31 DE MARÇO DE 2023 – XXXII – Nº 62 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE MARÇO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 155.751,48 (Cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) na dotação abaixo discriminada:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS

GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 155.751,48

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos da União oriundos do passivo FUNDEF em decorrência de decisões judiciais, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – Jaboatão Prev – Exercício de 2022.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

81328

DECRETO Nº 32 , DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Ementa: Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação atender à situação de excepcionalidade e temporariedade de interesse público, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 2º, incisos IV e V, e no art. 4º, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001;

CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, o inciso VIII, do art. 13 da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a manifestação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde (SME) através do Ofício nº 172/2023 e seus anexos que relata que a Rede Municipal de Ensino conta hoje com mais de 2.760 (dois mil setecentos e sessenta) alunos com deficiência e ou transtorno do Espectro do Autismo os quais carecem de atendimento especial individualizado no contexto da sala de aula realizado pelo profissional Auxiliar de Apoio Pedagógico;

COSIDERANDO ainda que a SME relata a necessidade de contratação excepcional e temporária de profissionais de determinadas especialidades, dentre eles o Auxiliar de Apoio Pedagógico, para suprir os afastamentos legais, tais como férias, licenças, encerramento de contratos, e outros, devendo-se garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0119/2023 da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SEGEP), bem como o pronunciamento da Controladoria Geral do Município (CGM) quanto à projeção / impacto financeiro face à LRF (Ofício nº 0220/2020 – CGM), com especial destaque para a certidão lavrada pela SEGEP que atesta que para determinados cargos cuja contratação excepcional e temporária é proposta pela SME há concurso público vigente com edital publicado no DOM em 18.02.2023, mas que ainda se encontra em fase inicial de inscrições, e que também está vigente a Seleção Simplificada nº 001/2022/SME, no entanto, para as contratações/especialidades vindicadas pela SME, não há saldo atual de candidatos classificados para convocação e o preenchimento das vagas;

CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 016/2023/PGMJG lavrado pela Procuradoria Geral do Município que bem analisou as questões técnicos jurídicas e se manifestou pela conformidade das contratações excepcionais vindicadas pela SME;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de prévia e expressa autorização do chefe do Executivo nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 99, de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) profissionais de especialidades diversas para suprir necessidade excepcional e temporária da Secretaria Municipal de Educação (SME), de interesse público, conforme Anexo Único adstrito a este Decreto.

Art. 2º Os contratos temporários autorizados pelo presente Decreto terão duração de 12 (doze) meses, conforme inciso III, do art. 3º da Lei Municipal nº 99, de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 162, de 14 de agosto de 2002.

Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período nos termos do § 1º, do art. 3º da Lei Municipal 99, de 2001, conforme interesse e necessidade da SME.

Art. 3º O regime jurídico a que se submeterá o contratado é o consagrado no art. 10, inciso II da Lei Municipal nº 99, de 2001.

Art. 4º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujas condições específicas e critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação, constantes de Edital, observada a transparência e isonomia em todo o processo.

Art. 5º As despesas decorrentes das contratações a que se refere o presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

ANEXO ÚNICO ao Decreto nº 32 de 30 de março de 2023

81329

ANEXOS

ANEXO UNICO

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ATO DO DIA 30 DE MARÇO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0396/2023 – ALTERAR o Órgão de Superintendência Especial de Comunicação Institucional para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de ANDREA MARQUES CHAGAS, Ato n° 0705/2022, de 08/04/2022 e alteração posterior (Ato n° 1514/2022, de 12/05/2022).

Ato n.º 0397/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de ROGERIO FELIPE DA SILVA, Ato n° 1436/2022, de 22/04/2022, e alteração posterior (Ato n° 1510/2022, de 12/05/2022).

Ato n.º 0398/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de HAILTON VIEIRA PINGER DE SOUSA, Ato n° 1900/2022, de 21/09/2022.

Ato n.º 0399/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativo à nomeação de ANDRYU ANTONIO LEMOS DA SILVA, Ato n° 0285/2023, de 10/03/2023.

Ato n.º 0400/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Obras para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de ERASMO BEZERRA ALVES, Ato n° 0500/2022, de 06/04/2022.

Ato n.º 0401/2023 – EXONERAR A PEDIDO GELZA MAGNA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula n° 4.0589946.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0402/2023 – EXONERAR A PEDIDO GILNAIRE LIDICE SALES DE SANTANA, matrícula n° 4.0910772.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0403/2023 – EXONERAR A PEDIDO WEDJA DA SILVA LIRA, matrícula n° 4.0910771.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0404/2023 – EXONERAR A PEDIDO DANIELY SANTIAGO DOS SANTOS, matrícula n° 4.0916100.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0405/2023 – EXONERAR A PEDIDO MIRIAN LIMA DE SOUZA, matrícula n° 4.0911658.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0406/2023 – EXONERAR A PEDIDO LEYLIANE TEOTONIO DE FREITAS, matrícula n° 4.0592156.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0407/2023 – NOMEAR EMERSON PEDRO NASCIMENTO MACIEL, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0408/2023 – NOMEAR JOSENILDO GOMES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0409/2023 – EXONERAR GERCINEIDE MARIA ALVES DA SILVA, matrícula n° 4.0592211.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0410/2023 – NOMEAR GEORGIA MORGANA TORRES RÊGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0411/2023 – NOMEAR POLLYANA RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0412/2023 – NOMEAR RAFAELLE ILUMINATA DA SILVA DELGADO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0413/2023 – EXONERAR MIRIAM BORGES DUBEUX, matrícula n° 4.0914587.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0414/2023 – EXONERAR PEDRO PAULO DA CRUZ LIMA CARVALHO, matrícula n° 4.0911989.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0415/2023 – EXONERAR JEISIANE MENDES DA CRUZ FERREIRA, matrícula n° 4.0912646.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0416/2023 – EXONERAR ISABELA CRISTINNE ARAUJO DA SILVA, matrícula n° 4.0593124.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0417/2023 – EXONERAR RODRIGO CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, matrícula n° 0.0205958.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0418/2023 – NOMEAR RODRIGO CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de abril de 2023.

Ato n.º 0419/2023 – NOMEAR RAIANE MONIQUE DE ARAÚJO FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

ERRATA: No Ato de nomeação de n.º 0384/2023:

Onde se lê: NOMEAR PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 21 de março de 2023.

Leia-se: NOMEAR PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 21 de março de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

81342

AVISO

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 06 de abril de 2023, quinta-feira, véspera da Sexta-feira da Paixão, FERIADO MUNICIPAL, conforme Lei nº 1247/2015, de 15 de dezembro de 2015, será ponto facultativo mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão, em comemoração à Semana Santa.

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Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2023

Ricardo Valois
Chefe de Gabinete do Prefeito

81343

PORTARIA Nº336/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 2023.0125.00116 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora LILIAN GOMES DE PAIVA , matrícula nº. 0.0147907.1 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, periodicamente realizadas nos meses de janeiro a dezembro, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de março de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

81330

PORTARIA N°. 337 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019.

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 53/2020-CMOP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, datado de 29 de dezembro de 2020, que solicitou a regularização da cessão da servidora;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 137/2021 – GAB/SAD, da Secretaria Municipal de Administração, datado de 09 de fevereiro de 2021, e os termos do Ofício n.º 0423/2021 – SMS/CGT, datado de 16 de fevereiro de 2021, e do Ofício n.º 1125/2021 – SMS/CGT, datado de 28 de abril de 2021, ambos da Secretaria Municipal de Saúde, todos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Declaração de Lotação Externa e as frequências do servidor relativas aos exercícios de 2009 à 2021;

CONSIDERANDO a Cota da Gerência de Política de Pessoal – GEPOP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 18 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1085/2021- SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas datada de 16 de dezembro de 2021, e publicada no Diário Oficial do Município, nº 236, em 17 de dezembro de 2021, a qual determinou o retorno da servidora em 01/06/2021.

RESOLVE:

Art. 1º – CONVALIDAR a cessão da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, mediante ÂMBITO SUS, com a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nas condições abaixo especificadas:

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

81335

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 28.03.2023, às 14:30 horas, o presidente da EMLUME, Sr.Paulo Roberto Sales Lages, com a participação do presidente do Conselho Sr. Sérgio Flávio de Avellar, dos Conselheiros Carlos Alberto de Araújo Silva, Daniel Nascimento Pereira Júnior, Ricardo César Valois de Araújo, Roberto Alves dos Santos, Alexandre Menezes de M.Filho e da Conselheira Tacyana Rose Mendes de A. Sales, com a participação ainda do membro do Conselho Fiscal, Sra. Paulla Marynna Ferreira T. Silva, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: 1) APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE FEVEIRO/2023; 2) ATUALIZAÇÃO DO STATUS DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 3) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 4) APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA AUDITORIA INDEPENDENTE; 5) APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMLUME REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022; 6) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. Submetido ao Conselho de Administração da EMLUME a matéria em referência. DECISÃO: O Conselho de Administração aprovou os demonstrativos financeiros referentes ao mês de fevereiro/2023. O Conselho foi atualizado acerca do Plano de Modernização do Parque de IP entregue em 10.02.2023, com previsão do término da análise prevista para 30.03.2023. Foi informado ao conselho sobre o levantamento do Cadastro Base, com 31.856 pontos levantados até o dia 20.03.2023, representando 68,29% do cadastro base atual. Atualizado os conselheiros das demandas da EMLUME concernentes à iluminação pública, que foram cumpridas no mês de fevereiro/2023. Dada ciência aos conselheiros do teor do Parecer da Auditoria Independente da Sá Leitão Auditores S/S. Aprovados o Balanço Patrimonial e os demais Demonstrativos financeiros da EMLUME, referentes ao exercício de 2022, a partir do Parecer Opinativo do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 30 de março de 2023.

81332

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho Fiscal da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 28.03.2023, às 15:30 horas, sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Flávio de Avellar, da Conselheira Fiscal Paulla Marynna Ferreira T.Silva e do Conselheiro Andryu Antonio Lemos S. Júnior, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos:1)APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO/2023; 2)ATUALIZAÇÃO DO STATUS DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 3) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 4) APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE; 5) OPINATIVO SOBRE O BALANÇO PATRIMONIAL DA EMLUME REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022; 6) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. O presidente do conselho submeteu aos membros do Conselho Fiscal a matéria em referência. DECISÃO: Iniciada a reunião os membros do Conselho Fiscal exararam OPINATIVO FAVORÁVEL pela aprovação dos demonstrativos financeiros da EMLUME, referentes ao mês de fevereiro/2023. O Conselho foi atualizado acerca do Plano de Modernização do Parque de IP entregue em 10.02.2023, com previsão do término da análise prevista para 30.03.2023. Informado o conselho sobre o levantamento do Cadastro Base, com 31.856 pontos levantados até o dia 20.03.2023, representando 68,29% do cadastro base atual. Atualizado os conselheiros das demandas da EMLUME concernentes à iluminação pública, que foram cumpridas no mês de fevereiro/2023.Dada ciência aos conselheiros do teor do Parecer da Auditoria Independente da Sá Leitão Auditores S/S. O Conselho emitiu PARECER opinando favoravelmente pela aprovação do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da EMLUME, referente ao exercício 2022. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 30 de março de 2023.

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81333

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E SUAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

EMLUME – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Exercício 2022

Anexos:

Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da EMLUME

Notas Explicativas

Relatório da Auditoria Independente

Parecer do Conselho Fiscal

Extrato da Ata da Reunião do Conselho Fiscal da EMLUME, com Opinativo

Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da EMLUME, com aprovação.

Paulo Roberto Sales Lages

Presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (EMLUME)

Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

81340

ANEXOS

BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA EMLUME

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NOTAS EXPLICATIVAS

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RELATÓRIO DA AUDITORIA INDEPENDENTE

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PARECER DO CONSELHO FISCAL DA EMLUME

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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL COM OPINATIVO

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EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COM APROVAÇÃO

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PORTARIA Nº /2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 66/2023-SEG, do dia 22/03/2023, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando a Exoneração da função de Supervisora Escolar, a professora CÁSSIA FERNANDA VIANA DOS SANTOS, matrícula n° 20.184-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora CÁSSIA FERNANDA VIANA DOS SANTOS, matrícula n° 20.184-7, da função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Alberto Luiz Russo, com efeito, a partir do dia 08 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de março de 2023.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

81274

Secretaria Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO de DISPENSA LICITAÇÃO Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 013/2023 através da Gerência de Engenharia, para aquisição de Ferramentas para atender as demanda da gerência de Engenharia nas escolas, Creches e CEMEI’s ligadas à rede de ensino Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no valor global de R$ 56.667,75 (cinqueta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), adjudicando seu objeto a empresa AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, CNPJ sob o nº 01.387.783/0001-70. Jaboatão dos Guararapes 30 de Março de 2023. Reginaldo Araújo de Lima – Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais.

81336

Secretaria Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO de DISPENSA LICITAÇÃO Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 014/2023 através da Coordenação de Avaliação, Estatística e Tecnologia da Informação, para aquisição de suprimentos de impressão para atender às impressoras XEROX Workcentre 3210 setores de Nutrição, Creches Conveniadas, Terceirizados e Planejamento/Monitoramento da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no valor global de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), adjudicando seu objeto a empresa HIDELBRANDO FELIPE LISBOA GONÇALVES INFORMATICA ME, CNPJ sob o nº 19.510.695/0001-80.

Jaboatão dos Guararapes 30 de Março de 2023. Reginaldo Araújo de Lima – Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais.

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ERRATA: Na Portaria 120/2023- SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 45, de 08 de março de 2023;

Onde se lê: (…),EXONERAR, a pedido, a professora ROSANA CECÍLIA RIBAS DE BARROS CALDAS, matrícula n° 15.394-0, da função de Secretária Escolar, com 200 horas, da Escola Municipal Natividade Saldanha, com efeito retroativo, ao dia 05 de fevereiro 2023.

NOMEAR, a professora ROSANA CECÍLIA RIBAS DE BARROS CALDAS, matrícula n° 15.394-0, da função de Secretária Escolar, com 200 horas, Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, com efeito retroativo, ao dia 06 de fevereiro 2023.

Leia-se: (…),EXONERAR, a pedido, a Agente em Administração Escolar, ROSANA CECÍLIA RIBAS DE BARROS CALDAS, matrícula n° 15.394-0, da função de Secretária Escolar, da Escola Municipal Natividade Saldanha, com efeito retroativo, ao dia 05 de fevereiro 2023.

NOMEAR, a Agente em Administração Escolar, ROSANA CECÍLIA RIBAS DE BARROS CALDAS, matrícula n° 15.394-0, da função de Secretária Escolar, Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, com efeito retroativo, ao dia 06 de fevereiro 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de março 2023.

Iany Jardim

Secretária Municipal de Educação

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ERRATA: Na Portaria 014/2023 – SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 29, de 09 de fevereiro de 2023;

Onde se lê: (…),NOMEAR, os servidores das funções, carga horária e lotação abaixo, com efeito, a partir do dia: 09 de fevereiro de 2023.

Leia-se: (…), NOMEAR, os servidores das funções, carga horária e lotação abaixo, com efeito, a partir do dia: 09 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de março 2023.

Iany Jardim

Secretária Municipal de Educação

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 009/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – – Jaboatao dos Guararapes – PE/ CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de março de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

81327

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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CHAMAMENTO PÚBLICO N° 011/2023 – SEORP

PREÂMBULO

O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

81326

ANEXOS

tr

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativos ao lançamento do ISS:

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de março de 2023.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2018 – SME. OBJETO: Renovação, em caráter excepcional, do Contrato para serviço de manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização (CHILLER) . CONTRATADA: MOREIRA & NEVES LTDA – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 741.696,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e noventa e seis reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 28/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2023. Reginaldo Araujo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.