GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
CONSIDERANDO a transferência de recurso oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 000170/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 580.696,00 (Quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 303 2003 2.122 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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Red. 1031 FNT 1.621.3210.1084 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
580.696,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 580.696,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE – Administração Direta, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 000170/2023, não previsto no orçamento.
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
580.696,00 |
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1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
580.696,00 |
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1.7.2.0.00.0.000 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
580.696,00 |
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1.7.2.9.00.0.000 |
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal |
580.696,00 |
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1.7.2.9.99.0.000 |
Outras Transferências dos Estados e DF |
580.696,00 |
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1.7.2.9.99.0.109 |
Emenda parlamentar Nº 170/2023 – Aquisição de insumos e medicamentos para rede municipal de saúde |
580.696,00 |
TOTAL R$ 580.696,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
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ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
DECRETO Nº 38 , DE 18 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias que especifica.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 74, in totum, da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, e no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.612, de 17/12/2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Revisão 2025, e a Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025;
CONSIDERANDO o art. 14, § 3° da Lei Complementar Municipal nº 50/2024, na redação incluída pela Lei Complementar nº 51, de 25 de fevereiro de 2025, que trata da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados a Unidade DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) (36.101), na Procuradoria Geral do Município (36.000), e os seguintes programas e ações:
Unidade:
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.101 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Programa: 2026 – JABOATÃO APRENDIZ
Ação (Atividade) – 2.690 – IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL
Programa: 2040 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Ação (Atividade) – 2.691 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ÓRGÃO
Ação (Atividade) – 2.692 – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Ação (Atividade) – 2.693– MODERNIZAÇÃO PARA MELHORIA DO ÓRGÃO
Programa: 3003 – APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO
Ação (Atividade) – 2.694 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROCON
Art. 2º Ficam remanejadas dotações orçamentárias parciais da Unidade DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) (11.105), para a Unidade DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) (36.101), no valor de R$ 3.209.290,27 (Três milhões, duzentos e nove mil, duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos) como discriminado a seguir:
ORIGEM:
RECURSOS DO TESOURO – R$
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.105 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
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11 333 2026 2.681 |
– IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL |
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Red 887 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
572.612,16 |
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14 123 2040 2.682 |
– MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ÓRGÃO |
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|
Red 888 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
461.846,58 |
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Red 889 FNT 1.753.0000.0014 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
100,00 |
|
Red 890 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
820.437,72 |
|
Red 891 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
159.500,00 |
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14 422 2040 2.683 |
– PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO |
||
|
Red 892 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
35.000,00 |
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Red 893 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
15.000,00 |
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14 422 2040 2.684 |
– MODERNIZAÇÃO PARA MELHORIA DO ÓRGÃO |
||
|
Red 894 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
10.000,00 |
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Red 895 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
105.000,00 |
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14 122 3003 2.685 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROCON |
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Red 896 FNT 1.753.0000.0014 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
1.018.974,61 |
|
Red 897 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
8.819,20 |
|
Red 898 FNT 1.500.0000.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
2.000,00 |
TOTAL GERAL R$ 3.209.290,27
DESTINO:
RECURSOS DO TESOURO – R$
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.101 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
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11 333 2026 2.690 |
– IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL |
||
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Red. 1018 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
572.612,16 |
|
14 123 2040 2.691 |
– MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ÓRGÃO |
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|
Red 1020 FNT 1.753.0000.0014 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
100,00 |
|
Red.1021 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
820.437,72 |
|
Red 1022 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
159.500,00 |
|
14 422 2040 2.692 |
– PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO |
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Red 1023 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
35.000,00 |
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Red 1024 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
15.000,00 |
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14 122 2040 2.693 |
– MODERNIZAÇÃO PARA MELHORIA DO ÓRGÃO |
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Red 1025 FNT 1.753.0000.0014 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
10.000,00 |
|
Red 1026 FNT 1.753.0000.0014 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
105.000,00 |
|
14 122 3003 2.694 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROCON |
||
|
Red 1030 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
461.846,58 |
|
Red 1027 FNT 1.753.0000.0014 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
1.018.974,61 |
|
Red.1028 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
8.819,20 |
|
Red. 1029 FNT 1.500.0000.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
2.000,00 |
TOTAL GERAL R$ 3.209.290,27
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
ATOS DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato nº 1499/2025 – Nomear ADRIANO NOVAES CABRAL, para o cargo em comissão de DIRETOR, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, com efeito a partir de 18 de março de 2025.
Ato nº 1501/2025 – Nomear ANA LÚCIA DE FRANÇA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 19 de março de 2025.
Ato nº 1502/2025 – Nomear MARYSA GLUBEELANY DA SILVA LEITE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 19 de março de 2025.
Ato nº 1503/2025 – Nomear ALMIR DE BARROS DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1504/2025 – Nomear TALITA ROBERTA BARBOSA FLORENCIO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 15 de março de 2025.
Ato nº 1505/2025 – Nomear JOSÉ NILSON SILVA DE MOURA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 15 de março de 2025.
Ato nº 1506/2025 – Nomear EDSON GOMES DA SILVA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 18 de março de 2025.
Ato nº 1507/2025 – Nomear JAMYLLE EVELYN SOBREIRA CAVALCANTI, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de março de 2025.
Ato nº 1508/2025 – Nomear DIANE RAFAELLE DE AZEVEDO OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1509/2025 – Nomear MARIA EDUARDA ALMEIDA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1510/2025 – Nomear MARIA NAILMA RITO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1511/2025 – Nomear VICTORIA MENDONCA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1512/2025 – Nomear TATIANE LORENA RIBEIRO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 1º de março de 2025
Ato n.º 1513/2025 – Exonerar JAILTON BATISTA CAVALCANTI, matrícula n° 4.0911755.2, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 1, símbolo CAT-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1514/2025 – Nomear ADENILSON FRANCISCO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1515/2025 – Nomear ADRIANO FERREIRA DUARTE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1516/2025 – Nomear ALEXSANDRO FERREIRA MUNIZ, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1517/2025 – Nomear ANTENOR LUCIANO BARROS DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1518/2025 – Nomear ANTONIO FERNANDES DE ASSIS FILHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1519/2025 – Nomear CASSIO DANIEL VICENTE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1520/2025 – Nomear DERVARNIE FERREIRA DEODATO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1521/2025 – Nomear EDILENE MARIA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1522/2025 – Nomear EDSON PEDRO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1523/2025 – Nomear ELIAS TERTO DE ANDRADE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1524/2025 – Nomear FABIO ALEXANDRE FEIJO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1525/2025 – Nomear GEORGE SEVERO BEZERRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1526/2025 – Nomear GERALDO JOSE VERCOZA SOARES DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1527/2025 – Nomear GILBERTO SEVERINO DE MOURA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1528/2025 – Nomear JAIRO AMARO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1529/2025 – Nomear JULIO CESAR CAVALCANTI LINO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1530/2025 – Nomear LUCIANO PAULINO DUTRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1531/2025 – Nomear LUCIO MAURO BARBOSA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1532/2025 – Nomear MARIA LUIZA LOPES DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1533/2025 – Nomear NIEDJA BELARMINO DUARTE, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1534/2025 – Nomear THIAGO SOUZA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1535/2025 – Nomear JOSE MIGUEL FEITOSA DE LIMA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1536/2025 – Nomear MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1537/2025 – Nomear SILVANA MUIRA BELO DE SENA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1538/2025 – Nomear SONIA PEREIRA DA HORA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1539/2025 – Nomear THAIS MARIA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1540/2025 – Nomear ANA LUIZA CRISPIM DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1541/2025 – Nomear AMAURI CANDIDO DA SILVA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1542/2025 – Nomear MARIA MARCIANA ALVES VILELA DE MELO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1543/2025 – Nomear RANIELI MAIARA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1544/2025 – Nomear UBIRATAN HOSDNEY CASTELO BRANCO BARCELOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1545/2025 – Nomear ALLISSON ONILDO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1546/2025 – Nomear CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1547/2025 – Nomear HELMITON THIAGO DE ARAUJO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1548/2025 – Nomear JULIANA CRISTINA COSTA DE BRITO MACEDO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1549/2025 – Nomear GENARIO FRANCISCO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 15 de março de 2025.
Ato nº 1550/2025 – Nomear CREUZA DA SILVA MELO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1551/2025 – Nomear LAILMA SHEYLA DE LEMOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato n.º 1552/2025 – Exonerar ABINOAN FELIPE ALEIXO DA SILVA, matrícula n° 4.9104075.1, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1553/2025 – Nomear ABINOAN FELIPE ALEIXO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de março de 2025.
Ato nº 1554/2025 – Nomear MARCOS ROMAO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1555/2025 – Nomear LAILSON AMARO COSTA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato nº 1556/2025 – Nomear MARIA VALDILENE DE FREITAS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2025.
Ato n.º 1557/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1163/2025, de nomeação de MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES MELO.
ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1496/2025, de ANDREA DE ALBUQUERQUE ARRUDA SILVA:
Onde se lê: (…) para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1 (…).;
Leia-se: (…) para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5 (…).
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N° 389/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
25.18.000001157-7 |
HENRIQUE CORDEIRO DE S. BARROS |
0.0160776.1 |
Municipal de Saúde |
2003/2013 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.11.000002809-0 |
IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA |
0.0138215.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2010/2020 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.11.000000028-0 |
JAIRO RIBEIRO MOURA |
0.0143138.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2007/2017 |
10.03.2025 a 08.04.2025 |
|
24.11.000001447-2 |
JANUNCIO DE ASSIS LOPES |
0.0140716.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2006/2016 |
10.03.2025 a 08.04.2025 |
|
25.18.000000012-5 |
JACKSON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE |
0.0163295.1 |
Municipal de Saúde |
2014/2024 |
01.04.2025 a 30.05.2025 |
|
24.18.000009759-0 |
MARILENE INACIO DE OLIVEIRA BELTRÃO |
0.0129283.1 |
Municipal de Saúde |
01/11 e 11/21 |
10.03.2025 a 06.08.2025 |
|
24.18.000006546-9 |
PATRÍCIA ANGÉLICA ALVES DA SILVA |
0.0169218.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.18.000000110-5 |
RALPH SPINELLI CARNEIRO PINTO |
0.0170437.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.18.000000107-5 |
REJANE MARIA DA SILVA |
0.0176583.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.18.000000114-8 |
SEVERINO RAMOS DA SILVA |
0.0192600.1 |
Municipal de Saúde |
2013/2023 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.18.000007066-7 |
TULIO CABRAL DE V. CARDOSO |
0.0167169.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.18.000000630-1 |
VERA LÚCIA DA SILVA |
0.0177296.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.21.000000460-6 |
WELLINGTON MARTINS |
0.0137740.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
1995/2005 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.21.000000424-0 |
ZENILSON FERNANDO CASTOR DA ROSA |
0.0110132.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
2007/2017 |
01.04.2025 a 30.05.2025 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 390/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
24.17.000007354-5 |
ALBA VALÉRIA NETO DE AGUIAR |
0.0154784.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
10.03.2025 a 08.04.2025 |
|
24.18.000004882-3 |
ANA LUIZA ALVES DE SOUZA |
0.0136530.1 |
Municipal de Saúde |
2005 /2015 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.18.000009947-9 |
ALEXSANDRA DOS REIS BARBOSA |
0.0139009.1 |
Municipal de Saúde |
1995/2005 |
10.03.0225 a 08.04.2025 |
|
24.17.000008038-0 |
CRISTIANE MORAIS DA COSTA |
0.0164305.1 |
Municipal de Educação |
2004/2014 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.18.000009979-7 |
EDINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS |
0.0190160.1 |
Municipal de Saúde |
2013/2023 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.11.000000242-9 |
EDIVALDO FRANCISCO DE LIRA |
0.0142646.1 |
Executiva de Segurança Cidadã |
1997/2007 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.18.000009689-5 |
IZABELA KARINI ACCIOLY P. CARDOSO |
0.0131997.1 |
Municipal de Saúde |
1993/2003 |
10.03.2025 a 07.06.2025 |
|
25.18.000000067-2 |
JACIARA DA SILVA MELO |
0.0174840.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
25.16.000000028-7 |
LUCIENE DOS SANTOS |
0.0121843.1 |
Exec. de Conservação Urbana e Patrimonial |
2013/2023 |
09.04.2025 a 07.07.2025 |
|
25.18.000000349-3 |
MARIA LAURA DE LIMA |
0.0176150.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.11.000000716-6 |
RENATO LIMA DA SILVA BARROS |
0.0194433.1 |
Executiva de Mobilidade |
2014/2024 |
01.04.2025 a 30.04.2025 |
|
24.8.000001916-4 |
SANDRA VALENTINA D. DA SILVA |
0.0126144.1 |
Executiva de Gestão de Pessoas |
2010/2020 |
07.04.2025 a 05.06.2025 |
|
25.18.000001557-2 |
SERGIO PIERRE DE VASCONCELOS |
0.0176915.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
10.03.0225 a 08.04.2025 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°391/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 04/2025.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora WANESSA KEYZE MARQUES BRASIL DO NASCIMENTO, mat. 0.0912049.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.12.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 392/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulados pela ex-servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Pagamento de Licença Prêmio em Pecúnia, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho 0251931 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da ex-servidora abaixo:
|
Nº Processo |
Nome da ex -servidora |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
|
25.8.000000652-2 |
JOVECI PEREIRA DA SILVA |
0.0081434.1 |
Municipal de Educação |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 393/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a concessão da prorrogação de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da Portaria nº 76/2024 – SEGEP, no período de 02.01.2024 até 01.01.2025.
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 24.18.000008107-3, datado de 19.11.2024.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida ao servidor PEDRO HENRIQUE BARROS DA COSTA matrícula nº. 0.0199869.1 Cargo Assistente em Saúde lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 395/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) GABRIELLE SILVA DE HOLANDA DOS SANTOS matrícula nº 0.0911865.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.03.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº396/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;
RESOLVE:
Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:
|
Nº |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO/ FUNÇÃO |
GRAU DE INSALUBRIDADE |
LAUDO PERICIAL |
DATA DO REQUERIMENTO |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
01 |
CASSIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA |
8.9104864-1 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
Máximo |
3755/2025 |
04.02.2025 |
|
02 |
GISELE NUNES JOVENTINO DA SILVA |
8.91048555-1 |
ENFERMEIRO |
Médio |
3751/2025 |
13.02.2025 |
|
03 |
ITALLO ANDSON BIONE DE SOUZA |
8.0917394-1 |
CONDUTOR SOCORRISTA |
Médio |
3753/2025 |
18.02.2025 |
|
04 |
INGRA LETÍCIA LIMA DANTAS |
8.9104857-1 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
Máximo |
3754/2025 |
17.02.2025 |
|
05 |
ONIAS DE OLIVEIRA XAVIER |
8.0911503-2 |
FARMACÊUTICO |
Médio |
3750/2025 |
14.02.2025 |
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 397/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Processo do servidor protocolado sob o n°24.17.000001021-7;
CONSIDERANDO a ausência de portaria no enquadramento geral Lei.178/2002 (PCCV) para cargo efetivo.
CONSIDERANDO o parecer n°0120371 e despacho da Controladoria Geral do Munícipio.
RESOLVE:
Art. 1º.ENQUADRAR o servidor EMIR JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE matricula 0.0118958.1, no cargo de Professor 2 classe III nível 5 referencia I.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a julho de 2007.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°400/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) EDUARDO OLIVEIRA HENRIQUES DE ARAÚJO matrícula nº 0.0918155.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº. 1770/2024, datada de 20.12.2024, publicada no D.O nº 242 de 28.12.2024 que concedeu licença prêmio a servidora SOCORRO ERMOGENES GALINDO CELESTINO mat. 0.0192694.1.
Portaria 1770/2024
Onde se lê: Período 02.01.2025 a 31.01.2025
Leia-se: Período 10.03.2025 a 08.04.2025
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº. 1625/2024, datada de 18.11.2024, publicada no D.O nº 219 de 26.11.2024 que concedeu licença prêmio a servidora MARIDALVA DO NASCIMENTO mat. 0.0152773.1.
Portaria 1625/2024
Onde se lê: Período 02.12.2024 a 30.01.2024
Leia-se: Período 02.12.2024 a 30.12.2024
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº. 361/2025, datada de 27.02.2025, publicada no D.O nº 48 de 13.03.2025 que concedeu licença prêmio a servidora MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA mat. 0.0191680.1.
Portaria 361/2025
Onde se lê: Nº do processo 24.18.000008900-7
Leia-se: Nº do processo 24.18.000008004-2
Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
ERRATA
Na portaria de nº. 361/2025, datada de 27.02.2025, publicada no D.O nº 48 de 13.03.2025 que concedeu licença prêmio ao servidor BRUNO ANDRADE MAGNATA DA FONTE mat. 0.0156230.1.
Portaria 361/2025
Onde se lê: N° PROCESSO 20.18.000000483-3
Leia-se: N° PROCESSO 20.18.000000489-3
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ
Prefeitura municipal do Jaboatão dos Guararapes secretaria municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente secretaria executiva de ordem pública e de mobilidade urbana
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PORTARIA Nº 01/2025-CPIA/CGCM/SESC
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, em seu Artigo 8º F, § 9°, Inciso I, Alínea L, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M nº 197, em 24 de outubro de 2017.
CONSIDERANDO o inteiro teor da Ata de deliberação nº 9, com numeração do SEI – 0264987 – SEGOV-CPIA, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, que deliberou pela nomeação de um servidor da GCM/JG para atuar como defensor dativo nos autos do Inquérito Administrativo Disciplinar – PAD tombado sob n°005/2024-CPIA/CGCM.
RESOLVE:
NOMEAR o servidor Subinspetor ANTÔNIO JOSÉ DE MOURA FERREIRA, Matrícula 0.141704.1, lotado na Guarda Civil Municipal, órgão da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, para exercer nos autos do Inquérito Administrativo Nº 05/2024-CPIA-CGCM (PROCESSO SEI Nº 24.11.000002348-0), instaurado
pela Portaria nº 028/2024–CGCMJG/SEORP, publicada em 24 de outubro de 2024, o encargo de DEFENSOR DATIVO.
No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá o referido Defensor envidar todo o seu empenho e dedicação indispensáveis ao acompanhamento do aludido Inquérito Administrativo, bem como formulação de defesa, praticando todos os atos necessários ao exercício da ampla defesa.
Moisés Manoel dos Santos
Presidente da CPIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 115 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n. º 0005/2025.
CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:
CONTRATO Nº :034/2023 – SAD
CONTRATADA: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE
OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) COM ÊNFASE NA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAL TECNOLÓGICO E ORGANIZACIONAL.
DATA DE ASSINATURA:25/08/2023
VIGÊNCIA:25/02/2025
FISCAL: SILVIA SOUZA DOS SANTOS
MATRÍCULA: 001660061
CONTRATO Nº :099/2023 – SME
CONTRATADA:FERREIRA SOTER TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO PARA LEVANTAMENTO, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL E REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CORRESPONDENTE COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO AOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ORIUNDO DOS RECURSOS DO FUNDEF
DATA DE ASSINATURA:28/11/2023
VIGÊNCIA:27/04/2025
GESTOR:SILVIA SOUZA DOS SANTOS
MATRÍCULA Nº: 001660061
FISCAL: IVANILDO DE ANDRADE GUERRA FILHO.
MATRÍCULA N:7.5929282,1
CONSIDERANDO os termos do art. 066, da Lei Federal nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, atuarem como fiscal do contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:
CONTRATO Nº 008/2023 – SAD
CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE INTEGRAÇÃO ENTRE A PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
DATA DE ASSINATURA:03/03/2023
VIGÊNCIA:30/03/2025
CONTRATO Nº 007/2021 – SAD
CONTRATADA:LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA.
OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DO PCCV/PCCR; REVISÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DE DESEMPENHO; DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO; REVISÃO DAS DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS DA AVALIAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO.
DATA DE ASSINATURA:06/04/2021
VIGÊNCIA:31/12/2025
FISCAL: SILVIA SOUZA DOS SANTOS
MATRÍCULA: 001660061
Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025.
Mônica Maria de Oliveira Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 125 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n. º 0005/2025.
CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:
CONTRATO Nº :009/2025 – SME
CONTRATADA:FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA
OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços essenciais de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar, incluindo materiais e fornecimento de peças para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes.
DATA DE ASSINATURA: 13/03/2025
VIGÊNCIA:13/09/2025
GESTOR: Ricardo Campos de Santana, matrícula
MATRÍCULA: 4.0910349
GESTOR: Nivaldo Ralph de Melo Filho
MATRÍCULA: 4.0910349
Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025.
Mônica Maria de Oliveira Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PORTARIA SDU Nº 007/ 2025
Dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI), para titulação dos moradores do núcleo urbano informal (ocupação), situados nas Quadras 01 a 04 da Zeis Muribeca, bairro de Muribeca, Distrito de Jaboatão dos Guararapes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.563/2023 e a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais voltados à população de baixa renda;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Transferegov.br nº 964837/2024/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaboatão dos Guararapes, com a finalidade de NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes – Regularização Fundiária no Município de Jaboatão dos Guararapes, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº? 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 32, de 4 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o presente Termo de Compromisso tem por objetivo “NOVO PAC – CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES” a ser realizada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE conforme detalhado no Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO a reunião com representantes daquela ocupação, promovida pela equipe da Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento (SEAS/SIN), no dia 17 de setembro de 2020, para apresentação e discurssão da proposta da Reurb para aquele núcleo urbano;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI) situados nas Quadras 01 a 04 da Zeis Muribeca, bairro de Muribeca, Distrito de Jaboatão dos Guararapes.
Parágrafo único. A Reurb de que trata o caput será realizada, conforme o caso, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S) ou na modalidade Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos doi art. 13.465, de 2017.
Art. 2º. Determinar que a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, adote as medidas necessárias ao cumprimento do Capítulo III – Do Procedimento Administratrivo, arts. 28 ao 41, e do Capítulo IV – Do Registro da Regularização Fundiária, arts. 42 a 54, ambos da Lei Federal nº 13.465, de 2017, e do decreto Federal nº 9.310, de 2018.
Art. 3º. Tornar sem efeito a Portaria nº 004/2020 – SIN, Publicada no Diário Oficial nº 247, Edição de 22 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.
Publicada por incorreção.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PORTARIA SDU Nº 005/2025
Dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI), para titulação dos moradores do núcleo urbano informal consolidado em Nova Muribeca, situado na Gleba “B-1” no bairro de Nova Muribeca registrado sob o nº 75806, conforme descrição da matrícula do imóvel.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.563/2023 e a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais voltados à população de baixa renda;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Transferegov.br nº 964837/2024/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaboatão dos Guararapes, com a finalidade de NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes – Regularização Fundiária no Município de Jaboatão dos Guararapes, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº? 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 32, de 4 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o presente Termo de Compromisso tem por objetivo “NOVO PAC – CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES” a ser realizada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE conforme detalhado no Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI) da Gleba B-1, no bairro de Nova Muribeca.
Art. 2º. Instaurada a REURB-S, pela Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.563/2023 e na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.
Publica por incorreção.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PORTARIA SDU Nº 006/2025
Dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI), para titulação dos moradores do núcleo urbano informal consolidado no Lote 56, situado na Gleba “1 e 5” do Antigo Engenho da Fazenda Suassuna titulada Lote 56, registrado sob nº 71620, conforme descrição da matrícula do imóvel.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.563/2023 e a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais voltados à população de baixa renda;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta que firmam o Sr. Auvandir Oliveira Pereira e o Ministério Público de Pernambuco, sobre a doação de terras pertencentes ao Antigo Engenho da Fazenda Suassuna titulada Lote 56;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Transferegov.br nº 964837/2024/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaboatão dos Guararapes, com a finalidade de NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes – Regularização Fundiária no Município de Jaboatão dos Guararapes, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº? 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 32, de 4 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o presente Termo de Compromisso tem por objetivo “NOVO PAC – CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES” a ser realizada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE conforme detalhado no Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal (NUI) da Gleba “1 e 5”, do Antigo Engenho da Fazenda Suassuna titulada Lote 56
Art. 2º. Instaurada a REURB-S, pela Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.563/2023 e na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.
(Publicada por incorreção )
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 096, de 18 de março de 2025
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.
CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 020/2024.5 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 020/2024.5
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A.
OBJETO: Prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) para fornecimento do serviço de Batimento de Dados do Sistema de Informações do Registro Civil – SIRC pela DATAPREV.
VIGÊNCIA: 23/07/2024 A 23/07/2029.
GESTOR: KARLA DE SA RAMIRES WANDERLEY
MATRÍCULA Nº: 30.200-9
FISCAL: ICARO ANTONIO DE LIMA SANTOS
MATRÍCULA Nº: 91.855-6
Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:
01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
- Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
- Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:
01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;
05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;
06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.
Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2025.
Lucileide ferreira lopes
Presidente
LICITAÇÕES E CONTRATOS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2022 – SME. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para o funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL GILDO VERÍSSIMO. CONTRATADA: VALDENICE CAVALCANTI DE MELO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 04/03/2025 a 04/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173.2024.PE.062.EPC-SAS. 062/2024. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para implantação das cozinhas comunitárias no Município do Jaboatão dos Guararapes. REGISTRADA: BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS EIRELI – EPP – CNPJ: 70.175.336/0001-70.VALOR: R$ 107.998,40 (cento e sete mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200.2024.PE.072.EPC-SMS. 072/2024. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos (Grupo 03 e Grupo 04), a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da rede de atenção à saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item 05. REGISTRADA: PHARMAPLUS LTDA – CNPJ: 03.817.043/0001-52.VALOR: R$ 320.400,00 (trezentos e vinte mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2023-SMS. OBJETO: Reajuste de ata de registro de preços para aquisição de insumos odontológicos – clínica geral no percentual aproximado de 6,70050%. REGISTRADA: BEMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ: 48.495.866/0001-47.VALOR ACRESCIDO: R$ 82.388,50 (oitenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). VALOR ATUAL DA ATA: R$ 1.308.259,00 (um milhão trezentos e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais). Jaboatão dos Guararapes, 13/03/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173.2024.PE.062.EPC-SAS. 062/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGISTRADA: R G DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 52.441.900/0001-78.VALOR: R$ 93.170,15 (noventa e três mil e cento e setenta reais e quinze centavos). VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.
15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para o funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO LUIZ RUSSO.. CONTRATADA: MÁXIMO JOSÉ CHAGAS RODRIGUES – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 80.958,96 (oitenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/03/2025 a 10/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 10/03/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200.2024.PE.072.EPC-SMS. 072/2024. OBJETO: Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos (Grupo 03 e Grupo 04), a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da rede de atenção à saúde daPrefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item 24.. REGISTRADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 12.889.035/0002-93.VALOR: R$ 3.720,00 (três mil e setecentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2020 – SAD. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 25% no contrato de serviço de agendamento de passagens aéreas nacionais e internacionais compreendendo a reserva, emissão entrega de bilhetes e demais serviços correlatos. CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA – EPP – CNPJ: 09.480.880/0001-15.VALOR ACRESCIDO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 – SIN. OBJETO: renovação do contrato de serviços contínuos de gestão da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, com operação de sistema informatizado, fornecimento de peças e acessórios em geral, bem como a prestação dos serviços de mecânica, elétrica geral, lavagem, borracharia e serviços de chaveiro. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/02/2025 a 02/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2025. Carlos Alberto de Araújo. Secretário Executivo de Serviços Urbanos.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173.2024.PE.062.EPC-SAS. 062/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOSGUARARAPES. LOTE 05. REGISTRADA: BDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 35.361.251/0001-86.VALOR: R$ 13.844,16 (treze mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2023 – SMS. OBJETO: Reajuste de aproximadamente 6,700050% em Ata Registro de Preços para Aquisição de Insumos Odontológicos -Clínica Especializada.. REGISTRADA: BEMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ: 48.495.866/0001-47.VALOR ACRESCIDO: R$ 7.889,54 (sete mil e oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). VALOR ATUAL DA ATA: R$ 125.856,33 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos). Jaboatão dos Guararapes, 13/03/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 004/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.DISP.001.EPC-SEPLAG. 003/2025. OBJETO: prestação dos serviços técnicos especializados de Consultoria. CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – CNPJ: 33.683.111/0001-07.VALOR: R$ 445.354,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 28/02/2025 a 28/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2025. BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ . Secretaria Executiva de Governo Digital.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2022 – SME. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para o funcionamento da Escola Municipal Professor Almir Olímpio Alves.. CONTRATADA: ESPÓLIO GILMAR FERNANDES ALVES REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE KATIA JEANE FIGUEIREDO ALVES – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/03/2025 a 10/03/2026. Jaboatão dos Guararapes, 10/03/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019 – SEMASC. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE ACOLHIDA ESTAÇÃO FELIZ – CAEF . CONTRATADA: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 105.360,00 (cento e cinco mil e trezentos e sessenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/02/2025 a 28/02/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/02/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 070.2025.INEX.042.EPC-SMS. Nº . Natureza do Objeto: . Objeto: Contratação do Dr. Marco Antônio Gomes Perez para ministrar palestra com o tema A Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Contexto das Novas Relações de Trabalho, no âmbito da 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Contratado / Locador: MARCO ANTÔNIO GOMES PÉREZ. Valor Global Total: R$ (nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 18 de Março de 2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
