ATOS DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 907/2026 – Exonerar ANDERSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 4.9103925.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 17 de agosto de 2026.

Ato nº 908/2026 – Nomear TAYNNÃ MARÇAL PORTELA DE ARAÚJO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 17 de agosto de 2026.

Ato nº 909/2026 – Nomear ELMI MENDES DE LIMA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 3 de agosto de 2026.

Ato nº 910/2026 – Nomear SIMONE HENRIQUE CUSTODIO DO SANTOS, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 6 de agosto de 2026.

Ato nº 911/2026 – Nomear LUAN MARCOS DA SILVA FREITAS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 24 de agosto de 2026.

Ato nº 912/2026 – Exonerar MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.0911499.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2026.

Ato nº 913/2026 – Nomear ANA PAULA DE LIMA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 3 de agosto de 2026.

Ato nº 914/2026 – Nomear DAMARIS FELIX LIMA DO CARMO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 19 de agosto de 2026.

Ato nº 915/2026 – Exonerar GUSTAVO DA SILVA LIMA, matrícula nº 4.0916539.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 14 de agosto de 2026.

Ato nº 916/2026 – Nomear RAYANNE REBECA FRANÇA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 3 de agosto de 2026.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 872/2026, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL E PROCESSOS ESTRATÉGICOS:

Onde se lê: Nomear LUIZ GOMES (…);

Leia-se: Nomear LUIZ HENRIQUE TOMAZ RIBEIRO GOMES (…).

ERRATA: No Ato de exoneração n.º 898/2026, da servidora CAROLINE DOS SANTOS RIBEIRO COSTA:

Onde se lê: (…) com efeito a partir de 14 de agosto de 2026;

Leia-se: (…) com efeito a partir de 17 de agosto de 2026.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 899/2026, da servidora VALDIANE SANTOS DA SILVA:

Onde se lê: (…) com efeito a partir de 15 de agosto de 2026;

Leia-se: (…) com efeito a partir de 18 de agosto de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

301858

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PORTARIA Nº 83/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula de nº 0.0152102-1, MEMBRO TITULAR; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 081/2026 – CGM, publicada no DOM nº 154, de 19/08/2026, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 028/2026 – CG/2ª CPIA, em trâmite no processo SEI nº 26.1.000000888-1, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de agosto de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

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PORTARIA Nº 300702/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: EBSE – EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA,

OBJETO: KIT ALUNO- ANOS INICIAIS 2027

CONTRATO: 02/2026

DATA DE ASSINATURA:  12/08/2026

VIGÊNCIA:  12/08/2026 a 12/02/2027

GESTOR: Janaina Bezerra de Souza

MATRÍCULA N°: 14.866-0

FISCAL TÉCNICO: FERNANDO ANTÔNIO TUDE DE MELO SOBRINHO

MATRÍCULA N°: 91.172-71

FISCAL ADMINISTRATIVO: FERNANDO ANTÔNIO TUDE DE MELO SOBRINHO

MATRÍCULA N°: 91.172-71

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Agosto de 2026.

LEYDEJANE BATISTA DAS NEVES .

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

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PORTARIA Nº 1193/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 16.10.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora RENATA MARIA DE SOUZA MELO matrícula 0.0203092.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.10.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 294/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA DANIELA SILVA TORRES, mat. 0.0913052.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação através do requerimento pessoal nº 26.16.000003325-3, datado de 12.08.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. RETORNAR da Licença para Trato de Interesse Particular, a servidora ISIS JULIANA BARBOSA DA SILVA, matricula nº 0.0215279.1 Cargo Engenheiro, lotada na Secretaria Executiva de Conservação Urbana e Patrimonial.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a 29.07.2026, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ELIZABETH CUPPERI STORCH matrícula 0.0156450.1, cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

Dispõe sobre a majoração da jornada de trabalho de servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 1.597/2024.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 430, de 18 de junho de 2010, que estabelece, como regra geral, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.597, de 05 de abril de 2024, que estabelece para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor a jornada de 30 (trinta) horas semanais, com possibilidade de opção por jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, mediante solicitação do servidor e observada a discricionariedade da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o deferimento da majoração da jornada constitui ato discricionário da Administração Pública Municipal, condicionado à análise do interesse e da necessidade do serviço público, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores e as manifestações favoráveis dos respectivos órgãos de lotação quanto à necessidade do serviço.

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a majoração da jornada de trabalho dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Defesa do Consumidor, passando de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais:

Nº	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA
1	Aleff Raphael de Almeida Cunha	09189351-1
2	Felipe Costa Barreto	09189352-1
3	Felipe Ferreira de Melo	0.9189509.1

Art. 2º Em decorrência da majoração da jornada de trabalho, os servidores relacionados no art. 1º passarão a perceber os vencimentos correspondentes à Tabela de Vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais, prevista no Anexo V da Lei Municipal nº 430/2010, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.597/2024, mantida a posição atual de cada servidor na carreira.

Art. 3º A majoração da jornada de trabalho de que trata esta Portaria não implica alteração da posição dos servidores na carreira, permanecendo preservados o nível e o padrão de vencimento em que atualmente se encontram, ressalvadas as eventuais evoluções funcionais a que fizerem jus nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Nos termos do inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.597/2024, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais passará a constituir a jornada dos servidores na carreira, não sendo admitido o retorno à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de agosto de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA Nº1199/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.18.000015275-3, datado de 13.08.2026

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) DIEGO SANTANA JERONIMO DA SILVA matrícula nº 091897511 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 292/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ROSIMERE MARIA DA SILVA, mat. 001768421 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 286/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 001503201 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.07.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 288/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LIGIA HELENA SOARES STEEDMAN, mat. 001847481 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 27.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 291/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ROSE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, mat. 002007001 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 20.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 289/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor ANDRE GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA, mat. 009118171 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.08.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 287/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA SIMONE AMORIM DA SILVA, mat. 009133981 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2026.

 Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 279/2026

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIANA PEREIRA DA SILVA, mat. 002118002 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2026.

 Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

301707

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PORTARIA Nº 355 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1090275, do dia 17/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal Visconde de Suassuna, ERICA MICHELLE SILVA CAVALCANTI – matrícula nº 18.686-4;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora,ERICA MICHELLE SILVA CAVALCANTI – matrícula nº 18.686-4, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Visconde de Suassuna, com efeito retroativo a partir de 31 de julho de 2026.    

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

301671

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PORTARIA Nº 356 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1091007, do dia 18/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Dom Beno , e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar, na Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette, a professora Paula Nicleide de Souza Costa – Matrícula: 18.835-2 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Supervisora Escolar e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, Paula Nicleide de Souza Costa – Matrícula: 18.835-2, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Dom Beno, com efeito a partir de 09 de junho de 2026.     

NOMEAR, a professora, Paula Nicleide de Souza Costa – Matrícula: 18.835-2 , na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Rural Marcelo Lafayette, com efeito a partir de 10 de junho de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

301674

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PORTARIA Nº 357/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1088418, do dia 14/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, no Escola Municipal Alaide Pedrosa, a professora SORAIA ROLDÃO BARROS DA SILVA – matricula nº 91.187-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, SORAIA ROLDÃO BARROS DA SILVA – matricula nº 91.187-7 Escola Municipal Alaide Pedrosa, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, no Escola Municipal Alaide Pedrosa, com efeito retroativo a partir do período 03 de agosto de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

301682

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PORTARIA Nº 350/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1088117, do dia 14/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Doutor Mauricio Martins , a professora ROSICLEIDE BEZERRA DAS NEVES MEDEIROS – matrícula nº 17.967-1;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ROSICLEIDE BEZERRA DAS NEVES MEDEIROS – matrícula nº 17.967-1, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Doutor Mauricio Martins, com efeito retroativo a partir do período 03 de agosto de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

301596

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PORTARIA Nº 351/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1089012, do dia 17/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Professora Jardelina Maria da Luz, a professora ROSA ANDREIA MOTA DE AGUIAR LINS – matrícula nº 16.411-9.2;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ROSA ANDREIA MOTA DE AGUIAR LINS – matrícula nº 16.411-9.2, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Professora Jardelina Maria da Luz , com efeito retroativo a partir do período 28 de julho de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

301602

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PORTARIA Nº 352/2026 –SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1089361, do dia 17/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Santa Edwirges, o professor EWERSSON ALFEU PEREIRA RAMALHO – matrícula nº 76.359-2.3;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Secretário Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, o professor, EWERSSON ALFEU PEREIRA RAMALHO – matrícula nº 76.359-2.3, na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Santa Edwirges, com efeito retroativo a partir do período 03 de agosto de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

301619

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PORTARIA Nº 353 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1088475, do dia 14/07/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal Alaide Pedrosa, a professora, MICHELLE SANTANA – matrícula nº 91.350-8;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar ;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, MICHELLE SANTANA – matrícula nº 91.350-8 , na função de Vice-Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Alaide Pedrosa, com efeito retroativo a partir de 24 de julho de 2026.    

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

301663

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PORTARIA Nº 354 /2026 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a CI nº 1089806, do dia 17/08/2026, emitida pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Secretário Escolar, na Escola Municipal Alberto Luiz Russo, e NOMEAÇÃO na função Secretário Escolar, na Escola Municipal Novo Horizonte, o Agente em Administração, HEDIRLAN ARRUDA DO NASCIMENTO LIRA – matrícula nº 16.765-7 ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Secretário Escolar e NOMEAÇÃO na função Secretário Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, o Agente em Administração, HEDIRLAN ARRUDA DO NASCIMENTO LIRA – matrícula nº 16.765-7 , na função de Secretário Escolar, na Escola Municipal Alberto Luiz Russo, com efeito a partir de 07 de agosto de 2026.     

NOMEAR, o Agente em Administração, HEDIRLAN ARRUDA DO NASCIMENTO LIRA – matrícula nº 16.765-7 , na função de Secretário Escolar, na Escola Municipal Novo Horizonte, com efeito a partir de 10 de agosto de 2026.     

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

301668

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PORTARIA Nº 065 / 2026 – SEREC /SEFAZ.

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TINUS INFORMÁTICA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço comum de tecnologia da informação para disponibilização de uma Solução de Sistemas de Informações para Gestão Tributária, compreendendo licenciamento de uso provisório, não exclusivo, incluindo os serviços de: instalação, customização, implantação, suporte técnico, manutenção dos subsistemas para atender à legislação vigente, manutenção evolutiva para atender às novas funcionalidades e serviços de hospedagem dos subsistemas e respectivas bases de dados

CONTRATO: 001/2022 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  11/02/2026

VIGÊNCIA:  16/02/2022 a 16/02/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Marcos Gomes de Lima

MATRÍCULA N°: 205850

FISCAL TÉCNICO: Carlos Eduardo Miceli

MATRÍCULA N°: 916916

FISCAL TÉCNICO: Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

MATRÍCULA N°: 17.3339-1

FISCAL TÉCNICO: Eduardo Henrique Bacelar Paiva

MATRÍCULA N°: 20.9040-1

FISCAL TÉCNICO: Thiago Rodrigo Mendes da Silva

MATRÍCULA N°: 9189481

GESTOR: Marta Lívia Santos Serra

MATRÍCULA N°: 592954

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Agosto de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

301692

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PORTARIA Nº 064/2026 – SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de plataforma de compartilhamento de base de dados oriundos da Receita Federal do Brasil-RFB, com o uso de uma rede blockchain permissionada, através de certificação digital específica de equipamento, para uso no B-Cadastros.

CONTRATO: 008/2024 – SPF

DATA DE ASSINATURA:  04/02/2026

VIGÊNCIA:  19/09/2024 a 19/09/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Marta Lívia Santos Serra

MATRÍCULA N°: 592954

FISCAL TÉCNICO: Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

MATRÍCULA N°: 17.3339-1

GESTOR: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Agosto de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

301693

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

1.0 Os contribuintes abaixo relacionados, relativo ao lançamento do ISS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
100.926-5	18.321.255/0001-11	SUPER AGUA EIRELI	22.884/26-2
976.929-3	02.290.277/0005-55	KIMBERLY – CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA	22.829/26-1

2.0 – Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços – DMS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
100.926-5	18.321.255/0001-11	SUPER AGUA EIRELI	22.885/26-9
101.769-1	39.932.994/0001-10	I A R DA SILVA RADIO ONLINE	23.062/26-6
101.790-0	39.819.441/0001-55	JR CONSTRUSAM SERVICOS E REFORMAS LTDA	23.380/26-8
101.854-0	39.718.006/0001-34	PROJECT DESIGN DE INTERIORES LTDA	22.953/26-4
102.610-0	40.363.746/0001-84	HUMBERTO RODRIGUES LINS 43323634420	22.857/26-5
102.929-0	40.786.805/0001-27	M. S COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E COMUNICACAO LTDA	22.892/26-5
104.263-7	41.859.569/0001-94	SOLUÇÕES EM SAÚDE CONSULTÓRIO MÉDICO LTDA	22.924/26-4
104.631-4	42.190.523/0001-98	T DE FREITAS ALVES	17.212/23-5
104.827-9	42.203.962/0001-98	RUAN FERREIRA DE SOUZA 09304461944	23.369/26-4
105.111-3	42.556.409/0001-39	S LINS DE BRITO GOMES PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS	23.217/26-0
106.440-1	43.290.992/0001-41	MARCELLA MARIA MIGLIORINI DO SOCORRO	22.688/26-9
109.761-0	45.726.335/0001-20	BOUTIQUE DE CARNE DE JABOATAO LTDA	22.847/26-0
113.792-1	44.604.802/0001-86	V A DOS SANTOS JUNIOR EMPREENDIMENTOS	22.489/26-6
113.840-5	46.494.428/0001-39	SER EM PSICO TERAPIAS LTDA	22.923/26-8
114.530-4	46.705.099/0001-28	ROUSE CRIS LIMA ANDRADE DO NASCIMENTO	17.265/23-1
117..405-3	44.074.396/0001-97	JEMIMA GOMES DE OLIVEIRA BARCELOS 07231640451	17.540/26-7
120.029-1	45.074.742/0001-08	PAMELA FREIRE LIMA 03781612457	23.023/26-0
120.364-9	47.401.553/0001-10	BP APOIO TECNICO LTDA	22.898/26-3
121.531-0	46.669.582/0001-02	RAFAELLA CARDOSO DE LIMA 07290762452	22.671/26-9
128.329-4	22.941.115/0001-13	SELECT SERVICOS LTDA	22.910/26-3
128.487-8	48.974.044/0001-49	FERREIRA SERVICOS E PECAS DE AUTOMOTORES LTDA	22.680/26-8
128.496-7	48.977.881/0001-21	CONGIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	22.930/26-4
129.385-0	49.940.069/0001-94	49.940.069 RYCHELE OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA	22.608/26-5
129.401-6	49.998.235/0001-03	KAF GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA	22.853/26-0
129.508-0	49.845.430/0001-01	ASSESSORIA YOUSSEF LTDA	22.695/26-5
130.110-1	50.603.730/0001-55	CODIFICA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA	22.679/26-0
130.116-0	50.782.623/0001-31	PONTUAL SECURY LTDA	22.852/26-3
130.234-5	50.935.481/0001-03	CAMILA VIANA XIMENES LTDA	23.330/26-0
130.273-6	50.985.123/0001-05	RUTH JULIE FERREIRA DA SILVA	23.367/26-1
131.144-1	50.702.234/0001-59	50.702.234 LEANDRO CORREIA DE OLIVEIRA	22.607/26-9
132.587-6	53.864.554/0001-01	MSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	22.587/26-8
133.052-7	02.291.015/0001-81	JOSÉ ISAIAS RAMOS FILHO ME	22.754/26-1
133.296-1	54.966.127/0001-99	DELUXE PET SPA LTDA	22.593/26-8
134.072-7	56.054.697/0001-38	56.054.697 EDILSON FERNANDO GOMES DE SOUZA LIMA	22.592/26-1
134.436-6	57.181.461/0001-25	MONICA GADELHA E S NERI PSICOLOGIA LTDA	17.715/26-1
134.546-0	57.362.034/0001-43	RHAIZA TAMIRES DA S. LIMA FISIOTERAPIA	22.790/26-8
135.130-3	28.379.695/0001-83	28.379.695 RENAN MEDEIROS COELHO	22.791/26-4
135.324-1	14.910.600/0001-00	LEONARDO CARLOS DE BRITO 05341669460	23.372/26-5
136.036-1	52.627.004/0001-06	CAMILA LEITE ASSESSORIA DIGITAL LTDA	22.783/26-1
136.058-2	59.506.333/0001-30	59.506.333 GRAZIELA ANDENIS SANTOS DE OLIVEIRA	22.689/26-5
136.858-3	60.029.665/0001-50	MET SERVICOS PROFISSIONAIS E GERENCIAL LTDA	17.543/26-6
136.861-3	38.503.987/0006-44	FORNECEDORA AGRICOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA	22.856/26-9
136.879-6	60.071.998/0001-47	S.M.O SERVICOS DE CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA	17.544/26-2
137.900-3	21.219.254/0001-75	JOSIVELTO PEREIRA DE SOUZA 04245869402	22.261/26-5
138.195-4	07.788.781/0001-70	JOSENILDO BATISTA DA SILVA	22.278/26-5
138.669-7	45.471.920/0001-26	45.471.920 MANUEL VICTOR CAVALCANTI MONNET	23.067/26-8
139.480-0	61.858.590/0001-82	61.858.590 HELENA REGINA DA SILVA SANTOS	22.590/26-9
141.797-5	61.342.057/0001-63	GRECCO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA	23.220/26-0
141.863-7	55.802.157/0001-22	MARIA EDUARDA VALADARES AMARAL LIMA DE SA	23.368/26-8
914.624-2	24.162.844/0001-05	ALDENIR BEZERRA BORGES	17.477/26-3
923.614-4	41.048.893/0001-22	DARCIA M DE MELO	23.377/26-7
938.055-8	04.388.076/0001-97	ESCOLA COMUNITARIA NOSSA SENHORA DA PENHA	17.490/26-0
945.398-9	06.923.349/0001-81	M.F.S. ENSINO FUNDAMENTAL LTDA	17.514/26-6
946.165-5	01.847.548/0001-34	EDUCANDARIO JAEL OLIMPIA LTDA	17.497-26-4
947.091-3	07.569.267/0001-43	J. LIMA DE ALBUQUERQUE LOCACOES	22.788/26-3
951.647-6	06.935.791/0001-28	WELLINGTON JOSÉ DE ARAUJO – ME	23.020/26-1
953.611-6	09.256.888/0001-00	CONSRP – CONSULTORIA E SERV. EM REC. HUMANOS LTDA	23.063/26-2
962.447-3	03.909.424/0001-42	HELENAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME	22.909/26-5
963.407-0	09.597.034/0001-80	M&C COMERCIO E REQUALIFICACOES LTDA ME	22.905/26-0
964.575-6	13.381.869/0001-75	NG SERRALHARIA LTDA – ME	23.018/26-7
965.078-4	13.824.344/0001-67	LUCIANO DE ANDRADE LIMA FILHO 08673720443	22.786/26-0
966.136-0	14.811.230/0001-45	M B FORROS LTDA	22.806/26-1
966.296-0	04.310.093/0001-01	VETOR SERVICOS LTDA	22.817/26-3
969.274-6	13.584.154/0001-10	PR TRANSPORTES E MECANICA LTDA	22.942/26-2
969.659-8	17.024.298/0001-72	A S L SILVA COSMETICOS LTDA – EPP	22.970/26-6
975.117-3	20.128.143/0001-90	KM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME	22.833/26-9
975.227-7	20.321.116/0001-30	BIAS TUR – TURISMO LTDA ME	22.858/26-1
976.433-0	17.418.128/0001-72	MAURICIO CIPRIANO DE LIMA 02809175462	23.213/26-4
976.579-4	11.816.627/0001-31	THIAGO OSCAR RIBEIRO DE OLIVEIRA 04153249475	23.373/26-1
976.910-2	21.117.701/0001-85	ANTONIO DE PADUA MEDEIROS DOS SANTOS TRANSPORTE	22.797/26-2
976.960-9	21.333.757/0001-77	AVANTE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA	17.505/26-7
978.268-0	22.082.593/0001-15	STOP BUS – RECIFE LTDA ME	22.861/26-2
980.875-2	21.953.543/0001-01	E B DA SILVA REFRIGERACAO	22.789/26-0
981.308-0	22.692.467/0002-63	T. J. FERREIRA DA SILVA CURSOS ME	17.545/26-9
981.671-2	24.025.948/0001-60	J A S LIMA MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS	22.979/26-3
983.241-6	25.266.921/0001-21	J NILSON GERONIMO DA SILVA CONTABILIDADE ME	23.064/26-9
984.671-9	26.765.278/0001-43	MOAB ARAÚJO DA SILVA 06678236467	23.371/26-9
985.708-7	27.560.806/0001-90	ANDRE LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR	23.068/26-4
986.318-4	27.935.882/0001-33	ISAQUE JACINTO DE FRANÇA	22.845/26-7
986.706-6	12.046.943/0001-34	CP MATERIAIS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA	22.874/26-7
989.039-4	12.456.053/0001-09	CICERO DIAS DA SILVA	23.019/26-3
989.659-7	22.587.140/0001-40	JANCILDO AURENIO MELO DE MORAIS	22.785/26-4
994.900-3	33.637.001/0001-09	R S BAHIA COMERCIO PEÇAS ACESSÓRIOS AUTOMOTORES	22.851/26-7
994.328-5	28.586.779/0001-98	M JOSE BARBOZA ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES	22.859/26-8
996.177-1	33.101.788/0001-81	THIAGO S DE MELO DIGITAL GRAFICA	14.534/23-1
996.794-0	19.257.353/0001-08	NASCIMENTO CAPACITACOES LTDA	17.546/26-5
996.852-0	33.088.546/0001-03	J R G DA SILVA RECEPCOES	23.090/26-0
998.161-6	27.249.553/0001-39	MANOEL PAULO DO NASCIMENTO NETO 76640965453	22.794/26-3
998.443-7	36.313.924/0001-95	LOPES & DANTAS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA	22.848/26-6
999.004-6	08.011.290/0001-80	A R CONSTRUCOES METALICAS LTDA	22.827/26-9
999.383-5	37.370.626/0001-08	FABRICA DO SABOR REFEICOES LTDA	22.796/26-6
999.889-6	32.815.806/0001-24	CRISTIANNE OLIVEIRA MACEDO 04052966228	23.374/26-8

3.0 – Os contribuintes abaixo relacionados, pela falta de adesão obrigatória ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE):

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
106.753-2	19.643.999/0001-15	H SILVA DE SANTANA JATO	22.698/26-4
109.499-8	32.352.989/0001-99	LEO CAPOTARIA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA	22.699/26-0
110.312-1	40.432.983/0001-50	RICARDO ALVES MANGUEIRA 037041110485	22.700/26-9
111.005-5	40.826.183/0001-13	ELIETE MARIA DA CONCEICAO 049170062438	22.507/26-4
112.642-3	41.380.512/0001-08	GABRIELA FERREIRA DE SOUZA 70242804411	22.509/26-7
113.170-2	46.270.593/0001-07	MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA ANDRADE 04083414405	22.512/26-8
113.232-6	41.566.130/0001-73	MARIA JOSE FELIX DA SILVA 03899059417	22.513/26-4
114.000-0	46.521.559/0001-68	EVANI DE LIMA SOARES 10924955414	22.514/26-0
115.105-3	42.395.717/0001-20	MATHEUS FRANCISCO DO NASCIMENTO 71107022436	22.516/26-3
116.221-7	43.318.640/0001-57	LUCIANO DA SILVA 99031353434	22.521/26-7
117.405-1	44.074.396/0001-97	JEMIMA GOMES DE OLIVEIRA BARCELOS 07231640451	22.444/26-2
117.510-6	43.992.324/0001-66	CECILIA DE ATAIDE ARRUDA 70576702498	22.523/26-0
117.888-1	14.343.975/0001-27	FABIANA CARLA DE OLIVEIRA 05966431442	22.497/26-9
118.972-7	44.545.411/0001-38	44.545.411 ELIANE ALVES DA SILVA PIMENTEL	22.499/26-1
119.579-4	47.111.824/0001-00	MARNEY HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 10310888492	22.705/26-0
120.306-1	45.603.120/0001-11	JOANA FRANCISCA DA SILVA 12559373432	22.535/26-8
121.072-6	44.866.285/0001-13	MARLON LUIS DOS SANTOS PENHA 10444095411	22.707/26-3
121.161-7	47.407.643/0001-18	ISLAINE RAINE NASCIMENTO SANTOS 08090710450	22.563/26-1
123.682-2	19.302.692/0001-50	19.302.692 MARIA CHARLINA RODRIGUES DE ARAÚJO	22.548/26-2
125.970-9	48.135.528/0001-02	PABLO HENRIQUE ESDRAS SILVA DA CRUZ 71612644481	22.552/26-0
126.020-0	48.176.568/0001-94	48.176.568 ALMIR BEZERRA DE LIMA	22.709/26-6
126.299-8	13.423.605/0001-37	TRUCK CENTER ITAQUERA LTDA	22.710/26-4
126.417-6	48.310.070/0001-72	ANA CECILIA ODONTOLOGIA LTDA	22.476/26-1
127.320-5	48.523.556/0001-99	48.523.556 ANA PAULA DA SILVA ANDRADE	22.553/26-6
127.617-4	48.646.884/0001-82	DOUGLAS GOMES DE FRANCA JUNIOR 11002843464	22.712/26-7
128.526-2	48.999.059/0001-61	C A DA SILVA FITNESS	22.714/26-0
128.795-8	46.590.834/0001-03	BRAVUS FITNESS ACADEMIA LTDA	22.715/26-6
132.334-2	10.246.083/0001-57	VIDA MED-CLINICA MEDICA DE REABILITACAO LTDA	22.565/26-4
133.277-5	54.938.887/0001-92	CENTRO DE ANALISES CLINICAS ADOLFO LUTZ LTDA	22.566/26-0
133.665-7	50.059.680/0001-97	HAKUNA CROSS LTDA	22.721/26-6
133.667-3	15.592.988/0001-00	JS TRUCK SERVICOS LTDA	22.720/26-0
134.503-6	45.897.447/0001-43	TC REOBOTE CAR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA	22.724/26-5
134.630-0	57.462.637/0001-17	JABOATAO DOS GUARARAPES SERVICOS & BALANCEAMENTO LTDA	22.726-26-8
135.414-0	57.374.171/0001-06	WBS AUTO PECAS LTDA	22.734/26-0
135.459-0	58.338.865/0001-42	58.338.865 ROSINEIDE PENA BEZERRA MARQUES	22.549/26-9
135.714-0	58.869.577/0001-14	CENTRO DE CONDICIONAMENTO EVOLUIR LTDA	22.736/26-3
136.858-3	60.029.665/0001-50	MET SERVICOS PROFISSIONAIS E GERENCIAL LTDA	22.447/26-1
136.879-6	60.071.998/0001-47	S.M.O SERVICOS DE CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA	22.448/26-8
136.946-6	60.177.693/0001-14	IMPERIO DA SUCATA LTDA	22.738/26-6
137.287-4	60.815.470/0001-35	EXPERIENCE FIT JABOATAO LTDA	22.740/26-0
137.477-0	57.673.053/0001-90	JOSE VICTOR DE LIRA SILVA	22.741/26-7
137.766-3	61.589.147/0001-53	61.589.147 ELVIS CARNEIRO DE LIMA	22.742/26-3
138.021-4	62.004.366/0001-96	L F DIAGNOSTICOS LTDA	22.493/26-3
139.132-1	51.837.344/0001-90	EXPERIENCE FIT ACADEMIA LTDA	22.743/26-0
139.942-0	64.800.320/0001-09	SKYFIT SUCUPIRA ACADEMIA LTDA	22.744.26-6
140.041-0	48.708.707/0001-83	JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA	22.483/26-8
140.463-6	65.474.161/0001-62	CORREIA MARINHO CLINICAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE INTEGRAL LTDA	22.471/26-0
140.526-8	65.599.351/0001-06	ECOAUTO LTDA	22.746/26-9
140.603-5	65.701.105/0001-13	LUANA GABRIELLE LIMA DAS CHAGAS	22.494/26-0
141.022-9	63.119.683/0002-00	PCARMULTIMARCAS LTDA	22.747/26-5
914.624-2	24.162.844/0001-05	ALDENIR BEZERRA BORGES	22.388/26-5
938.055-8	04.388.076/0001-97	ESCOLA COMUNITARIA NOSSA SENHORA DA PENHA	22.405/26-7
945.398-9	06.923.349/0001-81	M.F.S. ENSINO FUNDAMENTAL LTDA	22.411/26-7
946.165-5	01.847.548/0001-34	EDUCANDARIO JAEL OLIMPIA LTDA	22.414/26-6
950.653-5	08.746.576/0001-04	ALBANO GERONIMO DA SILVA	22.749/26-8
964.458-0	01.176.959/0003-07	CONSULTORIO ODONTOLOGICO LUCRECIO VIEIRA COSTA LTDA	22.503/26-9
965.964-1	10.358.049/0002-55	LUMARC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA	22.750/26-6
976.960-9	21.333.757/0001-77	AVANTE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA	22.424/26-1
981.308-0	22.692.467/0002-63	T. J. FERREIRA DA SILVA CURSOS ME	22.449/26-4
996.794-0	19.257.353/0001-08	NASCIMENTO CAPACITACOES LTDA	22.450/26-2

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2026.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

301695

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PORTARIA Nº 010/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA – ME

OBJETO: Aquisição de PAPEL SULFITE, TAMANHO A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS, a fim de atender a necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 009/2026 – SMF

DATA DE ASSINATURA:  03/08/2026

VIGÊNCIA:  03/08/2026 a 03/08/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Rebeka Eeire Alves Lima da Silva

MATRÍCULA N°: 91.1172-6

FISCAL TÉCNICO: Rebeka Eeire Alves Lima da Silva

MATRÍCULA N°: 91.1172-6

GESTOR: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Agosto de 2026.

PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

301669

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PORTARIA Nº 638/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: SUTCARE LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 063/2026 – SMS

DATA DE ASSINATURA:  12/08/2026

VIGÊNCIA:  12/08/2026 a 12/08/2027

GESTOR: Ingrid Lilly Martins Pereira

MATRÍCULA N°: 9189752.1

FISCAL TÉCNICO: Adriano Souto de Santana

MATRÍCULA N°: 196002

FISCAL ADMINISTRATIVO: Gabriela Araújo Medeiros

MATRÍCULA N°: 196630

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Agosto de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

301689

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PORTARIA Nº 640/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: PADRÃO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 065/2026- SMS

DATA DE ASSINATURA:  14/08/2026

VIGÊNCIA:  14/08/2026 a 14/08/2027

GESTOR: Ingrid Lilly Martins Pereira

MATRÍCULA N°: 9189752.1

FISCAL TÉCNICO: Adriano Souto de Santana

MATRÍCULA N°: 196002

FISCAL ADMINISTRATIVO: Gabriela Araújo Medeiros

MATRÍCULA N°: 196630

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Agosto de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

301690

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PORTARIA Nº 639/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 064/2026- SMS

DATA DE ASSINATURA:  13/08/2026

VIGÊNCIA:  13/08/2026 a 13/08/2027

GESTOR: Ingrid Lilly Martins Pereira

MATRÍCULA N°: 9189752.1

FISCAL TÉCNICO: Adriano Souto de Santana

MATRÍCULA N°: 196002

FISCAL ADMINISTRATIVO: Gabriela Araújo Medeiros

MATRÍCULA N°: 196630

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Agosto de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

301691

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PORTARIA Nº 637/2026 – SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: QUALIMMED – COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 107/2025 – SMS

DATA DE ASSINATURA:  11/06/2026

VIGÊNCIA:  11/06/2025 a 03/07/2026

GESTOR: Pedro Fillipe J de Melo Oliveira

MATRÍCULA N°: 4.0916825.1

FISCAL ADMINISTRATIVO: NAYARA MARIA SIQUEIRA LEITE

MATRÍCULA N°: 1963711

FISCAL TÉCNICO: Rosália Adelina de Carvalho

MATRÍCULA N°: 172766

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Agosto de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA .

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

301654

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CONTRATO Nº 029/2026 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147.2025.PE.030.EPC-SAD. 030/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LOTE 04.. CONTRATADA: BRUNO LEITE PESSOA DE ANDRADE GRÁFICA (CNPJ: 30.797.904/0001-50). VALOR: R$ 143.290,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 14/08/2026 a 14/08/2027. Jaboatão dos Guararapes, 14/08/2026. LEYDEJANE BATISTA DAS NEVES .. .

301740

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 007/2026 – SMF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 – SMF. 006/2026. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e apoio logístico para a realização de eventos promovidos pela Secretaria Executiva da Receita com a equipe da SEFAZ/SEREC.. CONTRATADA: 48.975.769 GIOVANNA OLIVEIRA PINTO PASSOS DA SILVA (CNPJ: 48.975.769/0001-51). VALOR: R$ 13.860,00 (treze mil e oitocentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 12/08/2026 a 12/08/2027. Jaboatão dos Guararapes, 12/08/2026. Akemi Ivana Morimura Garrido .. Secretária Executiva da Receita.

301731

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 018/2026 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128.2026.INEX.086.EPC-SIN. 086/2026. OBJETO: Locação de imóvel situado na rua Édson Mororó Moura, nº 35,bairro de piedade, no município de Jaboatão dos Guararapes, destinado à instalação e funcionamento da base administrativa da Secretaria Executiva Defesa Civil, visando assegurar suporte às atividades administrativas, operacionais, logísticas e de atendimento às ocorrências e ações de proteção e defesa civil. CONTRATADA: Isabelle Karen Gonçales da Silva . VALOR: R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais). VIGÊNCIA: 13/08/2026 a 13/08/2031. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2026. ELTON FERREIRA DE MOURA .. Secretário de Defesa Civil.

301734

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CONTRATO Nº 029/2026 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147.2025.PE.030.EPC-SAD. 030/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LOTE 04.. CONTRATADA: BRUNO LEITE PESSOA DE ANDRADE GRÁFICA (CNPJ: 30.797.904/0001-50). VALOR: R$ 143.290,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 14/08/2026 a 14/08/2027. Jaboatão dos Guararapes, 14/08/2026. LEYDEJANE BATISTA DAS NEVES .. .

301738

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025 - SDU. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 25% no contrato de prestação de serviço de recolhimento, captura, transporte, guarda, alojamento, alimentação e atendimento médico de animais de grande porte soltos em vias públicas. CONTRATADA: RABICHOS LTDA (CNPJ: 54.556.020/0001-72). VALOR ACRESCIDO: R$ 349.979,76 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.749.898,92 (um milhão setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Jaboatão dos Guararapes, 17/08/2026. EVANIL CESAR BELEM DOS SANTOS .. Secretário Executivo.

301382

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2024 – SAD. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de advocacia com comprovada experiência em Direito Público. CONTRATADA: MARCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 23.254.468/0001-08). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 0,00 (zero real). PRAZO ACRESCIDO: 6 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/04/2026 a 18/10/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/04/2026. Thiago Albuquerque Fernandes .. Secretário Municipal de Administração.

301744

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2024 – SIN. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços para execução de pontes no Município. CONTRATADA: ABTEC ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 12.754.237/0001-47). PRAZO ACRESCIDO: 09 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/08/2026 a 06/05/2027. Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2026. Eduardo Torres Cavalcanti .. Secretário Executivo de Obras.

301742

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2025 – SME. OBJETO: Alteração do percentual da dotação orçamentária da Secretaria municipal de saúde no contrato de aquisição de camisas personalizáveis. CONTRATADA: Jose Deivid Silva B Lemos Confeccões LTDA (CNPJ: 29.591.753/0001-09). Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2026. LEYDEJANE BATISTA DAS NEVES

301386

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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de fornecimento de combustível(gasolina, diesel e aditivo arla), garantindo o abastecimento da frota de veículos da Secretaria Municipal de Sáude do município de Jaboatão dos Guararapes- PE.. CONTRATADA: MARIA ALICE CAVALCANTI DE MORAIS LTDA (CNPJ: 32.522.471/0001-56). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 199.519,63 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). PRAZO ACRESCIDO: 01 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/05/2026 a 01/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/04/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

301736

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 174.2026.INEX.113.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA EVENTOS COMUNITARIOS AGOSTO I – CREDENCIADO, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PRODUTORA	CNPJ / CPF	ATRAÇÃO	DATA	HORÁRIO	VALORES	DURAÇÃO SHOW	LOCAL
19.608.110 JAQUELINE CORREIA DE ARAUJO XAVIER	19.608.110/0001-69	JÚLIO CESAR DE ARAUJO	17.08 À 21.08	09hs AS 17hs	R$ 6.000,00	40hs dividido por 5 dias	Biblioteca Municipal de Jaboatão

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2026.

Márcio Ferreira Bezerra

SECRETARIO EXECUTIVO EM EXERCÍCIO

301684

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