP. OBJETO: A aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes, destinadas a atender às demandas institucionais do Gabinete deste Município, garantindo a adequada identificação simbólica e representação dos entes federativos em eventos, solenidades e demais atividades oficiais. , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 33/2025. Empresa contratada: FABRICA DAS BANDEIRAS INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES SERVICOS E ACESSORIOS LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº : 04.884.221/0001-20, no valor global da contratação: R$ 30.715,00 (trinta mil e setecentos e quinze reais). Jaboatão dos Guararapes, 06 de Julho de 2026. Laurent Licari. Chefe de Gabinete.

ATOS DO DIA 9 DE JULHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 639/2026 – DESIGNAR o secretário executivo ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 4.0913753.6, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, a partir de 08/07/2026 até ulterior deliberação.

Ato n.º 640/2026 – DESIGNAR a secretária executiva ROBERTA DA FONTE MACIEL, matrícula nº 4.0591811.7, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude, a partir de 02/07/2026 até ulterior deliberação.

Ato nº 641/2026 – Nomear PIERRE LEON CASTANHA DE LIMA FILHO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 11 de julho de 2026.

Ato nº 642/2026 – Exonerar LUCILO MAGALHAES CORREA DE ARAUJO, matrícula nº 4.0918449.2, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 10 de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 9 de julho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ATOS DO DIA 9 DE JULHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 40, de 17/08/2021, nos acréscimos incluídos pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 16/09/2025;

RESOLVE:

Ato nº 643/2026 – Exonerar PIERRE LEON CASTANHA DE LIMA FILHO, matrícula nº 4.0302010.6, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 10 de julho de 2026.

Ato nº 644/2026 – Nomear GUTEMBERG PEIXOTO CALAZANS FILHO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 13 de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 9 de julho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, torna pública a republicação do Edital de Credenciamento nº 001/2026, motivada pela necessidade de inclusão da categoria Exposição de Artes Visuais, com a finalidade de ampliar o atendimento às diversas linguagens artísticas contempladas pela política cultural do Município. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital que não conflitarem com as alterações promovidas nesta republicação, sendo preservados os atos regularmente praticados até a presente data.

CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL PARA OS EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E

ESPORTES, torna público o presente chamamento público para o credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos, a eventual contratação desses profissionais para serviços artísticos e culturais durante os eventos, festividades e ações culturais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, a serem promovidos e executados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, no período de 29 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.

OBJETO: Constitui objeto do presente Chamamento Público para fins de credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, para atender as demandas da programação artística do Município, bem como, para atender aos eventos culturais, turísticos e esportivos, projetos e atividades promovidos e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a ser executada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços e de acordo com as condições e exigências do Edital de Credenciamento.

CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 033/2025 e Instrução Normativa nº 001/2025 – SAD/SECOP.

INFORMAÇÕESADICIONAIS:Oeditaleseusanexosencontram-sedisponívelnossites http://viver.jaboatao.pe.gov.br/ e https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo as disposições em contrário.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, cujo secretário

é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: De 29 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, podendo ser renovado por igual período ou revogado por novo edital com o mesmo objeto.

O presente edital observará as condições definidas previamente pela autoridade solicitante, em atenção ao Decreto Municipal nº.033, de 2025, Art. 4º, é do ordenador de despesa, autoridade solicitante, a responsabilidade pelos estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos, cotações prévias para formação dos preços estimados, estabelecimentos de exigências de habilitação e classificação, critério de participação, critério de apresentação de amostra, critério de julgamento, critério de adjudicação e demais documentos e informações necessárias ao processamento das contratações.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer convida todos os interessados a se inscreverem conforme os termos estabelecidos neste Edital;

O Edital estará disponível gratuitamente nos sites http://viver.jaboatao.pe.gov.br e https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, além de ser divulgado por outros meios que a Secretaria entender pertinentes;

Este edital poderá ser revogado a qualquer tempo, por decisão da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, desde que devidamente justificado, caso o interesse público assim o exija, sem que isso gere direito a indenização por parte dos interessados.

A participação na Chamada Pública para credenciamento não impede que os proponentes busquem outros recursos ou parcerias com a iniciativa privada ou o setor público.

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Chamamento Público, para fins de credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, inclusive para a realização de exposições, mostras e demais atividades de artes visuais, para atender às demandas da programação artística do Município, bem como aos eventos culturais, turísticos e esportivos, projetos e atividades promovidos e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a serem executados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços, de acordo com as condições e exigências deste Edital de Credenciamento.

O valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido pela própria administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará ao município de Jaboatão dos Guararapes um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos, para diversas ações, com valorização dos artistas regionais e incentivo aos artistas locais.

Este edital ficará permanentemente aberto para inscrições no período de 29 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Os artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, credenciados em 2025, terão automaticamente seus credenciamentos revalidados;

Será publicado a relação geral dos credenciados 2025 no Diário Oficial do Município, revalidados para o credenciamento do ano de 2026.

O credenciamento não implica direito automático à contratação, sendo a contratação dependente da demanda da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e da disponibilidade orçamentária, não gerando qualquer tipo de indenização aos artistas ou grupos/coletivos credenciados que não venham a ser contratados.

Serão credenciados os artistas nos seus respectivos segmentos para atender as ações Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, no qual, cada grupo realizará apresentações artísticas conforme interesse da administração pública.

A adoção deste formato visa ampliar a participação de agentes culturais que atuam em diversos territórios da cidade, promovendo a descentralização da gestão e das ações culturais do município.

Este processo de credenciamento não obriga a administração pública a contratar os artistas, ficando vinculado a necessidade da demanda oriunda dos Eventos Culturais.

DOS ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I – Termo de Referência e Categorias

ANEXO II – Ficha de Inscrição

ANEXO III – Modelo de Declaração de Conhecimento de Todos os Termos do Edital

ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo

ANEXO V – Modelo de Declaração de Ciência de Cachê;

ANEXO VI – Modelo de Declaração de Não Contratação de Menor

ANEXO VII – Modelo de Termo de Autorização para Uso de Imagem

ANEXO VIII – Termo de Responsabilidade de Uso Político/Partidário/Religioso/Preconceituoso

ANEXO IX – Modelo de Termo de Responsabilidade (Quando houver emprego de menores de 18 anos)

ANEXO X – Modelo de Declaração de Artista/Coletivo/Grupo

ANEXO XI – Autodeclaração de Residência

ANEXO XII – Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento para Contratar ou Licitar com a Administração Pública.

ANEXO XIII – Minuta de Contrato

ANEXO XIV – MODELO DE PROJETO EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS

O Edital e seus ANEXOS estarão disponíveis para consulta e extração de cópias a partir de 29 de janeiro de 2026, das 12h às 15h, presencialmente, de segunda a sexta-feira, no endereço: Estrada da Batalha, 1200 – Jordão – Jaboatão dos Guararapes, ou online a qualquer horário, por meio do Diário Oficial de Jaboatão https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br e no portal Viver Jaboatão http://viver.jaboatao.pe.gov.br.

Todos os procedimentos relacionados ao processo, incluindo o cadastramento de novos credenciados serão regularmente divulgados no Diário Oficial do Município https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br e no portal http://viver.jaboatao.pe.gov.br/,.

DA JUSTIFICATIVA

O credenciamento de artistas é uma forma de fomentar a cultura local, apoiando a produção artística e a participação da população em eventos culturais.

O credenciamento de artistas pode ser feito para: Grupos musicais, Grupos culturais, Artistas individuais.

O credenciamento de artistas pode ter como objetivo:

Fortalecer a produção cultural

Promover a diversidade cultural

Incentivar a participação da população em manifestações artísticas

Apoiar o desenvolvimento cultural do município

Contribuir para o desenvolvimento econômico

Promover um sentido de identidade e pertencimento entre os membros da comunidade

DA FUNDAMENTAÇÃO

Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO hipótese previsto no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado por inviabilidade de competição, em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilita a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido no Edital, o que proporcionará ao município de Jaboatão dos Guararapes, um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 3.19.102

Atividade (Programa de Trabalho): 2026 1339220262201 Elemento de Despesa: 339000

Fonte: 150000000000

DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

A Comissão de Avaliação será designada pelo Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer por meio de Portaria, a ser publicada no Diário Oficial do Município, e será composta por quatro membros do corpo técnico da SECEL.

Compete à Comissão de Credenciamento:

Verificar o cumprimento da entrega de documentação e homologar as inscrições;

Avaliar as documentações de acordo com os critérios estabelecidos neste edital;

Emitir o relatório do processo de avaliação com a habilitação do credenciado;

Analisar e emitir parecer ou informações que, porventura, sejam solicitadas pelos proponentes;

Analisar os recursos dos proponentes e eventuais impugnações deste Edital;

DOS RECURSOS

Os recursos deverão ser interpostos para Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, pelo e-mail gecult.credenciamento2025 @jaboatao.pe.gov.br , no prazo de até 3(três) dias úteis, após a publicação da lista de credenciados no Diário Oficial do Jaboatão site https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/;

A qualquer tempo a SECEL poderá publicar relação de novos credenciados;

A Comissão de Credenciamento fará a análise dos recursos no prazo de 15 (quinze) dias úteis e encaminhará o parecer ao Secretário Executivo da SECEL, para retificar ou homologar a decisão.

Os resultados das decisões sobre os recursos serão informados diretamente aos proponentes através do e-mail constante na ficha de inscrição no prazo de até 3 (três) dias úteis.

Após a resposta dos recursos impetrados, será definitiva a decisão da Comissão de Credenciamento;

O resultado, conferido pela Comissão de Credenciamento, será soberano.

DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A Secretaria de Executiva de Cultura, Esportes e Lazer pode, a seu critério, em qualquer fase do processo de credenciamento e da execução do contrato dele decorrente, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

A diligência autoriza à Comissão de Credenciamento requisitar documentos adicionais, ainda que não previstos expressamente neste edital, mas que em qualquer época, se mostre necessário para a análise das condições de habilitação, contratação e execução dos contratos.

As informações e documentos complementares deverão ser enviados no prazo fixado pela Comissão de Credenciamento, sob pena de inabilitação, descredenciamento, suspensão do contrato ou rescisão contratual, sempre em decisão fundamentada e respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponíveis no processo de chamamento público.

O proponente ao credenciamento é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena de incorrer nas sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal.

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados devem acessar o site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/, baixar de forma gratuita o edital e seus anexos, preencher todos os campos solicitados e encaminhá-los à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

As inscrições ocorrerão no Modo Presencial e Online.

A inscrição implica na aceitação plena deste Edital.

DA INSCRIÇÃO DO FORMATO ONLINE

As inscrições deverão ser realizadas no período de 29 de Janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, através do site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/ na aba Credenciamento de Artistas, ou através do e-mail: gecult.credenciamento2025 @jaboatao.pe.gov.br

DA INSCRIÇÃO NO FORMATO PRESENCIAL

As inscrições deverão ser realizadas no período de 29 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, de segunda a sexta-feira (dias úteis), no horário das 09h às 14h, nos endereços descentralizados abaixo:

Centro Cultural Miguel Arraes de Alencar (Sala da Administração) – REGIONAL 05 -Endereço: Avenida Dr. Júlio Maranhão – Nº 1668 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes-PE. – CEP: 54.315-010

Biblioteca Municipal Poeta Benedito da Cunha Lima (Recepção) – REGIONAL 01 – Endereço: Rua Marilita Martins, 47 – Jaboatão Centro – Jaboatão dos Guararapes-PE. – CEP: 54.110-000

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do certame as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural em compatibilidade com o objeto deste edital, legalmente constituídas com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal e que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do poder público, localizadas no município de Jaboatão dos Guararapes e que aceitarem as exigências estabelecidas pelo direito administrativo, e que se satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus ANEXOS.

O credenciamento de profissionais habilitados para a prestação de serviços de interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, conforme anexo I, durante os eventos das festividades do calendário anual promovidos ou apoiados pelo Município, com a finalidade de garantir acessibilidade comunicacional às pessoas surdas em atendimento ao disposto na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo o direito à acessibilidade comunicacional e à participação plena da população surda nos eventos festivos do Município, deverá seguir as obrigatoriedade previstas no Item 10.3.3 deste edital

Os serviços deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do Município de Jaboatão dos Guararapes.

As entidades que desejarem se habilitar ao presente Edital só poderão propor oferta de serviços dentro de seus segmentos de atuação que possa ser devidamente comprovada.

Em caso de inscrições feitas por Cooperativas, Coletivos, Associações ou Empresas Produtoras, deverá ser especificado obrigatoriamente, o nome do grupo, banda ou artista que está sendo representado, seu endereço e contatos, e para estes casos, o portfólio e/ou comprovação de atuação.

DOS IMPEDIMENTOS

É vedada a participação neste Edital de:

Membros da Comissão de Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais;

Proposta de pessoa Física;

Proposta de pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria cargos comissionados ou estagiários da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, ausência de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a esfera Municipal.

No Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União;

No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar à Comissão de Credenciamento, requerimento próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

PESSOA FÍSICA

CPF e RG do Representante ou documento equivalente com foto (ex.: carteira de habilitação, carteira de trabalho);

Comprovante atualizado de residência;

Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Municipal e Trabalhista (através de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeitos de negativa);

Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefônica (fixo e/ou celular) e e-mail, para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Ficha de Inscrição;

Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural;

A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada a referida autorização assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável(si) pelo menor;

Declaração de Representatividade, assinada por todos os integrantes do grupo ou banda e respectivas cópias autenticadas do RG ou documento equivalente com foto de todos os integrantes (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta);

Procuração, se necessário.

PESSOA JURÍDICA:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual;

Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Documentos dos Sócios (RG ou documento equivalente com foto e CPF) ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica (com Procuração) (Cópia autenticada ou com original para autenticação por servidor público);

Em se tratando de integrante menor de idade através do seu representante legal poderá ser apresentada cópia da Certidão de Nascimento ou cópia do RG ou documento equivalente com foto, com declaração de autorização de participação de menor de idade (conforme modelo Anexo IX).

Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo);

Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural;

A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada à referida autorização, assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável(isso) pelo menor.

Prova de inscrição no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica contendo situação cadastral ativa (CNPJ);

Procuração, se necessário (Cópia autenticada);

Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal;

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta);

Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefônica (fixo e/ou celular) e e-mail para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Formulário de Inscrição.

INTÉRPRETE DE LIBRAS:

Poderão participar do presente credenciamento os profissionais (pessoas físicas) acima de 18 (dezoito) anos de idade que residam no território nacional, que atendam aos requisitos deste Edital, que concordem com os valores indicados, que tenham formação e que comprovem habilitação e atuação profissional e/ou conhecimento técnico comprovado em Língua Brasileira de Sinais – Libras;

As pessoas físicas credenciadas integrarão o banco de cadastro de prestadores de serviços de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e poderão ser chamados para atuar quando houver demanda para as ações da SECEL, que poderão ocorrer em todo o Município, conforme disponibilidades dos cadastrado(a)s;

O exercício da profissão de intérprete é privativo para:

Diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;

Diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;

Diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.

O Proponente deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.

A Comissão de Avaliação não se responsabilizará por envelopes de “Documentação” endereçados via postal (correio), entregues em local diverso da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e que, por isso, não cheguem na data e horários previstos neste instrumento convocatório.

O proponente que entregar de forma incompleta os documentos acima listados terá sua inscrição indeferida.

O ato de inscrição pressupõe a aceitação, plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.

É necessário apresentar a cópia do Contrato de Exclusividade, deverá ter firmas reconhecidas, com prazo de validade mínimo de 06 (seis) meses, identificando-se os percentuais do Artista e do Empresário.

O Contrato de Exclusividade deverá ser assinado por integrantes da atração que estarão presentes no momento da apresentação.

DA CONVOCAÇÃO

A convocação para contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, conveniência e programação da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, bem como mediante disponibilidade financeira e orçamentária, através de contato telefônico (fixo e/ou celular) e Email, conforme previsto acima.

Através de notificação, a Comissão de Avaliação convocará o Credenciado para que celebre a contratação ou ordem de serviço.

A pessoa convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento/Contrato no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes, estando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e demais alterações, inclusive com descredenciamento.

A execução dos serviços somente será autorizada após a assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

O respectivo cadastro no credenciamento não obriga a Administração Pública à contratação imediata do credenciado. A mesma estará vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as peculiaridades e a disponibilidade das programações de cada projeto, evento ou atividade cultural, planejados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

A convocação dos credenciados para contratação obedecerá aos princípios de isonomia, rotatividade, da transparência e do interesse público.

É assegurada a rotatividade entre os credenciados e respectivas contratações por categoria artística e manifestação cultural específica, constituindo-se cada um em uma listagem própria.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GARANTIAS

A contratada deverá estar no local indicado para realização do evento no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, não podendo a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com hospedagem, alimentação, transporte aéreo e terrestre, decorrentes da execução do contrato;

Caso ocorra interrupção do show/evento, por quaisquer motivos alheios à vontade da CONTRATADA, antes de transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da apresentação, a CONTRATADA, deverá permanecer no local por mais 01 (uma) hora. Não havendo solução, a critério da CONTRATADA, durante este lapso temporal, o artista poderá deixar o local do evento, sendo assim, considerada realizada à apresentação artística;

Cabe à CONTRATADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas no contrato;

A CONTRATADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE, bem como dos locais de acesso, hora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;

Cabe a CONTRATADA responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

A CONTRATADA deverá comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada a prestar os esclarecimentos solicitados;

Deverá a CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;

A CONTRATADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;

A CONTRATADA comunicará à Administração do CONTRATANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previstos neste Contrato.

As partes acordam que todo material para divulgação deverá ser fornecido e ou/aprovado pela CONTRATADA anteriormente à divulgação. A captação de imagem e som, bem como a divulgação está restrita às entrevistas que forem agendadas com a autorização da CONTRATADA, e no máximo 03 (três) músicas executadas ao longo da apresentação, sem finalidade comercial ou publicitária, não havendo qualquer responsabilidade pela CONTRATANTE a eventual divulgação/transmissão do show realizada pela imprensa sem prévia autorização da CONTRATANTE e CONTRATADA, tratando-se de um evento aberto ao público.

A CONTRATADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto do contrato.;

À CONTRATADA, cabe assumir a responsabilidade por:

Responder, em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatadas, tais como salários, seguro de acidente, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhistas em vigor, indenizações, vale-refeição, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

A CONTRATADA responsabilizará pelo pagamento dos artistas, bem como as hospedagens em Jaboatão dos Guararapes do mesmo, alimentação e passagens aéreas de todos os envolvidos, bem como o deslocamento interno e externo, não restando à CONTRATANTE qualquer outra obrigação pecuniária para com a contratada, não restando nenhuma responsabilidade pelo pagamento de despesas extras que porventura possam a ser apresentadas após o evento.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto do contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal e as devidas certidões de regularidade fiscal para a devida liberação de pagamento.

A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, interferir na programação visual do evento, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

Qualquer modificação na programação visual realizada pela CONTRATADA ficará os encargos por conta da mesma, não restando à CONTRATANTE nenhuma responsabilidade onerosa.

A passagem de som dos músicos deverá ser realizada com, no mínimo, 05 (cinco) horas de antecedência, não podendo, a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistas;

A CONTRATADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

A Contratada se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do Contrato;

A Contratada se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.

Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

A Contratada se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

Parágrafo Único: A CONTRATADA se obriga ao fiel cumprimento do objeto deste contrato comunicar à Administração, no prazo de 30 (trinta) dias que antecede a data da realização do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento da realização do serviço, com a devida comprovação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Acompanhar e fiscalizar a boa execução da prestação dos serviços hora contratados;

Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir com a obrigação de execução da prestação dos serviços dentro das normas do contrato;

Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos do contrato;

Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis;

Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município;

Fornecer o local do evento, bem como o palco coberto e montado, com todas as condições técnicas de segurança, nos termos do disposto rider técnico anexo a este contrato, a fim de restar salvaguardada a integridade física e psíquica dos artistas, bem como a do público em geral;

O CONTRATANTE deverá fornecer e custear todo o equipamento de som e luz, assim como se responsabilizar pela montagem e desmontagem de todo aparato, nos termos do disposto rider técnico anexo a este contrato;

Disponibilizar uma equipe de segurança – em quantidade proporcional à capacidade de presença do público local – para a guarda dos artistas, dos instrumentos musicais e dos equipamentos de palco, nos termos do disposto rider técnico anexo a este contrato;

O CONTRATANTE será responsável por fornecer, indeclinavelmente no local do evento;

O presente contrato se extinguirá de pleno direito após o cumprimento de todas as obrigações por ambas as partes, com que o CONTRATANTE de já manifesta sua total concordância.

Caberá à CONTRATANTE o pagamento dos valores definidos neste contrato, bem como promover as retenções dos impostos devidos, nos termos da lei.

Caberá a CONTRATANTE manter a CONTRATADA independente de qualquer questão oriunda de eventuais problemas e/ou questionamentos a respeito do regular processamento para a presente contratação.

DA REMUNERAÇÃO

Os valores pagos a título de cachês artísticos para cada atividade estão previstos no ANEXO I deste Edital, parte integrante do Instrumento Convocatório.

DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Contratante, através de OBTV em conta corrente da Contratada, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela Contratante. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que sejam tomadas as medidas saneadoras necessárias.

DO DESCREDENCIAMENTO

Serão descredenciados os prestadores de serviços que:

Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado.

Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.

O artista poderá formalizar o requerimento de descredenciamento através do e-mail.

O artista que passar a ser contratado como consagrado.

DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos pelas instituições habilitadas, mas a quantidade ofertada deverá ser a necessária para atender à demanda do Município de Jaboatão dos Guararapes;

É de inteira e exclusiva responsabilidade do proponente o uso/cessão de direitos autorais, morais, patrimoniais, de textos, imagem ou musicais relacionados às propostas inscritas, que obrigatoriamente devem ser apresentados após a seleção, caso solicitados.

A quantidade de propostas selecionadas está condicionada ao perfil da programação, à avaliação do conteúdo, e aos recursos orçamentários e programação financeira, destinados a este credenciamento.

Os credenciados serão convocados, de acordo com a ordem de classificação, obedecendo ao RODÍZIO POR CATEGORIA, conforme a necessidade da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer características de cada evento;

Quando convocado, os credenciados devem assinar o Contrato no prazo máximo de 3 dias úteis;

O credenciado convocado que, declinar da convocação, por escrito ou não comparecer para assinatura do Contrato, no prazo estipulado, perderá o direito de apresentar- se, independentemente de notificação, sendo convocado o próximo contemplado de acordo com lista de classificação;

Caberá à Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, revisar os valores da contratação, caso julgue necessário.

Serão considerados desistentes os credenciados que não se manifestarem a respeito da adequação financeira e que não chegarem a um consenso quanto ao valor da execução negociado com a equipe técnica da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

Os proponentes habilitados, após o devido credenciamento dos selecionados, os mesmos, serão contratados por inexigibilidade, ou seja, conforme art. 74, IV, da Lei 14.133/21.

Na ocorrência dos casos a seguir listados a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer do Município de Jaboatão dos Guararapes, poderá convocar qualquer outro credenciado habilitado ou repetir um mesmo credenciado habilitado quantas vezes necessárias num mesmo evento/festividade/ação, para substituir o credenciado que não cumprir com suas obrigações contratuais:

Quando não houver o cumprimento de horário e regras do evento proposto em contrato;

Quando as propostas não cumprirem com as exigências documentais na fase de Habilitação Jurídica, Previdenciária e Trabalhista;

Quando os credenciados habilitados compuserem a programação do Evento/Festividade/Ação não concordarem com a adequação orçamentária;

Quando houver desistência;

Quando não tiver credenciado habilitado suficiente para a demanda da programação do evento/festividade/ação.

DA VIGÊNCIA

Os licitantes permanecerão credenciados por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, durante o qual os selecionados poderão ser convocados a firmar contratos junto à administração, conforme demanda.

O credenciamento não gera direito à contratação, ficando está condicionada à definição da programação dos eventos, bem como de previsão orçamentária, ficando a critério da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer a definição da conveniência e da oportunidade em fazê-lo.

A divulgação das listas de credenciamento e classificação não impõe à administração a obrigação de celebrar o Contrato da Prestação de Serviços.

Este Edital poderá ser revogado por ato da FMAC, desde que devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem direito a indenização a terceiros.

DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão exercidos por representante do CREDENCIANTE, através da Gerência da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

DAS PENALIDADES:

A apresentação de documentação falsa pelo(a) Proponente, quando de sua inscrição e durante todos os atos referentes a esta Convocatória, acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei e neste instrumento convocatório, garantido a ampla defesa e o contraditório.

Os (As) Contratados(as) ficarão sujeitos(as) às penalidades abaixo, em conformidade com o estabelecido na Lei 14.133/2021, pelo descumprimento das obrigações assumidas:

Advertência;

Multa de até 10% (dez por cento) do valor do Contrato pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Convocatória ou Contrato (não podendo esse ônus ser repassado para o artista e/ou Agremiação no caso de ser representado);

Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Municipal por até 2 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade (impedimento) de licitar ou contratar com a Administração Pública.

DA HOMOLOGAÇÃO

Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer;

Caso o credenciado, na convocação para apresentação, se manifestar impossibilitado de atender a agenda,deverácomunicarporescrito,atravésdoe-mail gecult.credenciamento2025 @jaboatao.pe.gov.br , no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da convocação. A não manifestação neste prazo autoriza a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer a convocar o próximo credenciado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As propostas não habilitadas de Credenciamento ficarão à disposição dos proponentes após análise e registro da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer/Comissão de Avaliação Técnica e Artística no prazo de 90 (noventa dias), contando a partir da data final do Evento.

Neste Credenciamento, onde se lê deverão, entenda-se como obrigatório.

A elaboração do Contrato Administrativo deverá atender todas as Cláusulas contidas no Termo de Referência e deve ser assinado quando da convocação do credenciado para os eventos, festividades e ações deste Edital de Credenciamento.

Será obrigatória a adoção de todas as medidas de segurança, em consonância com o Ministério do Trabalho, legislação e normas vigentes sobre segurança, medicina e higiene do trabalho.

A qualquer tempo a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, poderá solicitar documentação complementar, inclusive aquelas que não constem neste edital e que sejam necessárias para pagamento dos cachês.

Pelo atraso injustificado da execução dos serviços ou da não realização dos serviços pela contratada, caberá penalidades e sanções previstas do art. 155 ao art.163 da Lei Federal 14.133/2021.

O Contrato entre as partes, só deverá ser assinado após a convocação pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer através da habilitação aprovada do Artista e/ou Grupo Cultural e Artístico pelo resultado do edital de Credenciamento e realização do processo de inexigibilidade.

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer deve fundamentar qualquer contrato que seja realizado através do Edital de Credenciamento, com pareceres técnicos e jurídicos.

A Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão soberano nas decisões que não sejam deliberadas e/ou sanadas pela Comissão de Credenciamento.

O presente Edital de Credenciamento e seus anexos ficarão à disposição dos interessados exclusivamente no site – http://viver.jaboatao.pe.gov.br/ e https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/.

Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este instrumento de credenciamento.

As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https://viver.jaboatao.pe.gov.br/, na aba credenciamento de artista, bem como as publicações no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos;

O edital poderá ser impugnado no prazo e nos termos estabelecidos na Lei 14133/21.

DO FORO

Fica eleito o foro do Jaboatão dos Guararapes – PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura digital

LILIAN CORDEIRO DA SILVA MATRÍCULA 4.9104008.1

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

O Termo de Referência tem como objeto o Chamamento Público para fins de credenciamento de artistas e profissionais de arte e cultura, em todas as suas manifestações e linguagens, para atender as demandas da programação artística do Município, bem como, para atender aos eventos culturais, turísticos e esportivos, projetos e atividades promovidos e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a ser executada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços e de acordo com as condições e exigências do Edital de Credenciamento.

DA CATEGORIA ARTÍSTICA

Segue abaixo tabela das categorias artísticas contempladas neste Termo de Referência e seu valor de cachê:

CATEGORIA	VALOR
ARTISTA CIRCENSE	R$ 1.000,00
BACAMARTEIRO	R$ 3.500,00
BANDA MUSICAL/CANTOR COM BANDA	R$ 4.500,00
BOI	R$ 3.000,00
CABOCLINHOS	R$ 3.500,00
CANTOR TECLADISTA	R$ 2.800,00
CANTOR VOZ E VIOLÃO	R$ 2.000,00
CIRCO	R$ 20.000,00
COCO	R$ 4.500,00
COMPANHIAS E/OU COLETIVOS DE DANÇA	R$ 3.500,00
DANÇARINO INDIVIDUAL	R$ 1.000,00
DJ E/OU MC	R$ 2.000,00
ESCOLA DE SAMBA	R$ 5.000,00
GRUPO DE AFOXÉ	R$ 4.500,00
GRUPO DE CAPOEIRA	R$ 3.000,00
GRUPO DE CAVALO MARINHO	R$ 4.500,00
GRUPO DE MARACATU/BAQUE SOLTO OU BAQUE VIRADO	R$ 4.500,00
GRUPO DE PÍFANO	R$ 4.000,00
INTÉRPRETE DE LIBRAS	R$ 150,00/h
JURADO	R$ 1.000,00

LOCUTOR A (ACIMA DE 5h)	R$ 2.000,00
LOCUTOR B (ATÉ 5h)	R$ 1.000,00
ORQUESTRA DE FREVO (ATÉ 06 INTEGRANTES)	R$ 3.500,00
ORQUESTRA DE FREVO (ATÉ 12 INTEGRANTES)	R$ 5.000,00
ORQUESTRA DE PALCO	R$ 6.000,00
PASTORIL	R$ 2.500,00
PERFORMER/APRESENTAÇÃO DE STAND UP	R$ 3.500,00
QUADRILHA JUNINA	R$ 5.000,00
TRIO PÉ DE SERRA	R$ 3.500,00
EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS	R$ 6.000,00

EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS

Compreende a disponibilização de exposição individual ou coletiva de obras de artes visuais, tais como pinturas, desenhos, gravuras, fotografias, esculturas, objetos, instalações e demais linguagens visuais, para composição da programação cultural do Município. O cachê refere-se exclusivamente à realização da exposição das obras, não incluindo serviços de curadoria, montagem, desmontagem, mediação cultural, transporte, embalagem, seguro, permanência por período determinado ou quaisquer outros serviços acessórios, salvo quando expressamente previstos no instrumento de contratação.

DA JUSTIFICATIVA

O credenciamento de artistas é uma forma de fomentar a cultura local, apoiando a produção artística e a participação da população em eventos culturais.

O credenciamento de artistas pode ser feito para: Grupos musicais, Grupos culturais, Artistas individuais.

O credenciamento de artistas pode ter como objetivo:

Fortalecer a produção cultural

Promover a diversidade cultural

Incentivar a participação da população em manifestações artísticas

Apoiar o desenvolvimento cultural do município

Contribuir para o desenvolvimento econômico

Promover um sentido de identidade e pertencimento entre os membros da comunidade

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 3.19.102

Atividade (Programa de Trabalho): 2026 1339220262201 Elemento de Despesa: 339000

Fonte: 150000000000

DA FUNDAMENTAÇÃO

O CREDENCIAMENTO hipótese previsto no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado por inviabilidade de competição, em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilita a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido no Edital, o que proporcionará ao município de Jaboatão dos Guararapes, um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.

DA CONVOCAÇÃO

A convocação para contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, conveniência, e programações da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, bem como mediante disponibilidade financeira e orçamentária, através de contato telefônico (fixo e/ou celular) e Email, conforme previsto acima.

Através de notificação, a Comissão de Avaliação convocará o Credenciado para que celebre a contratação ou ordem de serviço.

A pessoa convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento/Contrato no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes, estando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e demais alterações, inclusive com descredenciamento.

A execução dos serviços somente será autorizada após a assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

O respectivo cadastro no credenciamento não obriga a Administração Pública à contratação imediata do credenciado. A mesma estará vinculada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as peculiaridades e a disponibilidade das programações de cada projeto, evento ou atividade cultural, planejados pela Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

A convocação dos credenciados para contratação obedecerá aos princípios de isonomia, rotatividade, da transparência e do interesse público.

É assegurada a rotatividade entre os credenciados e respectivas contratações por categoria artística e manifestação cultural específica, constituindo-se cada um em uma listagem própria.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GARANTIAS

A contratada deverá estar no local indicado para realização do evento no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, não podendo, a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com hospedagem, alimentação, transporte aéreo e terrestre, decorrentes da execução do contrato;

Caso ocorra interrupção do show/evento, por quaisquer motivos alheios à vontade da CONTRATADA, antes de transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da apresentação, a CONTRATADA, deverá permanecer no local por mais 01 (uma) hora. Não havendo solução, a critério da CONTRATADA, durante este lapso temporal, o artista poderá deixar o local do evento, sendo assim, considerada realizada à apresentação artística;

Cabe à CONTRATADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas no contrato;

A CONTRATADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE, bem como dos locais de acesso, hora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;

Cabe a CONTRATADA responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

A CONTRATADA deverá comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constada a prestar os esclarecimentos solicitados;

Deverá a CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;

A CONTRATADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;

A CONTRATADA comunicará à Administração do CONTRATANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previsto neste Contrato.

As partes acordam que todo material para divulgação deverá ser fornecido e ou/aprovado pela CONTRATADA anteriormente a divulgação. A captação de imagem e som, bem como a divulgação está restrita as entrevistas que forem agendadas com a autorização da CONTRATADA, e no máximo 03 (três) músicas executadas ao longo da apresentação, sem finalidade comercial ou publicitária, não havendo qualquer responsabilidade pela CONTRATANTE a eventual divulgação/transmissão do show realizada pela imprensa sem prévia autorização da CONTRATANTE e CONTRATADA, tratando-se de um evento aberto ao público.

A CONTRATADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto do contrato.;

À CONTRATADA, cabe assumir a responsabilidade por:

Responder, em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatadas, tais como salários, seguro de acidente, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhistas em vigor, indenizações, vale-refeição, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

A CONTRATADA responsabilizará pelo pagamento dos artistas, bem como as hospedagens em Maceió do mesmo, alimentação e passagens aéreas de todos os envolvidos, bem como o deslocamento interno e externo, não restando a CONTRATANTE quaisquer outra obrigação pecuniária para com a contratada, não restando nenhuma responsabilidade pelo pagamento de despesas extras que porventura possam a ser apresentadas após o evento.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto do contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal e as devidas certidões de regularidade fiscal para a devida liberação de pagamento.

A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, interferir na programação visual do evento, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

Qualquer modificação na programação visual realizada pela CONTRATADA ficará os encargos por conta da mesma, não restando a CONTRATANTE nenhuma responsabilidade onerosa.

A passagem de som dos músicos deverá ser realizada com, no mínimo, 05 (cinco) horas de antecedência, não podendo, a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistas;

A CONTRATADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

A Contratada se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do Contrato;

A Contratada se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.

Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

A Contratada se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

Parágrafo Único: A CONTRATADA se obriga ao fiel cumprimento do objeto deste contrato, comunicar à Administração, no prazo de 30 (trinta) dias que antecede a data da realização do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento da realização do serviço, com a devida comprovação.