DIÁRIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

20 DE NOVEMBRO DE 2026 – XXXV – Nº 219 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Publicado no dia 20 de novembro de 2026

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 008/2026

Contratação Direta em Razão do Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de apoio logístico, fornecimento de materiais gráficos e personalizados, decoração, catering (alimentação e hidratação), insumos da Conferência Lúdica e sistematização/ diagramação documental destinados à realização da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

24/11/2026 à 26/11/2026 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ%3d%3d&l=FA486C6A-3BD7-4624-B87C-120FD20F06D0

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN%2b8bMNVHfwuuVyoURBXaA%3d%3d&l=FA486C6A-3BD7-4624-B87C-120FD20F06D0

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

https://sgijaboatao.septemcompliance.com/attachments/0/TERMO_DE_REFERENCIA___X_CONFERENCIA_CMDDCA__ASSINADO_assinad_20261119103156301946.pdf

320331


PORTARIA Nº 192/2026

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

REGISTRADA: MANGAIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis para atender às necessidades da Secretaria executiva de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

CONTRATO: 014/2026- SASC

DATA DE ASSINATURA:  01/10/2026

VIGÊNCIA:  18/05/2026 a 18/05/2027

GESTOR: IZABEL ÁUREA FERREIRA E ARAUJO CAVALCANTI

MATRÍCULA N°: 59.296-7

FISCAL ADMINISTRATIVO: Wêidma Pereira de Moura

MATRÍCULA N°: 409170432

FISCAL TÉCNICO: Sérgio Robson Lins do Nascimento

MATRÍCULA N°: 4910406310

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Novembro de 2026.

KATIUSKA LOPES DOS SANTOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320487

SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA Nº 011/2026–CGCM/SESC/SEGOV

Instaura Processo Administrativo na Modalidade Sindicância.

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 8º-F da Lei Municipal nº 225, de 7 de março de 1996, incluído pela Lei Municipal nº 1.268, de 1º de abril de 2016, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.322, de 20 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 197, de 24 de outubro de 2017, e designado pela Portaria nº 14/2026 – GP, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 30, de 14 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO o inteiro teor dos documentos que integram o Processo SEI nº 26.21.000007040-0, notadamente o que consta na Comunicação Interna (CI) Nº 1209183 – SEGOV-GAB/SEGOV-SESC/SEGOV-DSEG/SEGOV-CMDGM/SEGOV-ARMC, de 12 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à coleta de elementos comprobatórios de possível transgressão disciplinar cometida, em tese, por integrante da Guarda Civil Municipal;

RESOLVE:

I – INSTAURAR processo administrativo, na modalidade Sindicância, com fulcro nos artigos 169 e 171 da Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes), a fim de investigar possível infração estatutária imputável a servidor da Guarda Civil Municipal, por violação, em tese, do art. 54 da Lei Municipal nº 225, de 7 de março de 1996, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.268, de 1º de abril de 2016.

II – DESIGNAR o Inspetor KILDER FRANCISCO DA SILVA, matrícula 0.0143049.1, e os Subinspetores JOSÉ EDSON SOUTO MAIOR, matrícula 0.0141852.1, e EVANDRO CARLOS ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0.0142280.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Sindicante encarregada de proceder à Sindicância Investigativa ora instaurada, tombada sob o nº 004/2026, a ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 172 da Lei Municipal n° 224, de 7 de março de 1996.

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2026.

INSPETOR PAULO SÉRGIO LEMOS

Corregedor

320495


SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N° 1520/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

            CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

           CONSIDERANDO a conclusão do despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

            RESOLVE:

             Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO a servidora abaixo:

Item

MATRÍCULA

NOME

CARGO

EFEITO RETROATIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Classe

Nível

Classe

Nível

01

001668631

ROSILDA GUEDES DOS SANTOS

AG. MAN. INF. ESCOLAR

22.03.2022

III

F

III

G

02

001668631

ROSILDA GUEDES DOS SANTOS

AG. MAN. INF. ESCOLAR

29.08.2024

III

G

III

H

             Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

PORTARIA Nº 1526/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.            

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

     Nº Processo

                             Nome do Servidor

    Matrícula

         Secretaria de Origem

    Decênio

     Período de Gozo

26.18.000019005-1

ANA CLAUDIA DOS ANJOS LIMA

001800331

Municipal de Saúde

2015/2025

01.12.2026 a 30.12.2026

26.18.000020337-4

ANDREA SOUSA DA SILVA

001775391

Municipal de Saúde

2010/2020

01.12.2026 a 30.12.2026

26.16.000004208-2

CLAUDIA DOMINICIA DA S. CORDEIRO

001940421

Mun. de Infraestrutura

2014/2024

01.12.2026 a 29.01.2027

25.21.000007026-9

ERICON ANTONIO LIMA ALVES

001949481

Exec. de Segurança Cidadã

2015/2025

01.12.2026 a 30.12.2026

26.18.000019027-2

EVAMAYRE CARNEIRO DA S. SANTOS

001805131

Municipal de Saúde

2011/2021

01.12.2026 a 30.12.2026

26.17.000013718-8

JOSENITA SENA SILVEIRA DA SILVA

001597861

Municipal de Educação

2013/2023

01.12.2026 a 30.12.2026

25.21.000007167-2

LUCIENE MARIA SILVA VILA NOVA

001425901

Exec. de Segurança Cidadã

2007/2017

01.12.2026 a 30.12.2026

26.18.000018641-0

MARCONI MULATINHO DE MORAES

001320391

Municipal de Saúde

2003/2013

01.12.2026 a 30.12.2026

26.21.000002186-7

MARCONI ARAUJO DA SILVA

001424501

Exec. de Segurança Cidadã

1997/2007

01.12.2026 a 30.12.2026

26.16.000003715-1

MARCONDES LUIZ DE O. GALVÃO

001943521

Exec. de Mobilidade

2014/2024

01.12.2026 a 30.12.2026

26.11.000004264-7

MARIA ALINE DE ALENCAR O. PACHECO

002007861

Exec. de Gestão e Planejamento Urbanos

2016/2026

01.12.2026 a 29.01.2027

26.18.000018698-4

MARCO ANTONIO DE SA D. FILHO

001715301

Municipal de Saúde

2007/2027

01.12.2026 a 30.12.2026

26.18.000015496-9

WALTER TOME DANTAS

001443391

Municipal de Saúde

1998/2008

01.12.2026 a 30.12.2026

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026  

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1528/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.            

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

     Nº Processo

                             Nome do Servidor

Matrícula

         Secretaria de Origem

    Decênio

     Período de Gozo

26.21.000003445-4

ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA

001417201

Exec. de Segurança Cidadã

2007/2017

04.01.2027 a 02.02.2027

26.18.000007000-5

CELESTE ALEXANDRE TAVARES

001898201

Municipal de Saúde

2013/2023

04.01.2027 a 02.02.2027

26.16.000004079-9

FERNANDO DE A. SANTIAGO SILVA

001941821

Executiva de Mobilidade

2014/2024

04.01.2027 a 02.02.2027

26.21.000002865-9

KELLYTHA LINA DA SILVA SOUZA

001953241

Exec. de Segurança Cidadã

2015/2025

04.01.2027 a 02.02.2027

26.18.000020827-9

KARLA FABIANA F. LUNA DE MENEZES

001731691

Municipal de Saúde

2007/2017

01.12.2026 a 30.12.2026

26.18.000019163-5

PETRONIO ROCHA PATRIOTA

001715061

Municipal de Saúde

2007/2017

01.12.2026 a 30.12.2026

26.21.000000758-9

SEVERINO DOS RAMOS DE ARAUJO

001280231

Exec. de Segurança Cidadã

2004/2014

01.12.2026 a 30.12.2026

26.16.000002569-2

SILVANY FREITAS DE BARROS

001945221

Executiva de Mobilidade

2014/2024

04.01.2027 a 02.02.2027

26.11.000003824-0

SEVERINO SANTOS DE SANTANA

001384441

Municipal de Saúde

2015/2025

04.01.2027 a 03.04.2027

26.18.000014869-1

THAIS LISBOA MACIEL PINCOVSKY

001999231

Municipal de Saúde

2015/2025

04.01.2027 a 02.02.2027

26.6.000001751-8

TIAGO MAGGI DE SOUSA

001733041

Procuradoria Geral do Município

2009/2019

03.11.2026 a 02.12.2026

26.16.000004048-9

UILMA LOPES DE LIMA

002009561

Executiva de Mobilidade

2015/2025

01.12.2026 a 28.02.2027

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2026  

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1530/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.21.000006676-3, datado de 29.10.2026.          

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) LUCAS PALMEIRA SANTOS matrícula nº 0.9189875.1 do Cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado (a) na Secretaria Executiva de Segurança Cidadã de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

  Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº1531/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.17.000017386-9, datado de 12.11.2026.             

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) MAURO RAFAEL PEREIRA DA SILVA matrícula nº 0.9188879.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 27.11.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

 Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº1532/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n°26.9.000004079-1, datado de 05.11.2026.           

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) JULIANA DE SANTANA NOGUEIRA matrícula nº 0.0753694.3 do Cargo efetivo de Assistente Políticas Sociais Econômicas, lotado (a) na Secretaria Executiva de Assistência Social de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.11.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

  Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

ERRATA

Na portaria de nº. 1512/2026, datada de 11.11.2026, publicada no D.O nº 215 de 14.11.2026 que concedeu licença prêmio a servidora DAMIÃO DA SILVA BARBOSA mat. 0.0113344.1.

Portaria 1512/2026

Onde se lê: Período 03.11.2025 a 31.01.2026

Leia-se: Período 01.10.2025 a 28.01.2026

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1533/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1386/2026, de 06 de outubro de 2026, publicada no D.O.M n°192, do dia 13.10.2026, que concedeu licença prêmio a servidora TARCIANA MARIA ROCHA VALENÇA, matrícula 0.0164500.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1534/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1482/2026, de 04 de novembro de 2026, publicada no D.O.M n° 211, do dia 10.11.2026, que concedeu licença prêmio ao servidor PAULO BATISTA DOS SANTOS, matrícula 0.0113727.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1535/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.18.00001064-8, datado de 05.11.2026.          

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) IRCEMIS DOS SANTOS FRANCO matrícula nº 0.0170100.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.11.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº1536/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.18.000019647-5, datado de 13.10.2026.           

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) ANTONY CARLOS ALVES DE ALMEIDA matrícula nº 0.0913745.1 do Cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.10.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

 Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº1537/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 26.17.0000176364-8, datado de 11.11.2026.            

 RESOLVE:             

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) LEVSON TIAGO PEREIRA GOMES DA SILVA matrícula nº 0.0209554.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.11.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

PORTARIA Nº 1538/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1258/2026, de 31 de agosto de 2026, publicada no D.O.M n° 167, do dia 05.09.2026, que concedeu licença prêmio  ao servidor DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, matrícula 0.0122823.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2026

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

320086


PORTARIA Nº 320312

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

REGISTRADA: Universidade Patativa Do Assaré

OBJETO: Contratação de Agente de Integração para a prestação de serviços de intermediação e promoção de integração entre a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e as instituições de ensino, objetivando a implementação de programa de estágio

CONTRATO: 008/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  01/10/2026

VIGÊNCIA:  30/03/2023 a 30/03/2027

FISCAL TÉCNICO: João Lucas Pinto de Santana

MATRÍCULA N°: 0.9188952.1

FISCAL ADMINISTRATIVO: Leandro Dutra de Andrade

MATRÍCULA N°: 0.9188954.1

GESTOR: Anita dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 1678511

FISCAL ADMINISTRATIVO: BRUNA LAIS NASCIMENTO LIMA

MATRÍCULA N°: 91889231

FISCAL ADMINISTRATIVO: Esther Lima Souza

MATRÍCULA N°: 091893691

FISCAL TÉCNICO: BRUNA LAIS NASCIMENTO LIMA

MATRÍCULA N°: 91889231

FISCAL TÉCNICO: Esther Lima Souza

MATRÍCULA N°: 091893691

FISCAL ADMINISTRATIVO: Silvia Souza Santos

MATRÍCULA N°: 16.600-6

FISCAL TÉCNICO: Silvia Souza Santos

MATRÍCULA N°: 16.600-6

FISCAL ADMINISTRATIVO: Fernanda Caroline Santos Sena

MATRÍCULA N°: 409176283

FISCAL TÉCNICO: Juliana Rafaela Andrade da Silva

MATRÍCULA N°: 20885001

FISCAL ADMINISTRATIVO: SUZYGLEICE COSTA DA SILVA

MATRÍCULA N°: 16.930-7

FISCAL TÉCNICO: SUZYGLEICE COSTA DA SILVA

MATRÍCULA N°: 16.930-7

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Novembro de 2026.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE BARROS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

320405


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 394 /2026 – SME

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL UNIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, A CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna (CI) Nº 1214822 – SME-GAB/SME-SEGPE/SME-DGP/SME-GGEN, emitida pela Gerência de Gestão de Democrática e Normatização, datada em 17/11/2026, através do SEI nº 26.17.000017618-3, solicitando a elaboração de portaria para as Eleições Unificadas dos Conselhos Escolares, das Unidades Educacionais Municipais do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que o regular funcionamento dos Conselhos Escolares, bem como sua adequação à Lei nº 1232/2015 é de competência da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 1232/2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos Escolares no âmbito de cada escola municipal de educação básica da Rede Municipal de ensino de Jaboatão dos Guararapes e no Decreto nº 31/2016, que regulamenta o artigo 17 da Lei nº 1232/2015, de 20 de outubro de 2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos Escolares no âmbito de cada escola municipal de educação básica da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes, para instituir a unificação do período eleitoral para composição dos Conselhos Escolares das Unidades Educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de realização do processo eleitoral unificado para a renovação dos mandatos dos Conselhos Escolares a ser empreendido no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR as Eleições Unificadas dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino abaixo relacionadas, com vigência até 01/01/2027, com fulcro no Decreto nº 031/2016.

Nº

NOME DA ESCOLA

DATA DE TÉRMINO

01

CEMEI SANTO AMARO

01/01/2027

02

CRECHE MUNICIPAL CIRANDA CIRANDINHA

01/01/2027

03

ESCOLA MUNICIPAL ALICE VILAR DE AQUINO

01/01/2027

04

ESCOLA MUNICIPAL ANÍBAL VAREJÃO

01/01/2027

05

ESCOLA MUNICIPAL ARNALDO PEIXOTO

01/01/2027

06

ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIN CONSTANT

01/01/2027

07

ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO

01/01/2027

08

ESCOLA MUNICIPAL DR. JOSÉ LEOPOLDINO

01/01/2027

09

ESCOLA MUNICIPAL DR. LUIZ GONZAGA MARANHÃO

01/01/2027

10

ESCOLA MUNICIPAL DR. MAURÍCIO MARTINS DE ALBUQUERQUE

01/01/2027

11

ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO BARRADAS

01/01/2027

12

ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BOSCO DE SENA

01/01/2027

13

ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CARNEIRO DE BARROS CAMPELO

01/01/2027

14

ESCOLA MUNICIPAL JUDITH FIGUEIROA

01/01/2027

15

ESCOLA MUNICIPAL LEUZA PEREIRA

01/01/2027

16

ESCOLA MUNICIPAL LILIOSA RAMOS

01/01/2027

17

ESCOLA MUNICIPAL MAL. CASTELO BRANCO

01/01/2027

18

ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE LOURDES RAMOS

01/01/2027

19

ESCOLA MUNICIPAL MEDALHA MILAGROSA

01/01/2027

20

ESCOLA MUNICIPAL NOVA VISÃO

01/01/2027

21

ESCOLA MUNICIPAL PADRE AURINO CARACCIOLO

01/01/2027

22

ESCOLA MUNICIPAL PASTOR JOÃO ADALGISO

01/01/2027

23

ESCOLA MUNICIPAL POETA MANUEL BANDEIRA

01/01/2027

24

ESCOLA MUNICIPAL POETA VINÍCIUS DE MORAIS

01/01/2027

25

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR AUGUSTO PEREIRA JÚNIOR

01/01/2027

26

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EDWARD BERNARDINO

01/01/2027

27

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR  ROBERTO INÁCIO

01/01/2027

28

ESCOLA MUNICIPAL RURAL ELIZABETH MENEZES

01/01/2027

29

ESCOLA MUNICIPAL RURAL  MARIA ANGELA DE ALBUQUERQUE

01/01/2027

30

ESCOLA MUNICIPAL RURAL PAULO FREIRE

01/01/2027

31

ESCOLA MUNICIPAL SANTA CATHERINE LABOURÉ

01/01/2027

32

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SÃO SEBASTIÃO

01/01/2027

33

CEMEI PROFESSORA MARIA JOSÉ DA SILVA

01/01/2027

34

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA RITA LINS MARTINS

01/01/2027

35

CEMEI LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ARCOVERDE

01/01/2027

36

CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR

01/01/2027

37

CRECHE ALAYDE MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE DA SILVA

01/01/2027

38

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA AUGUSTA DUTRA

01/01/2027

39

ESCOLA MUNICIPAL ALAÍDE PEDROSA

01/01/2027

40

ESCOLA MUNICIPAL ALBENICE MARIA DA SILVA

01/01/2027

41

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ALBERTO SANTOS DUMONT

01/01/2027

42

ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIEIRA DE  MELO

01/01/2027

43

ESCOLA MUNICIPAL BELÉM DE JUDÁ

01/01/2027

44

ESCOLA MUNICIPAL DAVINO TENÓRIO

01/01/2027

45

ESCOLA MUNICIPAL D'EMERY CARNEIRO

01/01/2027

46

ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO DE ALCÂNTARA

01/01/2027

47

ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR LUIZ REGUEIRA

01/01/2027

48

ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS

01/01/2027

49

ESCOLA MUNICIPAL ESTER CAMPELO

01/01/2027

50

ESCOLA MUNICIPAL GILDO VERÍSSIMO

01/01/2027

51

ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS RIBEIRO

01/01/2027

52

ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CLAUDINO DA SILVA

01/01/2027

53

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

01/01/2027

54

ESCOLA MUNICIPAL ODETTE PEREIRA CARNEIRO

01/01/2027

55

ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC

01/01/2027

56

ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ÁLVARES CABRAL

01/01/2027

57

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETE GOMES DE MORAIS

01/01/2027

58

ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO MIRANDA

01/01/2027

59

CRECHE PROFESSORA LÊDA MARIA QUEIROZ DO REGO BARROS

01/01/2027

60

CEMEI EDVALDO SEVERIANO DE OLIVEIRA

01/01/2027

61

CRECHE MUNDO ENCANTADO

01/01/2027

62

ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA BRANDÃO

01/01/2027

63

ESCOLA MUNICIPAL IRACI RODOVALHO

01/01/2027

64

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOSEFA BATISTA DA SILVA

01/01/2027

65

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAZETE VIEIRA DE LIMA

01/01/2027

66

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ORLANDO BRENO

01/01/2027

67

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR COSTA PINTO

01/01/2027

68

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LENITA RIBEIRO DE CASTRO

01/01/2027

69

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA JOSÉ BEZERRA

01/01/2027

70

CEMEI PROFESSORA MARINALVA MARIA VICENTE

01/01/2027

71

CRECHE MARCOS FREIRE

01/01/2027

72

ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO LUIZ RUSSO

01/01/2027

73

ESCOLA MUNICIPAL ANA FARIAS DE SOUZA

01/01/2027

74

ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DA MURIBECA (ECO)

01/01/2027

75

ESCOLA MUNICIPAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA

01/01/2027

76

ESCOLA MUNICIPAL ESTELITA MARIA MENDES

01/01/2027

77

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA TECLA TEIXEIRA DE ARRUDA

01/01/2027

78

ESCOLA MUNICIPAL RURAL MARCELO LAFAYETTE

01/01/2027

79

ESCOLA MUNICIPAL RURAL MARIA FEIJÓ

01/01/2027

80

ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO VIEIRA DE ALBUQUERQUE

01/01/2027

81

CEMEI PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

01/01/2027

82

CEMEI SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

01/01/2027

83

CEMEI PROFESSORA LINDOMAR DOMINGOS DA SILVA ANJOS

01/01/2027

84

CRECHE MARIA LUZIA RIO LIMA

01/01/2027

85

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NOSSA SENHORA APARECIDA

01/01/2027

86

ESCOLA MUNICIPAL CHICO MENDES

01/01/2027

87

ESCOLA MUNICIPAL DIVINA PROVIDÊNCIA (ECO)

01/01/2027

88

ESCOLA MUNICIPAL DJACY GLICÉRIO

01/01/2027

89

ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL COSTA E SILVA

01/01/2027

90

ESCOLA MUNICIPAL NATIVIDADE SALDANHA

01/01/2027

91

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO

01/01/2027

92

ESCOLA MUNICIPAL PAULO MENELAU

01/01/2027

93

ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINÉA

01/01/2027

94

ESCOLA MUNICIPAL POETA CASTRO ALVES

01/01/2027

95

ESCOLA MUNICIPAL POETISA FRANCISCA ISIDORA

01/01/2027

96

ESCOLA MUNICIPAL PORTO DA CIDADANIA

01/01/2027

97

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA GIANE FREITAS DE LIMA

01/01/2027

98

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CÂNDIDA DE ANDRADE MACIEL

01/01/2027

99

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA ARAÚJO DE SOUZA

01/01/2027

100

ESCOLA MUNICIPAL RURAL PROFESSOR AUGUSTO DE CASTRO

01/01/2027

101

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NÍCEA CAHÚ

01/01/2027

102

ESCOLA MUNICIPAL VÂNIA LARANJEIRA

01/01/2027

103

ESCOLA MUNICIPAL LUIZ LUA GONZAGA

01/01/2027

104

CEMEI MARLÚCIA EVANGELISTA

01/01/2027

105

CEMEI PROFESSORA SIMONE PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA

01/01/2027

106

CEMEI PROFESSORA LÍGIA DE ARAÚJO OLIVEIRA

01/01/2027

107

ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ

01/01/2027

108

ESCOLA MUNICIPAL ALUISIO DA CUNHA MORAIS

01/01/2027

109

ESCOLA MUNICIPAL GALBA MATOS

01/01/2027

110

ESCOLA MUNICIPAL MARÍZIA DOS SANTOS MELO

01/01/2027

111

ESCOLA MUNICIPAL NINA DE OLIVEIRA

01/01/2027

112

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO

01/01/2027

113

ESCOLA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE

01/01/2027

114

ESCOLA MUNICIPAL OSCAR MOURA

01/01/2027

115

ESCOLA MUNICIPAL PAULINO MENELAU

01/01/2027

116

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALMIR OLÍMPIO ALVES

01/01/2027

117

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SÁLVIO SANTOS FARIAS

01/01/2027

118

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA RAQUEL GOMES

01/01/2027

119

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CARLOS JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR

01/01/2027

120

ESCOLA MUNICIPAL SANTA EDWIRGES

01/01/2027

121

ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZA DE ÁVILA (ECO)

01/01/2027

122

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VIDAL DE NEGREIROS

01/01/2027

123

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ RODOVALHO

01/01/2027

124

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NOSSA ESCOLA

01/01/2027

125

ESCOLA MUNICIPAL UBALDINO FIGUEIRÔA (ECO)

01/01/2027

126

ESCOLA MUNICIPAL VISCONDE DE SUASSUNA

01/01/2027

127

ESCOLA MUNICIPAL WALFRIDO COELHO

01/01/2027

128

CRECHE MÉRCIA DE ALBUQUERQUE

01/01/2027

129

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SÍLVIO ROMERO VIEIRA

01/01/2027

130

CEMEI ELIEL EUSTÁQUIO DA SILVA

01/01/2027

131

CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO

01/01/2027

132

ESCOLA MUNICIPAL CLÁUDIO AGRÍCIO

01/01/2027

133

ESCOLA MUNICIPAL DJALMA FARIAS

01/01/2027

134

ESCOLA MUNICIPAL DOM BENO

01/01/2027

135

ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE DIAS

01/01/2027

136

ESCOLA MUNICIPAL JABOATÃO DOS GUARARAPES (ECO)

01/01/2027

137

ESCOLA MUNICIPAL JESUS DE NAZARÉ

01/01/2027

138

ESCOLA MUNICIPAL JOÃO FERNANDES VIEIRA

01/01/2027

139

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

01/01/2027

140

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

01/01/2027

141

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ACHILES SALES DA SILVA

01/01/2027

142

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EXPEDITA HELENA ALMEIDA DA SILVA

01/01/2027

143

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EUNICE FELIX SILVA

01/01/2027

144

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUZIANA MARIA PEREIRA DA SILVA

01/01/2027

145

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL BARTOLOMEU DE GUSMÃO

01/01/2027

146

ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR ANTÔNIO JANUÁRIO (ECO)

01/01/2027

147

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA SILVIA CRISTINA SILVIA BOTELHO

01/01/2027

148

ESCOLA MUNICIPAL DOM CARLOS COELHO

01/01/2027

149

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCONIEDSON RODRIGUES MOREIRA

01/01/2027

Art. 2º TORNAR PÚBLICO, conforme §1º e §2º do art.1º, do Decreto nº 031/2016, o Cronograma do Processo Eleitoral Unificado para constituição dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme quadro abaixo:

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

ASSEMBLEIA GERAL PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

30/11/2026

PUBLICAÇÃO DO EDITAL E REGIMENTO

01/12/2026

INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS NAS UNIDADES DE ENSINO

02/12/2026 a 04/12/2026

CAMPANHAS DOS CANDIDATOS NAS UNIDADES DE ENSINO

07/12/2026 a 09/12/2026

ELEIÇÃO UNIFICADA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR

10/12/2026

Parágrafo único – O Processo Eleitoral obedecerá ao cronograma de que trata o caput deste artigo e ocorrerá no mesmo período em todas as Unidades de Ensino da Rede Municipal com Conselhos Escolares vigentes até 01/01/2027, com exceção às unidades educacionais com vigência diversa.

Art. 3º Ficam convocados a candidatar-se ao pleito eleitoral, conforme art. 11 da Lei nº 1232/15:

Servidores administrativos educacionais integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério de Jaboatão dos Guararapes e profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de Professor 1 e Professor 2, em exercício nas Escolas da Rede Municipal;

Pai, mãe ou responsável por estudantes com idade inferior a 14 (quatorze) anos, matriculados e frequentando regularmente as aulas nas Escolas da Rede Municipal;

Estudantes com 14 (quatorze) anos completos, matriculados e frequentando regularmente as aulas nas Escolas da Rede Municipal;

Representantes de entidades organizadas de bairros, nos termos do inciso III, do parágrafo quarto, do art. 1º, da Lei nº 1232/15. 

Art. 4º Após a inscrição, os candidatos passarão a reger-se pela Lei nº 1232/2015 e pelo Decreto nº 31, de 17 de março de 2016. 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Novembro de 2026.

Michely Almeida

Secretária Municipal de Educação

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA Nº 191/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

REGISTRADA: B H Servicos Em Sonorizacao Ltda ME

OBJETO: Contrato de prestação de serviços de planejamento operacional, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura, apoio logístico de eventos, fornecimento de bens e recursos técnicos, materiais e humanos, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e suas Secretarias Executivas

CONTRATO: 029/2025 – SASC

DATA DE ASSINATURA:  03/11/2026

VIGÊNCIA:  26/12/2025 a 26/12/2026

FISCAL ADMINISTRATIVO: EMILLY VITÓRIA GOMES DE LIMA

MATRÍCULA N°: 491038251

FISCAL TÉCNICO: EMILLY VITÓRIA GOMES DE LIMA

MATRÍCULA N°: 491038251

GESTOR: SUE ANN DIAS DE AZEVEDO MARINHO

MATRÍCULA N°: :5.74155-2

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de Novembro de 2026.

KATIUSKA LOPES DOS SANTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 – ARPCorp. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151.2026.PE.027.EPC-SAD. 027/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MOTOFRETE, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS MOTOFRETISTAS E MOTOCICLETAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGISTRADA: QUALYSERV SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (CNPJ: 10.327.952/0001-78). VALOR: R$ 3.349.889,28 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: 18/11/2026 a 18/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 18/11/2026. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2024 – SPF. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,576% no contato de prestação de serviços de Hosting e Armazenamento de dados em nuvem privada. CONTRATADA: A2M TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA (CNPJ: 11.678.913/0001-88). VALOR ACRESCIDO: R$ 2.879,64 (dois mil e oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 65.809,44 (sessenta e cinco mil e oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/11/2026 a 13/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 13/11/2026. Plínio Serrano de Andrade Junior .. Secretário Executivo de Finanças.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2023 – SIN. OBJETO: Renovação com reajuste no percentual aproximado de 4,22% em contrato de locação de impressoras e equipamento de digitalização. CONTRATADA: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 40.938.508/0001-50). VALOR ACRESCIDO: R$ 3.199,92 (três mil e cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 78.763,44 (setenta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/11/2026 a 01/11/2027. Jaboatão dos Guararapes, 03/11/2026. Flávia cecília de melo Ribas.

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Prefeitura de Jaboatão

PODER EXECUTIVO

PREFEITO

LUIZ MEDEIROS

VICE-PREFEITA

JOSABETE MARIA DA SILVA

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

LAURENT LICARI

PROCURADOR GERAL

ORLANDO MORAIS NETO

CONTROLADORA GERAL

PRICYLLA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

DANIEL PESSOA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ROBERTO SALOMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

FLÁVIA RIBAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MICHELY ALMEIDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

MILEANE AGUIAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

ROBERTO ABREU E LIMA

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Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-310

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