Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

21 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 91 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 81 , DE 20 DE MAIO DE 2024. Ementa: Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, atender à situação de excepcionalidade e temporariedade de interesse público, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 2º, incisos IV e V, e no art. 4º, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001; CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, o inciso VIII, do art. 13 da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes; CONSIDERANDO que a educação é fator preponderante

18 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 90 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 17 DE MAIO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0382/2024 – EXONERAR NATALIA PEREIRA MACHADO DE LUCENA, matrícula n° 4.0913541.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 17 de maio de 2024. Ato n.º 0383/2024 – NOMEAR NATALIA PEREIRA MACHADO DE LUCENA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 18 de maio de 2024. Ato n.º 0384/2024 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0340/2024, de nomeação de DIMAS ALVES CLEMENCIO. Ato n.º 0385/2024 – NOMEAR VICTORIA GABRIELA TOMÉ

17 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 89 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1599 / 2024, DE 16 DE MAIO DE 2024 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.546, de 22 de março de 2023, que rege os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar o art. 24, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal nº 1.546, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, revoga a Lei Municipal nº 1.378, de 15 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 24. ( … ) XII – afastamento, com remuneração, por incompatibilidade com o exercício da

16 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 88 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 77, DE 15 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 93/2016, alterada pela Lei nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o Decreto de nº 22, de 04 de março de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de

15 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 87 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE REPUBLICAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2024 – SDE O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude, torna público republicação que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito: OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de plug fêmea de 20a, plug macho de 20a, adaptador bocal com pino, alicate de corte diagonal 6 polegadas, jogo de chaves fenda e philips isolada 6 peças, fita isolante 5m, cabo pp 3×2,5mm, rolo com 100 metros, filtro de linha, caneta detector de tensão chave com sinal visual e sonoro, voltímetro teste de voltagem luz profissional teste de energia, luva alta tensão classe 00

14 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 86 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA JABOATÃO DOS GUARARAPES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMAS/JG. RESOLUÇÃO Nº 007/2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES doravante denominado CMAS/JG – Gestão 2022/2025, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96 – Art. 2º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 17.556/2021, e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS, Considerando, a Reunião da Comissão de Finanças, realizada no dia 18/04/2024 para aprovação a a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Quadrimestral – Recursos Fundo a Fundo (FAF), do período de setembro a dezembro/2023; Considerando, o Parecer CFCR nº 005/2024 de análise a a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Quadrimestral – Recursos Fundo a Fundo (FAF), do período de setembro a dezembro/2023 – 3º Quadrimestre, pela Equipe Financeira da SAS, Sra. Adriana Magalhães, e os Conselheiros(as): Isabela

11 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 85 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 74, DE 10 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de R$ 9.209.784,78 (Nove milhões, duzentos e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 08 244 2041 1.062 – ACESSUAS – PROGRAMA ACESSO AO

10 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 84 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 73, DE 09 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 110.019,08 (Cento e dez mil, dezenove reais e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV 04 846 3005 9.035 – ENCARGOS COM O FUNDEF Red.

09 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 83 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15/2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988 CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072 de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI nº 001/2024-AJUR/SME, datada de 19/03/2024, encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Esportes, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 96/2024- SME/GAB, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 19/03/2024; RESOLVE: I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos

08 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 82 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 14/ 2024 – GP Ementa: Designa os membros do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes (CME-JG), para o triênio 2024- 2027. O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei Municipal nº 211, de 04/01/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes (CME-JG), alterada pela Lei Municipal nº 719, de 19/01/2012; Considerando o Ofício nº 002/2024 – SME-GAB /SME-GAB-CMEJB, de07/03/2024, que solicita a designação dos Conselheiros Municipais de Educação, para o triênio 2024 – 2027, Representantes indicados dos seguintes órgãos / entidades / representações: Secretaria Municipal de Educação e Esportes Câmara de Educação da Casa Legislativa do Município do Jaboatão dos Guararapes Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes Conselho Tutelar do Município do

07 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 81 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 66, DE 03 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS no valor de R$ 1.180.000,00 (Hum milhão, cento e oitenta mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS 04 123 1006 2.020 – ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO Red. 0985 FNT 2.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 80.000,00 28 843 3005 9.006 –

04 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 80 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 68, DE 03 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA, no valor de R$ 856.188,19 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e dezenove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.602 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA 08 243 2004 2.268 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES