PORTARIA Nº 94/2026– CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 17/2026– CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 46/2026-CGM/JG, publicada no DOM Nº 83, de 7 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o despacho emitido pela presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

RESOLVE:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 17/2026 – CG/2ªCPIA, em trâmite no Sei nº 26.1.000000511-4, instaurado em desfavor do servidor Ricardo Moisés Bezerra de Lima, matrícula nº 0.0913054.1.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2026.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua São Francisco, s/nº, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE (próximo à Farmácia Drogasil);

CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0827, de 06.07.2026, lavrado pelo servidor Allan Pajeú, matrícula 91891941, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, Sr. Rivaldo xxxx xxxx, com CPF desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua Oscar Pereira, nº 4971, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE (Coordenadas 8°11’51,708”S 34°55’5,244”W);

CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6505, de 30.09.2025, lavrado pelo servidor Marcos de Souza Tanús, matrícula 20797-7, Agente de Fiscalização Urbana, a responsável pelo supramencionado terreno, Sra. Gilda xxxx xxxx xxxx, com CPF desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

AUTO DE EMBARGO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR

(AUSÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de construção irregular, sem licença de construção, situada à Rua Alvorada, s/nº (ao lado do nº 114), Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.470-040 (Coordenadas 8°13’26,31392”S 34°55’52,70656”W);

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto ao embargo total da obra e suas respectivas áreas, bem como o previsto no inciso I do art. 43 da mesma Lei, quando há execução de obras ou instalação de equipamentos sem a licença de construção ou com licença cujo prazo de validade tenha expirado;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO DO EMBARGO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Embargo número 0790, de 02.09.2026, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supramencionada construção, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, a proceder com a paralisação imediata das obras a partir dessa publicação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua Maria Digna Gameiro, nº 7929, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADA pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0841, de 08.09.2026, lavrado pelo servidor Allan Pajeú, matrícula 91891941, Agente de Fiscalização Urbana, a responsável pelo supramencionado terreno, Sra. Maria xx xxxx xxxx xxxx, inscrita no CPF sob o nº 361.xxx.xxx-xx, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RERRATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RERRATIFICO o ato anteriormente publicado, referente ao Processo Administrativo nº 175.2026.INEX.114.EPC-SMS, exclusivamente quanto à sua denominação.

Onde se lê:

“RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO”

Leia-se:

“RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”

Ficam mantidos e ratificados os demais termos e informações constantes do ato anteriormente publicado, inclusive quanto ao Processo Administrativo nº 175.2026.INEX.114.EPC-SMS, à natureza e ao objeto da contratação, à fundamentação legal, ao contratado/locador e ao valor global.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 10 de setembro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXOS

Portaria nº 077/2026

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER em exercício, nomeado através do ato nº 886/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 18 de agosto de 2026, para responder cumulativamente pelo período de 14/08/2026 a 12/09/2026, durante o afastamento do titular Pedro Henrique Araújo de Carvalho, para gozo de férias.

CONSIDERANDO que, Lei Federal n° 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), se encontra em execução, especificamente na fase de Divulgação de Resultado Preliminar das Propostas Inscritas no Edital 009/2026 – Bolsa Mestra e Mestres da Cultura;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o Resultado Preliminar das Propostas Inscritas no Edital 009/2026 – Bolsa Mestre e Mestras da Cultura, de acordo com o disposto abaixo:

RESULTADO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 009/2026 BOLSA MESTRA E MESTRES DA CULTURA, SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

HABILITADOS CATEGORIAS

INABILITADOS

CATEGORIAS

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Setembro de 2026

MÁRCIO FERREIRA BEZERRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Análise de Habilitação e Avaliação de Mérito em Chamamento Público

Processo: CHAMAMENTO PÚBLICO PMCMV ENTIDADES Nº 001/2026 – SEHRF

Objeto: Seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a doação de terreno público e implantação/produção de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Jaboatão dos Guararapes.

Entidade Participante: COOPERATIVA TÉCNICA, AGRÍCOLA E HABITACIONAL DO NORDESTE

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DA HABILITAÇÃO

Em estrito cumprimento aos princípios da Legalidade, da Isonomia e da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a Comissão Especial de Chamamento procedeu à recepção e análise da documentação apresentada para o certame em epígrafe.

No âmbito do CHAMAMENTO PÚBLICO PMCMV ENTIDADES Nº 001/2026 – SEHRF, verificou-se que apenas 1 (uma) entidade sem fins lucrativos manifestou formalmente interesse e apresentou candidatura tempestiva:

COOPERATIVA TÉCNICA, AGRÍCOLA E HABITACIONAL DO NORDESTE

Situação: HABILITADA.

Análise Técnica: A proponente protocolou a documentação de habilitação de forma tempestiva no dia 01 de setembro de 2026. Após rigorosa análise técnica documental, constatou-se a total conformidade da documentação com as exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, não sendo identificadas pendências ou irregularidades que pudessem obstar o seu prosseguimento no certame.

2. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO (PONTUAÇÃO)

Em observância aos princípios da Eficiência e da Objetividade, a comissão procedeu à avaliação de mérito técnico da entidade habilitada, em estrita conformidade com os critérios fixados no Item 11 do Termo de Referência.

A pontuação aferida consolida-se da seguinte forma:

3. CONCLUSÃO E DELIBERAÇÃO

Isto posto, considerando a plena regularidade documental constatada, o atendimento integral aos requisitos do edital e o alcance da pontuação exigida na avaliação de mérito:

DECLARA-SE HABILITADA e CLASSIFICADA a entidade COOPERATIVA TÉCNICA, AGRÍCOLA E HABITACIONAL DO NORDESTE, com o somatório de 9 (nove) pontos, considerando-a apta para as etapas subsequentes do certame.

SUBMETEM-SE os autos à autoridade competente para análise, homologação do resultado e deliberação quanto às demais providências necessárias à continuidade e execução da política habitacional de interesse social do Município.

A presente decisão assegura a supremacia do interesse público, a transparência e a estrita observância da legalidade no âmbito do Chamamento Público.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 de setembro de 2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO

Marina Corral Jonas Soares Severino Ramos Jr.