Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

31 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 24-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 25 , DE 31 DE JANEIRO DE 2025. Ementa: Regulamenta procedimentos para análise e verificação de viabilidade das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei Municipal nº 1.613, de 17 de dezembro de 2024, LOA 2025. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município e com base no § 5º do art. 58 da Lei Municipal nº 1.610, de 12 de setembro de 2024, LDO 2025; CONSIDERANDO os arts. 57, 58 e 59 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, que dispõem sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária 2025, de execução obrigatória; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, em especial as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão previstas no art. 3º. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos e

31 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 24 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 846 3010 1.087 – ENCARGOS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, RPVs E OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS Red. 0804 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.600.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.600.000,00 Art. 2º Para abertura

30 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 23 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 1293/2025 – Nomear MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 4, símbolo CAA-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato n.º 1294/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1128/2025, de nomeação de LOURINALDO CHATEAUBRIAND MAGALHAES DA SILVA. Ato nº 1295/2025 – Nomear JOSE PEPE RODRIGUEZ CAL, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 1296/2025 – Nomear MARCIA FERNANDES

29 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 22 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS, no valor de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.111 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS 14 422 2015 2.304 – PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Red. 1006 FNT 1.500.0000.0000 3.3.50.00 – Outras

28 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 21 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 1239/2025 – Nomear JOSELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 24 de janeiro de 2025. Ato nº 1240/2025 – Nomear ELIZABETE MARIA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 24 de janeiro de 2025. Ato nº 1241/2025 – Nomear CRISTIANA XIMENDES DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 24 de

25 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 20 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 22 , DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Jaboatão dos Guararapes. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município; Considerando o conjunto de princípios, mecanismos e práticas que visam a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade, inerentes à governança pública; Considerando a necessidade de monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; Considerando a necessidade de articular os diversos órgãos municipais e coordenar os processos para uma atuação integrada entre os diferentes níveis e esferas do Poder Executivo Municipal, com vistas a gerar, preservar e

24 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 19 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 74, in totum, da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, e no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.612, de 17/12/2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Revisão 2025, e a Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025; CONSIDERANDO o art. 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 50/2024, que trata da Secretaria Executiva

23 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 18 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 3/2025 – GP EMENTA: Designa responsáveis para movimentação de Contas Correntes SME- CNPJ.: 30.720.589/0001-63. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 050/2024, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Estrutrura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta FNDE/STN n° 3, de 29 de dezembro de 2022, que versa as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a movimentação Financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb; R E S O L V E: Art. 1º – Designar as Servidoras abaixo relacionadas como responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ.: 30.720.589/0001-63, SECRETARIA MUNICIPAL

22 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 17 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0983/2025 – Nomear EDUARDO MENDES VALENCA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0984/2025 – Nomear BRUNO MAURICIO CARVALHO QUEIROZ, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0985/2025 – Nomear PAULINO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E

21 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 16 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0683/2025 – Nomear CARLOS ANDRE DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0684/2025 – Nomear FABIO JOSE DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0685/2025 – Nomear ALESSANDRA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

20 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 15 – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0589/2025 – Nomear RAYANNA KELLY BEZERRA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0590/2025 – Nomear MATHEUS LUNA MENDES DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0591/2025 – Nomear BRUNO AGRA LUCAS FERREIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E

18 DE JANEIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 14 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº45/2025-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 22/2024 RESOLVE: Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora JANAÍNA DE LIMA ARRUDA mat 0.0185507.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.  Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. Jaboatão dos Guararapes, 09 de janeiro de 2025 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº68/2025-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no