DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
10 DE SETEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 171 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 240, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
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04 122 1084 1.114 |
– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS |
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Red.0863 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
10.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
18.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL
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04 126 2016 2.641 |
– REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL |
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Red. 0855 FNT 1.500.0000.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
10.000,00 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de setembro de 2025
JOSABETE MARIA DA SILVA
Prefeita em exercício
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
PORTARIA N° 51/2025 - GP
Ementa: Designa membros titulares para recompor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), Biênio 2025-2027.
A Vice-Prefeita, no exercício do cargo de Prefeita do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a Portaria nº 30/ 2025 - GP, de 29/07/2025, que designa os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), para o Biênio 2025-2027;
Considerando o OFÍCIO - 0495135 - PROCON-GAB, de 30/07/2025, que solicita a substituição, a pedido, de Membros Titulas representantes da SDE (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes) e da SME (Secretaria Municipal de Educação) no CONDECON;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a servidora LETÍCIA TÁRCIO DA SILVA, matrícula nº 4.9104208.1, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) como membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes, em substituição a Karina Natasha Figueroa Barretto.
Art. 2º – DESIGNAR o servidor HALLEF LAMARTINE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 4.9104187.1, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) como membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação, em substituição a Natália Pereira Machado de Lucena.
Art. 3° – DETERMINAR que os Conselheiros ora designados cumpram o restante do mandato correspondente ao Biênio 2025-2027.
Art. 4° – RATIFICAR os demais dispositivos da Portaria nº 30 / 2025 – GP, de 21/05/2025, que não contrariem o disposto nesta Portaria.
Art. 5º – CONSOLIDAR com base nas substituições promovidas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), para o Biênio 2025-2027, que passa a ser a seguinte:
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor:
Titular: TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES, Matrícula nº 4.0592293.7 (Membro Nato)
Suplente: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA, Matrícula 4.0591743.3
Procuradoria Geral do Município:
Titular: PABLO BISMACK OLIVEIRA, Matrícula nº 4.9104047.1
Suplente: ERALDO INÁCIO DE LIMA, Matrícula nº 4.0591807.3
Secretaria Municipal da Fazenda:
Titular: ÂNGELA MARIA CONCEIÇÃO BRANDÃO, Matrícula nº 4.0591626.4
Suplente: FLÁVIA CAETANO VENTURA, Matrícula nº 4.0591726.6
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Esportes:
Titular: LETÍCIA TÁRCIO DA SILVA, Matrícula nº 4.9104208.1
Suplente: DOUGLAS PAULO CARVALHO XAVIER, Matrícula nº 4.0592910.4
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: HALLEF LAMARTINE RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula nº 4.9104187.1
Suplente: JÉSSICA MILENA DA SILVA ALVES DE SIQUEIRA, Matrícula nº 4.0918441.2
Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon/FNECDC):
Titular: LORENA KASTTELANA PESSOA GRINBERG, CPF nº ***.172.584-**
Suplente: LUÍS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.953.514-**
Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania e dos Direitos Humanos de Jaboatão dos Guararapes (Assdecon/JG):
Titular: SAMUEL DE LIMA SILVA, CPF nº ***.768.884-**
Suplente: IZIS CRISTINA FERNANDES SILVA, CPF nº ***.552.894-**
Associação Pernambucana de Supermercados (APES):
Titular: SILVANA BUARQUE DE MELO, CPF nº ***.360.204-**
Suplente: JOÃO BOSCO GOMES DA SILVA, CPF nº ***.106.574-**
Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaboatão dos Guararapes (CDL):
Titular: PAULO ANTÔNIO LEITÃO MARANHÃO, CPF nº ***.210.044-**
Suplente: GICELY MATOS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, CPF nº ***.325.074-**
Art. 6º – DETERMINAR que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° – REVOGAR as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de setembro de 2025
JOSABETE MARIA DA SILVA
Prefeita em exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – CAAP- 001/2024.
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
A Comissão de Penalidades, designada por meio do Decreto nº161/2024, Lei nº 14.133/2021, Portaria nº 259/2025 – SME, vem INTIMAR a empresa ASB COMÉRCIO ATACADO E SERVIÇOS LTDA, acerca do encerramento da fase de instrução processual do Processo Administrativo N° 001/2024, instaurado pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades. Assim, em cumprimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do art. 47 do Decreto Municipal nº 161/2024, dirigida a essa Comissão, sediada no Complexo Administrativo, no endereço Estrada da Batalha, 1200, Galpão N – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-570, fone: (81) 3378-9187. E-mail: [email protected]. Informa-se, ainda, que o Relatório Final será enviado à empresa por meio do endereço eletrônico aascomercio@gmail com informado nos autos do Processo Licitatório, e que esta intimação também será publicada no Diário Oficial do Município, conforme preceitua o artigo 54 do Decreto Municipal n° 161/2024. O intimado poderá obter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. Desde já, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade, independentemente da manifestação do Notificado, nos termos do que preceitua a legislação vigente.
Jéssica Milena da Silva Alves de Siqueira
Presidente da CAAP
Hallef Lamartine Rodrigues dos Santos
Membro da CAAP
Reginaldo Soares de Sousa
Membro da CAAP
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – CAAP- 002/2024.
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
A Comissão de Penalidades, designada por meio do Decreto nº161/2024, Lei nº 14.133/2021, Portaria nº 260/2025 – SME, vem INTIMAR a empresa ASB COMÉRCIO ATACADO E SERVIÇOS LTDA, acerca do encerramento da fase de instrução processual do Processo Administrativo N° 002/2024, instaurado pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades. Assim, em cumprimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do art. 47 do Decreto Municipal nº 161/2024, dirigida a essa Comissão, sediada no Complexo Administrativo, no endereço Estrada da Batalha, 1200, Galpão N – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-570, fone: (81) 3378-9187. E-mail: [email protected]. Informa-se, ainda, que o Relatório Final será enviado à empresa por meio do endereço eletrônico aascomercio@gmail com informado nos autos do Processo Licitatório, e que esta intimação também será publicada no Diário Oficial do Município, conforme preceitua o artigo 54 do Decreto Municipal n° 161/2024. O intimado poderá obter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. Desde já, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade, independentemente da manifestação do Notificado, nos termos do que preceitua a legislação vigente.
Jéssica Milena da Silva Alves de Siqueira
Presidente da CAAP
Hallef Lamartine Rodrigues dos Santos
Membro da CAAP
Reginaldo Soares de Sousa
Membro da CAAP
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N°1389/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
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25.18.000010453-2 |
ARMINDO KLEBER DE SOUZA CRUZ |
0.0168963.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
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25.18.000009327-1 |
ADRIANA FALCÃO DO REGO B. PEREIRA |
0.0145440.1 |
Municipal de Saúde |
2007/2017 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.17.000009789-0 |
CYBELLE PEREIRA DE FREITAS AUGUSTO |
0.0150762.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
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25.18.000011679-4 |
DANIEL GOMES NUNES |
0.0171069.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.17.000010235-4 |
IRANA RAMOS BRITTO DA SILVA |
0.0127310.1 |
Municipal de Educação |
2010/2020 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.17.000010236-2 |
IRANA RAMOS BRITTO DA SILVA |
0.0127310.2 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.18.000009099-0 |
ILMA FRANCISCA DE MOURA |
0.0135950.1 |
Municipal de Saúde |
2005/2015 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.17.000014401-4 |
LÚCIA MARIA DA SILVA PAZ |
0.0164291.1 |
Municipal de Educação |
2004/2014 |
01.08.2023 a 29.09.2023 |
|
25.17.000011614-2 |
LÍDIA MARTINS SOARES DA SILVA |
0.0147877.1 |
Municipal de Educação |
2011/2021 |
15.09.2025 a 14.10.2025 |
|
25.17.000013025-0 |
LUCIANA HORÁCIO DA SILVA |
0.0133787.1 |
Municipal de Educação |
2005/2015 |
01.09.2025 a 29.11.2025 |
|
25.17.000010279-6 |
MARIA UBIRACIRA FERREIRA DE OLIVEIRA |
0.0166766.1 |
Municipal de Educação |
2014/2024 |
01.09.2025 a 30.09.2025 |
|
25.17.000012073-5 |
ROSINERE PEREIRA DA SILVA |
0.0161993.1 |
Municipal de Educação |
2013/2023 |
01.09.2025 a 30.10.2025 |
|
25.17.000009001-1 |
REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA |
0.0159913.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
01.08.2025 a 29.09.2025 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de agosto de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Republicada por Incorreção na Original)
PORTARIA Nº 1438/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a Portaria nº 472/2023 – SME, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 225 em 25 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 26/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 86, edição do dia 10 de maio de 2025 nomeou para cargos efetivos dos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município nº36, edição do dia 18 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
CONSIDERANDO a existência de requerimento individual, formulado pelo servidor abaixo discriminado.
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR o pedido de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do chefe do órgão/secretaria, do servidor abaixo discriminado:
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PROCESSO SEI |
NOME |
CLASSIFICAÇÃO |
INSCRIÇÃO |
PRAZO |
DATA DA POSSE |
|
|
PCD |
AMPLA |
|||||
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25.17.000017019-8 |
ALZENIR APARECIDA DA SILVA |
22º |
456027193 |
120 |
07/01/2026. |
|
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de Setembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 056/2025 – CGM
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;
CONSIDERANDO a Portaria nº 034/2025, publicado no DOM n° 120 de 01 de julho de 2025, que instaurou processo para verificação de insanidade mental de servidor público desta municipalidade;
CONSIDERANDO o deliberado em Ata nº 0554908, constante dos autos do Processo de Incidente de Insanidade Mental n°001/2025, apensado ao Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o nº 016/2024 – CG/1ºCPIA;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade ao ato administrativo, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e a proteção de dados pessoais, prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
RESOLVE:
Art 1° DETERMINAR O ENCERRAMENTO do Processo de Incidente de Insanidade Mental n°001/2025, relativo ao servidor G. H. A. R. , Matrícula: 0.019*****.1, conforme Portaria nº 034/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 05 de setembro de 2025.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
PORTARIA Nº 057/2025 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o no 010/2025 – CG/1ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 026/2025 – CG, publicada no DOM N° 86 de 10 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;
RESOLVE:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 010/2025 – CG/1ªCPIA, instaurado em desfavor do servidor JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula n° 0.0155233.1, ocupante do cargo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de setembro de 2025.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
LICITAÇÕES E CONTRATOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2023 – SAD. OBJETO: RENOVAÇÃO E REAJUSTE DE APROXIMADAMENTE 2,69%, COM BASE NO IPCA, NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO. CONTRATADA: SOLUÇÕES – SERVIÇOS DE LOCAÇÃODE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ: 07.759.174/0001-81). VALOR ACRESCIDO: R$ 545,16 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 20.844,60 (VINTE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PRAZO ACRESCIDO: 12 MESES. NOVA VIGÊNCIA: 05/09/2025 A 05/09/2026. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 05/09/2025. JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO CORPORATIVA.
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 010/2024 – SIN. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 915307/2021.. CONTRATADA: NACIONAL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 38.014.634/0001-76). Jaboatão dos Guararapes, 05/09/2025. Eduardo Torres Cavalcanti .. Secretário Executivo de Obras.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 – SDU. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de veículos sem motorista e sem combustível. . CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A (CNPJ: 02.491.558/0001-42). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 135.083,10 (cento e trinta e cinco mil e oitenta e três reais e dez centavos). PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/08/2025 a 10/11/2025. Jaboatão dos Guararapes, 08/08/2025. GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO .. Secretária Executivo.
9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2016 – SESAU. OBJETO: renovação e reajuste no percentual aproximado de 9,16% do contrato de Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família Novo Horizonte.. CONTRATADA: José Lopes de Sousa . VALOR ACRESCIDO: R$ 1.083,36 (um mil e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.899,76 (doze mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/08/2025 a 05/08/2026. Jaboatão dos Guararapes, 05/08/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2021 – SMS. OBJETO: Renovação contratual de prestação de serviços com finalidade diagnóstica – exames citopatológicos e exames anatomopatológicos.. CONTRATADA: Anatômica Serviços de Cirurgia e Anatomia Patológica Ltda (CNPJ: 03.262.723/0002-38). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 954.140,24 (novecentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/09/2025 a 27/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 08/09/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023 – SAD. OBJETO: renovação do contrato de Locação de veículos sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ: 27.595.780/0001-16). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 49.085,04 (quarenta e nove mil e oitenta e cinco reais e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 2 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/08/2025 a 23/10/2025. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023 – SAS. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de veículos sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ: 27.595.780/0001-16). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 11.751,30 (onze mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 02 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/07/2025 a 15/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 15/07/2025. MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA .. Secretária Municipal.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2024 – SMS. OBJETO: renovação do Registro de Preços para Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. REGISTRADA: M.K.R COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 31.499.939/0001-76). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/09/2025 a 05/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 05/09/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 044/2025 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.2024.PE.032.EPC.SAD. 032/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. GRUPO 05 E 06. CONTRATADA: AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (CNPJ: 01.387.783/0001-70). VALOR: R$ 1.906,40 (UM MIL E NOVECENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 08/09/2025 A 08/09/2026. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 08/09/2025. GINALDO JOSÉ TRAJANO DO CARMO .. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 – SME. OBJETO: Repactuação no percentual aproximado de 19,92%, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2025, ao contrato prestação de serviços de apoio administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ: 05.465.222/0001-01). VALOR ACRESCIDO: R$ 959.750,40 (novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 5.778.024,00 (cinco milhões setecentos e setenta e oito mil e vinte e quatro reais). Jaboatão dos Guararapes, 04/09/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO .. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024 – SMS. OBJETO: Renovação de Ata de Registro de preços para aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica. REGISTRADA: Kientro Brasil LTDA (CNPJ: 19.717.870/0001-04). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 16.745,00 (dezesseis mil e setecentos e quarenta e cinco reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 09/09/2025 a 09/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 09/09/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 009.2025.DISP.009.EPC-SIN. DISPENSA Nº 009/2025-SEDC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO, CESSÃO DE DIREITO DE USO POR PRAZO DETERMINADO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DE SISTEMA INFORMATIZADO DESTINADO À GESTÃO DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A RISCOS E DESASTRES, COM ACESSO VIA WEB, SUPORTE AO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EM AMBIENTES ONLINE E OFFLINE, ALÉM DE INTEGRAÇÃO COM FERRAMENTAS EXTERNAS, CONFORME AS DEMANDAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: Webnets Soluções LTDA, CNPJ: 12.319.369/0001-40, no valor global da contratação: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 09 de Setembro de 2025.
ELTON FERREIRA DE MOURA.
Secretário Executivo de Defesa Civil.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 010.2025.DISP.010.EPC-SIN. DISPENSA Nº 010/2025-SEDC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E UTENSÍLIOS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS E EMERGENCIAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: GLEISON DA S. S. SOARES DISTRIBUIDORA E SERVICOS, CNPJ: 59.417.127/0001-53, no valor global da contratação: R$ 3.625,10 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 09 de Setembro de 2025.
ELTON FERREIRA DE MOURA.
Secretário Executivo de Defesa Civil.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE MENOR VALOR, através de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2025 – SEFAZ. DISPENSA Nº 002/2025-SEREC. Objeto: Aquisição de fragmentadora automática de papel, para atender às necessidades da Secretaria Executiva da Receita. Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 033/2025. Empresa Contratada: CLS Serviços e Assessoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 40.214.888/0001-80. Valor global da contratação: R$ 3.217,58 (três mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10 de Setembro de 2025. Akemi Ivana Morimura Garrido. Secretária Executiva da Receita.
