DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
17 DE NOVEMBRO DE 2026 – XXXIV – Nº 216 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 319517/2026
A SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
REGISTRADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
OBJETO: Prestação dos serviços de gerenciamento de frota de veículos com fornecimento de combustível, envolvendo a implantação e operação de sistema informatizado, via internet, através da tecnologia de cartão eletrônico com chip ou tecnologia Radio Frequency Identification (RFID), para atender a demanda da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
CONTRATO: 001/2026 – SEGOV
DATA DE ASSINATURA: 18/02/2026
VIGÊNCIA: 18/02/2026 a 18/02/2027
FISCAL ADMINISTRATIVO: EDGARD DE SOUZA LISBOA NETO
MATRÍCULA N°: 409130862
FISCAL TÉCNICO: EDGARD DE SOUZA LISBOA NETO
MATRÍCULA N°: 409130862
GESTOR: Ana Carolina Borba Montibelo
MATRÍCULA N°: 4.0910633-3
Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:
a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;
e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:
a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;
b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;
c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;
f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.
Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:
Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
Lançar documentação em sistema para pagamento;
Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.
Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.
Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de Novembro de 2026.
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 319499/2026
A SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
REGISTRADA: ANDRADE BARROS LOGISTICA E SERVICOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEMCOMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOSGUARARAPES
CONTRATO: 006/2025 – SEGOV
DATA DE ASSINATURA: 04/02/2026
VIGÊNCIA: 22/10/2025 a 22/10/2027
FISCAL ADMINISTRATIVO: THACIANA KARLA ALVES FURST
MATRÍCULA N°: 491038232
FISCAL TÉCNICO: EDGAR DE SOUZA LISBOA NETO
MATRÍCULA N°: 409130862
GESTOR: Ana Carolina Borba Montibelo
MATRÍCULA N°: 4.0910633-3
Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:
a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;
e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:
a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;
b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;
c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;
f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.
Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:
Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
Lançar documentação em sistema para pagamento;
Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.
Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.
Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de Novembro de 2026.
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1529/2026 – SEGEP
EMENTA: Divulga o resultado dos Recursos de Primeira Instância do XV Ciclo de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências – 2026, no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar Municipal nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 01/2026 – SEGEP, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de junho de 2026, que estabelece os parâmetros, as diretrizes e os procedimentos para a realização do XV Ciclo de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências – 2026, no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em consonância com a Lei Municipal nº 1.583/2023, de 15 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que o Anexo I da referida Instrução Normativa estabelece o cronograma do XV Ciclo de Avaliação de Desempenho – 2026, contemplando a etapa destinada à interposição e à análise dos Recursos de Primeira Instância;
CONSIDERANDO a análise e as decisões proferidas no âmbito dos Processos SEI nº 26.11.000004339-2, nº 26.11.000004427-5 e nº 26.20.000001355-7;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado da análise dos Recursos de Primeira Instância referentes ao XV Ciclo de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências – 2026, conforme quadro demonstrativo a seguir:
RESULTADO DO RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
|
Nº Processo (SEI) |
Nome do servidor |
Matrícula |
Secretaria de origem |
Resultado do Recurso em 1ª Instância |
|
26.18.000020015-4 |
MARLEIDE ALVES DE FRANÇA |
0.0215317.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO A SAÚDE |
INDEFERIDO |
|
26.16.000004223-6 |
JOYCE MAYRA DA SILVA SANTOS |
0.9189205.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA/ SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL |
DEFERIDO PARCIALMENTE |
|
26.11.000004427-5 |
WENDELL JOSÉ GALDINO FERNANDES |
0.9189214.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL |
INDEFERIDO |
|
26.11.000004339-2 |
ALDO PIRES FERREIRA |
0.9189028.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL |
INDEFERIDO |
|
26.20.000001355.7 |
TAMARA ISIS CARNEIRO |
0.9124751.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/ SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ARQUITETURA E URBANISMO |
INDEFERIDO |
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1440/2026 – SEGEP, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESOLUÇÃO CRF Nº 004/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Designa substituta para o exercício da Presidência do Conselho de Recursos Fiscais e da Presidência do Pleno, durante afastamento temporário do titular.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS (CRF), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 163-E, § 1º, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, bem como pelos arts. 8º, 9º e 15, inciso I, do Decreto Municipal nº 153, de 21 de agosto de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Vice-Presidente do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), Sra. AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO, Secretária Executiva da Receita, matrícula nº 40591742-4, para exercer a Presidência do Conselho de Recursos Fiscais e a Presidência do Pleno, no dia 23 de novembro de 2026.
Art. 2º Durante o período referido no art. 1º, a designada exercerá todas as atribuições, competências e prerrogativas inerentes à Presidência do Conselho de Recursos Fiscais e à Presidência do Pleno, especialmente aquelas previstas nos arts. 163-B e 163-E, § 1º, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 e nos arts. 6º, 7º, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 153, de 21 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2026.
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Presidente do Conselho de Recursos Fiscais
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 012.2026.DISP.012.EPC.SDU. DISPENSA Nº 012/2026-SEMBA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta, compreendendo kits lanche individuais, serviços de coffee break e refeições tipo almoço executivo em sistema de buffet assistido, incluindo o aprovisionamento de gêneros alimentícios, preparo, acondicionamento, logística, transporte, montagem da estrutura e distribuição. O serviço visa atender às demandas das ações e eventos institucionais promovidos pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: Restaurante Nossa Senhora das Graças Ltda. Inscrita no CNPJ sob o nº : 63.424.082/0001-11, no valor global da contratação: R$ 61.868,00 (sessenta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 13 de Novembro de 2026. EVANIL CESAR BELEM DOS SANTOS .. Secretário Executivo.
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Notificação para apresentação de alegações finais nº 027/2026-SECOP
Número do Processo PAAP: 005/2026
Processo SEI n°: 24.18.000008028-0
Pregão Eletrônico n°: 040/2024
Ata de Registo de Preço n°: 041/2024 -SMS
Processo Licitatório n°: 134.2024.PE.040.EPC.SMS
Notificada: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA
CNPJ: 08.674.752/0001-40
Notificação:
Fica a empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA CNPJ: 08.674.752/0001-40 intimada para apresentar Alegações Finais no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do art. 47 do Decreto Municipal n°161/2024, a acerca do encerramento da fase de instrução processual, instaurado pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades.
A defesa será dirigida a esta Comissão no endereço: Complexo Administrativo, Estrada da Batalha, n° 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, PE – CEP: 54315-470, e-mail: comissao.cp.jaboatao@gmail.com, considerando a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/21 e no Decreto Municipal n°161/2024. A empresa intimada poderá obter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação de alegações finais, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades.
285750253365027003392517459Complexo Administrativo PMJGEstrada da Batalha, nº 1.200 Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.315-57027003392517459
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 764/2026 – SMS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
REGISTRADA: Joaquim Ribeiro Xavier.
OBJETO: locação de imóvel sito à Rua Getúlio Vargas, nº 480, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento da Unidade de Saúde da Família Jardim do Náutico
CONTRATO: 015/2016 – SESAU
DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026
VIGÊNCIA: 18/05/2016 a 18/05/2027
FISCAL ADMINISTRATIVO: DANIELA MARIA DA SILVA
MATRÍCULA N°: 49104018-1
FISCAL TÉCNICO: DANIELA MARIA DA SILVA
MATRÍCULA N°: 49104018-1
GESTOR: ADNA ANGÉLICA LIMA MEDEIROS DA PAZ
MATRÍCULA N°: 59.178-2
Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:
a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;
e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:
a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;
b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;
c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;
f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.
Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:
Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
Lançar documentação em sistema para pagamento;
Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.
Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.
Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de Novembro de 2026.
ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATO Nº 011/2026 – PGM. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.2024.PE.032.EPC.SAD. 032/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: MACHADO ARMARINHOS LTDA (CNPJ: 24.174.062/0001-88). VALOR: R$ 4.998,86 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 12/11/2026 A 12/11/2027. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12/11/2026. TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES .. DIRETORA DO PROCON.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2025 – SDE. OBJETO: Renovação e o reajuste contratual no percentual aproximado de 4,2234% ao contrato de prestação de serviços contínuos de rastreamento veicular via satélite em tempo real. CONTRATADA: RADIONET LTDA (CNPJ: 03.304.610/0001-77). VALOR ACRESCIDO: R$ 85,90 (oitenta e cinco reais e noventa centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.119,90 (dois mil e cento e dezenove reais e noventa centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 26/08/2026 a 26/08/2027. Jaboatão dos Guararapes, 26/08/2026. Roberta da Fonte Maciel .. Secretária Executiva.
EXTRATO DE CONTRATO<br>CONTRATO Nº 013/2026 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154.2024.PE.057.EPC-SAD. 057/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE SOFTWARE INTEGRADO, PARA EXECUÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: SEPTEM COMPLIANCE SISTEMA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 02.225.862/0001-48). VALOR: R$ 110.915,00 (cento e dez mil e novecentos e quinze reais). VIGÊNCIA: 12/11/2026 a 12/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 12/11/2026. FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALEO .. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023 – SIN. OBJETO: reajuste no percentual aproximado de 16,79% no contrato de pavimentação e drenagem. CONTRATADA: PEDROZA VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 11.717.420/0001-00). VALOR ACRESCIDO: R$ 176.474,73 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.826.308,25 (um milhão oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10/11/2026. Marconi Emanuel Madruga .. Secretária Executivo.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022 – SPF. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de atualização tecnológica, sustentação, manutenção, desenvolvimento de dashboard e integrações pelo sistema utilizado como base de informações e indicadores para o Painel de Gestão, que tem por objetivo o monitoramento e gerenciamento de programas, ações e projetos prioritários realizados pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: Facilit Tecnologia S/A (CNPJ: 00.191.027/0001-09). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 344.136,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e cento e trinta e seis reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/11/2026 a 22/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 13/11/2026. Larissa Pessoa de Andrade Queiroz (em exercício). Secretária Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2026 – SDE. OBJETO: Alteração de titularidade passando da LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ( CNPJ nº 05624386/0001-26) para LOCABOX SOLUÇÕES MODULARES S/A ( CNPJ nº 61.279.073/0001-59), do contrato de locação de módulos habitacionais. CONTRATADA: LOCABOX SOLUCOES MODULARES S/A (CNPJ: 61.279.073/0001-59). Jaboatão dos Guararapes, 04/11/2026. ROBSON ARAUJO COSTA .. Presidente.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025 – SDU. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 12,839% no contrato de prestação dos serviços de gerenciamento de frota de veículos com fornecimento de combustível. CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (CNPJ: 03.506.307/0001-57). VALOR ACRESCIDO: R$ 26.053,18 (vinte e seis mil e cinquenta e três reais e dezoito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 228.971,18 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e setenta e um reais e dezoito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 11/11/2026. EVANIL CESAR BELEM DOS SANTOS .. Secretário Executivo.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2025 – SIN. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,58% no contrato de locação de aparelhos de ar condicionado. CONTRATADA: Colortel Locação e Administração de Bens Próprios Ltda (CNPJ: 42.287.193/0001-53). VALOR ACRESCIDO: R$ 1.431,00 (um mil e quatrocentos e trinta e um reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 32.701,80 (trinta e dois mil e setecentos e um reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/11/2026 a 10/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 10/11/2026. FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS. Secretária Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2016 - SESAU. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,327%, ao contrato de Locação de imóvel destinado ao funcionamento do programa de saúde da família Loreto II.. CONTRATADA: Maria de Fátima Bezerra dos Santos . VALOR ACRESCIDO: R$ 1.177,44 (um mil e cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 28.386,12 (vinte e oito mil e trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/09/2026 a 30/09/2027. Jaboatão dos Guararapes, 30/09/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2022 – SMS. OBJETO: Renovação em contrato de prestação de serviços de Laboratório de Prótese Dentária, incluindo material para confecção das próteses . CONTRATADA: MARIANO PRÓTESE DENTÁRIA LTDA – ME (CNPJ: 17.890.508/0002-96). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/10/2026 a 25/10/2027. Jaboatão dos Guararapes, 23/10/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2025 – SMS. OBJETO: Renovação da Ata de Registro de Preços para aquisição de Equipamentos de Alta Densidade Tecnológica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes-PE.. REGISTRADA: MAGNA MÉDICA LTDA (CNPJ: 05.922.811/0001-63). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 68.385,00 (sessenta e oito mil e trezentos e oitenta e cinco reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/09/2026 a 15/09/2027. Jaboatão dos Guararapes, 15/09/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2025 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de saúde de OCI-oferta de cuidados integrados, consultas especializadas, exames de diagnóstico, atendimentos de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia a fim de atender a demanda reprimida do Município de Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: HUMANITAS CENTRO MÉDICO LTDA (CNPJ: 22.289.796/0001-87). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.842.520,88 (cinco milhões oitocentos e quarenta e dois mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/10/2026 a 17/10/2027. Jaboatão dos Guararapes, 16/10/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br>4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de execução de serviço de acolhimento de adultos em Residências Terapêuticas. CONTRATADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE (CNPJ: 10.869.782/0004-04). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.248.020,80 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil e vinte reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/08/2026 a 01/08/2027. Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2026. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

