DECRETO Nº 310, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Ementa:Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.638, de 26/09/2025, LDO/2026, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 2012 2.119	– GESTÃO DE PESSOAL – ENSINO FUNDAMENTAL
FNT 1.500.1001.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	10.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 10.000.000,00

Art. 2ºPara abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO – PREV

09 272 3006 9.017	– ENCARGOS E BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS – FUNDO FINANCEIRO
FNT 1.500.2111.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	10.000.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 10.000.000,00

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES Secretário Municipal de Administração
MICHELY MENDONÇA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA Secretária Municipal de Educação	ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

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ATOS DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 1093/2026 – DESIGNAR a servidora DANILO TEIXEIRA SEIXAS, matrícula nº 0.0207993.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Contabilidade da Secretaria Executiva de Finanças, no período de 01/10/2026 a 30/10/2026, durante o afastamento do titular Juliana Rodrigues Cabral, para gozo de férias.

Ato nº 1094/2026 – Exonerar a pedido TREYCE DA SILVA CORREIA, matrícula nº 4.0590587.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2026.

Ato nº 1095/2026 – Exonerar MARINA AGRELLI, matrícula nº 4.9105090.1, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 9 de outubro de 2026.

Ato nº 1096/2026 – Nomear EDUARDO RODRIGUES DE MELO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 14 de outubro de 2026.

Ato nº 1097/2026 – Nomear VALERIA BARROS DA SILVA OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2026.

Ato nº 1098/2026 – Nomear LEIDIANE MIGUEL DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2026.

Ato nº 1099/2026 – Nomear KLECIA ROBERTA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2026.

Ato nº 1100/2026 – Exonerar ANNA THALITA KATZ DA SILVA, matrícula nº 4.9105059.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de outubro de 2026.

Ato nº 1101/2026 – Nomear MILANE HENRIQUE DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de outubro de 2026.

Ato nº 1102/2026 – Nomear MARCELO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 5 de outubro de 2026.

Ato nº 1103/2026 – Tornar sem efeito o Ato nº 1078/2026 de exoneração de HENRIQUE DE LIMA BRITO.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

314661

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RERRATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 211.2026.INEX.135.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE OFICINAS CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS, CRIATIVAS E RECREATIVAS PARA A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO “VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS”, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, A SER REALIZADO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2026, NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, NOS POLOS DE PIEDADE, CANDEIAS E BARRA DE JANGADA.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2026.

Onde lê-se:

PRESTADOR	CNPJ	CATEGORI A/OFICINA	DATA	HORÁ RIO	Q U A N T.	VALOR	DURAÇÃ O	POLO / LOCAL
davison silva ferreira cabral	67.717.805/ 0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃ O DE PIPAS	12.10.2026	13 às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
laudeci rodrigues da silva	49.220.633/ 0001-02	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	13 às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
davison silva ferreira cabral	67.717.805/0001-21	OFICINA DE BRINCADEI RAS POPULARE S	12.10.2026	13 às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
maria emanuella andrade da silva	37.930.655/ 0001-79	OFICINA DE BRINQUEDO S RECICLÁVEI S	12.10.2026	13 às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
davison silva ferreira cabral	67.717.805/ 0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃ O DE PIPAS	12.10.2026	16 às 18h	02	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
laudeci rodrigues da silva	49.220.633/ 0001-02	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	16 às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
davison silva ferreira cabral	67.717.805/ 0001-21	OFICINA DE BRINCADEI RAS POPULARE S	12.10.2026	16 às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
maria emanuella andrade da silva	37.930.655/ 0001-79	OFICINA DE BRINQUEDO S RECICLÁVEI S	12.10.2026	16 às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
laudeci rodrigues da silva	49.220.633/ 0001-02	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
davison silva ferreira cabral	67.717.805/ 0001-21	OFICINA DE BRINCADEI RAS POPULARE S	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
davison silva ferreira cabral	67.717.805/ 0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃ O DE PIPAS	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA

Leia-se:

PRESTADOR	CNPJ	CATEGORIA / OFICINA	DATA	HORÁRIO	QUANT.	VALOR	DURAÇÃO	POLO / LOCAL
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃO DE PIPAS	12.10.2026	13h às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
LAUDECI RODRIGUES DA SILVA	49.220.633/0001-02	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	13h às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE BRINCADEIRAS POPULARES	12.10.2026	13h às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
MARIA EMANUELLA ANDRADE DA SILVA	37.930.655/0001-79	OFICINA DE BRINQUEDOS RECICLÁVEIS	12.10.2026	13h às 15h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO PIEDADE – ORLA MARÍTIMA
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃO DE PIPAS	12.10.2026	16h às 18h	02	R$ 4.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO CANDEIAS – ORLA MARÍTIMA
LAUDECI RODRIGUES DA SILVA	49.220.633/0001-02 ]	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	16h às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO CANDEIAS – ORLA MARÍTIMA
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE BRINCADEIRAS POPULARES	12.10.2026	16h às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO CANDEIAS – ORLA MARÍTIMA
MARIA EMANUELLA ANDRADE DA SILVA	37.930.655/0001-79	OFICINA DE BRINQUEDOS RECICLÁVEIS	12.10.2026	16h às 18h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO CANDEIAS – ORLA MARÍTIMA
LAUDECI RODRIGUES DA SILVA	49.220.633/0001-02	OFICINA DE BOLHA DE SABÃO	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO BARRA DE JANGADA – ORLA MARÍTIMA
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE BRINCADEIRAS POPULARES	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO BARRA DE JANGADA – ORLA MARÍTIMA
DAVISON SILVA FERREIRA CABRAl	67.717.805/0001-21	OFICINA DE CONFECÇÃO DE PIPAS	12.10.2026	10h às 12h	01	R$ 2.000,00	2h	VERÃO DA GENTE – EDIÇÃO KIDS – POLO BARRA DE JANGADA – ORLA MARÍTIMA

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2026.

ROBERTA DA FONTE MACIEL

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO

ANEXOS

RERRATA ASSINADA

Visualizar314548

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 101/2026 – SMS

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de mobiliário e equipamentos para atendimento das necessidades dos Centros de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde a fim de estruturar a Rede de Atenção Especializada da Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

24/10/2026 à 04/11/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ%3d%3d&l=035E02FD-2E72-48CF-ACEB-260F813EB653

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN%2b8bMNVHfwuuVyoURBXaA%3d%3d&l=.035E02FD-2E72-48CF-ACEB-260F813EB653

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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PORTARIA Nº 313999

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: G4 COMÉRCIO DE GÁS – TORORÓ LTDA.

OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP – gás de cozinha)

CONTRATO: 049/2025 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  09/09/2026

VIGÊNCIA:  10/09/2025 a 10/09/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Emmanuely Ribeiro de Assis Lima

MATRÍCULA N°: 491050941

FISCAL TÉCNICO: CLEITON GOMES CORREIA

MATRÍCULA N°: 40591792-4

GESTOR: Gabriel Marques

MATRÍCULA N°: 912356

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de Outubro de 2026.

JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

314538

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PORTARIA Nº 071/2026-SEREC/SEFAZ

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: SAFRA PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGVDO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO: 010/2026 - SMF

DATA DE ASSINATURA:  20/10/2026

VIGÊNCIA:  20/10/2026 a 20/01/2027

FISCAL TÉCNICO: Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

MATRÍCULA N°: 17.3339-1

FISCAL ADMINISTRATIVO: GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE

MATRÍCULA N°: 91.7614-1

GESTOR: Alessandro Gambarra Pires Cunha

MATRÍCULA N°: 091893191

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de Outubro de 2026.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

314641

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