GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 5 DE MAIO DE 2025
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato n.º 1778/2025 – Exonerar a pedido MARCOS JOSE MEDEIROS SANDES JUNIOR, matrícula n° 4.0591819.3, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 5 de maio de 2025.
Ato n.º 1779/2025 – Exonerar a pedido CAROLINA RANGEL PINTO, matrícula n° 4.0916371.2, do cargo de ASSESSORA TÉCNICA 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de maio de 2025.
Ato n.º 1780/2025 – Exonerar a pedido MARCONI EMANUEL MADRUGA, matrícula n° 4.0591585.5, do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, com efeito a partir de 6 de maio de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 5 de maio de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 701/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 10/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 30, edição do dia 08 de fevereiro de 2025 nomeou para cargos efetivos dos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
CONSIDERANDO a existência de requerimento individual, formulado pelo servidor abaixo discriminado.
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR o pedido de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do chefe do órgão/secretaria, do servidor abaixo discriminado:
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PROCESSO SEI |
NOME |
CLASSIFICAÇÃO |
INSCRIÇÃO |
PRAZO |
NOVA DATA DA POSSE |
CARGO |
ÓRGÃO / SECRETARIA |
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PCD |
AMPLA |
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25.8.000001186-0 |
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO |
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36º |
0058604d |
180 |
07/10/2025 |
ANALISTA DE SUPORTE À GESTÃO – APOIO JURÍDICO |
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 702/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 10/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 30, edição do dia 08 de fevereiro de 2025 nomeou para cargos efetivos dos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
CONSIDERANDO a existência de requerimento individual, formulado pelo servidor abaixo discriminado.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do chefe do órgão/secretaria, do servidor abaixo discriminado:
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PROCESSO SEI |
NOME |
CLASSIFICAÇÃO |
INSCRIÇÃO |
CARGO |
ÓRGÃO / SECRETARIA |
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|
PCD |
AMPLA |
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25.8.000001204-2 |
GABRIELA BIANCA ALBUQUERQUE DE SOUZA |
1º |
56º |
0038733c |
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESOLUÇÃO CRF Nº 001/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DELEGA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DO PLENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS (CRF), no uso de suas atribuições, em especial, de acordo com o disposto no art. 163-E da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 e art. 15, I do Decreto Municipal nº 153, de 21 de agosto de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Por meio desta Resolução, o Presidente do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), determina que a Presidência do Pleno, Órgão integrante da estrutura do Conselho, será exercida pela Vice-Presidente, a Secretária Executiva da Receita, Sra. AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO, matrícula 40591742-4, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º.
Parágrafo único. A Presidência do Pleno, nos termos do caput, será exercida sem prejuízo das atribuições e prerrogativas do Presidente do CRF, sempre que necessária à sua presença na Presidência do Pleno.
Art. 2º Em face do art. 1º desta Resolução, combinado com o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto Municipal nº 153, de 21 de agosto de 2024, as atribuições previstas no art. 7º, inciso III, alínea “a” e art. 16, todos do referido Decreto nº 153, de 2024, serão exercidas pela Vice-presidente do CRF.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O exercício da Presidência do Pleno, pela Vice-Presidente do CRF, nos termos do que determina o art. 1º desta Resolução, terá prazo de vigência no período de 19 de maio de 2025 a 17 de junho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2025
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PORTARIA SDU Nº 014/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e em atenção à Lei Federal nº 14.133/2021 e normativos municipais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SDU, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:
I – Gestora de Planejamento de Contratações: RENIELE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 40911287-4;
II – Responsáveis pela coordenação do Estudo Técnico Preliminar – ETP: FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, RODOLFO RODRIGO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2090901, ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765; FABRICIA GOMES DE LUCENA, matricula 0913940.1 e DANIELA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.910.405-4-1;
III – Responsáveis pela estimativa de preços: JOÃO HENRIQUE DE BRITO MOURA, matrícula nº 2007941, HYASMIN DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 2091391; ANTÔNIO AUGUSTO PINTO RIBEIRO E SILVA FILHO, matricula 409103471 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2;
IV – Responsáveis pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo: FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, TEREZA CARLA LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 405917135, FABRICIA GOMES DE LUCENA, matrícula 0913940.1 e ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765;
V – Responsáveis pela análise jurídica: ANA KAROLYNNA CÂNDIDO DE AMORIM, matrícula nº 59.2797-3, MARCUS VINICIUS DE ARRUDA VESPASIANO BORGES, matrícula nº 409103403, MARIA EDIVÂNIA CAMPOS, matrícula nº 4.0914666-2 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2.
Parágrafo único. Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda.
Art. 2º. A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.
Art. 3º. A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.
Art. 4º. A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Administração que regulam as matérias.
Art. 5º. Esta Portaria revoga a Portaria SDU nº 008/2025 e entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2025.
Art. 6º. Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2025.
ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental em exercício
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE LICITAÇÃO
(EDITAL ALTERADO)
Processo Licitatório Nº 023.2025.PE.010.EPC-SMS. Pregão Eletrônico Nº 010/2025. Objeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO NOS ANIMAIS ALOJADOS NO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CVA), NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: R$ 197.399,10 (cento e noventa e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento/Abertura das Propostas/Início da disputa: 20/05/2025 às 9:30h. Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos na Plataforma Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Demais informações: e-mail mls.ribeiro.cpl3@gmail.com e telefone (81) 9 9975.1797, das 8:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2025. Mônica Ribeiro – Agente de Contratação/Pregoeiro(a).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 093.2024.PE.028.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 028.2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS A SEREM EXECUTADOS NOS 132 (CENTO E TRINTA E DOIS) POSTOS DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório, em virtude do Parecer Jurídico n° 095/2025 – SMS/ASJUR.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2025.
Amanda Barreto – Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 196/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 156/2025 – SMS, publicada no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes em 18 de Março de 2025, que instaurou Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade, objetivando a apuração os fatos ocorridos com a empresa BELLPHARMA MEDICAMENTOS, em razão à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços nº 154/2023 – SMS, decorrente do Processo Administrativo nº 047.2023.PE.017.EPC-SMS, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório aos interessados;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 10 (dez) dias úteis, nos moldes do art. 47, §1ª do Decreto nº 161, de 05 de Setembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da a Comissão Permanente responsável pela condução dos Processos Administrativos para apuração e aplicação de possíveis penalidades a licitantes e contratados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de Maio de 2025
Zelma de Fátima Chaves Pessôa
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS nº 195/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 0218509, assinada em 22 de Janeiro de 2025, solicitando a abertura de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade, na empresa PHARMAPLUS LTDA, CNPJ nº 03.817.043/0001-52, Rua João Domingos Sobrinho, nº 91, Manoela Valadares, CEP:56.800-000, Afogados da Ingazeira/PE, mediante a inexecução total da Ata de Registro de Preço nº 055/2025 – SMS, oriunda do Processo Administrativo nº 200.2024.PE.072.EPC.SMS, cujo objeto é “Aquisição de Medicamentos – Grupo 03 e Grupo 04.”
CONSIDERANDO a instituição da Comissão de Penalidades pela Portaria nº 117, datada em 21 de fevereiro de 2025, Publicado no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 161, de 06 de Setembro de 2024 e, subsidiariamente, o que dispõe a Lei nº 9.784/99;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os interessados o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que deve nortear todos os procedimentos dessa natureza;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo, objetivando a apuração e aplicação de penalidade na empresa PHARMAPLUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.817.043/0001-52, em razão da inexecução total da Ata de Registro de Preços nº 055/2025 – SMS, decorrente do Processo Administrativo nº 200.2024.PE.072.EPC.SMS, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório aos interessados.
Art. 2º O prazo de conclusão do presente processo é de 30 (trinta) dias, contados após o término da instrução processual.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 05 de maio de 2025.
Zelma de Fátima Chaves Pessoa
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024 – SIN. OBJETO: Prorrogação contratual de empresa de engenharia especializada para execução de pavimentação e recapeamento . CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 02.199.283/0001-78.PRAZO ACRESCIDO: 15 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/05/2025 a 06/08/2026. Jaboatão dos Guararapes, 02/05/2025. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.
CONTRATO Nº 029/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025. 009. OBJETO: Aquisição de certificados digitais E-CPF e de certificados ECNPJ, DO TIPO A3, com fornecimento de mídia tipo Token criptográfico USB, padrão compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) a serem acessados em qualquer lugar por qualquer máquina, com validade de 36 (trinta e seis) meses, para uso dos servidores que atuam assinando documentos/atos administrativos no formato digital, em atendimento das necessidades Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes-PE. CONTRATADA: CERTIPE SERVICOS EM INFORMATICA LTDA – CNPJ: 22.677.427/0001-61.VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 30/04/2025 a 30/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/04/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
CONTRATO Nº 005/2024 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025. 002/2025. OBJETO: Contratação de empresa ou profissional pessoa física, especializada no ramo da culinária para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Assistência Social e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: JOSELEDA ALVES PERES DA SILVA – .VALOR: R$ 26.532,00 (vinte e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais). VIGÊNCIA: 15/04/2025 a 15/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 15/04/2025. Anne Anaide Oliveira Banja. Secretária Executiva de Assistência Social.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013.2025.PE.005.EPC.SMS. 005/2025. OBJETO: registro de preço para a aquisição de Material Médico hospitalar (Grupo 01), a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da Rede de atenção à saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. REGISTRADA: BEMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA – CNPJ: 48.495.866/0001-47.VALOR: R$ 8.820,00 (oito mil e oitocentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 30/04/2025 a 30/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/04/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 009/2025 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2025.DISP.002.EPC-SIN. 002/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINAR, LEVANTAMENTOS, ORÇAMENTOS E ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, INCLUINDO O RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS COLETADOS.. CONTRATADA: BRAIN BUILDER CONSULTORIA E EXTENSÃO PROFISSIONAL – CNPJ: 23.406.147/0001-81.VALOR: R$ 67.802,17 (sessenta e sete mil e oitocentos e dois reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: 02/05/2025 a 02/11/2025. Jaboatão dos Guararapes, 02/05/2025. Carlos Alberto de Araújo. Secretário Executivo de Serviços Urbanos.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023 – SDU. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual de 5,645950% no contrato de locação de veículos sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – CNPJ: 11.855.138/0001-99.VALOR ACRESCIDO: R$ 3.024,96 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 56.603,76 (cinquenta e seis mil e seiscentos e três reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/05/2025 a 12/05/2026. Jaboatão dos Guararapes, 02/05/2025. Ana Paula Francelino Lira. Secretária Executiva.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2022 – SAD. OBJETO: Renovação contratual de plataforma de licitação eletrônica compatível com a legislação nacional vigente para atender, às demandas da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. CONTRATADA: LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, – CNPJ: 35.125.567/0001-79.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 00 (zero real). PRAZO ACRESCIDO: 24 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/09/2024 a 29/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/09/2024. Andryu Antônio Lemos da Silva Júnior. Superintendência Especial de Licitações e Contratos.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 – ARPCorp. OBJETO: Prorrogação e reajuste no percentual aproximado de 6,823670% da ata de Registro de Preços Corporativo para aquisição de copos descartáveis, com capacidade para 180ml, acondicionados em embalagem com no mínimo 100 unidades, a fim de atender as necessidades das secretarias e órgãos integrantes do poder executivo municipal. Item 02. REGISTRADA: MARKET – COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA – CNPJ: 24.486.986/0001-10.VALOR ACRESCIDO: R$ 3.673,35 (três mil e seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 57.549,15 (cinquenta e sete mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 21/05/2025 a 21/05/2026. Jaboatão dos Guararapes, 02/05/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
