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24 DE ABRIL DE 2024 – XXXIII – Nº 73 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.598 / 2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,51% (quatro inteiros, cinquenta e um centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, nos seguintes termos:

I – reajuste de 2,25% (dois inteiros, vinte e cinco centésimos por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2024;

II – a diferença para atingir o reajuste concedido de 4,51% (quatro inteiros, cinquenta e um centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2024.

Art. 2º O art. 26-A da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Jaboatão dos Guararapes, acrescido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 377, de 29 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 26-A. O Piso Salarial Profissional Municipal para os professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Classe I, do magistério público da Educação Básica de Jaboatão dos Guararapes é de R$ 4.522,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais) mensais, equivalente ao vencimento-base, no período de 1º de abril a 31 de agosto de 2024, e de R$ 4.622,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais) mensais, equivalente ao vencimento-base, a partir de 1º de setembro de 2024.” (NR).

Parágrafo único. O Anexo VI – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1, o Anexo VII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2, o Anexo VIII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante, em extinção, e o Anexo IX – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção, todos da Lei Municipal nº 178, de 2002, e alterações posteriores, passam a viger conforme o ANEXO I da presente Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido, a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º.

Art. 3º As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério criado pela Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008, e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos desse Grupo Ocupacional, passam a viger conforme o ANEXO II desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido, a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º.

Parágrafo único. Aos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, os quais, após a implementação do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, eventualmente não alcançarem o valor do salário mínimo, haverá o acréscimo de abono salarial para garantia e atingimento daquele valor, ex vi do artigo 7º, incisos IV a VI, e do artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 5º O reajuste disciplinado por esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de abril de 2024, como estabelecem os incisos I e II do art. 1º, não se aplicando o reajuste concedido aos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.594, de 5 de abril de 2024, em conformidade com a Lei Municipal nº 220, de 2008, PCCV-GOAM.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANEXO I A LEI Nº 1598 /2024

Vigência: a partir de 1º de abril a 31 de agosto de 2024

“		Anexo VI da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1

em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	V	35,58	35,93	36,29	36,66	37,02	37,39	37,77	38,14	38,53	38,91	39,30	39,69	40,09	40,49	40,90	41,30	41,72	42,13	42,56	42,98
	IV	31,77	32,08	32,40	32,73	33,06	33,39	33,72	34,06	34,40	34,74	35,09	35,44	35,79	36,15	36,51	36,88	37,25	37,62	38,00	38,38
	III	28,36	28,65	28,93	29,22	29,51	29,81	30,11	30,41	30,71	31,02	31,33	31,64	31,96	32,28	32,60	32,93	33,26	33,59	33,93	34,26
	II	25,32	25,58	25,83	26,09	26,35	26,61	26,88	27,15	27,42	27,70	27,97	28,25	28,53	28,82	29,11	29,40	29,69	29,99	30,29	30,59
	I	22,61	22,84	23,06	23,30	23,53	23,76	24,00	24,24	24,48	24,73	24,98	25,23	25,48	25,73	25,99	26,25	26,51	26,78	27,04	27,32

“		Anexo VII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2

em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	IV	35,58	35,93	36,29	36,66	37,02	37,39	37,77	38,14	38,53	38,91	39,30	39,69	40,09	40,49	40,90	41,30	41,72	42,13	42,56	42,98
	III	31,77	32,08	32,40	32,73	33,06	33,39	33,72	34,06	34,40	34,74	35,09	35,44	35,79	36,15	36,51	36,88	37,25	37,62	38,00	38,38
	II	28,36	28,65	28,93	29,22	29,51	29,81	30,11	30,41	30,71	31,02	31,33	31,64	31,96	32,28	32,60	32,93	33,26	33,59	33,93	34,26
	I	25,32	25,58	25,83	26,09	26,35	26,61	26,88	27,15	27,42	27,70	27,97	28,25	28,53	28,82	29,11	29,40	29,69	29,99	30,29	30,59

“		Anexo VIII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante, em extinção

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	I	22,61	22,84	23,06	23,30	23,53	23,76	24,00	24,24	24,48	24,73	24,98	25,23	25,48	25,73	25,99	26,25	26,51	26,78	27,04	27,32

“		Anexo IX da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	I	22,61	22,84	23,06	23,30	23,53	23,76	24,00	24,24	24,48	24,73	24,98	25,23	25,48	25,73	25,99	26,25	26,51	26,78	27,04	27,32

Vigência: a partir de 1º de setembro de 2024

“		Anexo VI da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	V	36,36	36,73	37,09	37,47	37,84	38,22	38,60	38,99	39,38	39,77	40,17	40,57	40,98	41,39	41,80	42,22	42,64	43,07	43,50	43,93
	IV	32,47	32,79	33,12	33,45	33,79	34,12	34,47	34,81	35,16	35,51	35,86	36,22	36,59	36,95	37,32	37,69	38,07	38,45	38,84	39,22
	III	28,99	29,28	29,57	29,87	30,17	30,47	30,77	31,08	31,39	31,71	32,02	32,34	32,67	32,99	33,32	33,66	33,99	34,33	34,68	35,02
	II	25,88	26,14	26,40	26,67	26,93	27,20	27,48	27,75	28,03	28,31	28,59	28,88	29,17	29,46	29,75	30,05	30,35	30,65	30,96	31,27
	I	23,11	23,35	23,58	23,82	24,06	24,30	24,54	24,79	25,03	25,28	25,54	25,79	26,05	26,31	26,57	26,84	27,11	27,38	27,65	27,93

“		Anexo VII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	IV	36,36	36,73	37,09	37,47	37,84	38,22	38,60	38,99	39,38	39,77	40,17	40,57	40,98	41,39	41,80	42,22	42,64	43,07	43,50	43,93
	III	32,47	32,79	33,12	33,45	33,79	34,12	34,47	34,81	35,16	35,51	35,86	36,22	36,59	36,95	37,32	37,69	38,07	38,45	38,84	39,22
	II	28,99	29,28	29,57	29,87	30,17	30,47	30,77	31,08	31,39	31,71	32,02	32,34	32,67	32,99	33,32	33,66	33,99	34,33	34,68	35,02
	I	25,88	26,14	26,40	26,67	26,93	27,20	27,48	27,75	28,03	28,31	28,59	28,88	29,17	29,46	29,75	30,05	30,35	30,65	30,96	31,27

“		Anexo VIII da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante, em extinção

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	I	23,11	23,35	23,58	23,82	24,06	24,30	24,54	24,79	25,03	25,28	25,54	25,79	26,05	26,31	26,57	26,84	27,11	27,38	27,65	27,93

“		Anexo IX da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002
Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção

Em R$

NÍVEL		1		2		3		4		5		6		7		8		9		10
REFERÊNCIA		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
CLASSES	I	23,11	23,35	23,58	23,82	24,06	24,30	24,54	24,79	25,03	25,28	25,54	25,79	26,05	26,31	26,57	26,84	27,11	27,38	27,65	27,93

ANEXO II A LEI Nº 1598 /2024

Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério

Vigência: a partir de 1º de abril a 31 de agosto de 2024

Cargo: Agente de Administração Escolar

Cargo: Agente de Alimentação Escolar

Cargo: Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar

Em R$

		Tempo de Serviço (em anos)
		0 a 03	03 a 06	06 a 09	09 a 12	12 a 15	15 a 18	18 a 21	21 a 24	24 a 27	27 a 30	30 a 33	33 a 35
NÍVEIS		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
CLASSES	VII	2.611,11	2.689,44	2.770,13	2.853,23	2.938,83	3.026,99	3.117,80	3.211,34	3.307,68	3.406,91	3.509,11	3.614,39
	VI	2.331,35	2.401,29	2.473,33	2.547,53	2.623,95	2.702,67	2.783,75	2.867,27	2.953,28	3.041,88	3.133,14	3.227,13
	V	2.081,56	2.144,01	2.208,33	2.274,58	2.342,82	2.413,10	2.485,49	2.560,06	2.636,86	2.715,97	2.797,44	2.881,37
	IV	1.858,54	1.914,29	1.971,72	2.030,87	2.091,80	2.154,55	2.219,19	2.285,77	2.354,34	2.424,97	2.497,72	2.572,65
	III	1.659,41	1.709,19	1.760,47	1.813,28	1.867,68	1.923,71	1.981,42	2.040,86	2.102,09	2.165,15	2.230,11	2.297,01
	II	1.481,61	1.526,06	1.571,84	1.619,00	1.667,57	1.717,60	1.769,13	1.822,20	1.876,86	1.933,17	1.991,17	2.050,90
	I	1.322,87	1.362,56	1.403,43	1.445,54	1.488,90	1.533,57	1.579,58	1.626,96	1.675,77	1.726,05	1.777,83	1.831,16

Cargo: Agente em Multimeios Didáticos

Em R$

		Tempo de Serviço (em anos)
		0 a 03	03 a 06	06 a 09	09 a 12	12 a 15	15 a 18	18 a 21	21 a 24	24 a 27	27 a 30	30 a 33	33 a 35
NÍVEIS		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
CLASSES	IV	2.331,35	2.401,29	2.473,33	2.547,53	2.623,95	2.702,67	2.783,75	2.867,27	2.953,28	3.041,88	3.133,14	3.227,13
	III	2.081,56	2.144,01	2.208,33	2.274,58	2.342,82	2.413,10	2.485,49	2.560,06	2.636,86	2.715,97	2.797,44	2.881,37
	II	1.858,54	1.914,29	1.971,72	2.030,87	2.091,80	2.154,55	2.219,19	2.285,77	2.354,34	2.424,97	2.497,72	2.572,65
	I	1.659,41	1.709,19	1.760,47	1.813,28	1.867,68	1.923,71	1.981,42	2.040,86	2.102,09	2.165,15	2.230,11	2.297,01

Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério

Vigência: a partir de 1º de setembro de 2024

Cargo: Agente de Administração Escolar

Cargo: Agente de Alimentação Escolar

Cargo: Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar

Em R$

		Tempo de Serviço (em anos)
		0 a 03	03 a 06	06 a 09	09 a 12	12 a 15	15 a 18	18 a 21	21 a 24	24 a 27	27 a 30	30 a 33	33 a 35
NÍVEIS		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
CLASSES	VII	2.668,83	2.748,89	2.831,36	2.916,30	3.003,79	3.093,90	3.186,72	3.282,32	3.380,79	3.482,21	3.586,68	3.694,28
	VI	2.382,88	2.454,37	2.528,00	2.603,84	2.681,95	2.762,41	2.845,28	2.930,64	3.018,56	3.109,12	3.202,39	3.298,46
	V	2.127,57	2.191,40	2.257,14	2.324,85	2.394,60	2.466,44	2.540,43	2.616,64	2.695,14	2.776,00	2.859,28	2.945,06
	IV	1.899,62	1.956,61	2.015,30	2.075,76	2.138,04	2.202,18	2.268,24	2.336,29	2.406,38	2.478,57	2.552,93	2.629,51
	III	1.696,09	1.746,97	1.799,38	1.853,36	1.908,96	1.966,23	2.025,22	2.085,97	2.148,55	2.213,01	2.279,40	2.347,78
	II	1.514,36	1.559,79	1.606,59	1.654,79	1.704,43	1.755,56	1.808,23	1.862,48	1.918,35	1.975,90	2.035,18	2.096,23
	I	1.352,11	1.392,67	1.434,45	1.477,49	1.521,81	1.567,47	1.614,49	1.662,92	1.712,81	1.764,20	1.817,12	1.871,64

Cargo: Agente em Multimeios Didáticos

Em R$

		Tempo de Serviço (em anos)
		0 a 03	03 a 06	06 a 09	09 a 12	12 a 15	15 a 18	18 a 21	21 a 24	24 a 27	27 a 30	30 a 33	33 a 35
NÍVEIS		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
CLASSES	IV	2.382,88	2.454,37	2.528,00	2.603,84	2.681,95	2.762,41	2.845,28	2.930,64	3.018,56	3.109,12	3.202,39	3.298,46
	III	2.127,57	2.191,40	2.257,14	2.324,85	2.394,60	2.466,44	2.540,43	2.616,64	2.695,14	2.776,00	2.859,28	2.945,06
	II	1.899,62	1.956,61	2.015,30	2.075,76	2.138,04	2.202,18	2.268,24	2.336,29	2.406,38	2.478,57	2.552,93	2.629,51
	I	1.696,09	1.746,97	1.799,38	1.853,36	1.908,96	1.966,23	2.025,22	2.085,97	2.148,55	2.213,01	2.279,40	2.347,78

Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério

Cargos Criados pela Lei Municipal nº 1.594, de 5 de abril de 2024.

Cargo: Auxiliar Educacional – Apoio Pedagógico (C.H. 40h)

Cargo: Auxiliar Educacional – Educação Infantil (C.H. 40h)

Cargo: Auxiliar Educacional – Cuidador Educacional (C.H. 40h)

Em R$

PADRÃO	1	2	3	4	5	6
CLASSES	1	2	3	4	5	6
Auxiliar Educacional I	1.412,00	1.445,89	1.480,59
Auxiliar Educacional II	1.516,12	1.552,51	1.589,77	1.627,93
Auxiliar Educacional III	1.667,00	1.707,00	1.747,97	1.789,92	1.832,88
Auxiliar Educacional IV	1.876,87	1.921,91	1.968,04	2.015,27	2.063,64	2.113,17

Cargo: Analista Educacional – Nutricionista (C.H. 40h)

Em R$

PADRÃO	1	2	3	4	5	6
CLASSES	1	2	3	4	5	6
Analista Educacional I	4.035,86	4.132,72	4.231,90
Analista Educacional II	4.333,27	4.437,26	4.543,76	4.652,81
Analista Educacional III	4.763,39	4.877,71	4.994,77	5.114,65	5.237,40
Analista Educacional IV	5.363,47	5.492,19	5.624,00	5.758,98	5.897,20	6.038,73

94534

ANEXOS

ANEXO I DA LEI N. 1598.2024

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ANEXO II DA LEI N. 1598.2024

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DECRETO Nº 53, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS no valor de R$ 9.078.801,29 (Nove milhões, setenta e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos) nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 122 3003 2.072

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0929

FNT 2.543.0000.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

2.292.931,31

12 361 3003 2.086

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0927

FNT 2.540.1070.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

4.670.327,69

Red. 0929

FNT 2.541.1070.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

2.115.542,29

SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.078.801,29

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, oriundo dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (2.540.1070.0000), do Valor Anual por Aluno – VAAF (2.541.1070.0000) e do Valor Aluno Ano Regular – VAAR (2.543.0000.0000).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IANY MICHELE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

94506

DECRETO Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS no valor de R$ 484.953,57 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 452 2027 2.242

– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Red. 0934

FNT 2.500.0000.0031

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

484.953,57

SUPLEMENTAÇÃO R$ 484.953,57

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, referentes ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (Procon) desvinculados (Lei Municipal nº 1.379/2018).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

94537

DECRETO Nº 55 , DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Ementa: Dispõe sobre o Recadastramento anual Obrigatório dos Permissionários, Prepostos e Veículos do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Município do Jaboatão dos Guararapes (STCPP/JG), referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no Regulamento do STCPP/JG, aprovado pelo Decreto Municipal nº 188, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos veículos, com permissão para operar o serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualizar as informações cadastrais dos Permissionários e dos Prepostos (condutores e cobradores);

CONSIDERANDO a necessidade de vistoriar os veículos que operam o serviço, visando assegurar ao usuário a disponibilidade de um serviço eficiente e eficaz e uma frota de veículos mais segura;

CONSIDERANDO a conveniência de atualização cadastral dos Permissionários, e os ajustes nos veículos para a implantação dos equipamentos da bilhetagem eletrônica (validadores e catracas), com prazo de início para junho deste ano de 2024, fato que justifica a antecipação do Recadastramento para o primeiro semestre do ano corrente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convocados os Permissionários do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes (STCPP/JG), a comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório dos Veículos, dos Permissionários e dos Prepostos (condutores e cobradores), referente ao exercício de 2024, a ser realizado no período de 6 de maio a 7 de junho de 2024, conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 188, de 27 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O Recadastramento será realizado na sede da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade (SEORP), situada na Rua Zelindo Marafante nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08h00 (oito horas) às 14h00 (quatorze horas), com atendimento limitado a 15 (quinze) veículos por dia, por ordem de chegada, conforme disposto no Anexo Único – Calendário de Recadastramento VPP – 2024, deste Decreto.

Art. 2º No caso de falecimento do Permissionário, o Recadastramento deverá ser realizado por Espólio cadastrado na SEORP.

Art.3º A conclusão do Recadastramento dos Veículos, dos Permissionários dos Prepostos, dar-se-á somente após o recebimento das Credenciais de acordo com o disposto a seguir:

I – o veículo receberá o Selo de Vistoria (SV), de uso obrigatório e que será afixado no para-brisa dianteiro, por trás do espelho retrovisor, após aprovação na vistoria;

II – os veículos reprovados na vistoria, deverão ser reapresentados no prazo fixado no Anexo Único deste Decreto.

III – todos os Permissionários e Prepostos receberão, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação em vistoria do veículo, a carteira de identificação de porte obrigatório quando em serviço, além do Certificado de Recadastramento 2024, a serem entregues ao Permissionário.

Parágrafo único. Os Prepostos (condutores e cobradores) receberão suas Credenciais, após o recebimento por parte do Permissionário do seu Certificado.

Art. 4º No caso dos veículos com idade superior a 10 (dez) anos de fabricação, será concedido um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do Certificado de Recadastramento 2024, para a substituição obrigatória, sob pena de revogação do Termo de Permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza.

Art. 5º O valor do Recadastramento será de R$ 53,61 (cinquenta e três reais, sessenta e um centavos), por veículo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

Anexo Único

Calendário de Recadastramento VPP – 2024

Data	Termo de Permissão – TP
06/05/2024	2		3	4	5	7	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
07/05/2024	19		20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31	32	33
08/05/2024	34		35	38	39	40	43	44	47	48	49	51	53	54	55	58
09/05/2024	59		60	62	63	64	65	66	67	69	70	72	73	74	75	76
10/05/2024	77		78	79	80	81	82	83	84	87	89	90	91	92	93	94
13/05/2024	96		97	98	100	101	103	104	105	106	108	109	110	112	113	114
14/05/2024	115		116	117	118	119	120	121	122	123	124	125	126	129	130	131
15/05/2024	132		134	136	137	138	139	140	141	142	143	144	146	148	150	152
16/05/2024	153		154	155	156	157	159	160	300	301	304	305	309	310	311	312
17/05/2024	313		314	316	318	320	321	322	323	324	325	326	328	329	330	331
20/05/2024	332		335	336	337	338	339	340	341	343	346	347	350	351	352	353
21/05/2024	354		356	357	358	359	362	363	364	365	366	404	405	407	408	414
22/05/2024	415		419	422	423	424	430	432	433	434	440	442	444	450	455	457
23/05/2024	458		459	460	462	466	472	475	480	483	488	489	492	493	495	496
24/05/2024	498		502	503	504	505	507	508	510	512	513	514	520	521	524	527
27/05/2024	528		530	534	535	536	538	539	542	544	545	550	551	553	556	558
28/05/2024	559		561	563	567	571	573	575	576	577	578	582	583	587	590	591
29/05/2024	592		593	596	597	598	599	603	605	608	609	610	612	614	619	623
30/05/2024	626		627	630	634	635	638	642	644	645	647	656
De 31/05 a 07/06/2024		Retardatários e Reprovados em vistoria com atendimento limitado a 15 (quinze) veículos por dia

94543

ANEXO ÚNICO

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DECRETO Nº 56 , DE 23 DE ABRIL DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS no valor de R$ 12.486,54 (Doze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 452 2027 2.242

– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Red. 0933

FNT 2.500.0000.0030

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

12.486,54

SUPLEMENTAÇÃO R$ 12.486,54

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, referente a recursos vinculas ao trânsito – Multas Aplicadas pela Autoridade de Trânsito – desvinculados (Lei Municipal nº 1.379/2018).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

94544

DECRETO Nº 57 , DE 23 DE ABRIL DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS no valor de R$ 2.723.093,51 (Dois milhões, setecentos e vinte e três mil, noventa e três reais e cinquenta e um centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 452 2027 2.242

– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Red. 0935

FNT 2.500.0000.0029

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

2.723.093,51

SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.723.093,51

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) desvinculados (Lei Municipal nº 1.379/2018).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

94546

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, nos termos do art.75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 004/2024 através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, para Aquisição de Equipamentos de Proteção: botas e capas de chuva, para proteção dos auxiliares de serviços gerais no processo de higienização e desinfecção nos mercados públicos, feiras livres e seus entornos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Adjudicando seu objeto à empresa: A empresa ANA PAULA DE SENA QUEIROZ sob o no de CNPJ 36.850.082/0001-00, com os preços mais vantajosos para os itens 01 e 02, a mesma apresentou folders e especificações conforme as exigências do Termo de Referência dos produtos, o valor total para os itens foi de R$ 10.553,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Totalizando assim, o valor global da dispensa de R$10.553,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Jaboatão dos Guararapes, 23 de Abril de 2024. Silvaneide Edna de Andrade da Silva – Respondendo pelo expediente da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

94490

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 23 de Abril de 2024. COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024 – COMAB

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 005/2024 – COMAB/SDE, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/04/2024 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: dispensacomab@gmail.com
Responsável (a): Silvaneide Andrade Contato: (81) 98364-0921
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do DiárioOficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO cujo o Presidente é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. ANEXO ÚNICO Visualizar

94489

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 673 / 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 00160/2024 – SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datado de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º:72/2024– GP, do Gabinete do Prefeito da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 22 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a Cessão da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, mediante PERMUTA, no ÂMBITO SUS, com a servidora da SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA

JABOATÃO DOS GUARARAPES

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DA CESSÃO

SERVIDORA

PERMUTANTE

MATRÍCULA

CARGO

NARA BARBOSA ARAUJO

0.0910309.1

ANALISTA EM SAÚDE

01/04/2024 até 31/12/2024

CRISTIANE LIRA FERREIRA

369.933-1

ANALISTA EM SAÚDE

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

94508

PORTARIA Nº588/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 0221/2024, 0232/2024, 0240/2024, 0230/2024, 0166/2024, 228/2024, 0222/2024, 0255/2024- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 26.03.2024, 27.03.2024, 01.04.2024, 04.03.2024.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	0.0151360.1	ALEIDE MARIA CRAVO TEIXEIRA	AG. ALIM. ESCOLAR	17.03.2024	III	G	III	H
02	0.0152064.1	AUREA NUNES FERREIRA	AG. ALIM. ESCOLAR	18.03.2024	V	G	V	H
03	0.0165840.1	CLAUDIA FRANQUILINA DOS SANTOS	AG. ADM. ESCOLAR	22.02.2022	V	F	V	G
04	0.0149586.1	HERMINIA MARIA DE ALMEIDA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	12.03.2024	III	G	III	H
05	0.0167967.1	JOSÉ DA SILVA BANDEIRA FILHO	AG. MAN. INF. ESCOLAR	01.02.2024	III	F	III	G
06	0.0168386.1	LUCIA CORREIA DE FRANÇA LOPES	AG. ALIM. ESCOLAR	03.02.2024	V	F	V	G
07	0.0148806.1	MARCONE NEVES DE OLIVEIRA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	16.03.2024	III	G	III	H
08	0.0154415.1	VALÉRIA PAZ MACHADO	AG. ADM. ESCOLAR	28.03.2024	IV	G	IV	H

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 597/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº0032387 – SDU-SEORP, de 15 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO o Parecer n°018/2024 GEPOP/SEGEP datado de 27.02.2024

CONSIDERANDO que o servidor receberá pela função gratificada enquanto perdurar a substituição do titular por motivo de doença.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem as limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do §1 art. 30 da Lei Complementar nº 45/2023.

RESOLVE:

Art.1º CONCEDER ao servidor(a) listado abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO	PERCENTUAL
0.0200921.1	BRUNNO AUGUSTO ACIOLI CUNHA	Executiva de Ordem Publica e Mobilidade	01.01.2024	FGS-2	40%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

PORTARIA Nº 630/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 63/2024

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, o servidor JOVANI HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, mat. 0.0191124.1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação a partir de 01.05.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 640/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017 – SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, retroagindo seus efeitos a 09.02.2024, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora SUELI CLEMENTE XAVIER matrícula 0.0147290.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.02.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 644/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 0265/2024, 0256/2024, 0207/2024, 0206/2024, 0259/2024, 0249/2024, 0252/2024-Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 05.04.2024, 04.04.2024, 20.03.2024, 03.04.2024.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0179400.1	EDUARDO HENRIQUE SIMOES DUARTE	PROFESSOR 2	11.03.2024	II	III
02	0.0912089.1	ISABELLE SOUZA DE AGUIAR SARINHO GALVÃO HENRIQUE	PROFESSOR 1	26.03.2024	I	III
03	0.0150320.1	JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2	13.03.2024	II	III
04	0.0911946.1	KELLIDA DANIELE SILVINO NUNES DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2	26.07.2023	I	II
05	0.0912445.1	NIDIA LICIA BATISTA DA SILVA	PROFESSOR 1	17.09.2023	I	III
06	0.0184500.1	SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS VILAÇA	PROFESSOR 1	29.02.2024	III	IV
07	0.0912046.1	SHEILA FLORO GOMES DE MELO	PROFESSOR 1	25.09.2023	I	III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 645/2024-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 09.11.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MARIA CELINA RODRIGUES DA SILVA matrícula 0.0912528.1, cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.11.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 654/2024-SEGEP

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão do despacho– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 18.03.2024.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO na classe especificada o servidor listado abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0152102.1	CLETO JOSÉ MENDES FILHO	AG. MAN.INF.ESCOLAR	29.01.2024	III	IV

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°655/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO o servidor abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	0.0152102.1	CLETO JOSE MENDES FILHO	AG. MAN. INF. ESCOLAR	20.11.2023	III	F	III	G

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°656/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Verbas Rescisória Prescrição Quinquenal, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n° 033/2024 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
01.000905/2024-74	WILSON SEVERINO DO NASCIMENTO	0.0162760.1	Municipal de Assistência Social e Cidadania

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°657/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Abono de Permanência, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n° 032/20224– Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
05.003571/2024-31	VERA LUCIA DE SANTANA DIAS	0.0178950.1	Municipal de Saúde

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 658/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
05.001574/2024-31	ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA	0.0189430.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.05.2024 a 31.05.2024
05.000768/2024-19	ADENICE FERREIRA DA SILVA	0.0178977.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.04.2024 a 30.04.2024
05.001053/2024-83	EDILENE JOAQUIM DA SILVA	0.0174114.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.05.2024 a 31.05.2024
04.000231/2024-69	ELIANA COSTA DOS REIS	0.0186589.1	Municipal de Educação e Esportes	2011/2021	16.04.2024 a 15.05.2024
05.001786/2024-18	JORGILENE MARCELINO G. DA SILVA	0.0122530.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.04.2024 a 30.04.2024
05.000800/2024-66	JOYCE VIDAL DE NEGREIROS	0.0178004.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.05.2024 a 31.05.2024
05.002312/2024-93	LIVONES LOPES DE LIMA	0.0191310.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.05.2024 a 31.05.2024
07.001051/2024-74	LUCIVALDO GOMES DA CUNHA	0.0142638.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	1997/2007	02.05.2024 a 31.05.2024
10.000356/2024-18	MARIA VITÓRIA GAVAZZA DE AQUINO	0.0179868.1	Procuradoria Geral do Município	2010/2020	23.05.2024 a 21.06.2024
05.001354/2024-15	VERÔNICA MARIA DUDA NASCIMENTO	0.0177342.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.05.2024 a 31.05.2024
05.000088/2024-03	ROBETANIA OLIVEIRA DA SILVA	0.0176664.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.04.2024 a 30.04.2024

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº659/2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 05.000666/2024-01 datado de 10.01.2024.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora HELENA RENATA SILVA CYSNEIROS, matricula nº 0.0196428.1, cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Prorrogação de Horário Especial, no período de 01.03.2024 a .28.02.2026, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 131 da Lei 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal)

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°660/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 70/2024

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora WANESSA KEYZE MARQUES BRASIL DO NASCIMENTO BRAGA, mat. 0.0912049.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 12.03.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°661/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 72/2024

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANDRESSA DE KASSIA DA SILVA, mat. 0.0166278.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Agente Manutenção e Infraestrutura Escolar para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 26.02.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°662/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 73/2024

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora HELIDA MARCELINA MINEO, mat.0.0213381.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 27.03.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 663/2024-SEGEP

CONSIDERANDO os termos da CI nº0161811/2024 – SDU-SEORP/SDU-SUPTRANSP/SDU-GTRAN, de 11 de abril de 2024.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem as limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do §1 art. 30 da Lei Complementar nº 45/2023.

RESOLVE:

Art.1º DISPENSAR a servidor(a) listada abaixo da Função Gratificada – FGS :

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO	PERCENTUAL
0.0197580.1	EVA CRISTINA ALVES DE MELO	Exec. de Ordem Publica e Mobilidade	01.04.2024	FGS-3	20%

Art.2º CONCEDER a servidor(a) listada abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO	PERCENTUAL
0.0194530.1	SUELY DE AQUINO TEIXEIRA MARQUES	Exec. de Ordem Publica e Mobilidade	01.04.2024	FGS-3	20%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 664/2024-SEGEP

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Guarda Municipal por posse em outro cargo inacumulável, pelo servidor WAGNER NASCIMENTO DE MELO, mat. 0.0208612.1, nos moldes do inciso VI, do Art. 53 da lei municipal nº 224/1996.

Art.2° Ocorrendo a inabilitação do referido servidor no estágio probatório relativo ao outro Cargo, o servidor será reconduzido ao Cargo declarado vago e em situação eventual provimento do Cargo de origem, será reaproveitado em outro Cargo ou posta em disponibilidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de maio de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 665/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 0289/2024, 0285/2024, 0288/2024, 0282/2024, 0283/2024, 0294/2024, 0281/2024-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 11.04.2024.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

01	0.0188522.1	ANA CAROLINA CARNEIRO LEAO	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	2	C	II	2	D
02	0.0184233.1	JAQUELYNE MARTINS DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	D	III	3	E
03	0.0165000.1	LEILA FERREIRA DA SILVA ARAUJO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
04	0.0210480.1	LIDIANE MARIA DE LIMA CORDEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	A	IV	1	B
05	0.0188506.1	LUCIANO BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D
06	0.0139564.1	MICHELINE LEITE GOMES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	6	M	III	7	N
07	0.0205273.1	VANESSA DE ARAÚJO SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	A	II	1	B

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 666/2024-SEGEP

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor PEDRO HENRIQUE CAMPOS MORAES matrícula nº 0.0917902.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.2024

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 667/2024-SEGEP

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ERICA MARIA RIBEIRO matrícula nº 0.0918035.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.2024

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 668/2024-SEGEP

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora SHIRLEY MACHADO BATISTA matrícula nº 0.0913930.1 do Cargo efetivo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.04.2024

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 669/2024-SEGEP

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 303/2024, 304/2024, 317/2024, 0299/2024, 313/2024, 311/2024, 305/2024, 306/2024- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 16.04.2024, 18.04.2024, 12.04.2024, 17.04.2024.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	0.0155152.1	ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA	AG. ALIM. ESCOLAR	27.03.2024	V	G	V	H
02	0.0153320.1	ANA CLAUDIA MERGULHAO DO NASCIMENTO	AG. ALIM. ESCOLAR	23.03.2024	III	G	III	H
03	0.0150096.1	CLAUDIA CAMPELO DOS PRAZERES DE PAULA	AG. MAN.INF. ESCOLAR	17.03.2024	V	G	V	H
	0.0150894.1	GEREMIAS FERREIRA DA SILVA	AG. MAN.INF. ESCOLAR	14.03.2024	III	G	III	H
	0.0154938.1	IRANADJA ANDRADE DE LIMA	AG. ALIM. ESCOLAR	03.04.2024	V	G	V	H
	0.0149594.1	JADILMA FRANCISCA DAS CHAGAS	AG. MAN.INF. ESCOLAR	12.03.2024	V	G	V	H
	0.0153664.1	KATIA BARBOSA MOREIRA	AG. MAN.INF. ESCOLAR	12.03.2024	V	G	V	H
	0.0149802.1	ROBSON CASTRO DE OLIVEIRA	AG. MAN.INF. ESCOLAR	13.03.2024	III	G	III	H

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 670/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de Gozo

05.000372/2024-71

ANA REGINA GOMES DA SILVA

0.0173657.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.04.2024 a 30.04.2024

05.004005/2024-47

ARMINDO KLEBER DE SOUZA CRUZ

0.0168963.1

Municipal de Saúde

2006/2016

02.05.2024 a 31.05.2024

05.001528/2023-51

ALDENICE PEREIRA DA SILVA MORAIS

0.0173444.1

Municipal de Saúde

2010/2020

02.05.2024 a 31.05.2024

04.003404/2024-09

ANDREIA MARIA DE SANTANA

0.0146358.1

Municipal de Educação e Esportes

2003/2013

02.05.2024 a 31.05.2024

04.003518/2024-41

EDNALVA MARIA DOS SANTOS

0.0164780.2

Municipal de Educação e Esportes

2011/2021

01.04.2024 a 30.05.2024

05.001209/2024-26

IRECE MARIA DOS SANTOS PEIXOTO

0.0190764.1

Municipal de Saúde

2013/2023

02.05.2024 a 31.05.2024

09.000570/2024-03

IRIS JOSÉ RAMOS

0.0115169.1

Executiva de Serviços Urbanos

2013/2023

02.05.2024 a 31.05.2024

04.003400/2024-12

JOELMO SOARES BRITO DA LUZ

0.0162787.1

Municipal de Educação e Esportes

2013/2023

02.05.2024 a 31.05.2024

01.001101/2024-73

KYLMA MENDES DE ARAÚJO

0.0139394.1

Municipal de Educação e Esportes

2006/2016

02.05.2024 a 30.06.2024

05.001118/2024-91

LUCIENE MARIA LIMA DA SILVA

0.0175498.1

Municipal de Saúde

2010/2020

02.05.2024 a 31.05.2024

05.002219/2024-89

MARIA LÚCIA MONTEIRO PEREIRA

0.0170364.1

Municipal de Saúde

2006/2016

02.05.2024 a 31.05.2024

05.003389/2024-81

NILSON CAVALCANTI DE A. JÚNIOR

0.0146102.1

Municipal de Saúde

2000/2010

02.05.2024 a 31.05.2024

05.000602/2024-01

RISOLETA DA SILVA BARBOSA

0.0192295.1

Municipal de Saúde

2013/2023

02.05.2024 a 31.05.2024

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 672/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas da servidora abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
05.000380/2023-37	NAIR MARIA VITOR MARCOS	0.0176486.1	Municipal de Saúde

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 376/2024, datada de 01.03.2024, publicada no D.O nº 45 de 12.03.2024 que concedeu licença prêmio a servidora MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA mat. 0.0176133.1.

Portaria 376/2024

Onde se lê: Período de Gozo 01.03.2024 a 30.03.2024

Leia-se: Período de Gozo 10.04.2024 a 09.05.2024

Jaboatão dos Guararapes, 19 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 477/2024, datada de 21.03.2024, publicada no D.O nº 55 de 26.03.2024 que concedeu a prorrogação de licença para curso ao servidor JOÃO VINICIUS GONDIM FEITOSA mat. 0.0205338.2.

Portaria 477/2024

Onde se lê: Mestrado

Leia-se: Doutorado

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 1448/2024, datada de 19.12.2023, publicada no D.O nº 244 de 22.12.2023 que concedeu licença prêmio a servidora IZABELLA CECÍLIA LIMA DE ALMEIDA mat. 0.0171751.1.

Portaria 1448/2024

Onde se lê: Período de Gozo 02.01.2024 a 01.03.2024

Leia-se: Período de Gozo 01.02.2024 a 31.03.2024

Jaboatão dos Guararapes, 19 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 344/2024, datada de 27.02.2024, publicada no D.O nº 14 de 02.03.2024 que concedeu licença para curso a servidora MARCIA MARIA RODRIGUES TABOSA BRANDÃO mat. 0.0146560.1.

Portaria 344/2024

Onde se lê: Período de 17.07.2023 a 29.12.2023

Leia-se: Período de 01.02.2024 a 28.02.2025

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº. 474/2024, datada de 21.03.2024, publicada no D.O nº 55 de 26.03.2024 que concedeu licença para curso a servidora ISABELLA CHRISTINA DA SILVA FARIAS mat. 0.0214795.1.

Portaria 474/2024

Onde se lê: Período de 01.04.2024 a 31.07.2024

Leia-se: Período de 01.04.2024 a 31.08.2024

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

94513

PORTARIA N°. 676 / 2024 – SEGEP

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria N°: 56/2024, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datada 08 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 5, em 09 de janeiro de 2024 que renovou a cessão para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 00126/2024– SME, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datado de 18 de abril de 2024;

RESOLVE:

art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora LIVANY FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº: 0.0182192.1, Professor 1, em 18/04/2024, a qual se encontrava em regime de PERMUTA, com a servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA, WILMA RIBEIRO DE FRANÇA, matrícula nº: 179191, Professora.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

94520

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA N°. 002/2024 – SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n° 045/2023.

CONSIDERANDO o Edital nº. 001/2023 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS, atinente ao Processo de Seleção Simplificada para atuar no serviço Público do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO o disposto no §4° na Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial do Município de nº 51, em 16 de março de 2023, que prevê a prorrogação da Seleção Simplificada por igual período inicial, uma vez mantida a sua motivação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 008/2023, publicada no Diário Oficial do Município de nº 80, em 28 de abril de 2023, que homologou o resultado final do Processo de Seleção Simplificada para contratação de pessoal,visando contratação temporária emergencial de 84 (oitenta e quatro) profissionais, afim de suprir a necessidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO a Justificativa apresentada pela Superintendência de Assistência Social – SUPSUAS, quanto a necessidade de composição das equipes de técnicos nos Equipamento, motivação inicial da Seleção Simplificada.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de validade da Seleção Simplificada, oriunda do Edital 001/2023-SAS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão do Guararapes, 23 de abril de 2024.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

94495

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE- CMDDCA-JG,

RESOLUÇÃO Nº 06/2024

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE- CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90,Lei Municipal nº 122/91,Lei 1038/2014, Resolução 11/2014 Art. VI, VII , e decisão do Pleno em 11 de Abril de 2024:

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Jaboatão dos Guararapes/PE disposta no Art. 1º, VII Lei 1038/2014 do Regimento Interno, que incube a responsabilidade de : registar as entidades não governamentais e fazer comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciaria;

CONSIDERANDO, a apresentação do Parecer Técnico à Comissão de Registro , Inscrição e Reavaliação de Programas e de Entidade da Entidade ONG -ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ , situada à Rua da Pedra, 24, Bairro Marcos Freire CEP: 54.360-136, Jaboatão dos Guararapes/PE, sendo que aprovado por este conselho deliberativo.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR E REGISTRAR no Conselho De Defesa Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE- CMDDCA-JG a Entidade abaixo descrita, com a sua numeração de registro :

ONG -ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ

CNPJ : 48.176.641/0001-28

NÚMERO DE REGISTRO CMDDCA-JG: 211 ( Duzentos e onze )

Art. 2º -Fazer comunicação da aprovação e registro no Conselho De Defesa Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE da supracitada entidade não governamentais aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciaria para conhecimento ;

Art.3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data ;

Art. 4°– Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5º- Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes 16 de Abril de 2023.

Raphael José de Araújo Real Martins

Presidente do CMDDCA/JG

94519

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES JGDODOS GUARARAPES

RESOLUÇÃO Nº 006/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, doravante denominado CMAS/JG – Gestão 2022/2025, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem o art. 2º, Inciso I a XV da Lei Municipal nº 215/96, Lei Estadual nº 17.556/2021, e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando, o Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias – SIGTV, Parlamentar n° 202443230004, Programação nº 260790120240001;

Considerando, o Parecer CFCR nº 004/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar “Ad Referendum” a transferência por Emenda Parlamentar n° 202443230004, para a Fundação Giacomo e Lúcia Perrone, a fim de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, condicionando que a Fundação Giacomo e Lúcia Perrone, apresente ao CMAS, Plano de Trabalho da Execução do Recurso destinado pela Emenda.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Isabela Novaes

Presidente do CMAS/JG

94523

JGDODOS GUARARAPES

ONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMAS/JG

RESOLUÇÃO Nº 005/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, doravante denominado CMAS/JG – Gestão 2022/2025, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem o art. 2º, Inciso I a XV da a Lei Municipal nº 215/96 , Lei Estadual nº 17.556/2021, e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando, a apresentação do Plano de Ação do Exercício 2024;

Considerando, o Parecer CFCR nº 003/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR “Ad Referendum” o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal – SUAS/MDS/SNAS – Ano 2024.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Isabela Novaes

Presidente do CMAS/JG

94524

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

PORTARIA N° 027/2024

A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 6º, II da Lei Complementar Municipal nº 38/2021 e em atenção a Lei Federal nº. 14.133/2021 e normativos municipais.

Considerando que, a Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo (LPG), se encontra em execução;

Considerando que, a fase de execução da LPG se encontra na fase de recursos dos proponentes inscritos;

Considerando que, no período da fase de recursos impetrados pelos proponentes de projetos inscritos nos editais LPG Jaboatão, tendo uma quantidade considerável de solicitações para reavaliação do projetos inscritos na sua a fase preliminar;

Considerando que, os recursos apresentados pelos proponentes apresentados nos editais LPG Jaboatão, apontam inconsistências de avaliação técnica e obrigações jurídicas de acordo com as exigências da Lei Complementar nº195/2022, Decreto Federal nº11.525/2023 e, Decreto Municipal n° 153/2023, bem como dos editais propostos;

Considerando que, através dos editais LPG Jaboatão, o grupo de trabalho da gestão municipal, GT PAULO GUSTAVO JABOATÃO, é soberano em seus atos e suas decisões;

Considerando que, a análise dos cumprimentos das diretrizes da execução da LPG Jaboatão devem ser realizadas por apreciação coletiva, em que os membros do GT LPG JABOATÃO, devem avaliar o conjunto de inscrições, em caráter decisório, para ajustar o resultado, classificação final na forma que atenda as diretrizes e situações no cumprimento dos critérios de distribuição dos recursos previstos descritas nos editais LPG Jaboatão;

Considerando que,é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1. A Prefeitura através do GT PAULO GUSTAVO JABOATAO, divulgar o resultado do recursos impetrados pelos proponentes inscritos nos editais da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, de acordo com o disposto abaixo:

Art. 1.1. EDITAL Nº003/2023 – AUDIOVISUAL

Nº DA INSCRIÇÃO	PROPONENTE/COLETIVO /RAZÃO SOCIAL	TITULO DA PROPOSTA	CPF/CNPJ	COTA	NOTA FINAL	RESULTADO DO RECURSO
27/ED003	WANDRYU FIGUERÊDO DO NASCIMENTO	ONTEM FOI DIA 22 DE JUNHO	*153.814	NEGRO	84	DEFERIDO
67/ED003	G. SOLUÇÕES LTDA	BATALHA DOS GUARARAPES	*.567.190-	NEGRO	88	DEFERIDO
171/ED003	LUIZ FELIPE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FALCÃO	A MOEDA DE UM LADO SÓ	*409.734	AMPLA-CONCORRÊNCIA	47	INDEFERIDO
238/ED003	CRISTIANO JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR	O HORROR COMEÇA AQUI	*310.994	AMPLA-CONCORRÊNCIA	78	INDEFERIDO
275/ED003	ROSIEL DE ALMEIDA FEITOSA	BOSCO – CURTA METRAGEM	*485.514	AMPLA-CONCORRÊNCIA	73	INDEFERIDO
345/ED003	LEONARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO	RITMOS DO CANDOMBLÉ	*926.474	NEGRO	56	INDEFERIDO
381/ED003	ANDERSON JEFFERSON GOMES DA SILVA	A CULTURA HISTÓRICA E NATURAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES	*774.714	NEGRO	61	INDEFERIDO
413/ED003	JOÃO MARCELO MENDES TRINDADE	WEB SÉRIE DE DEPOIMENTOS E VIVÊNCIA COM MIRÓ NA MURIBECA	*741.734	NEGRO	82	DEFERIDO
460/ED003	LEANDRO RAMOS DA SILVA	LIBÉLULA – FESTIVAL DE CINEMA DE JABOATÃO	*232.604	AMPLA-CONCORRÊNCIA	98	INDEFERIDO
029R05/ED003	MARCIO MARCOS DE MORAIS	PALHAÇADA, SE RIREM, EU VOLTO!	*183.193	AMPLA-CONCORRÊNCIA	76	INDEFERIDO
013R05/ED003	MOISÉS DE SOUZA FERREIRA	BATALHA DOS GUARARAPES: RAÍZES DA UNIÃO	*783.414	AMPLA-CONCORRÊNCIA	84	INDEFERIDO
012R05/ED003	JOSÉ DAVID DE SOUZA FERREIRA	SEGREDOS DO MAR: A JORNADA DE NINA E TITO	*666.274	AMPLA-CONCORRÊNCIA	82	INDEFERIDO
010R05/ED003	ELIFAS LEVI DE SOUZA FERREIRA	ANIMAÇÃO 2D EM CORDEL – JABOATÃO EM CORES E VERSOS	*658.414	AMPLA-CONCORRÊNCIA	78	INDEFERIDO
005R05/ED003	JOIA DE SANTANA	DOCUMENTARIO “MULHERES TRANS” : MÚTIPLAS REALIDADE	*926.734	NEGRO	59	DEFERIDO
001R05/ED003	SAMUEL MARIANO DA SILVA	LA MIRRA	*491.834	AMPLA-CONCORRÊNCIA	77	INDEFERIDO
486/ED003	JOSÉ ADRIANO FERREIRA	DOCUMENTÁRIO SÉRIE BARRA DE JANGADA CANDEIAS PIEDADE AQUI TEM CULTURA	*356.494	AMPLA-CONCORRÊNCIA	69	INDEFERIDO

Art. 1.2. EDITAL Nº004/2023 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, EXCETO AUDIOVISUAL

Nº DA INSCRIÇÃO	PROPONENTE/COLETIVO /RAZÃO SOCIAL	TITULO DA PROPOSTA	CPF/CNPJ	COTA	NOTA FINAL	RESULTADO DO RECURSO
34/ED004	TACIANA ENES PEIXOTO GUIMARÃES	OFICINA: CULTURA TANBÉM É PROFISSÃO	*622.804	AMPLA-CONCORRÊNCIA	71	INDEFERIDO
182/ED004	SOMOS TODOS MURIBECA	I FESTIVAL VIVA MIRÓ DA MURIBECA	045.553/-	NEGRO	76	INDEFERIDO
239/ED004	DANIEL DE BARROS SANTOS	PAULO FREITAS DE VOLTA PARA CASA – CIRCUITO JABOATÃO	*858.794	AMPLA-CONCORRÊNCIA	85	INDEFERIDO
254/ED004	ANDERSON JEFFERSON GOMES DA SILVA	TOCA, CANTA E ENCANTA CURADOS	*774.714	NEGRO	100	INDEFERIDO
271/ED004	JAQUESON DOUGLAS CLAUDINO DE SANTANA	BICUDO NA ROÇA	*063.454	NEGRO	80	INDEFERIDO
342/ED004	COMISSÃO AMBIENTAL JABOATAÃO DOS GUARARAPES	FESTIVAL DE VERÃO NO RIO JABOATÃO	*961.924	AMPLA-CONCORRÊNCIA	97	INDEFERIDO
359/ED004	JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA	MONTE DOS GUARARAPES VISITA E HISTÓRIA	*381.234		–	PROPOSTA INDEFERIDA
389/ED004	BRENO PEREIRA DA SILVA	CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO “EM BUSCA DE UM EMPREGO” EM ESCOLAS DE JABOATÃO	*979.724	AMPLA-CONCORRÊNCIA	81	DEFERIDO
045R05/ED004	JOÃO COLAÇO DA SILVA FILHO	XV- MOSTEJA – MOSTRA DE TEATRO DO JABOTÃO	*376.964	AMPLA-CONCORRÊNCIA	94	INDEFERIDO
015R05/ED004	CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA	FESTIVAL VIADUTO PRAZERES HIPHOP	*124.284	NEGRO	95	INDEFERIDO
503/ED004	THIAGO FELYPE CARVALHO DE SOUZA	AUTO DA VIA DOLOROSA	*521.364	AMPLA-CONCORRÊNCIA	90	INDEFERIDO

Art. 1.3. EDITAL Nº005/2023 – PREMIAÇÃO DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

Nº DA INSCRIÇÃO	PROPONENTE/COLETIVO /RAZÃO SOCIAL	TITULO DA PROPOSTA	CPF/CNPJ	COTA	NOTA FINAL	RESULTADO DO RECURSO
40/ED005	FABIO DE SOUZA SOTERO	MESTRE FÁBIO SOTERO	*516.764	AMPLA-CONCORRÊNCIA	91	DEFERIDO
181/ED005	MAVIEL RIBEIRO DE BARROS	MAVIEL RIBEIRO DE BARROS	*741.304	NEGRO	95	DEFERIDO
218/ED005	GERALDO FERREIRA LIMA	GERALDO VALÉRIO	*191.274	AMPLA-CONCORRÊNCIA	94	DEFERIDO
001R05/ED005	JOSÉ VALDECK DE FARIAS	VALDECK FARIAS	*188.344	AMPLA-CONCORRÊNCIA	91	DEFERIDO

Art. 2 Realizar analise e reavaliação dos projetos inscritos e de seus anexos no atendimento aos critérios determinados por lei.

Art. 3 O GT LPG JABOATAO protegido pr sua soberania em respeito a transparência, isonomia e impessoalidade, após este resultado de recursos, poderá realizar diligências e busca ativa dos proponentes inscritos nos editais LPG Jaboatão, com o objetivo de sanar inconsistências que não estejam de acordo com as exigências prevista em Lei.

Esta Portaria passa a valer a a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

94550

ATO DELIBERATIVO Nº 001/2024 – DA COMISSÃO ELEITORAL DO CMPC-JG

ELEIÇÃO – GESTÃO 2024/2026.

A Comissão Eleitoral do CMPC no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.299, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao procedimento eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes-CMPC, no período 2024 a 2026, observadas as disposições Constitucionais e demais normas aplicáveis.

Considerando, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL – Publicado em D.O.M. no dia 28 de março de 2024;

Considerando o término do período de recursos determinado no edital de convocação para Eleição do CMPC-JG;

RESOLVE:

Art. 1º – Homologar os candidatos e eleitores para eleição do CMPC dia 24 de abril de 2024.

Fórum Setorial de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Ópera, Circo e Comédia)
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0408011	Vanelma Barros da Silva	Nelma Barros	Candidata	OnLine
0405006	Otacilio cabral de Arruda junior	Otacilio junior	Candidato	OnLine
0410032	Rosa de Fátima Galvão	Rosinha Galvão	Candidata	OnLine
0414107	Thiago Felype Carvalho de Souza	Thiago Ambrieel	Candidato	OnLine
0410033	Alvaro Heleno Barra Muniz	Alvaro Heleno	Eleitor	OnLine
0409025	Anderson Cleber Sousa de Albuquerque	Anderson G-gzuis	Eleitor	OnLine
0416121	Claudine Luna de Abreu	Bilé Ares	Eleitor	OnLine
0412042	Cleuza Elena Filinkoski	Elena	Eleitor	OnLine
0417156	Erica Santos da Silva	Erica Santana	Eleitor	OnLine
0416142	Ester Soares Pereira de Souza	Ester Soares	Eleitor	OnLine
0416122	Geovane Waldemar Amancio de Souza	Geovane Souza	Eleitor	Presencial
0416130	Gilberto Matos de Oliveira	Gil Oliveira	Eleitor	OnLine
0409022	Hélder Rodrigues da Silva	Hélder Rodrigues	Eleitor	OnLine
0414095	Hemerson Moura	Hemerson Moura	Eleitor	Presencial
0414096	Hilda Henrique da Silva Rocha	Hilda Rocha	Eleitor	OnLine
0416135	Josenaldo Firmino de Andrade	J Anndrade	Eleitor	OnLine
0417164	Janio dos Santos Sebastião	J2DANZA Janio dos Santos	Eleitor	OnLine
0417155	Jaqueson Douglas Claudino de Santana	Jaqueson Santana / Palhaço Bicudo	Eleitor	OnLine
0409027	Jozelia Gonçalves da Silva	Jozy Gonçalves	Eleitor	OnLine
0416127	Juliana de Andrade Torres	Ju Torres	Eleitor	OnLine
0409026	Leandro Alexandre do Monte	Leo Monte	Eleitor	OnLine
0405005	Marcilio Barreto Messias	Marcilio Barreto	Eleitor	OnLine
0416134	Fernanda augusta Brandão B. de Menezes	Nanda Brandão	Eleitor	OnLine
0411037	Jorge coelho de araujo	tio Dody	Eleitor	OnLine
0417154	Valeria Barros da silva oliveira	Valeria Barros	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Artes Visuais e Arte Digital (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, desenho industrial, desenho gráfico, design de moda, design de interiores e arte decorativa)
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0417171	Alexander Mont Elberto da R.Fernandes	Alex Mont’Elberto	Candidato	OnLine
0416126	Letícia Carvalho Ferreira	Letícia Carvalho	Candidata	OnLine
0408013	Nadilson Monteiro dos Santos junior	Nadilson Monteiro jr	Candidato	OnLine
0416119	Pedro Alexandre da Silva	Pedro Jordão	Candidato	Presencial
0417174	Sebastião Francisco farias filho	Sebastião	Candidato	Presencial
0410029	Jorge Roberto da Silva Wanderley	Jorge Wanderley	Eleitor	OnLine
0417148	Paulo Tarcio Santos de Lima	Noturno	Eleitor	OnLine
0413058	Carlos Romário Bezerra de França Santos	Santto	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Audiovisual (vídeo, produção cinematográfica, cineclube, TV)
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0405004	Christiano Jorge Francisco de Oliveira Júnior	Chris Oliver	Candidato	OnLine
0414105	Eduardo Jorge da Silva Germano	Eduardo Jorge Germano	Candidato	OnLine
0417166	Ana Patrícia Vaz Manso	Ana Patrícia Vaz Manso	Candidata	OnLine
0414104	Ubiratan Hosdney Castelo Branco Barcelos	After Noise	Eleitor	OnLine
0414108	Eudes da Silva Germano	Eudes Germano	Eleitor	OnLine
0416131	Adriano Pereira Chaves	Bitcultural	Eleitor	OnLine
0417173	Rosiel de Almeida Feitosa	Ziel Almeida	Eleitor	OnLine
0416124	Marcos Antônio Ferreira da Costa	Marcos Cinema	Candidato	OnLine
0416123	Leandro Ramos da Silva	Rorschach	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Cultura Popular, Tradicional, Indígena e Afro-brasileira
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0413043	Luiz Carlos de lima	keninho limah	Candidato	OnLine
0417176	Augusto José da Silva	Augusto	Candidato	OnLine
0410030	Stephany Silva de Araújo	Stephany Araújo	Eleitor	Presencial
0414103	Geraldo Ferreira Lima	Geraldo Valério	Eleitor	OnLine
0417161	José Carlos da Silva	Mestre cal bela arte	Eleitor	Presencial
0417175	Patrícia Kelly Ferreira Cavalcanti	Kelly Cavalcanti	Candidata	OnLine
0412040	Fábio de Souza Sotero	Mestre Fábio Sotero	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Literatura, Livro e Leitura e Biblioteca
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0407009	Tereza Josefa Francisco	Tereza Francisco	Candidata	Presencial
0409024	Taciana Enes Peixoto Guimarães	Taciana Enes	Candidata	OnLine
0410031	Jozicleide Maria Lopes Monteiro	Josie Lopes	Candidata	OnLine
0417170	Nildo Alfredo Barbosa	NILDO Barbosa	Candidato	OnLine
0327002	Jose Antonio Borba de Melo	Tony Borba de Melo	Eleitor	OnLine
0417172	Marlene Maria dos Santos	Lenemar Santos	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Música (Popular e Erudita)
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0409028	Bruno Fagner de Albuquerque Melo	Head Bruno	Candidato	OnLine
0413044	André Luiz Viana Almeida	Chang	Candidato	OnLine
0413045	leonardo albuquerque da silva	léo hall	Candidato	OnLine
0414087	Paulo Henrique Nicácio Barros	Macadrums	Candidato	Presencial
0416120	Fagner Lopes de Amorim	Condinho	Candidato	OnLine
0417151	Allan Carlos Mendes de Oliveira	Allan Carlos	Candidato	Presencial
0408014	Fauzer Jorge Santos Zaidan	Fauzer Zaidan	Eleitor	OnLine
0411036	Carlos Alberto Mas	CarlosAMas	Eleitor	OnLine
0412041	Jose Nunes Viana Junior	Junior Viana	Eleitor	OnLine
0413051	Rafhael Cabral dos Santos	Rafhael Cabral	Eleitor	OnLine
0413060	Jorge Luiz Azevedo de Souza	Jorge Azevedo	Eleitor	OnLine
0413061	Rafael deyvid dos Santos	Tupàh	Eleitor	OnLine
0414084	Deivison Alcântara Fragoso	Deivison	Eleitor	OnLine
0414086	Marcos Aurélio de Lima	Marquinhos Z cantor	Eleitor	OnLine
0414092	Rudson Gonçalves de Oliveira	Rud Mago	Eleitor	OnLine
0414094	Alexandre Vicente da silva	Chinabeat	Eleitor	OnLine
0414097	Rinaldo Gonçalves de Oliveira Júnior	Índio Crazy	Eleitor	OnLine

0414098	Karla Cristina Monteiro	KarlaMonteiro	Eleitor	OnLine
0416129	Jasiel de Almeida Ferreira	Jasinho	Eleitor	OnLine
0417145	walter araujo ferreira	walter sax	Eleitor	OnLine
0417158	Marcelo Novaes Ataíde	Marcelo Novaes	Eleitor	OnLine
0417162	Cesar Leandro passos	CESAR PAKERINHA	Eleitor	OnLine
0414069	André Luiz de Arruda	André Arruda	Eleitor	OnLine
0414072	Felipe gomes da silva	Felipinho cafuçu	Eleitor	OnLine
0414073	Samuel Pontes Barroso	Samuca Barroso	Candidato	Presencial
0416144	Allen Jeronimo	Allen Jeronimo	Eleitor	Presencial
0417167	Jeanny Cristine Belarmino Da Silva	Jeanny Cris	Eleitor	OnLine

Fórum Setorial de Patrimônio Cultural (Histórico (Material e Imaterial), Arquivo, Arqueologia, Museu, Arquitetura e Urbanismo e Gastronomia;
Inscrição	Nome Completo	Nome Artísco	Situação	Opção de Votação
0408018	Henrique Gerson Kohl	Tchê	Candidato	OnLine
0417169	Edson Cavalcante da Silva	Mestre Sabiá	Candidato	OnLine
0406008	Wanilson Navarro de Albuquerque	Wanlilson	Eleitor	OnLine
0408012	Thiago José de Santana	Cajueiro	Eleitor	Presencial
0408015	Edykleber Amaro de Santana	Edy Santana	Eleitor	OnLine
0408016	Cézar Gomes Da Silva	Cézar Capoeira	Eleitor	OnLine
0408017	Edson Ardelino	Mestre Danoninho	Eleitor	Presencial
0408019	José Cleto Antonio Monte	Power Ranger	Eleitor	OnLine
0411035	Douglas Rodrigues Pinheiro de Araújo	Mestre Douglas Nagô	Eleitor	OnLine
0411039	Marcone dos Santos Costa	Mestre Babuino	Eleitor	OnLine
0413056	Eduardo César da Silva Santos	Mestre Eduardo capoeira	Eleitor	OnLine
0414070	José Luciano da Silva	Mr. Quadrado	Eleitor	OnLine
0414078	Markson Frankly Luciano da Silva	Quadradinho	Eleitor	OnLine
0414100	Thiago Abiud dos Santos Cordeiro	Contramestre Thiago	Eleitor	Presencial

Art. 2º -Este ato entra em vigor na data de 23/04/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

José Antonio Borba de Melo Presidente da Comissão Eleitoral

94535

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA SEMAM Nº 003/2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição prevista no art. 11 do Regimento Interno da Fiscalização Ambiental (RIF) da Superintendência de Meio Ambiente (SMA), publicado em 11 de julho de 2018,

CONSIDERANDO a Portaria SDES nº 01, publicada em 11 de julho de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Fiscalização Ambiental (RIF) da Superintendência de Meio Ambiente (SMA), bem como a Portaria SEDES nº 02, publicada na mesma data;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do rol dos Agentes Ambientais Municipais com poder de polícia administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir o seguinte servidor no rol dos Agentes Ambientais Municipais.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Danilo Cláudio de Oliveira Assis	20795-0	Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

ANA PAULA CAVALCANTI DE PONTES

Secretária Executiva de Meio Ambiente

94531

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 131/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art.117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 025/2024 – SME

CONTRATADA: ASB COMÉRCIO ATACADO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR DOS TIPOS JANELA (ACJ) E SPLIT (HI WALL, PISO TETO E CASSETE), ASSIM COMO INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE SPLIT, INCLUINDO MATERIAIS E/OU FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024.

VIGÊNCIA: 22/04/2024 a 22/12/2024.

GESTOR: Nivaldo Ralph de Melo Filho

MATRÍCULA Nº: 91.3600-1

FISCAL: Alice Vitoria Rodrigues Gadelha

MATRÍCULA N°: 409169711

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 22/04/2024

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

94510

PORTARIA Nº 127 /2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO a CI Nº 0168152, do dia 16/04/2024, emitida pela Superintendência de Ensino e Gestão, solicitando a NOMEAÇÃO da professora SHEILA FLORO GOMES DE MELO, matrícula nº 91.204-6, na função de Secretária Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação do(a) servidor(a).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a professora SHEILA FLORO GOMES DE MELO, matrícula nº 91.204-6, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Alberto Luiz Russo, com efeito retroativo, ao dia: 15 de abril de 2024.

Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.

IANY JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

94532

PORTARIA Nº 132 /2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO a CI Nº 0173222 , do dia 19/04/2024, emitida pela Superintendência de Ensino e Gestão, solicitando a NOMEAÇÃO da professora VIVIANE LÍDIA MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 18.603-1, na função de Supervisora Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação do(a) servidor(a).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a professora VIVIANE LÍDIA MONTEIRO RODRIGUES, matricula nº 18.603-1, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Professora Rakelly Nogueira do Nascimento, com efeito retroativo, ao dia: 15 de abril de 2024.

Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

IANY JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

94533

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital de Convocação nº 004/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2023.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2024.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM APOIO PEDAGOGICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	834 º	EJEMICKSILENE PINTO TAVARES	670	NAO	29/04/2024	08:30
2	835 º	RANIELLE ALVES DE OLIVEIRA	2379	NAO	29/04/2024	08:45
3	836 º	ROSELI MARIA DE SOUZA BARBOZA	786	NAO	29/04/2024	09:00
4	837 º	OZEAS FRANCISCO DA SILVA	2405	NAO	29/04/2024	09:15
5	838 º	GRAZIENE CLAUDINO DA SILVA	2527	NAO	29/04/2024	09:30
6	839 º	MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR	526	NAO	29/04/2024	09:45
7	840 º	DEBORA THAIS MARIA DE SANTANA	2810	NAO	29/04/2024	10:00
8	841 º	SOLIDELANGELA MANDU GOMES DO NASCIMENTO	2918	NAO	29/04/2024	10:15
9	842 º	ROBERIO FELIPE SANTIAGO	708	NAO	29/04/2024	10:30
10	843 º	ROSINEIDE MARIA DA SILVA	882	NAO	29/04/2024	10:45
11	844 º	NARA REGINA DA SILVA	973	NAO	29/04/2024	11:00
12	845 º	WASHINGTON DOS SANTOS CEZARIO	1037	NAO	29/04/2024	11:15
13	846 º	JULIANA CAMILA MACIANA DA SILVA	3364	NAO	29/04/2024	11:30
14	847 º	ELZANI CARLA DA SILVA HORA	2414	NAO	29/04/2024	13:30
15	848 º	CLAUDIA DO NASCIMENTO MELO	2558	NAO	29/04/2024	13:45
16	849 º	LUCAS GALDINO DE CARVALHO	1968	NAO	29/04/2024	14:00
17	850 º	AMANDA DOMINGUES ALENCAR DA SILVA	1637	NAO	29/04/2024	14:15
18	851 º	CAMILLA ISABELA DA SILVA CAVALCANTI	2645	NAO	29/04/2024	14:30
19	852 º	RHANYA MARIA ROLIM DA SILVA	1593	NAO	29/04/2024	14:45
20	853 º	SEVERINA REGIS DA SILVA PEREIRA	1990	NAO	29/04/2024	15:00
21	854 º	ADAO TEIXEIRA VERAS	1140	NAO	29/04/2024	15:15
22	855 º	SHEYLA VERONICA DUARTE	3479	NAO	29/04/2024	15:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

94505

ANEXOS

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS	2019 a 2023	1.537454.8	2023.008112-0
02	MARIA EDILEUZA VASCONCELOS DE LUCENA	2019 a 2023	1.211005.1	2022.024801-4
03	PRIMEIRA IGREJA BIBLICA EM JABOATAO	2019 a 2023	1.211008.6	2022.024801-4
04	JOELSON MATIAS DE LUCENA	2019 a 2023	1.537621.4	2022.024801-4
05	ANTONIO JOAO DE LIRA	2021 a 2023	1.517510.3 1.517511.1 1.517513.8	2023.005009-8
06	ESPOLIO DE DJALMA FIGUEROA PAES BARRETO	2019 a 2023	1.455044.0	2023.022187-9
07	ESPÓLIO DE ITALO BRUNO MALTEZ PERRELLI	2019 e 2020	1.002417.4	2023.021866-5
08	MARTA DE BRITO LYRA ABREU DE MATOS	2023	1.538313.0	2023.024082-2
09	HENRIQUE COSTA XIMENES	2023	1.475775.3	2023.024082-2
10	PIERRE DE SOUZA RAMOS	2019 a 2023	1.428878.8	2023.007155-9
11	ESPÓLIO DE ANTONIO DE NOVAES FILHO	2019 a 2023	1.270728.7 1.267772.8 1.267513.0	2022.023054-9
12	ANA MARIA BATISTA DA SILVA	2023	1.217365.7	2022.031520-0
13	ESPÓLIO DE EVANGELINA MARIA DA SILVA BARBOSA	2019 a 2023	1.468628.7	2023.025519-6
14	UBERON FILGUEIRA BASTISTA E ESPOSA	2019 a 2023	1.036509.5	2013.015783-4
15	ESPÓLIO DE BARTOLOMEU DOS RAMOS CAMPELO	2021 a 2023	1.496570.4	2023.025831-4
16	ESPÓLIO DE OLGA PEGADO DA SILVA	2019 a 2022	1.036336.0 1.036337.8	2023.021335-3
17	ESPOLIO DE ZENAIDE OLIVEIRA	2019 a 2023	1.403908.7	2023.025613-3
18	JULIANA MICHELLE TENÓRIO	2019 a 2022	1.431808.3	2023.005988-5
19	OGIER MALAQUIAS DA SILVA	2019 a 2023	1.028079.0	2023.010980-7
20	ESPOLIO DE APOLONIO JOSE FIRMINO DOS SANTOS	2019 a 2023	1.215909.3	2023.021139-3
21	ESPÓLIO DE AMARO PONCIANO DA SILVA	2019 a 2023	1.251825.5 1.251826.3 1.251827.1	2022.028390-1
22	NILO RODRIGUES DA SILVA	2019 a 2023	1.480950.8	2023.025460-2
23	ESPÓLIO DE ANTONIO A. DE C. CERQUEIRA	2019 a 2022	1.023612.0, 1.023733.0, 1.024332.1, 1.023268.0, 1.022910.8, 1.023267.2, 1.024484.0, 1.023019.0, 1.023076.9, 1.023147.1, 1.024309.7, 1.427401.9, 1.023657.0, 1.023350.4, 1.023387.3, 1.023382.2, 1023381.4, 1023327.0, 1023389.0, 1024288.0, 1021544.1	2022.023257-6
24	ESPOLIO DE ODETE PEREIRA CARNEIRO	2019 a 2022	1.204551.9, 1.204365.6, 1.204479..2	2022.022396-8
25	ESPÓLIO DE MARIA DE FATIMA MOURA DE LIMA	2023	1.450990.3	2023.020050-2

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2024.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

94503

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	ESPOLIO DE EDMUNDO GURGEL	2019 a 2023	1.201012.0 1.201007.3 1.200903.2 1.200833.8 1.200971.7 1.200969.5 1.200663.7 1.200665.3 1.201051.0 1.201086.3 1.201088.0 1.200827.3 1.200956.3	2022.023058-1
02	ESPÓLIO DE EUTIDES MARIA DE LIMA	2022 a 2024	1.440187.8	2024.000047-6
03	ESPÓLIO DE DEUSALINE GONÇALVES SARMENTO	2020 a 2024	1.030105.4	2023.035603-0
04	ESPOLIO DE WILSON FERREIRA DE LIMA	2021 a 2023	1.506102.7	2023.025721-0
05	MARIVALDO PEREIRA DA SILVA	2019 a 2023	1.211408.1	2022.021281-8
06	VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS	2019 a 2023	1.211411.1	2022.021281-8
07	ESPOLIO DE AGUINALDO FRANCISCO DA CUNHA	2019 a 2024	1.201535.0	2024.004379-5
08	ESPÓLIO DE MARCIA OLIVEIRA DA SILVA	2019 a 2021	1.268085.0	2021.005651-1
09	EDSON FRANCISCO DA SILVA	2019 a 2022	1.498855.0	2018.003202-4
10	SEVERINO SOARES RAMOS	2019 a 2022	1.280343.0	2018.003202-4
11	MAURICELIA TEREZA SERPA	2019 a 2022	1.410634.5	2018.003202-4
12	MARIA DO CARMO BARBOSA	2019 a 2022	1.280356.1	2018.003202-4
13	CARLOS ERIBERTO FERREIRA SABOCINSKI	2019 a 2024	1.012997.9	2024.005297-2

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2024.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

94507

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 087/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizaram jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da abrangência de ações de assistência à saúde da população, através de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação da situação de saúde e dos serviços de atenção à saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atenção à saúde da população através de ações extramuros, inclusive no alcance de indivíduos que não tem acesso ao atendimento em unidades de saúde em dias úteis;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

94536

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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PORTARIA SMS Nº088/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no CIEVS JABOATÃO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, investigação e coleta de casos e óbitos suspeitos em casos de doenças, surtos e eventos considerados emergências em saúde pública pela equipe do CIEVS;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores do CIEVS – JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

94538

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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PORTARIA SMS Nº 089/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem Jornadas Extraordinárias referentes à atuação junto ao SAMU- Jaboatão dos Guararapes

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o SAMU é considerado porta de entrada do SUS, pela Rede de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de urgência e emergência do SAMU, de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO a manutenção da base descentralizada do SAMU, localizada na Regional I;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada aos profissionais do SAMU, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados; ANEXO III – GEET Autorizados posteriormente).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

94539

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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PORTARIA SMS Nº090/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizaram jornadas extraordinárias para o combate as Arboviroses.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM 1138 de 23 de maio de 2014 que define as ações e serviços para vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

CONSIDERANDO que cabe à Gerência de Vigilância Ambiental (GVA) as ações de controle das arboviroses (dengue, Chikungunya e Zika), controle de zoonoses, controle de animais sinantrópicos e peçonhentos;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das ações relacionadas ao combate às arboviroses, assim como a essencialidade do trabalho dos Agentes de Combates às Endemias na rede municipal de saúde, especialmente no que diz respeito ao enfrentamento ao alto índice de infestação do mosquito;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde no que tange ao atendimento a situações de calamidade pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente ao Combate às Arboviroses, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

94540

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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PORTARIA SMS Nº 091/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho com Animais Apreendidos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº1138 de 23 de maio de 2014 que define as ações e serviços para vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

CONSIDERANDO a Lei nº578/2011 que dispõe sobre o controle, cuidados e proteção de animais, da responsabilidade da posse e de medidas preventivas de combate e controle de zoonoses no Município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único no Artigo 9º da referida Lei que informa que os animais soltos em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público serão apreendidos pelos funcionários do Centro de Vigilância Ambiental, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO os Arts. 1º, 2º e 29º da referida Lei, que dispõe sobre a apreensão dos Animais de Médio e Grande Porte (AMGP) pelo Centro de Vigilância Ambiental (CVA);

CONSIDERANDO que a apreensão dos animais deverá ser realizada por funcionários devidamente treinados, sendo realizada no município do Jaboatão dos Guararapes por Agentes de Combate às Endemias; e

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente ao trabalho com Animais Apreendidos, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente a Servidores Efetivos.

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

94541

ANEXOS

Anexo Único

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PORTARIA SMS Nº 092/2024

Ementa: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornada extraordinária referente ao trabalho na Vigilância Sanitária.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária executa um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

CONSIDERANDO a importância da Vigilância Sanitária na fiscalização de estabelecimentos com o objetivo de inspecionar os serviços de interesse a saúde quanto ao cumprimento das medidas preventivas determinadas pelos Decretos, Leis, Portarias, RDC’s da ANVISA e Notas Técnicas referentes ao Enfrentamento à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que o município de Jaboatão dos Guararapes dispõe de estabelecimentos que funcionam somente no período noturno;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde no que tange ao atendimento a situações de calamidade pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente aos servidores efetivos.

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de abril de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

94542

ANEXOS

Anexo Único

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 75, da Lei 14.133 de 2021, Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 08/2023 convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa emergencial de licitação. OBJETO: Aquisição de medicamento não padronizado (Inibidor de C1 Esterase derivado de plasma humano – pó liofilizado para injetável 500UI – 10ml) para atender a demanda judicial de usuária da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes em caráter emergencial, conforme especificações e quantitativos constantes em anexo, para o período de 180 (cento e oitenta) dias.O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 23 de abril de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, da Lei 14133 de 2021, Decreto Municipal nº 08/2023 e Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de medicamento não padronizado (Inibidor de C1 Esterase derivado de plasma humano – pó liofilizado para injetável 500UI – 10ml) para atender a demanda judicial de usuário da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes em caráter emergencial, conforme especificações e quantitativos constantes em anexo, para o período de 180 (cento e oitenta) dias.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/04/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Kamila Manoela

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133 de 2021 E Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 08/2023

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	APRESENTAÇÃO	QUANTITATIVO
01	BR0425497	Inibidor de C1 Esterase derivado de plasma humano – Pó Liofilizado para injetável 500UI – 10ml	UND	06

94518

ANEXOS

TR

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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PAULA MENEZES
(Em Exercício)

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ

diário

poder executivo

oficial

24 DE ABRIL DE 2024 – XXXIII – Nº 73 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I DA LEI N. 1598.2024

ANEXO II DA LEI N. 1598.2024

ANEXO ÚNICO

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Anexo I

Anexo II

Anexo III

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anexo I

Anexo II

Anexo I

Anexo II

Anexo I

Anexo II

Anexo I

Anexo II

Anexo Único

Anexo Único

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

TR

PODER EXECUTIVO