GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 101, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, da Portaria GM/MS Nº 4.124, de 27 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023, de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.503.144,32 (Hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
|
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10 122 2020 2.108 |
– GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE |
||
|
Red. 876 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
37.233,26 |
|
10 301 2005 2.112 |
– GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS |
||
|
Red. 877 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
259.064,36 |
|
10 302 2033 2.118 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
||
|
Red. 878 FNT 160500000000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
17.229,71 |
|
Red. 879 FNT 1.605.0000.0000 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.082.749,43 |
|
10 302 2033 2.119 |
– GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
||
|
Red. 880 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
97.684,59 |
|
10 305 2051 2.132 |
– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
||
|
Red. 881 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
9.182,97 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.503.144,32
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência da União, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.124, de 27 de Maio de 2024, do Ministério da Saúde, não previsto no orçamento.
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
|
1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
1.503.144,32 |
|
1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
1.503.144,32 |
|
1.7.1.0.00.0.000 |
Transferências da União e de suas Entidades |
1.503.144,32 |
|
1.7.1.3.00.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
1.503.144,32 |
|
1.7.1.3.50.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde |
1.503.144,32 |
|
1.7.1.3.50.5.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS |
1.503.144,32 |
|
1.7.1.3.50.5.103 |
Complemento piso enfermagem |
1.503.144,32 |
TOTAL R$ 1.503.144,32
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
|
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
||
|
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
|||
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N°. 933 / 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019.
CONSIDERANDO a Portaria n°: 46/2024-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 08 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 5, em 09 de janeiro de 2024 que renovou a cessão para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024;
CONSIDERANDO os termos dos Despachos n.º 0220216, datado de 27 de maio de 2024 e n.º 0238887, datado de 10 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
RESOLVE:
Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora WILLICLECIA WALKIRIA DIAS FERREIRA, matrícula nº: 0.0211214.1, Professora, em 01/06/2024, a qual se encontrava em regime de PERMUTA, com a servidora SILVANA DE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº: 1138961, Professora da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.
Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em 03/06/2024;
Art. 3º – LOTAR na Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, a partir da data de retorno;
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.
Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°930/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 0598/2024, 610/2024, 0597/2024, 0595/2024, 0593/2024, 603/2024, 0599/2024, 0591/2024, 0566/2024, 0594/2024, 0596/2024- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 04.06.2024, 05.06.2024, 03.06.2024, 27.05.2024.
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:
|
Item |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
EFEITO RETROATIVO |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
|
||
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
Classe |
Nível |
Classe |
Nível |
|
|
01 |
0.0167916.1 |
ANTONIO FIRMINO DA SILVA FILHO |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
09.02.2024 |
III |
F |
III |
G |
|
|
02 |
0.0150649.1 |
ANDREIA DE FREITAS CAMARA MACEDO |
AG. ALIM. ESCOLAR |
16.03.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
03 |
0.0168190.1 |
CLAUDIA DIAS DA SILVA |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
22.01.2024 |
V |
F |
V |
G |
|
|
04 |
0.0152080.1 |
CARLOS ALBERTO BARBOSA |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
20.03.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
05 |
0.0159689.1 |
DIEGO ELOY DA SILVA |
AG. ADM. ESCOLAR |
27.04.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
06 |
0.0150878.1 |
EDVAN BARROS DOS SANTOS |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
28.04.2024 |
IV |
G |
IV |
H |
|
|
07 |
0.0150282.1 |
JANAINA AZEVEDO DE BRITO |
AG. ADM. ESCOLAR |
17.03.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
08 |
0.0159883.1 |
MARLENE BEZERRA MONTEIRO |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
09.05.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
09 |
0.0148830.1 |
MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
11.03.2024 |
V |
G |
V |
H |
|
|
10 |
0.0149780.1 |
RICARDO JOSE CHAGAS DA SILVA |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
25.03.2024 |
III |
G |
III |
H |
|
|
|
0.0159913.1 |
REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA |
AG. MAN. INF. ESCOLAR |
14.05.2024 |
V |
G |
V |
H |
|
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2024
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 934/ 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017 – SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Técnico em PI Meio Ambiente por posse em outro cargo inacumulável, pela servidora KIANA GOMES DE SOUZA, mat. 0.0206385.1, nos moldes do inciso VI, do Art. 53 da lei municipal nº 224/1996.
Art.2° Ocorrendo a inabilitação da referida servidora no estágio probatório relativo ao outro Cargo, a servidora será reconduzida ao Cargo declarado vago e em situação eventual provimento do Cargo de origem, será reaproveitada em outro Cargo ou posta em disponibilidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 935/ 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 045/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando a solicitação através do Ofício nº 0095/2024– SDU-SEMAM e Protocolo nº 07.004016/2024-15, datado de 10.06.2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a LOTAÇÃO do servidor EDUARDO RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 0.0167703.1, Cargo de Agente ADM Escolar, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.06.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 938/ 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o Art. 21 da Lei 224/96, que trata do decurso de prazo para que os candidatos nomeados em Concurso Público tomem posse da vaga ao qual foram nomeados;
RESOLVE:
Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO dos candidatos nomeados aos cargos efetivos de Professor 1, através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial do dia 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ANEXO ÚNICO
|
QTD |
CARGO |
CLASSIFICAÇÃO PCD |
CLASSIFICACAÇÃO |
NOME |
PCD |
|
1 |
PROFESSOR 1 |
|
356º |
ROSIMERE DE ALMEIDA ANICETO GOMES |
NAO |
|
2 |
PROFESSOR 1 |
|
357º |
PRISCILA AMANCIO DE AQUINO CHAVES |
NAO |
|
3 |
PROFESSOR 1 |
|
361º |
BARBARA KELLY LACERDA MACHADO |
NAO |
|
4 |
PROFESSOR 1 |
|
371º |
CAROLINE ELIZABETE CAVALCANTI SILVA |
NAO |
|
5 |
PROFESSOR 1 |
|
385º |
FLAVIA CHAVES CABRAL |
NAO |
|
6 |
PROFESSOR 1 |
|
393º |
AMANDA CHRISTINA GOMES PEREIRA FALCÃO |
NAO |
|
7 |
PROFESSOR 1 |
|
394º |
ELIZETE RAYANE SOARES DA SILVA |
NAO |
|
8 |
PROFESSOR 1 |
|
398º |
ALICE PAULA BASTOS CHAGAS |
NAO |
|
9 |
PROFESSOR 1 |
|
403º |
DANIELLY CASTILHO DE ALBUQUERQUE |
NAO |
|
10 |
PROFESSOR 1 |
|
404º |
MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA |
NAO |
|
11 |
PROFESSOR 1 |
|
405º |
ANDERSON BEZERRA CANDIDO |
NAO |
|
12 |
PROFESSOR 1 |
|
412º |
THAÍSA RAFAELLA SANTANA DOS SANTOS |
NAO |
|
13 |
PROFESSOR 1 |
|
415º |
PRISCILA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA |
NAO |
|
14 |
PROFESSOR 1 |
|
416º |
BIANCA PIMENTEL DA ROCHA SILVA |
NAO |
|
15 |
PROFESSOR 1 |
|
419º |
EDVALDO JOSÉ DA SILVA |
NAO |
PORTARIA Nº 939/ 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o Parágrafo 1º do Art. 24 da Lei 224/96, que trata do decurso de prazo para que os candidatos, nomeados em Concurso Público e que tomaram posse, entrem em efetivo exercício;
RESOLVE:
Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candidatos que tomaram posse nos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2024.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ANEXO ÚNICO
|
QTD |
CARGO |
CLASSIFICAÇÃO PCD |
CLASSIFICAÇÃO |
NOME |
PCD |
|
1 |
PROFESSOR 1 |
|
418º |
TAMIRES CARNEIRO DA SILVA |
NAO |
|
2 |
PROFESSOR 1 |
20º |
2319º |
GILMARA ALBUQUERQUE DOS SANTOS |
SIM |
PORTARIA Nº 940/ 2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o item 17.9 do Edital de Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município nº 36 em 18 de fevereiro de 2023, que trata da reclassificação (final de lista) quando manifestado pelo candidato;
RESOLVE:
Art. 1º – RECLASSIFICAR A PEDIDO, os candidatos nomeados aos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2024.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ANEXO ÚNICO
|
CARGO: |
PROFESSOR 1 |
|||||||
|
QTD |
CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL |
NOVA CLASSIFICAÇÃO |
NOME |
MATRÍCULA |
PCD |
PROCESSO SEI |
||
|
PCD |
AMPLA |
PCD |
AMPLA |
|||||
|
1 |
23º |
2322º |
32º |
2343º |
SAULO DE SOUZA COUTINHO |
456001923 |
SIM |
04.004942/2024-11 |
|
2 |
|
387º |
|
2344º |
LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA |
456034636 |
NAO |
04.005270/2024-52 |
|
3 |
|
369º |
|
2345º |
ROBERTA DA SILVA RODRIGUES |
456012293 |
NAO |
04.005336/2024-12 |
|
4 |
|
395º |
|
2346º |
ANTHONYS HAMMETT CAMPOS NASCIMENTO |
456014998 |
NAO |
04.005548/2024-91 |
|
5 |
|
378º |
|
2347º |
ANDRÉA KARLA ARAÚJO DA SILVA |
456032382 |
NAO |
04.005657/2024-17 |
ERRATA
Na portaria de nº. 818/2023, datada de 21.07.2023, publicada no D.O nº 143 de 27.07.2023 que concedeu licença prêmio a servidora GIRLHEY RAMALHO SOARES mat. 0.0153044.1.
Portaria 818/2023
Onde se lê: Período de Gozo 03.07.2023 a 29.11.2023
Leia-se: Período de Gozo 03.07.2023 a 29.12.2023
Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2024.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA Nº 004 /2024- SAS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 45/2023.
CONSIDERANDO a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF entende que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originais direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Edital de Convocação nº 007/2024 – SAS publicado no Diário Oficial do Município de 06 de junho de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.
MARIA GENTILA GUEDES
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023
Edital de Convocação nº 006/2024 – SAS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2023 – SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.
Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.
Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2024.
MARIA GENTILA GUEDES
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
(Republicado por Incorreção do Original)
ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO
|
SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570. |
|
CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR CUIDADOR |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
34 º |
LUAN DO NASCIMENTO SOUZA |
3085 |
NAO |
17/06/2024 |
08:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: VISITADOR |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
127 º |
VALCILEA PEREIRA DA CUNHA |
973 |
NAO |
17/06/2024 |
09:00 |
|
2 |
128 º |
ADRIANA NUNES DA SILVA |
1847 |
NAO |
17/06/2024 |
09:30 |
|
3 |
129 º |
JANAINA DE OLIVEIRA SILVA MELO |
537 |
NAO |
17/06/2024 |
10:00 |
|
4 |
130 º |
KATARINA ESTEFANY BEZERRA DE ALCANTARA |
2346 |
NAO |
17/06/2024 |
10:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
34 º |
CLISEDNA CAMPANHA DA SILVA |
2817 |
NAO |
17/06/2024 |
11:00 |
|
2 |
35 º |
MARIA EMILIA RODRIGUES ROCHA |
2339 |
NAO |
17/06/2024 |
11:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: PEDAGOGO |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
6 º |
PATRICIA JUPIRACIRA DA SILVA DE ALBUQUERQUE |
156 |
NAO |
17/06/2024 |
12:00 |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:
- CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
- Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
- Cédula de Identidade (original e cópia);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
- Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
- Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
- Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
- 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
- Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
- Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
- Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
- Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
- Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
- Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
- Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
- Qualificação cadastral (obtido através do site do eSocial em https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).
ANEXO III
RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS
Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:
a) Hemograma Completo
b) Glicemia em Jejum
c) Sumário de Urina
d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico
e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;
f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;
Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.
ANEXOS
Anexo I
Anexo II
Anexo III
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER
PORTARIA Nº 037/2024 – SETUC
A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura E de LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;
Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 27 de Janeiro de 2024;
Resolve:
Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados e inabilitados na 22º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com a Planilha de Resultados Abaixo:
ANEXO I
EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 22ª FASE
CREDENCIAMENTO/2024
|
PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/22ª FASE ELIMINATÓRIA |
||||
|
Nº INSCRIÇÃO |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
CPF/CNPJ |
ATRAÇÃO |
SITUAÇÃO |
|
291/2024-WEB |
MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA |
14.700.923/0001-60 |
CAJU E CASTANHA |
CLASSIFICADO |
|
292/2024-WEB |
MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA |
14.700.923/0001-60 |
ROXINÓ DO NORDESTE |
CLASSIFICADO |
|
293/2024-WEB |
MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA |
14.700.923/0001-60 |
MARCELO ANDRADE E CIA |
CLASSIFICADO |
|
294/2024-WEB |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
TRIO FLOR DE ARAÇÁ |
CLASSIFICADO |
|
295/2024-WEB |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
TRIO MAGA NORDESTINA |
CLASSIFICADO |
|
296/2024-WEB |
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.) |
01.539.415/0001-09 |
TRIO FORROZÃO RIATA DE COURO |
CLASSIFICADO |
|
297/2024-WEB |
ELTON ALVES DE LIMA |
49.688.855/0001-46 |
RAMON SANFONEIRO |
CLASSIFICADO |
|
298/2024-WEB |
PAULA MARIA DE PAZ RABELO |
44.268.503/0001-18 |
SAMUEL SANTOS O FORROZEIRO |
CLASSIFICADO |
|
299/2024-WEB |
TN PRODUÇÕES LTDA |
07.298.107/0001-07 |
BANDA FORRÓ DO MUNDO |
CLASSIFICADO |
|
300/2024-WEB |
BK MUSIC LTDA |
31.776.314/0001-04 |
MICHELE ANDRADE |
CLASSIFICADO |
|
301/2024-WEB |
AGITO FUNK PRODUCOES LTDA |
39.934.681/0001-09 |
ROGERINHO |
CLASSIFICADO |
|
302/2024-WEB |
OPA OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA |
13.393.455/0001-66 |
JUCY ALMEIDA |
CLASSIFICADO |
|
303/2024-WEB |
RAF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA |
23.464.799/0001-72 |
FELIPE ARAÚJO |
CLASSIFICADO |
|
304/2024-WEB |
WM PRODUÇÕES |
11.224.273/0001-36 |
ROBSON LOURENÇO |
CLASSIFICADO |
Comissão de Avaliação Artística:
__________________________________________
Lays Helena Pinto da Silva
Matricula: 4.0915990-1
___________________________________________
Josinaldo Firmino de Andrade
Matricula: 9979-1
___________________________________________
Geraldo José de Almeida Melo Júnior
Matrícula: 59.242-6
___________________________________________
Eduardo Mendes Valença
Matricula: 4.0911342-2
___________________________________________
Pedro Henrique de Carvalho
Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:
NOTIFICAR
Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
|
N° |
NOME |
PERIODO |
SEQUENCIAL |
PROCESSO |
|
ESPÓLIO DE NIVALDO MADRUGA |
2019,2020, 2021,2022 e 2024 |
1009400-8 |
2015027994-3 |
|
|
MARIA ZELÂNDIA FELIX DA SILVA |
2019,2020, 2021,2022 2023 e 2024 |
1005631-9 |
2023034658-2 |
|
|
ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO NETO |
2019,2020, 2021 e 2022 |
1013785-8 |
2023024007-5 |
|
|
ESPÓLIO DE MANOEL TEXEIRA DOS SANTOS |
2019,2020 2021,2022 e 2023 |
1487392-3 |
2023016391-7 |
|
|
MESP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA |
2019,2020 2021,2022 2023 e 2024 |
1481251-7 |
2024008832-2 |
|
|
IMOBILIÁRIA GUARARANY LTDA |
2019,2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 |
1221979-7 |
2023029589-9 |
|
|
IRACEMA FRANCISCA DA SILVA |
2019,2020, 2021,2022 2023 e 2024 |
1279724-3 |
2024004856-8 |
|
|
ESPÓLIO DE JAIME PEREIRA DE MIRANDA |
2019,2020 2021,2022 e 2023 |
1452908-4 |
2023027858-7 |
|
|
SEVERINA JOSEFA DA CONCEIÇÃO |
2019,2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 |
1206838-1 |
202301536-0 |
O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação Conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2024.
Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Coordenador de Tributos Imobiliários
Auditor Fiscal Tributário
Matrícula: 17.333-9
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 100.2024.INEX.049.EPC.SME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL POR INEXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 -SAD, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS DEMANDAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamentação legal: art. 74, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Termos do Parecer nº 632/2024 – AJUR/SME. EMPRESA RESPONSÁVEL: MARIA ALICE CAVALCANTI DE MORAIS LTDA, CNPJ Nº 32.522.471/0001-56. Valor Total da Contratação: R$ 56.184,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais). Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
