DECRETO Nº 331, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 35.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO

ANULAÇÃO TOTAL R$ 35.000,00

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

319017

ATOS DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 1115/2026 – Exonerar a pedido LORENA VENTURA DE SANTANA MACHADO, matrícula nº 4.0592344.4, do cargo em comissão de OUVIDORA GERAL, símbolo CDG-4, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 15 de novembro de 2026.

Ato nº 1116/2026 – Exonerar MARIA DOS PRAZERES MIGUEL FILHA MARINHO, matrícula nº 4.9104248.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de novembro de 2026.

Ato nº 1117/2026 – Nomear UERIK RUVE LIMA DE SOUZA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de novembro de 2026.

Ato n.º 1118/2026 – Designar a servidora ALINY CAROLINA DOS SANTOS matrícula nº 4.0759603.7, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, a no período de 03/11/2026 a 02/12/2026, durante o afastamento da titular Silvia Souza dos Santos, para gozo de férias.

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Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

319048

JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 299.2025.CONC.016.EPC-SAD

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2025 – TÉCNICA E PREÇO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, EDUCATIVA E DE UTILIDADE PÚBLICA, A SEREM EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DE 02 (DUAS) AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.

O Secretário Executivo de Comunicação e Imprensa, nos termos das razões constantes dos autos, DECIDE CONHECER os recursos interpostos pelas licitantes TRIO COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. e IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas e, nos termos do relatório de julgamento e da análise técnica contidos nos autos, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, com a revisão das pontuações técnicas, permanecendo CLASSIFICADAS todas as Propostas Técnicas, na seguinte ordem:

Sendo assim, as licitantes classificadas ficam convocadas para a terceira sessão pública, destinada à abertura dos Invólucros nº 4 – Propostas de Preços (Edital, item 14.27), a realizar-se no dia 23/11/2026, às 10h, no Auditório da JABOATÃO PREV, situado na Rua Coronel Waldemar Basgal, n° 576, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, PE.

Os documentos do julgamento dos recursos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura (https://portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br/processos-a-partir-de-2019). Demais informações pelo e-mail: paulo.cruz@jaboatao.pe.gov.br e através do telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026.

Kelvin Maciel

Secretário Executivo de Comunicação e Imprensa

ANEXOS

TERMO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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RELATÓRIO DE JULGAMENTO – RECURSO DA IMPACTO

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RELATÓRIO DE JULGAMENTO – RECURSO DA TRIO

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Julgamento da Subcomissão Inv 1

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Julgamento da Subcomissão Inv 3

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Anexo I

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Anexo II

Visualizar319041

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu o Processo Administrativo nº 234.2026.INEX.146.EPC-SAD.

OBJETO: Contratação de 08 (oito) inscrições no curso Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, promovido pela empresa Laboratório de Licitações Ltda. – Licitlab, destinado à capacitação de servidores da Secretaria Executiva de Contratações Públicas – SECOP da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararape

Fundamentação legal: art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 033/2025, que disciplina as Licitações, as Compras Corporativas, o Sistema de Registro de Preços e os Contratos e seus Aditamentos e na Instrução Normativa nº 001/2025, que dispõe sobre a fase preparatória dos processos de contratações de obras, serviços e bens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

Empresa: Laboratório de Licitações Ltda. – Licitlab, inscrita no CNPJ nº 44.480.098/0001-05, cujo valor global é de R$ 24.799,92 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos),

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026.

Renata Coêlho Gomes

Secretária Executiva de Contratações Públicas

319024

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 007/2026

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição de material médico-hospitalar, compreendendo frascos estéreis para nutrição enteral de 300 ml e seringas descartáveis, estéreis, de uso único, com capacidade nominal de 20 ml, destinadas à administração de nutrição enteral e/ou água por sonda enteral, para atendimento aos estudantes com necessidades alimentares especiais matriculados na Rede Municipal de Ensino de Jaboatão dos Guararapes/PE.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

17/11/2026 à 19/11/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ%3d%3d&l=41737A95-BA53-427A-8004-D697385D31D3

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN%2b8bMNVHfwuuVyoURBXaA%3d%3d&l=.41737A95-BA53-427A-8004-D697385D31D3

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

https://sgijaboatao.septemcompliance.com/attachments/0/TR___Frascos_e_Seringas_assinado_202611131627477532489.pdf

319032

PORTARIA Nº 1512/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

318888

PORTARIA Nº 206 de 13 de novembro de 2026.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 098/19, editada em 12 de abril de 2019, no sentido de conceder aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, por determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0025256-42.2019.8.17.2810 a MARIA TEREZINHA BERNARDO no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe II, Padrão de Vencimento 3, alterado pela Lei nº 1564/2023 para Agente Comunitário de Saúde, Classe Única, Nível II, Padrão de Vencimento F, matrícula n° 17.626-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 26/09/2018.

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Gerente de Benefícios em Exercício

318916

PORTARIA Nº 308661/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

REGISTRADA: AJP Engenharia LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REQUALIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PEQUENAS VIAS, INCLUINDO SERVIÇOS EM CONCRETO, ALVENARIA, DRENAGEM, PISO E PASSEIO NAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS 2 E 3 (LOTE 03)

CONTRATO: 014/2024 – SIN

DATA DE ASSINATURA:  14/08/2026

VIGÊNCIA:  03/05/2024 a 03/02/2027

FISCAL ADMINISTRATIVO: Maria Jainny Araújo Feitoza

MATRÍCULA N°: 49.103771-4

FISCAL TÉCNICO: Maria Jainny Araújo Feitoza

MATRÍCULA N°: 49.103771-4

GESTOR: Harley Souza Tavares

MATRÍCULA N°: 40.592543-4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Novembro de 2026.

MARCONI EMANUEL MADRUGA

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

318940

PORTARIA Nº 304084/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

REGISTRADA: AJP Engenharia LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de requalificação e manutenção de ruas pavimentadas em paralelepípedos, em blocos intertravados e passeio em pedras portuguesas, em vias urbanas, no Município de Jaboatão dos Guararapes. Lote 01

CONTRATO: 017/2022 – SIN

DATA DE ASSINATURA:  09/07/2026

VIGÊNCIA:  10/06/2022 a 10/12/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: Maria Jainny Araújo Feitoza

MATRÍCULA N°: 49.103771-4

FISCAL TÉCNICO: Maria Jainny Araújo Feitoza

MATRÍCULA N°: 49.103771-4

GESTOR: Harley Souza Tavares

MATRÍCULA N°: 40.592543-4

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Novembro de 2026.

MARCONI EMANUEL MADRUGA

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

318941

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(IMÓVEL SEM A DEVIDA CONSERVAÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de imóvel sem a devida conservação, pondo em risco a salubridade pública, situado à Rua São Severino, nº 50, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, tendo em vista que a referida Lei define como “terreno baldio” o imóvel habitado ou desabitado sem a devida conservação, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0203, de 16.04.2026, lavrado pelo servidor Marcos de Souza Tanús, matrícula 207977, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado imóvel, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a conservação do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

318847

EDITAL Nº 01/2026 – SME/JG

EDITAL CONVOCATÓRIO DO CADASTRO RESERVA PARA ETAPA DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR do Processo Interno de Seleção PARA DIRETOR E VICE- DIRETOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1536 de 21 de Outubro 2022, Lei Municipal nº 267, de 14 de setembro de 2004, Lei Municipal n 178, de 22 de outubro de 2002, torna pública a abertura das inscrições para participação na ETAPA DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR do Processo Interno de Seleção, em conformidade com a Portaria nº 272/2025, visando democratizar o preenchimento de vagas para as funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Educacionais no âmbito da rede municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos das normas constantes neste Edital e seus Anexos.

1 - DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto regulamentar a Etapa de Eleição Suplementar para preenchimento de vagas na função de Diretor e/ou Vice-Diretor das Unidades Educacionais da rede municipal do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1536 de 21 de Outubro 2022, que prevê:

Art. 42. Os professores e professoras aprovados que fazem parte da Lista de Cadastro de Reserva, de que trata o § 2º do art. 37 desta Lei, dentre outras hipóteses legais, poderão ser convocados para se candidatar para nova etapa Eleição por meio de edital Convocatório específico, para a função de Diretor ou Vice-Diretor que se encontrar vaga, nos seguintes casos:

I – nas Unidades Educacionais:

recém-instaladas até novo Processo de Seleção;

construídas após a realização do Processo de Seleção;

criadas ou municipalizadas, em período intermediário entre uma e outra eleição.

II – nos casos em que o percentual de votos ou votantes não atinja o mínimo exigido, observados o parágrafo único do art. 35 desta Lei;

III – em Unidades Educacionais que não tenham chapas registradas; IV – na hipótese da vacância simultânea das funções de Diretor e Vice-Diretor de determinada Unidade Educacional.

[...]

Art. 53. Os casos omissos deverão ser resolvidos em primeira instância pela CEM e em última instância pela Secretaria Municipal de Educação.

1.2. Serão submetidas a este edital o preenchimento de todas as vacâncias nos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar existentes até o momento de publicação deste.

DOS REQUISITOS

Para preenchimento das vacâncias de Diretor e Vice-Diretor Escolar:

Ter sido habilitado a participar da etapa de eleição, conforme relação publicada no Diário Oficial nº 187 de 02 de outubro de 2025.

estar em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes;

não ter sofrido penalidade administrativa decorrente de processos administrativos disciplinares, nem penalidades criminais com sentença penal transitada em julgado, últimos 5 (cinco) anos;

apresentar por meio de Declaração disponibilidade de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, para o ensino regular, e 8 (oito) horas para Escolas Municipais de Tempo Integral, e compatibilidade para o exercício da respectiva função;

não estar licenciado ou cedido a outras instituições no respectivo vínculo

DO NÚMERO DE VAGAS POR UNIDADE EDUCACIONAL

Segue abaixo a relação das Unidades Educacionais com vacância e seus respectivos cargos:

3.2 Unidades Educacionais novas

DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas por chapa quando as vacâncias na Unidade Educacional forem nas funções de Direção e Vice-Direção Escolar e individual, por candidato, quando a vaga disponível for apenas para o cargo de Vice-Direção

As inscrições serão recebidas pela Comissão Eleitoral Escolar – CEE, presencialmente nas respectivas unidades de Ensino, que deverão remetê-las à Comissão Eleitoral Municipal – CEM para homologação, através do endereço eletrônico: cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br

DA ORGANIZAÇÃO DA ELEIÇÃO

A Comissão Eleitoral Municipal (CEM) é responsável pela coordenação e acompanhamento da Eleição, conforme estabelecido na Lei de Nº 1536/2022.

A Comissão Eleitoral Escolar (CEE) será constituída em Assembleia Extraordinária do Conselho Escolar, com registro em ata, e terá por finalidade a organização, coordenação e fiscalização do Processo de Seleção em cada Unidade Educacional, com composição conforme o Art. 23 da Lei Municipal N 1536/2022

§ 1º. A CEE terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, escolhidos namesma Assembleia que os constituiu.

§ 2º. A Presidência da CEE deverá enviar expediente à CEM encaminhando cópia da Ata da Assembleia que a constituiu e a elegeu.

§ 3º. A CEE será integrada pelos seguintes membros, todos escolhidos por seus pares:

a) 2 (dois) professores;

b) 1 (um) servidor administrativo educacional;

c) 1 (um) estudante com idade a partir de 16 anos;

d) 1 (um) pai, mãe ou responsável por estudante.

§ 4º. Nas Unidades Educacionais onde não existir a representação a que se refere as alíneas “b” e “c” do § 3º, o segmento ficará sem representação.

§ 5º. Estão impedidos de compor a CEE, os parentes de candidatos até 3º grau e o Diretor e Vice-Diretor Escolar da Unidade Educacional em exercício no período eleitoral.

Os processos serão baseados no cronograma anexo deste edital e as orientações à CEE, para a execução de cada etapa, serão emitidas pela CEM através de e-mail específico.

A eleição será por chapa nas Unidades Educacionais, conforme previsto no Art. 42 da Lei Municipal n.º 1536/2022.

A eleição será individual nos casos de vacância apenas no cargo de Vice-diretor e nas Escolas de Tempo Integral.

No ato da inscrição deverá ser entregue o Plano de Gestão da chapa/candidato, disponível no Anexo IV deste edital.

Nos casos de inscrição individual para preenchimento de cargo de vice-diretor não é necessária a apresentação do Plano de Gestão.

À CEE compete analisar documentações dos candidatos e validá-las para posterior encaminhamento à CEM.

À CEE deve encaminhar a inscrição dos candidatos de suas respectivas Unidades Educacionais, conforme datas e horários estabelecidos no Anexo III, no prédio da Secretaria Municipal de Educação situado à Av. Gen. Barreto de Menezes, 1648 - Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, 54325-040 e/ou através do e-mail institucional da CEM e CEE.

O Processo Eleitoral ocorrerá de forma concomitante às atividades letivas, sendo proibida a suspensão de aulas nesse período.

Só será permitida a inscrição de candidato ou chapa para 01 (uma) única Unidade Educacional.

Não será admitida inscrição de candidato que esteja no exercício do cargo de Diretor ou Vice-Diretor, com mandato vigente em outra unidade de ensino.

Cada chapa inscrita será composta por 02 (duas) pessoas habilitadas para esta etapa;

5.11 A inscrição será efetivada após deferimento da Comissão Eleitoral Municipal - CEM.

5.12 A lista dos candidatos/chapas homologadas aptos à Eleição será divulgada conforme datas estabelecidas no Anexo III deste edital.

Cada chapa ou candidatura individual poderá indicar 01(um) fiscal por seção eleitoral.

As cédulas de votação serão produzidas pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser entregues à CEE em até 48h antes do dia da eleição.

O quantitativo de eleitores aptos deve ser comunicado pela CEE à CEM conforme as datas estabelecidas no Anexo III.

A Unidade Educacional estará suspensa de participar do processo eleitoral, se a Comissão Eleitoral Escolar não enviar à CEM, até o dia previsto no edital, toda a documentação necessária para a realização de eleição.

Os servidores que não sagraram-se vencedores, permanecerão na Lista de Cadastro de Reserva até que seja realizado o próximo Processo de Seleção, e poderão, nos casos de vacância das funções de Diretor e Vice-Diretor previstas na Lei nº 1536/2022, ser convocados a se candidatar para nova etapa Eleição (3ª Etapa).

DOS RECURSOS

Serão admitidos recursos à CEM, a ser submetido através do através do endereço eletrônico: cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br,sem efeito suspensivo, interposto e arrazoado por qualquer votante, inclusive candidato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do motivo que o originou, conforme disposto no Artigo nº 38 da Lei nº 1536/2022, de 21 de outubro de 2022, devendo, a CEM, realizar julgamento no prazo de até 72h, sem direito a novo recurso.

Serão de conhecimento do público as decisões dos recursos, através do endereço eletrônico da Comissão Eleitoral Municipal – CEM < HYPERLINK "mailto:cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br" \h cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br HYPERLINK "mailto:cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br" \h >.

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Acarretará na eliminação do candidato, em qualquer fase do Processo Interno de Seleção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer dos dispositivos definidos neste Edital.

7.2 A inexatidão ou irregularidades constatadas no decorrer do processo e ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato da eleição, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição a qualquer tempo.

7.3 O resultado final da Eleição será homologado pela Secretária Municipal de Educação e Esportes e divulgado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes.

7.4 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de resultado da Eleição, valendo, para esse fim, a homologação divulgada no Diário Oficial do município.

7.5 O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto à Comissão Eleitoral Municipal – CEM, enquanto estiver participando do Processo Eleitoral. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos mesmos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Processo Interno de Eleição contido neste Edital.

A inscrição do candidato implicará conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo Interno de Eleição, tais como se acham estabelecidas neste Edital, comunicados e instruções específicas para realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Processo Interno de Eleição no Diário Oficial Municipal.

Todas as datas indicadas no presente Edital poderão sofrer alteração em função da quantidade de candidatos inscritos no Processo Interno de Eleição e/ou da ocorrência de imprevistos.

Caso ocorra alteração de datas, a mudança será divulgada em comunicado a ser disponibilizado no Diário Oficial Municipal.

Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em aviso a ser publicado no Diário Oficial Municipal.

Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral Municipal – CEM, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação.

ANEXOS: ANEXO I

ANEXO II - Atribuições do Professor 1 e do Professor 2, na função de Diretor Escolar e de Vice-Diretor Escolar

- Diretor Escolar

participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em articulação com a comunidade escolar.

manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente;

elaborareacompanharaexecuçãodoprojetoPolítico-pedagógicodo Estabelecimento de Ensino com a equipe técnico-administrativo-pedagógica;

supervisionar e avaliar o trabalho exercido pela equipe técnico-administrativo- pedagógica da Escola,

convocar e presidir as reuniões do Conselho de Classe;

elaborar e executar projetos administrativos e pedagógicos da Unidade Educacional, com a técnico-administrativo-pedagógica;

coordenar o processo de elaboração do calendário escolar interno, de acordo com Instrução da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-o a realidade sazonal da Unidade Educacional;

coordenar todo o processo de matrícula e de formação de turmas;

estabelecer os horários da equipe técnico-administrativo-pedagógica,

promover articulação entre a escola e a família, visando uma maior participação entre os segmentos;

organizar e presidir reuniões de pais e mestres e administrativo-pedagógicas;

divulgar as informações de interesse da Escola;

organizar as atividades administrativo-pedagógicas da Unidade Educacional;

representar a Unidade Educacional em reuniões e eventos educacionais;

colaborar na garantia do suporte pedagógico para o fortalecimento e efetividade das práticas de atendimento à demanda educacional;

providenciar e supervisionar o cumprimento das obrigações pertinentes ao fornecimento da merenda escolar, visando o bem-estar do aluno e a sua necessidade básica alimentar;

atuar conforme as orientações e determinações funcionais e legais da Secretaria Municipal de Educação, repassadas inclusive nas formações dos diretores escolares;

atender aos interesses da comunidade escolar, nos termos legais;

atuar conforme padrões éticos, vedada a promoção pessoal ou de terceiro;

assegurar a democratização do ambiente escolar e do ensino público na forma desta Lei e da legislação do Sistema de Ensino;

atuar na garantia do processo de ensino aprendizagem;

prestar contas dos programas, bens, fundos e recursos decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;

exercer outras atribuições previstas em Lei ou Regulamento;

- Vice-Diretor Escolar

assessorar e assistir o Diretor Escolar em suas funções e em todos os processos e procedimentos requeridos para atendimento à demanda escolar e dos recursos humanos, materiais, infraestrutura de pessoal, suporte pedagógico e de docência para o fortalecimento das práticas de atendimento à demanda educacional;

atuar conforme as orientações e determinações funcionais e legais da Secretaria Municipal de Educação, repassadas inclusive nas formações dos diretores escolares;

atender aos interesses da comunidade escolar, nos termos legais;

atuar conforme padrões éticos, vedada a promoção pessoal ou de terceiro;

assegurar a democratização do ambiente escolar e do ensino público na forma desta Lei e da legislação do Sistema de Ensino;

atuar na garantia do processo de ensino aprendizagem;

prestar contas dos programas, bens, fundos e recursos decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;

exercer outras atribuições previstas em Lei ou Regulamento;

ANEXO III- CRONOGRAMA DO PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO

ANEXO IV- PLANO DE GESTÃO

Para construção, fazer uso também dos resultados das avaliações externas da Unidade Educacional.

Jaboatão dos Guararapes,13 de novembro de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMS Nº 763/2026

APROVA A ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME-JG 2026/2027, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais como uma de suas diretrizes fundamentais;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 6 de maio de 2004, que estabelece a garantia do acesso e da equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) constitui referência para a elaboração e atualização das relações estaduais e municipais de medicamentos, respeitadas as necessidades epidemiológicas, assistenciais e as especificidades de cada território;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-JG), visando adequar a seleção e a padronização dos medicamentos às necessidades de saúde da população, ao perfil epidemiológico do município e à organização da Rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o trabalho técnico-científico desenvolvido pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), em conjunto com a Gerência de Assistência Farmacêutica, contemplando a avaliação das necessidades assistenciais, das evidências científicas disponíveis, da segurança, eficácia, efetividade e sustentabilidade das alternativas terapêuticas;

CONSIDERANDO a realização de processo participativo de revisão da REMUME-JG, envolvendo consulta pública à população e contribuições dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, cujas manifestações subsidiaram a avaliação técnica e a atualização do elenco de medicamentos;

CONSIDERANDO a importância da REMUME-JG como instrumento técnico, assistencial e gerencial para orientar a seleção, a programação, a aquisição, o armazenamento, a distribuição e a dispensação dos medicamentos no âmbito das responsabilidades municipais, promovendo o acesso qualificado e o uso racional de medicamentos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Jaboatão dos Guararapes – REMUME-JG 2026/2027, instrumento norteador da Política Municipal de Assistência Farmacêutica.

Art. 2º Constituir a REMUME-JG 2026/2027 como referência para a organização da oferta, programação, aquisição e dispensação dos medicamentos no âmbito das responsabilidades municipais, observados os critérios de acesso, as indicações clínicas, os fluxos assistenciais e a disponibilidade dos serviços da Rede Municipal de Saúde.

Art. 3º Reafirmar que a versão integral da REMUME-JG 2026/2027 estará disponível para consulta pública no Portal da Transparência do Município do Jaboatão dos Guararapes, no endereço eletrônico:

https://portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br/saude

Art. 4º Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica, em articulação com a Comissão de Farmácia e Terapêutica, orientar, acompanhar e promover a divulgação e a implementação da REMUME-JG 2026/2027 junto aos serviços da Rede Municipal de Saúde.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SMS nº 507/2025, bem como as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

318915

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE COMPRAS Nº 084/2026 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BALANÇA DIGITAL PARA PESAGEM CORPORAL, TIPO PLATAFORMA, CONFECCIONADA EM VIDRO TEMPERADO, COM VISOR DIGITAL DE FÁCIL LEITURA, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM A FINALIDADE DE FORTALECER AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ACOMPANHAMENTO ANTROPOMÉTRICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), CONFORME OS QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. Fundamentação legal: art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 33/2025. EMPRESA CONTRATADA: 62.898.299 MICHELLE KARINE GOMES PAULINO, CNPJ nº 62.898.299/0001-09, com valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). conforme proposta da empresa.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

318931

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE que transcorreu no Processo nº 229.2026.INEX.142.EPC-SDE.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS – NOVEMBRO – PARTE I – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, nos termos do Parecer Jurídico emitido pelo Dr. Leandro Dourado e do Parecer de Controle de Conformidade.

VALOR TOTAL: a contratação direta totalizou R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais).

As seguintes empresas participaram deste processo, com os respectivos artistas:

Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

319036

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE que transcorreu no Processo nº 230.2026.INEX.143.EPC-SDE.

OBJETO: PATROCÍNIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER PARA A REALIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO “A BATALHA DOS GUARARAPES – ESPETÁCULO AO AR LIVRE 2026”, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA E A VALORIZAÇÃO CULTURAL, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei nº 14.133/2021, nos termos do Parecer Jurídico emitido pelo Dr. Leandro Dourado e do Parecer de Controle de Conformidade.

VALOR TOTAL: a contratação direta totalizou R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A seguinte empresa participou deste processo:

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2026.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

319037

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 033.2026.AD.026.EPC-SME. OBJETO: Aquisição de EQUIPO PARA INFUSÃO ENTERAL (MACROGOTAS), através de adesão à Ata de Registro de Preço de nº 083/2025– SMS, para o atendimento dos estudantes da Rede de Ensino da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Termos do Parecer nº 439/2026 – AJUR/SME. Sendo contemplada a empresa: DISK LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.614.288/0001-45. Sendo o valor total de R$ 2.864,40 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2026

Katharyna Fernanda de Assunção

Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais

318959