GABINETE DO PREFEITO

  DECRETO Nº.  198  /2015  

EMENTA:	Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe  o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014,  o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar    nº 21/2015, de 12 de março de 2015.   DECRETA:    Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,  no  valor de    R$ 100.000,00 (Cem  mil reais)  para atender as seguintes dotações orçamentárias:                                                                                                                                RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00   12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS  

28 843 2018 9.009	- ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA
Red. 00037 FNT 01	3.2.90.00	- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	50.000

  19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - COMAB  

04 605 1053 2.255	- GESTÃO  E DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS LIVRES
Red. 00855 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	50.000

                                               SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL.....  R$ 100.000     Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:       RECURSOS DO TESOURO – R$  1,00                                                            12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS  

04 123 2014 2.095	- ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO
Red. 00035 FNT 01	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	50.000

   19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - COMAB  

04 122 2281 2.398	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 00852 FNT 01	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	50.000

                                               ANULAÇÃO     TOTAL.....  R$ 100.000   Art. 3º :  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.     PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA   Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2015     ELIAS GOMES DA SILVA PREFEITO    JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração Mat. 58.691-4   MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento Mat. 58.717-8     DECRETO Nº.  204  /2015  

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o  artigo  6º, inciso I,  da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015   DECRETA:   Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor  do  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  PÚBLICOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no  valor de   R$  7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:       RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 1,00   13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO               DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV  

09 272 2009 9.037	- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-FINANCEIRO
Red. 00772 FNT 41	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	7.200.000

                                               SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL  R$   7.200.000     Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:   RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ - 1,00   13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO               DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV  

09 272 1078 2.205	- GESTÃO DA RESERVA DO RPPS
Red. 00768 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.500.000

           

09 272 1079 2.206	- IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL
Red. 00769 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	67.000

 

09 272 2009 2.204	- PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA
Red. 00770 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	150.000

 

09 272 2009 9.028	- CAPITALIZAÇÃO PARA O JABOATÃO-PREV
Red. 00773 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	800.000
Red. 00774 FNT 41	4.5.90.00	- INVERSÕES FINANCEIRAS	180.000

 

09 272 2009 9.036	- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Red. 00771 FNT 41	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	230.000

 

09 272 2009 9.038	- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO-CAPITALIZADO
Red. 00776 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	140.000

 

09 122 2033 2.384	- APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO
Red. 00763 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	95.000
Red. 00764 FNT 41	4.4.90.00	- INVESTIMENTOS	50.000

 

09 122 2253 2.385	- GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO JABOATÃO - PREV
Red. 00765 FNT 41	3.1.90.00	- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	600.000
Red. 00766 FNT 41	3.3.90.00	- OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.100.000
Red. 00767 FNT 41	4.4.90.00	- INVESTIMENTO	288.000

                                               ANULAÇÃO     TOTAL  R$  7.200.000    Art. 3º :  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.   PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA   Jaboatão dos Guararapes, 22 de   dezembro    de  2015.     ELIAS GOMES DA SILVA PREFEITO    JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração Mat. 58.691-4    MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES Secretária Municipal da Fazenda e  Planejamento Mat. 58.717-8     ATOS DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2015.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º5304/2015 – Exonerar A PEDIDO Henrique de Andrade Leite, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Procurador Geral, símbolo CDG-1, da Procuradoria Geral do Município, com efeito, a partir de 30 de dezembro de 2015.   Ato n.º5305/2015 Tornar sem efeito o Ato n.º5187/2015 Que Exonera Rachel Pontes de Morais, do Cargo Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG5A, da Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão, com efeito, a partir de 01 de outubro de 2015.   Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.     Elias Gomes da Silva. Prefeito    

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

  ([email protected])   RESOLUÇÃO Nº 009/2015   O Pleno do Conselho Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 204/03, em reunião ordinária do dia 10 de dezembro 2015, na sede do Conselho sito à  Rua Rosângela C. Cunha Wanderlei, 149 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE.                 Considerando a Resolução nº 03/2015 do CMC que criou a  Comissão para Elaborar o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura, publicada no Diário Oficial nº 73 de 23/04/2015.   Considerando o Projeto de Lei que Cria o Sistema Municipal de Cultura elaborado pela comissão específica do CMC;   Considerando as reuniões dos dias 04 e 11 do Conselho Municipal de Cultura onde a Comissão apresentou o Projeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura.    R E S O L V E:    Art.1º - Aprovar o Projeto de Lei que criar o Sistema Municipal de Cultura.    Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                  Jaboatão dos Guararapes 14 de dezembro de 2015                                            Isaac de Luna Ribeiro                                                          Presidente  

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    RESOLUÇÃO Nº 013/2015   O Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes PE, em 3ª Reunião Extraordinária Descentralizada, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,   CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;   Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a rede socioassistencial para evitar a interrupção na execução do SCFV, de crianças até 6 anos, de 6 a 12 anos, adolescentes de 13 a 17 anos e idosos a partir de 60 anos;   Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a  rede socioassistencial para evitar a interrupção do Serviço de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência e suas famílias, com recursos do FMAS e FNAS/MDS;   Considerando a necessidade da renovação dos convênios com a rede socioassistencial para evitar a interrupção do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, de natureza continuada;   Considerando as Resoluções nº. 15/2013 e 17/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, sobre o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos;   Considerando a Resolução nº. 31/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social que aprovou o Plano Municipal de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos;   CONSIDERANDO a decisão do Pleno.   RESOLVE:   Art. 1º - APROVAR OS CONVÊNIOS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS, PARA CRIANÇAS ENTRE 6 E 12 ANOS, ADOLESCENTES ENTRE 13 E 17 ANOS E IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS; -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA FAMÍLIA; - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE/  ACOLHIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS; -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE/ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM VIGOR A PARTIR DE 12 DE JANEIRO  A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME TABELA ABAIXO;   Art. 2º - AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE OFERTAM OS SERVIÇOS DEVEM TRABALHAR EM CONFORMIDADE COM A TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – RESOLUÇÃO DO CNAS Nº109/2009, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E PROPOSTAS PEDAGÓGICAS MUNICIPAIS DE CADA SERVIÇO QUANDO DEFINIDAS;   Art. 3º - OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS CONVÊNIOS DEVERÃO SER ENTREGUE ATÉ 12/01/2016 NA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOICAL.  CASO A DOCUMENTAÇÃO NÃO SEJA ENTREGUE ATÉ ESTA DATA NÃO SERÁ CELEBRADO O CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2016.   Art. 4º - O ATENDIMENTO PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DEVERÁ SER ACOMPANHADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS, DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA;   Art. 5º - A COORDENAÇÃO DE CADA SERVIÇO DEVERÁ EMITIR PARECER TÉCNICO SOBRE A EXECUÇÃO DE CADA INSTITUIÇÃO A SER CONVENIADA, O QUAL SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE CONVENIAMENTO.   Art. 6º - O RECURSO REFERENTE AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO SERÁ REPASSADO DE ACORDO COM A PORTARIA 134/2013 DO MDS.   SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
LAR DOS PEQUENINOS DE JESUS	80	50,00	4.000,00	48.000,00
CLUBE DE MÃES CRECHE LAR ESPERANÇA	115	50,00	5.750,00	69.000,00
CRECHE TIA SOCORRO	50	50,00	2.500,00	30.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BUENOS AIRES	100	50,00	5.000,00	60.000,00
CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
CLUBE DE MÃES E IDOSOS NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
ASSOCIAÇÃO S.O.S PESSOAS CARENTES	120	50,00	6.000,00	72.000,00
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO VIDA PLENA	120	50,00	6.000,00	72.000,00
TOTAL	785	50,00	39.250,00	471.000,00

  SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CLUBE DE MÃES CRECHE LAR ESPERANÇA	45	50,00	5.750,00	69.000,00
TOTAL	45	50,00	5.750,00	69.000,00

    SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS E ADOLESCENTE DE 13 A 17 ANOS  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS	50	50,00	5.000,00	60.000,00
TOTAL	50	50,00	5.000,00	60.000,00

    SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
GRUPO DA TERCEIRA IDADE VIDA LONGA	60	50,00	3.000,00	36.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE ARCO-ÍRIS	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO DOS IDOSOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	90	50,00	4.500,00	54.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE NOSSA SENHORA DO LORETO	80	50,00	4.000,00	48.000,00
GRUPO DA TERCEIRA IDADE SONHO MEU	60	50,00	3.000,00	36.000,00
GRUPO DATERCEIRA IDADE COMO É BOM VIVER	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA-CEPEC-BJ (VOVÓ TEREZINHA)	120	50,00	6.000,00	72.000,00
GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DE CARMELO	70	50,00	3.500,00	42.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA LIBERDADE	60	50,00	3.000,00	36.000,00
CENTRO ALTERNATIVO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA- CAEC	60	50,00	3.000,00	36.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DAS COLINAS	100	50,00	5.000,00	60.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BUENOS AIRES	75	50,00	3.750,00	45.000,00
TOTAL	895	50,00	44.750,00	537.000,00

  SERVIÇO MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA E SUA FAMÍLIA  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	58,13	10.463,40	125.560,80
TOTAL	180	58,13	10.463,40	125.560,80

  SERVIÇO MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO INTEGRAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA E SUA FAMÍLIA  

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
FUNDAÇÃO GIÁCOMO E LÚCIA PERRONE	100	100,00	10.000,00	120.000,00
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	36,06	6.490,80	77.889,60
CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE PRAZERES-CENESPRA	180	50% JAN A JUN 6.278,04	50% JUL A DEZ 6.278,04	12.556,08
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CAINE	170	100,00	17.000,00	204.000,00
TOTAL	450	100,00	-	414.445,68

  SERVIÇO ALTA COMPLEXIDADE - ACOLHIMENTO PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS

ENTIDADE	METAS	PERCAPTA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
ABRIGO SANTO LUZIA	20	R$788,00	R$15.760,00	R$189.120,00
ABRIGO CRISTO REDENTOR	50	R$788,00	R$39.400,00	R$472.800,00
TOTAL	70	R$788,00	R$55.160,00	R$661.920,00

  SERVIÇO ALTA COMPLEXIDADE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ENTIDADE	METAS	PERCAPITA	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
LAR DE MARIA	30	R$ 1.533,33	R$45.999,90	551.998,80
TOTAL	30	R$1.533,33	R$45.999,90	551.998,80

  Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - Publique-se no Diário Oficial do Município.   Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2015.    Josué Júlio da Silva Presidente do CMAS/JG  

PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP’s

COMITÊ GESTOR

    AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETO BÁSICO    DO COORDENADOR DO CGJG Dr. Carlos Augusto Cavalcanti   À LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. ATT: Sr. Carlos Baltar Buarque de Gusmão   ASSUNTO/PROJETO PPP SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.   Nº REGISTRO: RP-B-CGJG: 001/2015   NOSSA REFERÊNCIA E DATA   AUT-CGJG: 001/2015 – 22/12/2015   Prezados Senhores:   Em resposta a vossa Solicitação de Autorização para realização de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico de Prestação de Serviços do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no Município do Jaboatão dos Guararapes, apresentada em 27 de novembro de 2015, visando a outorga de concessão através de Parceria Público-Privada, cabe-nos informar que:   1 – O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas – PPP’s, criou no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, um Grupo Técnico Setorial - GTS, para analisar todos os projetos de PPP relacionados ao setor de Resíduos Sólidos, do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;   2 - Este Grupo Técnico Setorial - GTS analisou, pormenorizadamente, todos os dados contidos na referida solicitação;   3 - Como resultado das análises procedidas, chegamos à conclusão de que tanto as atividades quanto os valores estimados e prazos estabelecidos, estão em conformidade com os padrões de projetos e de mercado, até então desenvolvidos no Brasil. Assim sendo, em conformidade com a Resolução Normativa nº RN/CGJG-04/2015, cumpre-nos emitir esta Autorização de Execução de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico, estabelecendo desde já que: A - O desenvolvimento e encaminhamento para análises e aprovação do Projeto do empreendimento, deverão ser feitos em estrita consonância com a Resolução Normativa nº RN/CGJG- 04/2015 e com as Diretrizes do Aviso Público de PMI; B - Estamos autorizando o prazo de 90 dias, a partir da data desta autorização, para que sejam apresentados os resultados dos estudos de viabilidade e elementos de projeto básico previstos; C - O custo estimado, aprovado para a realização dos referidos estudos de viabilidade e elementos de projeto básico é de R$ 1.109.298,09 (um milhão cento e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e nove centavos), de acordo com a referida solicitação; D - Ratificamos que, em conformidade com a Resolução Normativa anteriormente citada, esta autorização não implica em qualquer compromisso do Município do Jaboatão dos Guararapes, no ressarcimento ou pagamento do custo dos referidos estudos de viabilidade e projeto básico. Cumprimentando-os pela iniciativa e interesse neste projeto prioritário do Município do Jaboatão dos Guararapes, ficamos no aguardo da apresentação dos Estudos de Viabilidade e Elementos de Projeto Básico aqui autorizado e, colocando-nos ao seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessário, subscrevemo-nos atenciosamente,     Carlos Augusto Cavalcanti Coordenador do CGJG   Maria Mirtes Rodrigues Cordeiro Presidente do Comitê Gestor das PPP’s   Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2015.