18 DE FEVEREIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 36 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Ato n.º 1368/2025 – DESIGNAR a servidora SUELY ARRUDA DA SILVA, matrícula nº 0.0144428.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Coordenação de Fiscalização e Transferências, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no período de 03/02/2025 a 05/03/2025., durante o afastamento do titular Diéliton Antonio Lopes de Oliveira, matrícula nº 0.0138819.1, para gozo de férias.

Ato n.º 1369/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1317/2025.

ERRATA: No Ato de alteração de lotação n.º 1363/2025, de ROMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES:

Onde se lê: para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER (…);

Leia-se: para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL (…).

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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A Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes torna público a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO do Edital de Seleção Interna nº 001/2025 – Processo Seletivo Simplificado Interno para Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes para compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, publicado no Diário Oficial nº 30, em 08 de fevereiro de 2025.

Considerando o prazo inicialmente estipulado para as inscrições, compreendido entre os dias 10 a 17 de fevereiro de 2025, e visando proporcionar um período adequado para que todos os interessados possam participar do processo seletivo, fica prorrogado o prazo para inscrição até o dia 24 de fevereiro de 2025.

Essa medida busca ampliar a oportunidade de participação dos servidores efetivos interessados em compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, garantindo maior transparência e competitividade no processo seletivo.

Onde se lê:

1. DAS ETAPAS

ETAPAS	DATAS PREVISTAS
Período para inscrição	10 a 17/02/2025
Fase 1 – Análise currícular (eliminatória e classificatória)	18 e 19/02/2025
Publicação do resultado dos classificados da 1º fase	21/02/2025
Fase 2 – Realização das entrevistas (classificatória)	24 e 25/02/2025
Fase 03 – Redação	27/02/2025
Publicação do resultado	11/03/2025

Leia-se:

6.DAS ETAPAS

ETAPAS	DATAS PREVISTAS
Período para inscrição	10 a 24/02/2025
Fase 1 – Análise currícular (eliminatória e classificatória)	25 e 26/02/2025
Publicação do resultado dos classificados da 1º fase	28/02/2025
Fase 2 – Realização das entrevistas (classificatória)	11 e 12/03/2025
Fase 03 – Redação	13/03/2025
Publicação do resultado	15/03/2025

Os demais itens e condições estabelecidos no edital permanecem inalterados.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2025.

Pricylla Lopes

Controladora Geral do Munícipio

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PORTARIA Nº 009/2025 – CGM/JG

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 050/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e a Lei Municipal n° 284, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal nº 407-A, de 03 de junho de 2010, que tratam das competências e atribuições específicas daquele Órgão, bem como pelo Ato nº 0012/2025, DOM de nº 001-A, de 01 de janeiro de 2025; bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 015/2024 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 036/2024 – CG, publicada no DOM nº 165, de 06 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, com desconto em folha de pagamento, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 015/2024 – CG/CPIA, instaurado em desfavor da servidora FABÍOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA, matrícula nº 0.0198773.1, ocupante do cargo de Analista em Saúde (Cirurgiã Dentista), lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 14 de fevereiro de 2025.

Pricylla Lopes

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

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PORTARIA Nº 007/2025 – SECEL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, nomeado através do ato nº 0068/2025, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são delegadas na Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o §2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 118, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a formação de grupos gestores da Estação da Cidadania subsequentes ao primeiro, publicado no D.O 22 de novembro de 2019 – XXIX – Nº 219;

CONSIDERANDO a Portaria nº 77/2022-GP, publicada no dia 04 de novembro de 2022 – XXXI – nº 212, nomeou o 2º Grupo Gestor da Estação Cidadania;

CONSIDERANDO que o 2º Grupo Gestor na vigência do mandato, não tomou as providências para a realização da eleição do 3º mandato do Grupo Gestor da Estação Cidadania;

CONSIDERANDO que o poder público é responsável pela estrutura organizacional e da gestão do equipamento Estação Cidadania.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Sociedade Civil Organizada e a comunidade em torno da Estação Cidadania para eleição do 3º grupo gestor da Estação Cidadania.

Art. 2º Designar os membros abaixo, para compor a Comissão Eleitoral com o objetivo de: Elaborar, Coordenar e Regulamentar todo processo da Eleição para escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada e representes da comunidade em torno da Estação Cidadania para o Biênio 2025/2027 do 3º Grupo Gestor da Estação Cidadania localizado na Rua Agogô, s/n, Bairro Dois Carneiros, neste Município.

I – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

ABÍLIO FERREIRA DE ARAÚJO FILHO – CPF Nº ***236.994**

ALVARO ALVES DA SILVA – CPF xxx.849.604-xx

III – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

JOSÉ ANTÔNIO BORBA DE MELO – CPF Nº ***910.914**

III – APOIO TÉCNICO:

Gláucio Rodrigues da Silva – CPF nº ***675.454**

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2025.

PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

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PORTARIA Nº 006/2025 – SECEL

A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 29 de Janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 4º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 4ª FASE

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/4ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	SITUAÇÃO
207/2025-WEB	PLURAL PROJETOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS	04.797.740/0001-51	WELLINGTON DO PANDEIRO	CLASSIFICADO
208/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	MAURICIO LEMOS BANDA	CLASSIFICADO
209/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	BATERIA SAMBAARTE	CLASSIFICADO
210/2025-WEB	W. F BARROS JUNIOR PRODUCOES E EVENTOS LTDA	18.578.737/0001-51	BANDA LUARÁ	CLASSIFICADO
211/2025-WEB	W STADEN DE V EGITO – ARTE, COMUNICACAO E CULTURA	19.418.859/0001-43	KATIA SANTOS – KY BABY	CLASSIFICADO
212/2025-WEB	W .M . PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 90 GRAUS	CLASSIFICADO
213/2025-WEB	ADRIANO VALERIO DA SILVA	034.197.504-47	TARDELLI SUCESSO	CLASSIFICADO
214/2025-WEB	W .M . PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA DE FREVO EVOÉ	CLASSIFICADO
215/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	GUSTAVO OLIVEIRA	CLASSIFICADO
216/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	CANTORA LENNY NASCIMENTO	CLASSIFICADO
217/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	ELI ALVES	CLASSIFICADO
218/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	TONY BORBA DE MELO	CLASSIFICADO
219/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	BANDA XINELO NORDESTINO	CLASSIFICADO
220/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	ALLEJANDRO SWINGADO	CLASSIFICADO
221/2025-WEB	INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	BANDA FORRÓ SAMBADO	CLASSIFICADO
222/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	ORQUESTRA PRIME	CLASSIFICADO
223/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	JEFFERSON SANTA ROSA	CLASSIFICADO
224/2025-WEB	W .M . PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	ABORTO DO CAVACO	CLASSIFICADO
225/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	D J HUGO	CLASSIFICADO
226/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	ANGELA MORENITA	CLASSIFICADO
227/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	ORQUESTRA CAVALERENCE	CLASSIFICADO
228/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	BANDA SWINGÃO STREMUS	CLASSIFICADO
229/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ORQUESTRA DE FREVO REBULIÇO	CLASSIFICADO
230/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	ORQUESTRA DE FREVO TRAQUINANDO	CLASSIFICADO
231/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA ALEGRIA DE BRINCAR	CLASSIFICADO
232/2025-WEB	LUIZ ADRIANO SACRAMENTO DE FRANÇA	56.903.013/0001-25	SAMBAGAGEM	CLASSIFICADO
003/2025-05	ASSOCIACAO JABOATONENSE DOS ARTISTAS E MUSICOS	03.404.127/0001-64	LULEON E BANDA	CLASSIFICADO
004/2025-05	OBEDES HALICES DE LIRA	35.868.379/0001-30	DJ P LIRA	CLASSIFICADO
233/2025-WEB	W .M . PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	BORA BIRA	CLASSIFICADO
234/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA HERÓIS DA ALEGRIA	CLASSIFICADO
235/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA RIATA DE COURO	CLASSIFICADO
236/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	BANDA PRAKTÁ	CLASSIFICADO
237/2025-WEB	PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA	35.154.821/0001-67	BANDA LANJERIE	CLASSIFICADO
238/2025-WEB	VITTAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA	51.156.588/0001-08	CAROL BELTRÃO	CLASSIFICADO

CREDENCIAMENTO/2025

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Fevereiro de 2025

Comissão de Avaliação Artística:

Lays Helena Pinto da Silva

Matricula: 4.0915990-2

Josinaldo Firmino de Andrade

Matricula: 9979-1

Jocimar Gonçalves da Silva

Matrícula: 4.0915990-2

Maria Fernanda de Souza Leão

Matricula: 591869-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

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PORTARIA Nº 074, de 17 de fevereiro de 2025

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 001/2021 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 001/2021-SAD

CONTRATADA: ATIVA SERVIÇOS DE APOIO ADM EIRELI

OBJETO: Renovação do contrato de terceirização de mão de obra para execução de serviços de auxiliar de serviços gerais, copeiro, motorista e porteiro, para atender as necessidades de funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃO PREV

VIGÊNCIA: 07/01/2025 a 07/01/2026.

GESTOR: MANUELA ARAÚJO DE ANDRADE CUNHA

MATRÍCULA Nº: 09.136-46

FISCAL: EMANUELA DE QUEIROZ TIZEI

MATRÍCULA Nº: 91.037-92

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;

02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;

03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;

06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;

08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

1. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
2. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
4. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2025.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

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PORTARIA Nº 004/2025

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, nomeado através do ato nº 0008/2025, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 507/2011, de 24 de novembro de 2011, a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas e do posterior cadastramento no TRANSFERE.GOV, para possibilitar a ordem bancária de transferências voluntárias-OBTV;

CONSIDERANDO o Ato nº 0068/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 003 de 04 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor responsável pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – TRANSFERE.GOV do convênio abaixo descrito:

SECRETARIA – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

CONVÊNIO – 917936/2021 – COMPLEXO ESPORTIVO

BANCO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1580-6

CONTA – 0066470706

ORDENADOR OBTV – 1º TITULAR – NOME: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO – CPF: XXX.231.224-XX

Art. 2º Ficam autorizados os seguintes poderes:

O ordenador de despesas poderá consultar saldo e extrato e realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico, sendo responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2025.

Roberto de Abreu e Lima Almeida

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

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EXTRATO DE INTENÇÃO DE REGISTRO PREÇOS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e na competência de Órgão Gerenciador, conforme prevê o art. 8 do Decreto Municipal nº 24/2024, vem publicar, a intenção de Registro de Preços, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global, do processo abaixo relacionado:

1. Registro de Preços para a Aquisição de Utensílios de Copa e Cozinha.

Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar Ofício de manifestação de interesse para a Secretaria Municipal de Educação manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

I – Justificativa da necessidade;

II – Quantitativo estimado.

O prazo para manifestação de interesse em participar dos Registros de Preços vence às 17h do dia 25/02/2025. Demais informações relativa aos processos deverão ser solicitadas através do e-mail intencaoderegistrodepreco@educacao.jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Fevereiro de 2025.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

Secretária Municipal De Educação.

107824

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Portaria n° 008/2025-PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF entende que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originais direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Edital de Convocação nº 002/2025 – PROCON publicado no Diário Oficial do Município de 15 de fevereiro de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2025.

TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES

Diretora da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON 

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ERRATA DA PORTARIA SMS Nº 083/2025

Ementa: Designar servidor para o desempenho da função de INSPETOR SANITÁRIO, com atuação em todas as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 20.786/98, Lei Municipal nº 159/91 e Lei Municipal nº 250/2008.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal :

RESOLVE:

Art. 1º – Designar para função de INSPETOR SANITÁRIO o servidor abaixo indicado, que atuará em todas as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 20.786/98, obedecendo á ordem de atribuição funcional do servidor, que também exercerá as prerrogativas especiais do poder de polícia, quando do exercício da função em horário laboral, no âmbito do poder municipal:

NOME	MATRÍCULA	CPF	CARGO
Lucimeri Paulino Machado Magalhães	4.9104052.1	907.821.604-25	Inspetor Sanitário

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Fevereiro de 2025.

Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Fevereiro 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

107869

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 – SPF. OBJETO: renovação do contrato de prestação de serviço comum de tecnologia da informação para disponibilização de uma Solução de Sistemas de Informações para Gestão Tributária. CONTRATADA: TINUS INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 35.408.525/0001-45.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.382.240,45 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil e duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/02/2025 a 16/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2025. Akemi Ivana Morimura Garrido. Secretária Executiva.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2024 – SME. OBJETO: Renovação, acréscimo quantitativo no percentual de 16,92% e reajuste no percentual aproximado de 4,75% no contrato de empresa especializada na produção de refeições prontas. CONTRATADA: J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA – CNPJ: 05.109.741/0001-29.VALOR ACRESCIDO: R$ 13.173.620,50 (treze milhões cento e setenta e três mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 73.226.661,79 (setenta e três milhões duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 26/01/2025 a 26/01/2026. Jaboatão dos Guararapes, 24/01/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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CONTRATO Nº 001/2025 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157.2024.CONC.011.EPC-SIN. 011/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS JOÃO FRAGOSO DE MEDEIROS, GENERAL CARLOS BRITO PINTO, PESQUEIRA E SANTA LÚCIA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME OS CONTRATOS DE REPASSE Nº 937674/2022. CONTRATADA: WB CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 07.157.925/0001-90.VALOR: R$ 3.811.959,35 (três milhões oitocentos e onze mil e novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12/02/2025 a 12/11/2026. Jaboatão dos Guararapes, 10/02/2025. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018 – SEDESC. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar da Regional 2. CONTRATADA: SUELEN MARÍLIA DE SOUZA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 07/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.

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CONTRATO Nº 001/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007.2025.INEX.003.EPC-SMS. 003/2025. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de acompanhamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista e/ou com deficiência física/motora, intelectual/mental/neurológica, múltipla ou com mobilidade reduzida, do diagnóstico às terapias aos usuários do Sistema Único de Saúde de forma complementar, no município de Jaboatão dos Guararapes-PE. CONTRATADA: Fundação Giácomo e Lúcia Perrone – CNPJ: 05.596.271/0001-75.VALOR: R$ 2.358.764,40 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil e setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 14/02/2025 a 14/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2019 – SME. OBJETO: Renovação de contrato de locação do imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal Professor Sálvio Santos Farias com reajuste no percentual de 6,747040%.. CONTRATADA: MAVIAEL NONATO REGO BARROS – .VALOR ACRESCIDO: R$ 3.588,24 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 56.770,80 (cinquenta e seis mil e setecentos e setenta reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 07/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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CONTRATO Nº 001/2025 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155.2023.PE.069.EPC-SDE. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO DE EVENTOS, ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE BENS ALÉM DE PROVER RECURSOS TÉCNICOS, MATERIAIS EHUMANOS PARA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE PORTE VARIADOS, INCLUSIVE EXECUTIVOS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: grupo inove produções e eventos ltda – CNPJ: 20.470.833/0001-23.VALOR: R$ 220.760,00 (duzentos e vinte mil e setecentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 17/02/2025 a 17/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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EXTRATO DE CONTRATO <br>CONTRATO Nº 02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2025.AD.002.EPC-SME. 002/2025. OBJETO: Aquisição de ventiladores de parede para uso em ambiente escolar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA – CNPJ: 08.934.225/0001-27.VALOR: R$ 1.030.500,00 (um milhão trinta mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 14/02/2025 a 14/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br> 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2017 – SMS. OBJETO: Renovação de contrato de locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência em Saúde da Criança e do Adolescente – CRESCA. CONTRATADA: João Roberto de Lima Machado – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/02/2025 a 13/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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