PORTARIA Nº 019/2026 – SDE 

EMENTA: DESIGNAR RESPONSÁVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS CORRENTES CNPJ: 34.696.044/0001-10.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº50/2024 de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município do dia 01 de janeiro de 2025;

Considerando a Lei nº 1.400/2019 de 17/05/2019 e suas alterações, que cria no âmbito da administração pública, o Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes–FMT/Jaboatão dos Guararapes, institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes-CMTER/Jaboatão dos Guararapes, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº 76.403, de 08 de outubro de 1975;

RESOLVE:

Art.1º Designar a Secretária Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude ROBERTA DA FONTE MACIEL, matrícula nº 4.0591811.7 , CPF: 025.470.464-66 como responsável pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 34.696.044/0001-10 do Fundo Municipal do Trabalho do Município do Jaboatão dos Guararapes junto ao Banco do Brasil (001).

Art. 2º  Ficam autorizados os seguintes poderes: 

Emitir Cheques;

Requisitar talonários de cheques;

Solicitar saldos e extratos;

Endossar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Sustar ou contra-ordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar cheques;

Efetuar resgates / aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar pagamentos e transferências;

Autorizar débitos em conta relativos às operações;

Retirar cheques devolvidos;

Abrir contas depósitos;

Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público;

Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;

Encerrar contas de depósito;

Autorizar cobranças;

Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro. 

Art. 3º  Esta portaria tem efeitos retroativos ao dia 02 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2026.

Roberto de Abreu e Lima Almeida

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Agricultura, Turismo, Cultura e Esportes

ANEXOS

Portaria assinada

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PORTARIA Nº 979/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 930/2026 , de 30.06.2026, publicada no D.O.M n° 121, do dia  03.07.2026, que concedeu licença prêmio  a servidora VIVIANE MARIA SILVA VILA NOVA, matrícula 0.0170631.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2026

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas dos servidores abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
26.10.000000701-1	MARCOS JOSÉ DA SILVA	0.0123064.1	Executiva de Cultura, Esporte e Lazer
26.21.000000037-1	SUELY SANDRA DA COSTA	0.0144320.1	Executiva de Segurança Cidadã

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de julho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

 Considerando a solicitação através do Ofício nº 1030497 – SASC -GAB, datado de 08.07.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a LOTAÇÃO da servidora MARIA AUXILIADORA DE SOUZA, matrícula nº 0.0079278.1, Cargo de Assistente de Suporte a Gestão, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para Secretaria Executiva de Cultura Esporte e Lazer, na Biblioteca Municipal Residencial Benedito Cunha Melo.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 08.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a concessão da prorrogação de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da  Portaria nº 1221/2023 – SEGEP, no período de 01.10.2023  até 30.09.2025.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 26.18.000006492-7, datado de 29.01.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida a servidora REBECA DANIELE BUARQUE FEITOSA matrícula nº. 0.0217786.1 Cargo Analista em Saúde lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 01.10.2025.

Jaboatão dos Guararapes,  10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ARIELSON MARCELLO ALVES DO NASCIMENTO	0.9189720.1	PSICÓLOGO	Médio	7047/2026	18.06.2026
02	FLAVIANE MONTEIRO SILVA	0.9189718.1	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7037/2026	17.06.2026
03	GIOVANNA LUCIA NASCIMENTO ALVES	0.9189758.1	ATENDENTE DE FARMÁCIA	Médio	7046/2026	01.07.2026
04	INGRID LILLY MARTINS PEREIRA	0.9189752.1	CIRURGIÃO DENTISTA	Máximo	7048/2026	01.07.2026
05	NATALY RAYANE PEPEU TEOTONIO	0.9189723.1	EDUCADOR SOCIAL	Médio	7055/2026	26.06.2026
06	PATRICIA MARIA DE RIBEIRO VIEIRA	0.9189740.1	ODONTÓLOGO ENDODONTISTA	Máximo	7051/2026	01.07.2026
07	PRISCILA VIEIRA DE ARAÚJO	0.9189721.1	ASSISTENTE SOCIAL	Médio	7044/2026	26.06.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ANA PRISCILA ROCHA DE C. RIBEIRO	0.9189701.1	EDUCADOR CUIDADOR	Médio	7054/2026	17.06.2026
02	ALEXIANE MENDONÇA DA SILVA	0.9189727.1	ENFERMEIRO	Médio	7060/2026	01.07.2026
03	LUCAS CAMPOS STUDART	0.9189757.1	MÉDICO GENERALISTA	Médio	7061/2026	01.07.2026

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2218/2026, 2004/2025, 299/2026, 2122/2025, 305/2026,da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 01.12.2025, 16.07.2025, 29.06.2026,,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR	SITUAÇÃO           ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0186252.1	ADRIANA CARLA DA SILVA CORDEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
02	0.0186252.1	ADRIANA CARLA DA SILVA CORDEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
03	0.0186252.1	ADRIANA CARLA DA SILVA CORDEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
04	0.0193119.1	ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
05	0.0213217.1	ADEMIR DO NASCIMENTO SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
06	0.0201456.1	BARBARA GABRIELLE LIMA DOS SANTOS CARNEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
07	0.0186210.1	MARCIA TERESINHA PEREIRA MELO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 2173/2025, 2142/2025, 2039/2025 e 2163/2025, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.10.2025, 28.10.2025 e 09.10.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0148113.1	MICHELLINE VIEGAS DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I
02	0.0148857.1	MARIA ISABEL SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
03	0.0148857.1	MARIA ISABEL SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
04	0.0148857.1	MARIA ISABEL SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	5	I	III	5	J
05	0.0140023.1	RONALDO BARROS DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	5	J	II	6	L
06	0.0140023.1	RONALDO BARROS DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	6	L	II	6	M
07	0.0140023.1	RONALDO BARROS DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	6	M	II	7	N
08	0.0187232.1	SHIRLEY RACHEL DE SOUZA S. SOUTO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.18.000012150-5,  datado de  01.07.2026.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) REBECA FERNANDES SANT ANNA PIRES matrícula nº 0.9189671.1 do Cargo efetivo de Médico, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.19.00000784-0, datado de  03.07.2026.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) THIAGO BERNARDES TOKIYOSHI matrícula nº 0.9188944.1 do Cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário, lotado (a) na Secretaria Executiva da Receita de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
26.18.000011106-2	ANDREIA RIBEIRO DA CRUZ	0.0189634.1	Municipal de Saúde	2013/2023	03.08.2026 a 01.09.2026
26.18.000010415-5	JEANE MICHELE SOARES DA SILVA	0.0180807.1	Municipal de Saúde	2011/2021	03.08.2026 a 01.09.2026
26.18.000009835-0	MIRELA MARIA FERREIRA	0.0191957.1	Municipal de Saúde	2013/2023	03.08.2026 a 01.09.2026
26.18.000011647-1	QUEDEMA MONTEIRO DA SILVA	0.0192244.1	Municipal de Saúde	2013/2023	03.08.2026 a 01.09.2026
26.18.000010204-7	THAIZY DE MORAES RAMOS	0.0199028.1	Municipal de Saúde	2015/2025	03.08.2026 a 01.09.2026
26.17.000007459-3	VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS	0.0165360.1	Municipal de Educação	2004/2014	08.07.2026 a 06.08.2026

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

291623

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Notificação para apresentação de alegações finais nº 018/2026-SECOP

Número do Processo PAAP: 003/2026

Processo SEI n°: 26.9.000000785-9

Processo Licitatório nº: 017.2024.PE.010.EPC-SAD

Pregão Eletrônico: 010/2024

ARP n°: 002/2024

Notificada: BA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA

CNPJ: 35.961.397/0001-62

Notificação:

Fica a empresa BA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA CNPJ: 35.961.397/0001-62, intimada para apresentar alegações finais no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do art.47 do Decreto Municipal n°161/2024, acerca do encerramento da fase de instrução do processo administrativo 003/2026, instaurado pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades.

A defesa será dirigida a esta Comissão no endereço: Complexo Administrativo, Estrada da Batalha, n°1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, PE – CEP: 54315-470, e-mail: [email protected], considerando a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/21 e no Decreto Municipal n°161/2024. A empresa intimada poderá obter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação de alegações finais, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades.

Complexo Administrativo PMJG

Estrada da Batalha, nº 1.200 Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.315-57

291731

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Notificação para apresentação de defesa nº 019/2026-SECOP

Número do Processo PAAP 004/2026

Processo SEI n°: 25.18.000009262-3

Processo Licitatório nº: 012.2025.PE.004.EPC-SMS

Pregão Eletrônico: 004/2025

Ata de Registro de Preços n°:098/2025 – SMS

Notificada: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA

CNPJ nº 08.674.752/0001-40

Notificação:

Fica a empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA CNPJ: 08.674.752/0001-40, intimada para apresentar alegações finais no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do art.47 do Decreto Municipal n°161/2024, acerca do encerramento da fase de instrução do processo administrativo 004/2026, instaurado pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades.

A defesa será dirigida a esta Comissão no endereço: Complexo Administrativo, Estrada da Batalha, n°1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, PE – CEP: 54315-470, e-mail: [email protected], considerando a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/21 e no Decreto Municipal n°161/2024. A empresa intimada poderá obter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação de alegações finais, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Complexo Administrativo PMJG

Estrada da Batalha, nº 1.200 Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.315-57

291737

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RERRATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo n° 124.2026.INEX.083.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA O FESTIVAL DO BREGA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202539850011 – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Onde lê-se:

PRODUTORA	CNPJ / CPF	ATRAÇÃO	VALOR	DATA	HORÁRIO	LOCAL
JB PRODUTORA  LTDA	51.034.132/0001-75	Vício Louco	R$ 30.000,00	13.06.2026	18hs Duração 1:30 h	CAJUEIRO SECO
JB PRODUTORA  LTDA	51.034.132/0001-75	Os Tralhas	R$ 50.000,00	13.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CAJUEIRO SECO
FRANCISCO S DA  COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	Rogerio Som	R$ 100.000,00	19.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CURADO IV
DESTAK SERVICOS E PROMOCOES   ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	Valquiria  Santana	R$ 50.000,00	19.06.2026	22h10 Duração 1:30 h	CURADO IV
BREGA INN FUNK  LTDA	39.345.174/0001-21	Mc Abalo	R$ 25.000,00	20.06.2026	19h50 Duração 1 h	BARRA DE JANGADA
VIPSTAR ENTRETENIMENTO LTDA	39.508.434/0001-32	Luiza Ketilyn	R$ 70.000,00	20.06.2026	21h Duração 1 h	BARRA DE JANGADA
BREGA INN FUNK  LTDA	39.345.174/0001-21	Dedé A+D1000	R$ 25.000,00	23.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CURADO IV
BREGA INN FUNK  LTDA	39.345.174/0001-21	Thayk	R$ 50.000,00	23.06.2026	22hs Duração 1:30 h	CURADO IV
DESTAK  SERVICOS E PROMOCOES  ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	Lekinho Campos	R$ 30.000,00	24.06.2026	18hs Duração 1:30 h	BARRA DE JANGADA

Valor Total da Contratação: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Leia-se:

PRODUTORA	CNPJ / CPF	ATRAÇÃO	VALOR	DATA	HORÁRIO	LOCAL
JB PRODUTORA  LTDA	51.034.132/0001-75	Vício Louco	R$ 30.000,00	13.06.2026	18hs Duração 1:30 h	CAJUEIRO SECO
JB PRODUTORALTDA	51.034.132/0001-75	Os Tralhas	R$ 50.000,00	13.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CAJUEIRO SECO
FRANCISCO S DA  COSTA JUNIOR	32.482.767/0001-90	Rogerio Som	R$ 100.000,00	19.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CURADO IV
DESTAK  SERVICOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	Valquiria Santana	R$ 50.000,00	19.06.2026	22h10 Duração 1:30 h	CURADO IV
BREGA INN FUNK  LTDA	39.345.174/0001-21	Mc Abalo	R$ 25.000,00	20.06.2026	19h50 Duração 1 h	BARRA DE JANGADA
VIPSTAR  ENTRETENIMENTO LTDA	39.508.434/0001-32	Luiza Ketilyn	R$ 70.000,00	20.06.2026	21h Duração 1 h	BARRA DE JANGADA
BREGA INN FUNK LTDA	39.345.174/0001-21	Dedé A+D1000	R$ 25.000,00	23.06.2026	20hs Duração 1:30 h	CURADO IV
BREGA INN FUNK  LTDA	39.345.174/0001-21	Thayk	R$ 50.000,00	23.06.2026	22hs Duração 1:30 h	CURADO IV
DESTAK  SERVICOS E  PROMOCOES ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	Lekinho Campos	R$ 30.000,00	24.06.2026	18hs Duração 1:30 h	BARRA DE JANGADA
DESTAK  SERVICOS E  PROMOCOES ARTISTICAS LTDA	43.453.655/0001-28	Troia	R$ 50.000,00	24.06.2026	21h Duração 1:30 h	BARRA DE JANGADA
JB PRODUTORALTDA	51.034.132/0001-75	Grupo Deliriu	R$ 15.000,00	24.06.2026	23h Duração 1:30 h	BARRA DE JANGADA

Valor Total da Contratação: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2026

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

ANEXOS

RERRATA ASSINADA

Visualizar291345

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PORTARIA Nº 290853/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços Corporativa para prestação de serviços de motoristas.

CONTRATO: 019/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  14/05/2026

VIGÊNCIA:  26/04/2023 a 02/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Vilma Mendonça

MATRÍCULA N°: 4.0591938.2

FISCAL TÉCNICO: Vilma Mendonça

MATRÍCULA N°: 4.0591938.2

GESTOR: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.178-8

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Julho de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

291111

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PORTARIA Nº 290855/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços Corporativa para prestação de serviços de motoristas.

CONTRATO: 019/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  14/05/2026

VIGÊNCIA:  26/04/2023 a 02/05/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: José Nilson da Silva de Moura

MATRÍCULA N°: 4.0592158.2

FISCAL TÉCNICO: José Nilson da Silva de Moura

MATRÍCULA N°: 4.0592158.2

GESTOR: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.178-8

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Julho de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

291114

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PORTARIA Nº 001/2026- SEAS

Instaura Procedimento Administrativo para apuração de eventual responsabilidade administrativa contratual da empresa DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, designa Comissão Processante e disciplina sua atuação.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelos atos de delegação de competência,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 26.9.000001973-3, que indicam possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.061.199/0001-82, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 002/2024-SAS, oriunda do Processo Licitatório nº 112.2024.PE.033.EPC.SAS;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante regular processo administrativo, assegurando-se à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da eventual aplicação de sanções administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATUAL, destinado à apuração dos fatos relacionados ao possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.061.199/0001-82, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 002/2024-SAS, oriunda do Processo Licitatório nº 112.2024.PE.033.EPC.SAS, assegurando-se à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar a Comissão Processante responsável pela condução do presente Procedimento Administrativo, composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente

Izabel Áurea Ferreira Araújo e Cavalcanti, matrícula nº 59.296-7, Gerente da Proteção Social Básica.

II – Membros

Wêidma Pereira de Moura, matrícula nº 409170432, Assessora Administrativa

Eric Bertoldo, matrícula nº 59.180, Gerente Jurídico.

Art. 3º Na hipótese de impedimento, afastamento legal, férias, licença ou impossibilidade de participação do servidor Eric Bertoldo, este será substituído pelo servidor Marlyson Junior, Assessor Administrativo, matrícula nº 491037871 que exercerá integralmente as atribuições de membro da Comissão durante o período da substituição.

Art. 4º Sem prejuízo da atuação colegiada da Comissão Processante e da responsabilidade compartilhada pela condução do Procedimento Administrativo, ficam estabelecidas as seguintes atribuições:

I – À Presidente da Comissão compete:

a) coordenar, supervisionar e dirigir os trabalhos da Comissão;

b) convocar e presidir as reuniões;

c) impulsionar o regular andamento processual;

d) coordenar o cumprimento das diligências aprovadas pela Comissão;

e) determinar a expedição dos atos ordinatórios necessários à instrução do procedimento;

f) controlar o cumprimento dos prazos processuais;

g) representar a Comissão perante a autoridade instauradora;

h) subscrever, juntamente com os demais membros, o Relatório Final.

II – Ao membro Eric Bertoldo – Gerente Jurídico compete:

a) prestar assessoramento jurídico à Comissão durante toda a instrução;

b) promover a análise jurídica dos fatos apurados à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, da Ata de Registro de Preços, do Edital, do Termo de Referência e da legislação correlata;

c) elaborar as minutas de notificações, despachos, termos, decisões interlocutórias e demais atos processuais necessários;

d) auxiliar tecnicamente na elaboração do Relatório Final, submetendo-o à apreciação, discussão e deliberação da Comissão Processante;

e) manifestar-se sobre questões jurídicas suscitadas no curso da instrução.

III – À membro Wêidma Pereira de Moura compete:

a) acompanhar a instrução processual;

b) organizar, conferir e controlar a documentação constante dos autos;

c) auxiliar na produção das provas documentais e nas diligências determinadas pela Comissão;

d) elaborar atas das reuniões e demais registros administrativos;

e) colaborar na elaboração do Relatório Final.

Art. 5º Compete à Comissão Processante, de forma colegiada:

I – promover a regular instrução do procedimento administrativo;

II – requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao completo esclarecimento dos fatos;

III – deliberar acerca da realização de diligências, inspeções, oitivas e demais atos instrutórios considerados necessários;

IV – assegurar à empresa investigada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante regular notificação para apresentação de defesa, documentos, requerimento de provas e demais manifestações cabíveis;

V – apreciar todas as provas produzidas durante a instrução;

VI – deliberar sobre todas as questões submetidas à Comissão;

VII – deliberar e aprovar o Relatório Final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, a análise jurídica, a conclusão quanto à existência ou não de infração administrativa e a proposta fundamentada de arquivamento ou de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições com independência técnica, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, motivação, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, interesse público, contraditório, ampla defesa e segregação de funções, sendo todas as deliberações adotadas de forma colegiada.

Art. 7º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico de quaisquer unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, bem como de outros órgãos da Administração Municipal, sempre que tais elementos se mostrarem necessários à adequada instrução do procedimento.

Art. 8º Concluída a instrução processual, a Comissão encaminhará os autos, acompanhados do Relatório Final conclusivo, à autoridade competente para julgamento, competindo-lhe decidir motivadamente acerca da aplicação ou não das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços, no Edital e nos demais instrumentos que regem a contratação.

Art. 9º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante solicitação fundamentada da Presidente da Comissão e autorização da autoridade instauradora.

Art. 10 Os atos processuais observarão o devido processo legal, assegurando-se à empresa investigada ciência dos atos praticados, contraditório, ampla defesa, produção de provas admitidas em direito e interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Art. 11 Aplicam-se subsidiariamente ao presente Procedimento Administrativo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 9.784/1999, no que couber, da legislação municipal pertinente e dos princípios gerais do Direito Administrativo.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 de julho de 2026.

ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA

Secretária Executiva de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

291551

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE COMPRAS Nº 102/2026 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE POTE COLETOR UNIVERSAL, PARA COLETA DE ESCARRO, PARA DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE, E FEZES, PARA DIAGNÓSTICO DE ESQUISTOSSOMOSES E PONTEIRAS PARA REALIZAÇÃO DE TESTE VDRL PARA DIAGNÓSTICO DE SÍFILIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. Fundamentação legal: art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 33/2025. EMPRESA CONTRATADA: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, CNPJ nº 10.779.833/0001-56, com valor total de R$ 15.144,00 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme proposta da empresa.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

291135

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 019/2026 - SASC. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação da Cláusula Quarta - do valor. Onde se lê: "R$ 33.600,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais)." Leia-se: "R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).". CONTRATADA: ANGELINA TEIXEIRA SANTOS . Jaboatão dos Guararapes, 10/07/2026. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.

291593

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1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2025 – SMS. OBJETO: Renovação parcial da Ata de Registro de Preços para aquisição de Medicamentos (Grupos 5, 6 e 7) a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, Itens 02,03,10,12,16,17,22.. REGISTRADA: DROGAFONTE LTDA (CNPJ: 08.778.201/0001-26). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 63.541,70 (sessenta e três mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/06/2026 a 19/06/2027. Jaboatão dos Guararapes, 19/06/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

291064

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2026 – SIN. OBJETO: reajuste no percentual de 13,8210% DO CONTRATO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADAPARA EXECUÇÃO DE PONTE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – PONTE CURCURANA. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 03.539.154/0001-44). VALOR ACRESCIDO: R$ 562.706,84 (quinhentos e sessenta e dois mil e setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 4.634.097,04 (quatro milhões seiscentos e trinta e quatro mil e noventa e sete reais e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 02/07/2026. Eduardo Torres Cavalcanti .. Secretário Executivo de Obras.

291190

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