Diário Oficial

SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PMCMV ENTIDADES Nº 001/2026 – SEHRF

OBJETO:

Seleção pública de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, habilitadas como Entidade Organizadora (EO) junto ao Ministério das Cidades, interessadas em desenvolver empreendimentos habitacionais de interesse social, em imóveis de propriedade do Município de Jaboatão dos Guararapes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS), com agente financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

QUADRO RESUMO

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 25/07/2026 até 30/07/2026 as 23:59:59 – HORÁRIO DE BRASÍLIA

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de julho de 2026 às 10 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de e-mail sehrfatospublicos@gmail.com, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a entrega física de envelopes.

Recursos e impugnações: qualquer interessado poderá impugnar até 3 dias antes da sessão.

Após publicação do resultado preliminar será aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso.

Informações/Esclarecimentos sobre o Edital de Chamamento Público: pelo e-mail: sehrfatospublicos@gmail.com. Telefone: 81 99939.7386 no horário das 09h (nove) às 15h (quinze horas).

Observação: As informações deste Quadro Resumo não afastam a necessidade de conhecimento do inteiro teor deste Edital para formulação/apresentação da documentação pelos interessados.

Imóveis

4.1 LOTE 01

4.1.1 Descrição do perímetro

O limite do lote inicia no ponto P1, de coordenadas UTM N=9101136,129m e E=283941,877m; deste segue com azimute de 160°59'60" e distância de 0,36m, confrontando com a Rua Capitão Ramos, até atingir o ponto P2, de coordenadas N=9101135,784m e E=283941,995m; deste segue com azimute de 160°59'60" e distância de 25,25m, confrontando com parte do Lote 03 – Quadra 13, até atingir o ponto P3, de coordenadas N=9101111,913m e E=283950,215m; deste segue confrontando com parte do Lote 02 – Quadra 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 161°59'02" e 10,08m, até atingir o ponto P4, de coordenadas N=9101102,330m e E=283953,331m; 160°55'22" e 9,08m, até atingir o ponto P5, de coordenadas N=9101093,751m e E=283956,298m; deste segue com azimute de 160°55'22" e distância de 5,57m, confrontando com a Avenida Agamenon Magalhães, até atingir o ponto P6, de coordenadas N=9101088,489m e E=283958,118m; deste segue confrontando com a Rua Coronel Machado com os seguintes azimutes e distâncias: 259°33'26" e 20,37m, até atingir o ponto P7, de coordenadas N=9101084,796m e E=283938,081m; 260°08'17" e 10,00m, até atingir o ponto P8, de coordenadas N=9101083,083m e E=283928,228m; 259°59'46" e 10,00m, até atingir o ponto P9, de coordenadas N=9101081,346m e E=283918,379m; 259°59'04" e 10,00m, até atingir o ponto P10, de coordenadas N=9101079,607m e E=283908,530m; 259°59'04" e 10,00m, até atingir o ponto P11, de coordenadas N=9101077,867m e E=283898,681m; 259°59'04" e 1,55m, até atingir o ponto P12, de coordenadas N=9101077,598m e E=283897,156m; deste segue com azimute de 337°58'02" e distância de 19,09m, confrontando com parte do Lote 13 – Quadra 13, até atingir o ponto P13, de coordenadas N=9101095,290m e E=283889,996m; deste segue confrontando com parte do Lote 11 – Quadra 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 337°58'02" e 3,77m, até atingir o ponto P14, de coordenadas N=9101098,780m e E=283888,584m; 341°26'58" e 6,36m, até atingir o ponto P15, de coordenadas N=9101104,813m e E=283886,559m; deste segue com azimute de 341°26'58" e distância de 20,18m, confrontando com parte do Lote 09 – Quadra 13, até atingir o ponto P16, de coordenadas N=9101123,948m e E=283880,138m; deste segue confrontando com a Rua Capitão Ramos com os seguintes azimutes e distâncias: 341°26'58" e 1,15m, até atingir o ponto P17, de coordenadas N=9101125,033m e E=283879,774m; 79°52'14" e 63,09m, até atingir o ponto P1, de coordenadas N=9101136,129m e E=283941,877m, onde teve início a descrição deste perímetro. FRENTE: 63,09m para a Rua Capitão Ramos; LATERAL DIREITA: 50,33m para parte dos Lotes 01, 02, 03 da Quadra 13 e Avenida Agamenon Magalhães; LATERAL ESQUERDA: 50,54m para para parte dos Lotes 09, 11 e 13 da Quadra 13; FUNDOS: 61,93m para a Rua Coronel Machado

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.377.679/0001-96, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SDU, e da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária – SEHRF, TORNA PÚBLICO que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando selecionar Entidades Organizadoras para futura doação de terrenos públicos, condicionada ao cumprimento dos encargos e à aprovação legislativa, para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, conforme Termo de Referência deste Edital.

1.2. O presente chamamento observa a Lei Federal nº 14.620/2023, as Portarias MCID nº 861/2023, 862/2023, 725/2023 e 927/2025, a Lei Federal nº 14.133/2021, o Plano Diretor Municipal (Lei nº 02/2008) e demais normas aplicáveis.

1.3. A participação implica aceitação integral e irretratável de todas as regras deste Edital e dos seus anexos.

2. DA SESSÃO PÚBLICA E ENTREGA DOS ENVELOPES

2.1 As Entidades Organizadoras interessadas em participar deste procedimento deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO exigida de 25/07/2026 até 30/07/2026 as 23:59:59 – HORÁRIO DE BRASÍLIA, atendendo ao disposto no QUADRO RESUMO, ITEM 1 deste Edital. A apresentação das propostas e da documentação ocorrerá prioritariamente por meio eletrônico, mediante envio para o endereço de e-mail indicado neste Edital, observados os prazos e demais condições estabelecidos

2.2. A SESSÃO DE ABERTURA dos trabalhos será realizada conforme data, horário e local estabelecidos nos itens 2 e 3 do Quadro Resumo.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1 Poderão participar as Entidades Organizadoras habilitadas no SISAD/MCID, conforme Portaria 861/2023;

3.2. A EO deverá comprovar atuação no Município de Jaboatão dos Guararapes por meio de documentos, relatórios, fotos, convênios ou similares;

3.3. A comprovação da habilitação para operar o PMCMV – ENTIDADES será feita mediante cópia do Diário Oficial da União ou de página da internet do Ministério das Cidades que comprove que a Entidade Organizadora está habilitada a operar junto ao PMCMV.

3.4. Não poderão participar entidades:

inidôneas ou suspensas;

impedidas de contratar com a administração pública;

que não cumpram os requisitos legais.

3.4 Para futura contratação da Entidade Organizadora selecionada nos termos deste Edital junto ao agente financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA deverão ser atendidas as normas internas deste agente financeiro (CEF), não cabendo ressarcimento, por parte do Município de Jaboatão dos Guararapes de quaisquer valores preliminares despendidos pela Entidade na elaboração de estudos, sondagens, projetos, entre outros, para contratação ou em decorrência de sua negativa pelo agente financeiro conveniado.

3.5. O Município não se responsabiliza por negativa de contratação pela CAIXA.

3.6. As Entidades Organizadoras participantes declaram, ao apresentar sua documentação, ter pleno conhecimento das disposições constantes deste Edital, das condições gerais e específicas do objeto deste Chamamento, bem como das normas do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, estabelecidas pelo Ministério das Cidades. Dessa forma, não será admitida alegação de desconhecimento para justificar incorreções, omissões, falhas na apresentação dos documentos ou descumprimento das obrigações decorrentes deste Chamamento Público.

3.7. A participação neste Chamamento implica aceitação integral, irretratável e irrevogável de todos os termos, condições e anexos deste Edital, obrigando-se a Entidade Organizadora ao fiel cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

4. DOS IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS

4.1. Os imóveis disponíveis para seleção são aqueles descritos no Termo de Referência no item 4, abrangendo Lote 01 com suas coordenadas, delimitações e matrículas registradas em cartório.

4.2. As áreas encontram-se em zona urbana, com acesso a infraestrutura e aptas à implantação de empreendimentos habitacionais.

4.3. Caso a EO não utilize a totalidade do terreno, deverá devolver a área remanescente ao Município.

5. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

5.1 A Entidade Organizadora deverá apresentar os seguintes documentos:

a) CNPJ atualizado; b) Estatuto social registrado; c) Ata de eleição da diretoria; d) Carta Proposta; e) Relatórios, convênios, declarações e documentos de comprovação de atuação; f) Declaração de vistoria dos imóveis; g) Declaração de associados; h) Declaração de inexistência de fato impeditivo; i) Declaração de não emprego irregular de menores; j) Declaração de renúncia a indenização.

6. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

6.1. A pontuação seguirá os critérios previstos no TR, incluindo:

Experiência na produção ou gestão social de empreendimentos habitacionais de interesse social;

Demonstração de interesse na utilização de imóvel para fins de habitação de interesse social ANTERIORES À DATA de publicação do Edital;

Representatividade junto a órgãos de controle social relacionados à política habitacional e urbana;

Desenvolvimento de atividades de capacitação;

Participação em conselhos e conferências da entidade ou de seus associados;

Trabalhos sociais realizados;

Atuação territorial;

6.2. A entidade mais pontuada terá prioridade na escolha do imóvel.

6.3. Caso haja mais de uma interessada no mesmo empreendimento, será selecionada a Entidade Organizadora que obtiver a maior soma na pontuação resultante da documentação apresentada.

6.4. Em caso de empate, será selecionada a Entidade Organizadora que tenha obtido o maior número de pontos no critério de pontuação do item 1 do item 11 do Termo de referência – Experiência na produção ou gestão social de empreendimentos habitacionais de interesse social.

6.5. Permanecendo o empate, será selecionada a Entidade Organizadora que tiver maior tempo de existência comprovado pela ata de sua fundação.

7. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO

7.1. Os envelopes serão abertos em sessão pública pela Comissão Especial de Chamamento.

7.2. Será habilitada a entidade ORGANIZADORA que apresentar toda a documentação.

7.3. Após habilitação, proceder-se-á à análise da pontuação e à classificação por imóvel.

7.4. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

8. REFERÊNCIA DE TEMPO

8.1 Todas as referências de tempo constantes neste Edital, no Aviso de Chamamento Público e durante as Sessões Públicas obedecerão, obrigatoriamente, ao horário oficial de Brasília – DF.

8.2 Os registros formais de horário serão consignados nas atas, documentos oficiais e demais registros físicos ou digitais produzidos durante o certame, servindo como base para contagem de prazos e validade dos atos administrativos.

9. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. As Entidades Organizadoras interessadas deverão apresentar Proposta Técnica, Plano de Trabalho e Documentos de Habilitação, podendo fazê-lo de duas formas:

a) Preferencialmente e como forma prioritária de apresentação, por meio eletrônico, mediante envio da documentação para o endereço institucional de e-mail: sehrfatospublicos@gmail.com;

b) Alternativamente, mediante protocolo físico junto à Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária – SEHRF, no Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, observado o horário regular de funcionamento do órgão.

9.2. Em ambos os casos até a data e horário estabelecidos neste Edital, sendo desconsideradas as propostas apresentadas após o prazo.

9.3. É responsabilidade exclusiva da Entidade Organizadora zelar pelo correto envio dos arquivos, autenticidade das informações e confirmação de recebimento quando encaminhados por meio eletrônico.

9.4. Até o prazo final de apresentação, as Entidades poderão retirar, substituir ou complementar a documentação enviada, desde que respeitado o horário limite.

9.5. Não será estabelecida, nesta fase, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, a qual somente ocorrerá após análise técnica, julgamento e demais procedimentos previstos neste Chamamento.

9.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para consulta pública após o encerramento da fase de julgamento e da análise da Comissão de Chamamento, garantindo a lisura e impessoalidade do procedimento.

10. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

10.1 O presente chamamento público será conduzido pela Comissão de Chamamento, designada por ato formal da Administração, à qual competirá, especialmente:

Acompanhar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao chamamento, garantindo a observância das normas aplicáveis e das diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades/FDS;

Responder às questões e esclarecimentos formulados pelas Entidades Organizadoras interessadas, relativos ao procedimento e às condições previstas neste Edital;

Receber, conferir e analisar a documentação de habilitação e as propostas técnicas apresentadas pelas Entidades Organizadoras participantes;

Avaliar a conformidade das propostas com os requisitos previstos no Edital, desclassificando aquelas que não atendam às exigências, indicando expressamente os motivos;

Classificar as propostas segundo os critérios objetivos definidos neste chamamento público;

Declarar a entidade selecionada para celebrar o termo de colaboração ou instrumento equivalente decorrente deste chamamento;

Receber, examinar e decidir sobre a pertinência de recursos administrativos eventualmente interpostos;

Submeter o resultado final à autoridade competente para homologação e posterior adoção dos procedimentos necessários à formalização do instrumento jurídico com a ENTIDADE ORGANIZADORA selecionada.

Divulgar o resultado preliminar, com a respectiva pontuação ou justificativa de classificação;

Analisar, receber e decidir sobre eventuais recursos administrativos, observando os prazos recursais previstos no Edital, inclusive garantindo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que qualquer Entidade Organizadora apresente recurso contra o resultado do Chamamento;

Encaminhar o processo administrativo para as etapas subsequentes, incluindo as providências para futura doação do terreno municipal à entidade vencedora, quando atendidos todos os requisitos legais e regulamentares.

11. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

11.1. Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da sessão devendo os recursos deverão ser apresentados por escrito;

11.2 Concluída a análise e classificação das Entidades Organizadoras, a Comissão Especial de Chamamento Público publicará o resultado preliminar, declarando a ENTIDADE ORGANIZADORA melhor classificada para cada imóvel.

11.3 A partir da publicação do resultado preliminar, será aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, durante o qual qualquer Entidade Organizadora participante poderá interpor recurso, de forma motivada, indicando expressamente os pontos da decisão que pretende impugnar e apresentando as respectivas razões.

11.4 Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de e-mail: sehrfatospublicos@gmail.com, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a entrega física de recursos.

11.5 Decorrido o prazo recursal, e inexistindo recursos, ou após o julgamento daqueles eventualmente interpostos, o resultado será homologado pela autoridade competente e seguirá para as etapas subsequentes previstas neste Chamamento Público.

12. DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 Encerradas as fases de habilitação, classificação e julgamento de recursos, o processo será encaminhado para homologação pela autoridade competente.

13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1 Homologado o resultado, a Comissão Especial encaminhará à autoridade competente a relação das Entidades Organizadoras vencedoras, com suas respectivas classificações.

13.2 O Município, por meio da SEHRF, enviará à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a documentação das Entidades vencedoras, conforme previsto no Termo de Referência, para análise e continuidade do processo de contratação no âmbito do MCMV – Entidades (FDS).

13.3 A Entidade Organizadora selecionada ficará responsável por atender todas as exigências técnicas e documentais da CAIXA, incluindo apresentação de estudos, projetos e demais elementos necessários, conforme itens 15.4, 15.5 e 16.1 do TR.

13.4 O Município emitirá Carta de Anuência para que a Entidade vencedora possa protocolar e licenciar o projeto nos órgãos competentes, nos termos do item 15.2 do TR.

13.5 A Entidade vencedora deverá apresentar o projeto legal completo no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da homologação, conforme item 16.2 do TR.

13.6 O não cumprimento dos prazos poderá resultar no cancelamento da Carta de Anuência e convocação da próxima colocada, conforme item 17 do TR.

13.7 Após o encaminhamento à CAIXA, todas as exigências e eventuais ajustes necessários à contratação serão de responsabilidade exclusiva da Entidade Organizadora, não cabendo ao Município qualquer ônus ou garantia de aprovação, conforme item 5.12 do TR.

14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

14.1 O Município compromete-se a:

disponibilizar as informações técnicas dos terrenos;

fornecer carta de anuência após a seleção;

acompanhar e fiscalizar o processo junto à CAIXA;

adotar os trâmites legais para futura doação do imóvel.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA

15.1 A ENTIDADE ORGANIZADORA selecionada deverá:

elaborar projetos arquitetônicos e complementares;

atender às normas da CAIXA e do MCID;

realizar trabalho social com as famílias;

cumprir integralmente o Termo de Doação com encargos;

executar o empreendimento no prazo e condições estabelecidas.

16. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1 Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, anexo a este edital.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

17.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 Sem prejuízo das demais cominações legais, a Entidade Organizadora poderá ser impedida de participar de futuros Chamamentos Públicos e de celebrar instrumentos administrativos com o Município de Jaboatão dos Guararapes, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do empreendimento, nos seguintes casos:

a) apresentação de documentos falsos ou que contenham informações inverídicas;

b) recusa injustificada em prosseguir nas etapas subsequentes após a seleção, incluindo o não atendimento às exigências para encaminhamento à CAIXA;

c) comportamento inidôneo ou contrário à ética administrativa durante qualquer fase do Chamamento Público;

d) descumprimento das condições, declarações ou compromissos assumidos na proposta apresentada;

e) omissão ou não entrega de documentos exigidos pelo Edital ou pelo Termo de Referência;

f) prática de fraude ou qualquer ação destinada a frustrar a lisura, competitividade ou finalidade do procedimento;

g) apresentação de declaração falsa ou omissão de informações relevantes que influenciem o julgamento ou a habilitação.

18.2 A aplicação das sanções observará o contraditório e a ampla defesa, conforme legislação aplicável.

18.3 As penalidades previstas não afastam a responsabilidade civil e penal da Entidade Organizadora e de seus representantes.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A participação implica aceitação plena do edital. 19.2 É responsabilidade da EO realizar a vistoria prévia dos terrenos. 19.3 Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial.

20.DO FORO

20.1 Fica eleito o foro do Jaboatão dos Guararapes – PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXOS:

ANEXO I – Descrição dos imóveis (reproduzindo integralmente o TR).

ANEXO II – Modelo de Carta Proposta

ANEXO III – Declaração de Vistoria

ANEXO IV – Declaração de Associados

ANEXO V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo

ANEXO VI – Declaração de Menores

ANEXO VII – Declaração de Renúncia a Indenização

ANEXOS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 87/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 15/2026 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 42/2026 -CGM/JG, publicada no DOM Nº 76, de 25 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 15/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no Processo SEI de nº 26.1.000000470-3, instaurado em desfavor da servidora NATALY DE MOURA SILVA, matrícula nº 2129112.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de agosto de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

PORTARIA Nº 86/2026 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 18/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 47/2025 – CGM/JG, publicada no DOM nº 155, de 19 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o nº 18/2025 – CG/2ªCPIA, em trâmite nos autos do Processo SEI nº 25.1.000000895-8, instaurado em desfavor do servidor JOSÉ GIVANILDO DA SILVA, matrícula 152714-1,ocupante do cargo de Agente em manutenção de infra estrutura escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 25 de agosto de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Muniípio

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIA Nº 059/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TIM SA

OBJETO: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP – Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, originados de terminais móveis e conexão remota, com fornecimento de aparelhos digitais e mini modems portáteis em regime de comodato. Lote I

CONTRATO: 032/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 11/06/2026

VIGÊNCIA: 11/08/2023 a 11/08/2028

FISCAL ADMINISTRATIVO: CRISTHIANE BARBOZA CRESCÊNCIO

MATRÍCULA N°: 409134743

FISCAL ADMINISTRATIVO: HADASSA CHRISTIANE ANTUNES GUIMARÃES

MATRÍCULA N°: 4.9104903.1

FISCAL TÉCNICO: ALEXSANDRA FERREIRA LYRA DE LIMA

MATRÍCULA N°: 4.0911715.4

FISCAL TÉCNICO: Sérgio Ricardo Bravo

MATRÍCULA N°: 591790

GESTOR: Gabriel Marques

MATRÍCULA N°: 912356

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Agosto de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 014/2026

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de manutenção preventiva e corretiva em geradores, incluindo o fornecimento de peças, insumos e mão de obra qualificada

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

27/08/2026 à 30/07/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ%3d%3d&l=25B3F17D-D2E3-423F-8926-C92D7D65BDFB

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN%2b8bMNVHfwuuVyoURBXaA%3d%3d&l=.25B3F17D-D2E3-423F-8926-C92D7D65BDFB

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 140/2026

A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: Contratação do serviço de locação de impressoras e equipamentos de digitalização, para atender às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, lotes 02 (itens 3 e 4) e 04 (itens 7, 9 e 10)

CONTRATO: 020/2023-SAD

DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026

VIGÊNCIA: 02/06/2026 a 02/06/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: TACIANA VANESSA DA SILVA MESQUITA

MATRÍCULA N°: 9103796

FISCAL TÉCNICO: TACIANA VANESSA DA SILVA MESQUITA

MATRÍCULA N°: 9103796

GESTOR: Ângela Maria de Oliveira Almeida

MATRÍCULA N°: 302000