GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 140, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.626, de 29 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, previsto na Emenda Parlamentar Individual nº 43230007.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 302 2033 2.118 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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Red. 1061 FNT 1.631.3110.1067 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
2.000.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar Individual nº 43230007, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme proposta de incremento MAC nº 36000598174202400, não previsto no orçamento.
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
2.000.000,00 |
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1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
2.000.000,00 |
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1.7.1.0.00.0.000 |
Transferências da União e de suas Entidades |
2.000.000,00 |
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1.7.1.3.00.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
2.000.000,00 |
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1.7.1.3.50.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde |
2.000.000,00 |
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1.7.1.3.50.2.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada |
2.000.000,00 |
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1.7.1.3.50.2.121 |
Incre. Temporário Ao Custeio Dos Serv. De Assist. Hospit. e Ambulatorial – Port. Nº 3626/24 |
2.000.000,00 |
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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ATOS DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 0644/2024 – EXONERAR A PEDIDO CAMILA ARRUDA BATISTA, matrícula n° 0.0196304.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0645/2024 – EXONERAR LUCIANA SATOU LESSA FERREIRA TEIXEIRA, matrícula n° 4.0592707.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0646/2024– NOMEAR LUCIANA SATOU LESSA FERREIRA TEIXEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0647/2024 – EXONERAR FILIPE DOS SANTOS SANTIAGO, matrícula n° 4.0592658.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0648/2024– NOMEAR FILIPE DOS SANTOS SANTIAGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0649/2024– NOMEAR HUGO GUILHERME DE BRITO OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0650/2024 – EXONERAR ELLEM NAJLA FERREIRA RODRIGUES, matrícula n° 4.0916777.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0651/2024 – EXONERAR MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, matrícula n° 4.0916130.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0652/2024– NOMEAR MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0653/2024 – EXONERAR PAULO HENRIQUE DE LEMOS, matrícula n° 4.0911218.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0654/2024– NOMEAR PAULO HENRIQUE DE LEMOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0655/2024– NOMEAR CAYO VINICIUS MORAIS LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 656/2024– NOMEAR ROBERVAL GOIS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0657/2024 – EXONERAR A PEDIDO HUGO VINICIUS PESSOA DE MELO SANTOS, matrícula n° 4.0916603.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0658/2024 – EXONERAR A PEDIDO THIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula n° 4.0916596.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0659/2024 – EXONERAR A PEDIDO ROBSON LOPES DE BARROS, matrícula n° 4.0912703.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0660/2024 – EXONERAR JOSE CARLOS DA SILVA CAMPOS, matrícula n° 4.0917354.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0661/2024– NOMEAR JOSE CARLOS DA SILVA CAMPOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0662/2024 – EXONERAR KAUE SILVA NASCIMENTO, matrícula n° 4.0918194.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0663/2024– NOMEAR KAUE SILVA NASCIMENTO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0664/2024 – EXONERAR LARISSA DE SA MACHADO, matrícula n° 4.0917348.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0665/2024– NOMEAR LARISSA DE SA MACHADO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0666/2024 – EXONERAR AROLDO EDUARDO GONÇALVES, matrícula n° 4.0917753.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0667/2024– NOMEAR AROLDO EDUARDO GONÇALVES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0668/2024– NOMEAR JAMILLE MARIA FELIX BARBOSA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0669/2024– NOMEAR JOÃO MONTINI DA SILVA NUNES JÚNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Ato n.º 0670/2024– NOMEAR JÚLIO PAULO FERREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2024-SME
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de Dispensa de Licitação decorrente do Chamamento Público nº 015/2024-SME, publicado no Diário Oficial do Município em 27 de julho de 2024 pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de Seguro Veicular, para 05 (cinco) ônibus, visando atender o transporte escolar de alunos da Rede Municipal de ensino da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. Fundamentação legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 10 do Decreto Municipal nº 08/2023. Termos do parecer nº 754/2024-AJUR. Contratada: GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02. Valor total da contratação: R$ 51.894,15 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024. Mônica Maria de Oliveira Andrade. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 224/2024 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0615/2024;
CONSIDERANDO os termos do art.117, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 035/2024 – SME
CONTRATADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT E DO TIPO JANELA, NOVOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO COMPLETA, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM TROCA DE PEÇAS. ITENS 01, 02, 03, 05 E 06.
DATA DE ASSINATURA: 30/07/2024.
VIGÊNCIA: 30/07/2024 a 30/07/2025.
GESTOR: Nivaldo Ralph de Melo Filho
MATRÍCULA Nº: 91.3600-1
FISCAL: Alice Vitoria Rodrigues Gadelha
MATRÍCULA N°: 409169711
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
PERÍODO: a partir de 30/07/2024
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
Mônica Maria de Oliveira Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº1095/2024 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.
CONSIDERANDO o requerimento 271/2024 e o Parecer nº. 700/2024- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 26.06.2024.
R E S O L V E:
I – CONCEDER a servidora LUCY PATRICIA DA SILVA DE FARIAS matricula nº. 0.0147974.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Ciências da Religião, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.08.2024 a 31.07.2025, na UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de agosto de 2024.
III – Publique-se e Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1096/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Licença sem Vencimentos, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho – da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, dos servidores abaixo:
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Nº Processo |
Nome da Servidora |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
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166/2024 |
FELIPE JOSÉ ALEXANDRINO CALADO |
0.0213349.1 |
Municipal de Educação e Esportes |
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416/2024 |
RAFAEL RAMOS DA SILVA |
0.0913221.1 |
Municipal de Educação e Esportes |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1097/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
05.007708/2024-27 |
ILKA BRANDÃO BARBOZA |
0.0137057.1 |
Municipal de Saúde |
1995/2005 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
10.000668/2024-13 |
RENATO JOAQUIM DE SANTANA |
0.0166820.1 |
Executiva da Receita |
2004/2014 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1098/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXECÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas da servidora abaixo.
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
|---|---|---|---|
|
05.001785/2024-73 |
VITORIA MARIA VICENTE FERREIRA |
0.0130648.1 |
Municipal de Saúde |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023
Edital nº 005/2024 – SDC
O SECRETÁRIO DE DEFESA CIIVIL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 21/2023 – SDC e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.
Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer a GUARDA MUNICIPAL DEFESA CIVIL, Rua Cândido Ferreira, 686 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.400-100, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.
Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2023.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
ELTON FERREIRA DE MOURA
Secretário de Defesa Civil
ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO
|
SDC – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL Local de apresentação: Guarda Municipal Defesa Civil Endereço: Rua Cândido Ferreira, 686, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.400-100. |
|
CARGO / FUNÇÃO: ENCARREGADO OPERACIONAL |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
29 º |
EDANALDO FRANCISCO DA SILVA |
279 |
NAO |
07/08/2024 |
08:00 |
|
CARGO / FUNÇÃO: MOTORISTA – CATEGORIA D |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
7 º |
TIAGO CARLOS DE AZEVEDO |
1322 |
NAO |
07/08/2024 |
08:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: TECNICO EM ENGENHARIA |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
38 º |
RAUL HOSTON SENA DE SOUZA |
1394 |
NAO |
07/08/2024 |
09:00 |
|
2 |
39 º |
WILSON LUIZ DA SILVA |
1268 |
NAO |
07/08/2024 |
09:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
15 º |
ANDERSON MATOSO GUILHERME CORREIA |
2178 |
NAO |
07/08/2024 |
10:00 |
|
CARGO / FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
10 º |
NATHAN BEZERRA DE LIMA |
1200 |
NAO |
07/08/2024 |
10:30 |
|
CARGO / FUNÇÃO: TECNICO SOCIAL |
||||||
|
QTD |
COLOCACAO |
NOME |
MATRICULA |
PCD |
DATA APRESENTAÇÃO |
HORÁRIO |
|
1 |
42 º |
MARIA MARTEANE ALVES PEREIRA |
119 |
NAO |
07/08/2024 |
11:00 |
|
2 |
43 º |
ROSENIR MARIA DA SILVA |
977 |
NAO |
07/08/2024 |
11:30 |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:
- CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
- Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
- Cédula de Identidade (original e cópia);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
- Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
- Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
- 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
- Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
- Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
- Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
- Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
- Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
- Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
- Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
ANEXO III
RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS
Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:
a) Hemograma Completo
b) Glicemia em Jejum
c) Sumário de Urina
d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico
e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;
f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;
Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.
ANEXOS
Anexo I
Anexo II
Anexo III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE INTENÇÃO DE REGISTRAR PREÇOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA na competência de Órgão Gerenciador, conforme prevê o artigo 8º, do Decreto Municipal nº 024/2024, vem publicar a Intenção de Registrar Preços, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, do processo abaixo relacionado:
Registro de Preços para: futura e eventual aquisição de Mobiliários, para todos equipamentos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:
I – Ofício de manifestação de interesse;
II – Justificativa da necessidade;
III – Quantitativo estimado acompanhado da memória de cálculo e da justificativa.
O prazo para manifestação de interesse em participar do Registro de Preços vence às 15h00min do dia 09/08/2024. As demais informações relativas ao processo deverão ser solicitadas através do e-mail gcon.saspmjg@gmail.com.
EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 006 / 2024 EMLUME. OBJETO: Contratação para a prestação de serviços de consultoria especializada para elaboração de estudos de consumo, estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de artefatos técnicos do futuro certame, para a implantação de projeto de eficiência energética, visando redução de custos com compra de energia, através da EMLUME. CONTRATADA: IDESP – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL E PROFISSIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.663.840/0001-83. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024. Paulo Roberto Sales Lages. Presidente da EMLUME.
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Nº 004/2024 publicado no Diário Oficial do Município em 26 DE JULHO DE 2024 – XXXIII – Nº 134 – JABOATÃO DOS
GUARARAPES pela Superintendência de Defesa do Consumidor para contratação direta da empresa COMERCIAL CAGC Soluções – ME, CNPJ nº 41.623.742/0001-50, com valor de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais) conforme proposta da empresa, por DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 02 (duas) baterias automotiva para o ônibus, Modelo/Marca VW/COMIL TH UM, Ano fabricação 2018/2019, Combustível Diesel, pertencente à frota da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR/PROCON JG, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º. CONSIDERANDO ainda que, atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RECONHEÇO E RATIFICO o presente processo.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
ORZIL BORGES SILVA SUPERINTENDENTE – PROCON/JG
Estrada da Batalha, 1200, Galpão N – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54315-570
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:
NOTIFICAR
Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
|
Nº |
NOME |
PERIODO |
SEQUENCIAL |
PROCESSO |
|
01 |
ESPÓLIO DE ANTONIO CUNHA DE ARAUJO |
2021 a 2023 |
1.420100.3 |
2023.028370-0 |
|
02 |
ESPÓLIO DE ANTONIA IDELZUITE DE OLIVEIRA |
2019 e 2020 |
1.455234.5 |
2024.004436-8 |
|
03 |
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A |
2019 a 2024 |
1.423549.8 |
2023.034613-2 |
|
04 |
ESPÓLIO DE RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS |
2023 e 2024 |
1.412468.8 |
2024.009529-9 |
|
05 |
ESPÓLIO DE URAQUITAN BEZERRA LEITE |
2019 |
1.002917.6 |
2023.033499-1 |
|
06 |
ESPÓLIO DE JOAQUIM ALBUQUERQUE DA SILVEIRA |
2019 a 2023 |
1.481532.0 1.481533.8 1.481536.2 1.481537.0 1.481541.9 1.481531.1 |
2023.015682-1 |
|
07 |
ESPÓLIO DE ALUISIO PEDROSA PONTES |
2019 a 2023 |
1.215695.7 |
2020.016771-0 |
|
08 |
ESPÓLIO DE PORFIRIO JOSÉ FRANCISCO |
2019 a 2024 |
1.208973-7 |
2022.017490-8 |
|
09 |
ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA CAVALCANTI CHAVES |
2019 |
1.009731.7 |
2023.026018.1 |
|
10 |
EDVALDO COSMO MOREIRA |
2021 a 2024 |
1.490113.7 |
2022.023118.9 |
O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024.
Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Coordenador de Tributos Imobiliários
Auditor Fiscal Tributário
Matrícula: 17.333-9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para atendimento das necessidades na atenção básica , no Serviço de Atendimento Móvel de Úrgência (SAMU) e centros de atençao psicossocial , da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 01 de agosto de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no
10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
|
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para atendimento das necessidades na atenção básica e,no Serviço de Atendimento Móvel de Úrgência (SAMU) e e centros de atençao psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos. |
|
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08/08/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
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E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com |
|
RESPONSÁVEL: Kamila dos Santos |
|
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08/2023, de 10 de fevereiro de 2023. |
|
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
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ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
|
ITEM |
CATMAT |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
APRESENTAÇÃO |
QUANTIDADE PARA AQUISIÇÃO |
FONTE |
|
01 |
BR026751 2 |
Amitriptilina 25mg |
80.000 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
|
COMPRIMIDO |
|||||
|
02 |
BR027011 9 |
Clonazepam 2,5mg/ml sol. Oral |
FRASCO (20ML) |
40 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
03 |
BR026763 5 |
Clorpromazina 25mg |
15.000 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
|
COMPRIMIDO |
|||||
|
04 |
BR026765 7 |
Fenitoína 100mg |
COMPRIMIDO |
8.000 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
05 |
BR030072 5 |
Fenobarbital 100mg/ml 2ml |
AMPOLA |
50 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ( MAC) |
|
06 |
BR027111 8 |
Flufenazina 25mg/ml – 1ml |
AMPOLA |
500 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ( MAC) |
|
07 |
BR027300 9 |
Fluoxetina 20mg |
CAPSULA |
50.000 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
08 |
BR029219 4 |
Haloperidol decanoato 50mg/ml |
AMPOLA (1ML |
1500 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
09 |
BR027283 9 |
Risperidona 1mg |
COMPRIMIDO |
27000 |
FARMÁCIA BÁSICA ( FAB) |
|
10 |
BR032852 9 |
Valproato de sódio 250mg |
COMPRIMIDO |
36000 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
|
11 |
BR032853 2 |
Valproato de sódio 57,624mg/ml |
FRASCO (100 ML) |
500 |
ATENÇÃO BÁSICA ( PAB) |
Os itens com apresentações comprimido, capsula e frasco são para dispensação a pacientes. A apresentação ampola é de uso e aplicação no próprio estabelecimento de saúde.
ANEXOS
TR
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
(EDITAL ALTERADO)
Processo Licitatório nº 093.2024.PE.028.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 028.2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS A SEREM EXECUTADOS NOS 132 (CENTO E TRINTA E DOIS) POSTOS DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: R$ 6.714.300,96 (seis milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos reais e noventa e seis centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 21/08/2024 (quarta-feira) às 09h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Demais informações pelo email: amanda.barreto@jaboatao.pe.gov.br e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024.
Amanda Barreto – Agente de Contratação.
