20 DE NOVEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 216 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.570/2023, LDO/2024, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, no valor de R$ 17.103,00 (Dezessete mil e cento e três reais)na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.104 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES

04 122 3003 2.288	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
Red. 0325 FNT 1.500.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	17.103,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 17.103,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.104 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES

12 812 2053 2.287	– ESTÍMULO À PRÁTICA DE ESPORTES
Red. 0328 FNT 1.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	17.103,00

ANULAÇÃO R$ 17.103,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE Secretária Municipal de Educação e Esportes
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

102654

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DECRETO Nº 210 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.570/2023, LDO/2024, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 27.841.213,98 (Vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e treze reais e noventa e oito centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 3003 2.086	– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0293 FNT 1.500.1001.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	27.841.213,98

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 27.841.213,98

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

12 122 1005 2.053	– FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO EDUCACIONAL
Red. 0200 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	33.418,00

12 122 1005 2.054	– MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO
Red. 0201 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	2.100,00

12 122 3003 2.055	– APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Red. 0202 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	30.000,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

12 331 3003 2.064	– PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE
Red. 0221 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	8.000,00

12 361 2008 2.065	– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0226 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.337.004,09

12 365 2008 2.066	– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
Red. 0235 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	4.912.323,85

12 361 2048 2.606	– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0229 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	7.650.108,55

12 365 2048 2.607	– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
Red. 0238 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.585.911,08

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 2048 1.017	– TRANSPORTE ESCOLAR
Red. 0268 FNT 1.500.1001.0000	4.4.90.00	– Investimentos	300.000,00

12 122 1004 2.068	– FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVO
Red. 0245 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	2.837.080,46

12 361 2048 2.078	– IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA REDE ENSINO
Red. 0270 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	132.344,60
Red. 0271 FNT 1.500.1001.0000	4.4.90.00	– Investimentos	494.593,80

12 361 2048 2.080	– PROMOÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Red. 0274 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	5.458,84

12 361 2048 2.081	– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0276 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	67.966,21

12 361 2048 2.082	– PROMOÇÃO E OFERTA DE PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0277 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.120.000,00

12 361 2048 2.083	– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0281 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	170.626,47
Red. 0288 FNT 1.500.1001.0000	4.4.90.00	– Investimentos	1.899.822,70

12 365 2048 2.087	– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0297 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.746.568,30

12 365 2048 2.088	– PROMOÇÃO E OFERTA DE PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL DO ENSINO INFANTIL
Red. 0298 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	110.000,00

12 365 2048 2.089	– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Red. 0302 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	2.230.605,91
Red. 0305 FNT 1.500.1001.0000	4.4.90.00	– Investimentos	460.885,92

12 366 2048 2.095	– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Red. 0318 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	469.000,00

12 367 2048 2.099	– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – UNIR PARA INCLUIR
Red. 0323 FNT 1.500.1001.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	137.395,20
Red. 0324 FNT 1.500.1001.0000	4.4.90.00	– Investimentos	100.000,00

ANULAÇÃO R$ 27.841.213,98

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE Secretária Municipal de Educação e Esportes
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

102660

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PORTARIA Nº 49/2024 – GP

Ementa: Designa Gerenciador Master 1 e Gerenciador Master 2 para acessarem o Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 45/2023, de 31/03/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, e alterações posteriores;

Considerando o art. 5º da Resolução TC nº 115, de 09/12/2020, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR as pessoas abaixo qualificadas como “Gerenciador Master” das Unidades Jurisdicionadas: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes – 083.001 – PM; Empresa de Urbanização de Jaboatão dos Guararapes – 083.003 – URJ; Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes – 083.004 – EMTT; Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatãos dos Guararapes – 083.005 – EMLUME; Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatãos dos Guararapes – 083.006 – EMDEJA; Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes – 083.010 – FMS; Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – 083.011 – FMDCA; Fundo Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes – 083.012 – FMAS; Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes – 083.013 – CGM; Gabinete do Prefeito do Jaboatão dos Guararapes – 083.014 – GAB; Procuradoria Geral do Jaboatão dos Guararapes – 083.033 – PGM; Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Jaboatão dos Guararapes – 083.035 – COMAB; Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes – 083.043 – SMS; Secretaria Municipal de Infraestrutura do Jaboatão dos Guararapes – 083.046 – SIN; Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes – 083.055 – SAD; Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – 083.056 – SME; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Jaboatão dos Guararapes – 083.057 – SDE; Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda do Jaboatão dos Guararapes – 083.058 – SPF; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes – 083.059 – SDU; Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes – 083.060 – FMT; Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Jaboatão dos Guararapes – 083.061 – SAS; Secretraria de Defesa Civil do Jaboatão dos Guararapes – 083.062 – SDC; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer – 083.063 – SDE; e, Secretaria Municipal de Educação e Esportes – 083.064 – SME.

Gerenciador Master 1

Nome: ARTUR EVANGELISTA DE LIMA NETO

Cargo: Analista de Controle Interno

CPF nº: 038.703.114-60

1. Mail: arturevangelista1980@gmail.com

Gerenciador Master 2

Nome: BEATRIZ ARRUDA COSTA SILVA

Cargo: Assistente Tecnico 1

CPF nº: 070.196.284-43

E-mail: beatrizarrudacosta@gmail.com

Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º REVOGAR as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0856/2024 – EXONERAR DIEGO RAFAEL DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 4.0918881.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de novembro de 2024.

Ato n.º 0857/2024 – EXONERAR LARYSSA BEATRIZ DA SILVA MELO, matrícula nº 4.0918880.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 04 de novembro de 2024.

Ato n.º 0858/2024 – EXONERAR FLORIDA ROGERIA DE LIMA, matrícula nº 0.0912824.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de novembro de 2024.

Ato n.º 0859/2024 – EXONERAR LAUDICEA OLINDINA DE ARAUJO FERRAZ, matrícula nº 4.0918777.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 04 de novembro de 2024.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 0852/2024, de LUCAS VASCONCELOS LICARI:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO (…).;
Leia-se: (…) na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (…).

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

RESULTADO PRELIMINAR DO MÉRITO CULTURAL

EDITAL Nº 04 PRÊMIO – RECONHECIMENTO DOS SABERES E FAZERES

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

CATEGORIA

PESSOA FÍSICA

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	AUTO DECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
On-1786320869	Margarida Pereira de Alcantara	Ampla concorrência	60	SELECIONADA
On-2017607032	José Valdeck de Farias	PCD	55	SELECIONADO
On-854197681	Fauzer Zaidan	Ampla Concorrência	59,7	SELECIONADO
On-305558134	Maestro Cristiano Carneiro	Ampla Concorrência	59,7	SELECIOANDO
On-1067016559	Maestro Ricardo Diniz	Ampla Concorrência	59,5	SELECIONADO
On-428214620	Walter Araújo Ferreira	Ampla Concorrência	57,8	SELECIONADO
On-1311655897	Bilé Ares	Ampla Concorrência	57,6	SELECIONADO
On-1218730562	Mestre Sandrinho	Negro	55,1	SELECIONADO
On-2068072748	Mestra Ninha	Negra	50,1	SELECIONADA
On-1349852375	Alvaro Heleno	Ampla Concorrência	56,9	SELECIONADO
On-1432051349	Marcio Arielson Cunha de Freitas	PCD	33	SELECIONADO
On-2008687847	Palhaço Xicolito	Ampla Concorrência	57,1	SELECIONADO
On-1857686137	Marviael Ribeiro	Negro	55	SELECIONADO
On-1867353304	Danda do Sax	Negro	54,9	SELCIONADO
On-1123826125	Val Paraíso	Ampla Concorrência	57,6	SELECIONADO
On-1244408274	Marcos Antônio Ferreira	Ampla Concorrência	59,9	SELECIONADO
On-203388139	Di Ferreira	Ampla Concorrência	41	NÃO SELECIONADO
On-94138451	Pai Wagner	PCD	30	NÃO SELECIONADO
On-109535328	Ana Karina Bezerra de Lima	Preta	40	NÃO SELECIONADA
ON-2033414941	Adson Philip	Ampla Concorrência	40	Não selecionado
On-423893570	Kelly Cavalcanti	Ampla Concorrência	43	Não selecionada
On-1649113700	Bloco A Formosa Mestre de Terreiro	Ampla Concorrência	27	Não selecionado
On-1270629967	Fábio Glei	Ampla Concorrência	49,8	Não Selecionado
On-1619282292	Professor Alemão	Ampla Concorrência	40	Não selecionado
On-2031753094	José Mariano dos Santos	Preto	41	Não Selecionado
On-110434349	Girlane Salvatore	Ampla Concorrência	50	Não Selecionada
On-1973229016	Nilza Angla	Ampla Concorrência	38	Não Selecionada
On-144656178	João Ferreira Mulatinho	Ampla Concorrência	41	Não Selecionado
On-142892470	Michele Alves da Silva	Ampla Concorrência	29	Não Selecionada
On-97351226	Vanessa Oliveira	Negra	46	Não Selecionado
On-1052535506	Mestre Danoninho	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-18312163	Clécio Barbosa da Silva	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-204371397	Wildo Lucena	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-862406189	Moisés de Souza	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-694058303	Rennê Cabral	Ampla Concorrência	45	Não Selecionado
On-1418153060	Márcio Lucena	Ampla Concorrência	36	Não Selecionado
On-1815378566	Jose Tavares Bezerra Irmão	Ampla Concorrência	36	Não Selecionado
On-819203838	Cleison Severino de Barros	Negro	45	Não Selecionado
On-2009080815	Pai Clovis	Negro	46	Não Selecionado
On-546006127	Edson Gomes de Melo	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-1392735485	Cira Ramos	Ampla Concorrência	45	Não Selecionada
On-1935875005	Ivaldo Caldeira da Cunha Filho	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-954280751	Maria de Lourde Lira da Fonseca	Ampla Concorrência	37	Não Selecionada
On-1650394506	Laureci Elias da Sant´ana	Ampla Concorrência	41	Não Selecionada
On-1531604742	Renata Texeira	Ampla Concorrêcnia	33	Não Selecionada
On-43916960	Aussuba	Negro	49	Não Selecionado
On-2110934202	Thiago Felype Carvalho de Souza	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-1558123949	ALECSSANDRO FAUSTINO LEITE	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-1959339358	Maria Aparecida Santana	Ampla Concorrência	45	Não Selecionada
On-285421349	Thiago Veloso Vieira da Silva	Negro	45	Não Selecionado
On-1287864011	Bboy telepata	Negro	45	Nao Selecioado
On-1054090345	ARIELE MENDES DE FREITAS	Ampla Concorrência	45	Não Selecionada
On-971249312	Bárbara Lima	Negra	42	Não Selecionada
On-880881252	Adilio Santos Silva	Negro	45	Não Selecionado
On-2007893649	Mestre Danillo Mendes	Ampla Concorrência	25,5	Não Selecionado
On-1724911746	Caroline Farnesi Borriello	Ampla Concorrência	38	Não Selecionada
On-1197944516	MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA	Negra	45,2	Não Selecionada
On-607461362	JAMESSON FLORENTINO DOS SANTOS	Negro	45	Não Selecionado
On-993600571	Henrique Gerson Kohl	Ampla Concorrência	55	Não Selecionado
On-1110053957	Samuel Barroso	Ampla Concorrência	32	Não Selecionado
On-1223127129	Cesar Rricardo Marques Goncalves	Ampla Concorrência	45,5	Não Selecionado
On-4145729	Carlos Romário Bezerra de França Santos	Negro	45,2	Não Selecionado
On-1924152682	ASTRO JUNIOR	Ampla Concorrência	18	Não Selecionado
On-1763071519	Ester Soares	Negra	48	Não Selecionada
On-1176322919	Jadson Macedo do Vale	Negro	45	Não Selecionado
On-2053771627	Nathê Ferreira	Ampla Concorrência	45,2	Não Selecionada
On-711073746	PAI WESLEY T´JAGUN	Negro	50	Não Selecionado
On-2042456660	José Luciano da Silva	Ampla Concorrência	37	Não Selecionado
On-1438845081	Maria Aparecida de Albuquerque	Ampla Concorrência	40,1	Não Selecionada
On-886203629	Alexsandro Alves de Amorin	Ampla Concorrência	45	Não Selecionado
On-609817342	Diogo Albuquerque da Silva	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-678645876	LUCIENE ALVES PINTO	Negro	50	Não Selecionada
On-1569731474	João Edilson da Silva	Negro	45,2	Não selecionado
On-1980071538	Marcia Maria da Silva Penha	Negra	50	Não Selecionada
On-1360011036	Ailton Fernando Cabral Lins	Ampla Concorrência	40,2	Não Selecionado
On-563166718	José Amaro da Silva Junior	Negro	45	Não Selecionado
On-1916360637	José Carlos Gomes da Silva	Negro	42,1	Não Selecionado
On-218848077	Douglas Rodrigues Pinheiro de Araújo	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-659363205	Galo de Souza	Ampla Concorrência	40,2	Não Selecionado
On-458891403	Paulo da Luz	Negro	50	Não Selecionado
On-2049920767	Carlos Sereia	Negro	50	Não Selecionado
On-739792347	Jairo Lima	Negro	21	Não Selecionado
On-1613512368	Weverton Gleibson	Negro	33,2	Não Selecionado
On-1727005879	Gedson Carlos da Silva	Negro	45	Não Selecionado
On-1855745780	Edisio Do Forró	Ampla Concorrência	6	Não Selecionado
On-1064847687	Almir Gomes de Sousa Filho	Ampla Concorrência	46	Não Selecionado
On-1879394945	Evandro Jorge	Negro	41	Não Selecionado
On-1765497458	Beta Mary	Ampla Concorrência	19	Não Selecionado
On-34829465	Roberto Ribeiro	Negro	50	Não Selecionado
On-2139646516	Tio Dody	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-828727297	Rafael Moura Buregio de Lima	Negro	45	Não Selecionado
On-2009669020	MARIA HELENA SIQUEIRA DE MELO	Ampla Concorrência	45	Não Selecionada
On-653797014	Roberta Sprestesojo	Ampla Concorrência	45	Não Selecionada
On-1596476127	José Cleiton Severino de Lima	Ampla Concorrência	28	Não Selecionado
On-616891542	Geraldo Valério	Ampla Concorrência	40	Não Selecionado
On-164705268	Tel Psiconauta	Ampla Concorrência	38	Não Selecionado

RESULTADO PRELIMINAR MÉRITO CULTURAL

EDITAL Nº 03 REDE MUNICIPAL DE PONTOS CULTURA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

 FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

 CATEGORIA

GRUPOS COLETIVOS CPF/CNPJ (PONTO DE CULTURA)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	PF/PJ	AUTO DECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
on-1372134790	Rádio Comunitária A Voz da Liberdade	03.***.***/****-03	Ampla Concorrência	203	SELECIONADA
on-778264086	Nação do Maracatu Aurora Africana	06.***.***/****-10	Ampla Concorrência	185	SELECIONADO

 

CATEGORIA

INSTITUIÇÕES DE CULTURA COM CNPJ SEM FINS LUCRATIVOS (PONTÕES DE CULTURA)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	PF/PJ	AUTO DECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
on-148181476	Associação Pernambucana de Apoio aos Cultos Afro Brasileiros do Estado de Pernambuco	01.***.***/****-21	Ampla Concorrência	168	SELECIONADA

EDITAL Nº 02 DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

 PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

CATEGORIA

GRUPOS COLETIVOS CPF/CNPJ (PONTO DE CULTURA)

INSCRIÇÃO	PROPONENTE	PF/PJ	AUTO DECLARAÇÃO	PONTUAÇÃO	PARECER
on-1999655537	Letícia Carvalho Ferreira	093.***.***-12	Ampla Concorrência	110	SELECIONADA
on-2114402738	Instituto Artes Sol Maior	10.***.***/****-09	Ampla Concorrência	102	SELECIONADO
on-2039893460	Maria Clara Xavier Silva	119.***.**-31	Ampla Concorrência	98.1	SELECIONADA
on-1461864222	Davi Portela	037.***.***-20	Ampla Concorrência	53,1	SELECIONADO
on-720655057	Ilê Axé de Xangô	12.***.***/****-02	Ampla Concorrência	64,7	SELECIONADO
on-977170795	Ester Soares Pereira de Souza	706.***.***-48	Ampla Concorrência	98.6	SELECIONADA
on-181280638	Marcos José dos Santos	41.***.***-49	Ampla Concorrência	6.8	SELECIONADO
on-132217734	José Cordeiro de Melo Neto	029.***.***-08	Ampla Concorrência	98.1	SELECIONADO
on-1307510269	Jamesson Florentino dos Santos	039.***.***-14	Ampla Concorrência	108.1	SELECIONADO
on-1166235598	Edivaldo Ferreira da Silva	045.***.***-47	Ampla Concorrência	94,3	SELECIONADO
on-1602765166	Instituto Artes Sol Maior	10.***.***/****-09	Ampla Concorrência	1.9	NÃO SELECIONADO
on-687221153	Adriana Maria da Silva	097.***.***-46	Ampla Concorrência	78.4	SELECIONADA
On-109007293	Otávio Gaudencio Freitas da Silva	051.***.***-79	Ampla Concorrência	73.9	SELECIONADO
on-204936538	Telmo Alexandre do Monte Júnior	097.***.***-29	Ampla Concorrência	91.2	SELECIONADO
on-1345548042	Anderson Ferreira e Lima	095.***.***-99	Ampla Concorrência	86.2	SELECIONADO
on-939802936	Bruna Alves de Lima	133.***.***-86	Ampla Concorrência	88.5	SELECIONADA
on-487800076	José Edson de Azevedo Filho	038.***.***-35	Ampla Concorrência	100.1	SELECIONADO

 

PORTARIA N°. 1633 / 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria N°: 272/2024-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datada de 16 de fevereiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 30, em 17 de fevereiro de 2024, que renovou a cessão para o período de 09/02/2024 a 31/12/2024;

CONSIDERANDO o Ofício N°: 164/2024-GP, do Gabinete do Prefeito da Cidade do Recife, datado de 06 de novembro de 2024, que informou o retorno da servidora ao seu Órgão de Origem a partir de 21 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora deste Município ALINE OLIVEIRA DAS NEVES, matrícula nº: 0.0146323.1, Professora, em 20/10/2024, a qual se encontrava cedida com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, à PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE;

Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir do dia 21/10/2024;

Art. 3º – LOTAR na Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, a partir da data de retorno;

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de outubro de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

102625

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NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de imóvel não edificado abandonado e em más condições de conservação com risco a segurança local (com sequencial 14273632 e proprietário Mauri Ferreira Duarte Junior, CPF: 024.356.924-63), situado na Rua Dr. Abel Cavalcanti de Alburquerque , s/n° em Candeias, neste Município, CEP 54.430-265, integrante do Lote 14 da Quadra F do Loteamento 381 – Nossa Senhora Aparecida.

CONSIDERANDO o disposto no art. 59º da Lei Municipal nº 1360/2018 (que versa sobre os procedimentos destinados à fiscalização, as infrações e as sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais e dá outras providências) quanto à obrigação de conservação do imóvel pelo responsável, sendo mantido limpo, drenado e capinado;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município, como no presente caso;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, com Auto de Notificação número 5627, de 16.09.2024, lavrado pelo Servidor Dalton Santiago Lima Souto, matrícula 20794-2, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supracitado imóvel, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para proceder com a limpeza, drenagem, capinação e cercamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, sob pena de aplicação de demais sanções cabíveis, em razão do descumprimento desta notificação de advertência referente ao imóvel supramencionado, nos termos da Lei.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

MARIANA LINS ARAGÃO BORGES

Secretária Executiva de Gestão, Planejamento Urbano e Habitação

102643

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

AVISO DE REVOGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

O Secretário Executivo de Bem-Estar Animal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº. 14.133/2021; Considerando a necessidade de revisão, reavaliação e adequação às normas internas de contratação e transparência no uso dos recursos públicos do processo de dispensa de licitação decorrente do Chamamento Público 2024 – SEBAN, publicado no Diário Oficial do Município nº 160, em 30 de agosto de 2024, pela Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal; Considerando o disposto no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Considerando a Supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância; Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade conforme o Inciso II d o Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE, REVOGAR os Termos de Ratificações de Chamamento Público para Dispensa de Licitação, publicada no DOM nº 203, do dia 31 de outubro de 2024 – Cujo objeto é aquisição de materiais médico hospitalares, a fim de promover ações e a manutenção de proteção e defesa da saúde e bem-estar animal do Programa Municipal de Saúde Animal e Bem-Estar Animal da citada Secretaria, para que sejam realizados os atendimentos médicos veterinários aos animais nas Unidades Básicas de Saúde Pet (UBS PET), na Unidade Móvel Clínica e na Unidade Móvel de Castração, no Município do Jaboatão dos Guararapes. Contratados: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA (Montebello) inscrita no CNPJ sob o n°: 08.674.752/0001-40, Valor Total: R$3.429,74 (Três mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e RMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (RMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS) inscrita no CNPJ sob o n°:54.252.030/0001-14,

Valor Total: R$ 7.604,25 (Sete mil seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de Novembro de 2024

Bruno Dantas Reis

Secretário Executivo de Bem-Estar Animal

102647

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PORTARIA SMS Nº 261/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho com Animais Apreendidos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº1138 de 23 de maio de 2014 que define as ações e serviços para vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

CONSIDERANDO a Lei nº578/2011 que dispõe sobre o controle, cuidados e proteção de animais, da responsabilidade da posse e de medidas preventivas de combate e controle de zoonoses no Município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único no Artigo 9º da referida Lei que informa que os animais soltos em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público serão apreendidos pelos funcionários do Centro de Vigilância Ambiental, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO os Arts. 1º, 2º e 29º da referida Lei, que dispõe sobre a apreensão dos Animais de Médio e Grande Porte (AMGP) pelo Centro de Vigilância Ambiental (CVA);

CONSIDERANDO que a apreensão dos animais deverá ser realizada por funcionários devidamente treinados, sendo realizada no município do Jaboatão dos Guararapes por Agentes de Combate às Endemias; e

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE: 

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente ao trabalho com Animais Apreendidos, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente a Servidores Efetivos.

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102630

ANEXOS

GEET MANUTENÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS

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PORTARIA SMS Nº 262/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no CIEVS JABOATÃO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, investigação e coleta de casos e óbitos suspeitos em casos de doenças, surtos e eventos considerados emergências em saúde pública pela equipe do CIEVS;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores do CIEVS – JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

102631

ANEXOS

ANEXO I – GEET CIEVS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS

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ANEXO II – GEET CIEVS REFERENTE AOS CONTRATADOS

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PORTARIA SMS Nº 263/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho na Coordenação de Residência Médica/COREME.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Portaria SESAU n° 02/2015, de 02 de fevereiro de 2015, que cria a COREME-JG com composição dissonante do preconizado pela Resolução CNRM n°16, de 30 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO que a Portaria SESAU nº47/2017 que dispõe sobre a formatação interna, organização e funcionamento da Comissão de Residência Médica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes (COREME-JG) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Portaria SMS Nº 094/2024 que altera a Comissão de Residência de Medicina de Família e Comunidade do Jaboatão dos Guararapes – COREME-JG;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET realizados na Coordenação de Residência Médica/COREME, conforme ANEXO ÚNICO – GEET referente aos contratados.

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

102632

ANEXOS

ANEXO ÚNICO – GEET COREME REFERENTE AOS CONTRATADOS

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PORTARIA SMS Nº 264/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizaram jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da abrangência de ações de assistência à saúde da população, através de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação da situação de saúde e dos serviços de atenção à saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atenção à saúde da população através de ações extramuros, inclusive no alcance de indivíduos que não tem acesso ao atendimento em unidades de saúde em dias úteis;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referentes ao trabalho no Mutirão de Ações Especializadas, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

102633

ANEXOS

ANEXO I – GEET AÇÕES ESPECIALIZADAS REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS

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ANEXO II – GEET AÇÕES ESPECIALIZADAS REFERENTE AOS CONTRATADOS

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PORTARIA SMS Nº 265/2024

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem Jornadas Extraordinárias referentes à atuação junto ao SAMU- Jaboatão dos Guararapes

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o SAMU é considerado porta de entrada do SUS, pela Rede de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de urgência e emergência do SAMU, de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO a manutenção da base descentralizada do SAMU, localizada na Regional I;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada aos profissionais do SAMU, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET referente aos contratados e Anexo III – GEET Autorizados posteriormente).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102634

ANEXOS

ANEXO I – GEET SAMU REFERENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS

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ANEXO II – GEET SAMU REFERENTE AOS CONTRATADOS

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ANEXO III – GEET SAMU AUTORIZADOS POSTERIORMENTE

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 162/2024 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE COMPRAS Nº 162/2024 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS. OBJETO: Aquisição de de Medicamento (Itraconazol 100 mg cápsula) para atendimentos da rede assistencial do Município de Jaboatâo dos Guararapes-PE ,conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. Fundamentação legal: art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e art. 10º do Decreto Municipal nº 08/2023. EMPRESA CONTRATADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 12.889.035/0002-93, com valor total de R$ 6.532,52 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme proposta da empresa. Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa – Secretária Municipal de Saúde.

102662

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2022 – SMS

Edital de Convocação nº 015/2024 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 261/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	10 º	MARIA JACILENE FERREIRA	3082	NAO	25/11/2024	09:00

CARGO / FUNÇÃO: SANITARISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	37 º	CINTHIA DE SOUZA ARAUJO	4528	NAO	25/11/2024	09:20

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

102640

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024 – SEGD

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Governo Digital, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de HDs, para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva de Governo Digital – SEGD, vinculada à Secretaria Municipal de Administração – SAD, em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência anexado a publicação.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 25/11/2024 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS:

carolina.pereira@jaboatao.pe.gov.br;

saulo.carvalho@jaboatao.pe.gov.br

Responsável (a): Carolina Pereira – Assessora Jurídica – Mat.:91660-4

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Executiva de Governo Digital, cujo Secretário Executivo é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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