DECRETO Nº 274, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.400,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.100 – GABINETE DO PREFEITO

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.102 – GABINETE DA VICE-PREFEITA

TOTAL ANULAÇÃO R$ 10.400,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO     

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

ATOS DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 2212/2025 – DESIGNAR a servidora LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS, matrícula nº 0.0172995.1, para responder cumulativamente pelo expediente de Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis da Secretaria Executiva da Receita, no período de 29/09/2025 a 16/10/2025, durante o afastamento do titular Paulo Eugênio Wanderley Barbosa, para licença por motivo de doença em pessoa da família.

Ato nº 2213/2025 – Nomear ROGER PINHEIRO DE SOUZA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 7 de outubro de 2025.

Ato nº 2214/2025 – Exonerar KAIQUI JOSE ALVES MIRANDA, matrícula nº 4.0918676.2, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2025.

Ato nº 2215/2025 – Exonerar CARLOS ANDRE DA SILVA, matrícula nº 4.05901261.0, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 1º de outubro de 2025.

Ato nº 2216/2025 – Exonerar a pedido MARIANA PEDREIRA MARTINS SOUZA, matrícula nº 405923533, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 05 de outubro de 2025.

Ato nº 2217/2025 – Nomear FLÁVIO BARRETO DO RÊGO BARROS, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 7 de outubro de 2025.

Ato nº 2218/2025 – Nomear JOSÉ CARLOS DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 7 de outubro de 2025.

Ato nº 2219/2025 – Nomear GABRIEL DO MONTE ALMEIDA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 7 de outubro de 2025.

Ato n.º 2220/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 2210/2025.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

AVISO

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se pública a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025, Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025, segunda-feira, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do Secretário Municipal/Chefe do órgão.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

LAURENT LICARI

Chefe de Gabinete do Prefeito

‏TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO E CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA‏

‏INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 0‏‏18‏‏/202‏‏5‏‏ – CG/‏‏2ª‏‏CPIA‏

‏A‏‏ Segunda‏‏ Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria 0‏‏19‏‏/202‏‏5‏‏ – CGM, publicada no DOM nº 0‏‏63‏‏, de ‏‏02‏‏/0‏‏4‏‏/202‏‏5‏‏, e demais Legislações, visando a apuração de eventuais responsabilidades cometidas pel‏‏o‏‏ servidor‏‏ imputado‏‏, elencadas no Ofício nº‏‏ 0464353 – ‏‏SME-GAB, com data de 1‏‏0‏‏/‏‏07‏‏/202‏‏5‏‏, da lavra da Secretária Municipal de Educação, através da Sra. ‏‏Mônica Andrade‏‏, esta Comissão Processante, decide para o fim previsto no artigo 163, inciso II, da Lei 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas ‏‏INDICIAR‏‏ ‏‏o‏‏ servidor ‏‏JOSÉ GIVANILDO DA SILVA‏‏, matrícula nº 1‏‏5.271-40‏‏, ‏‏Agente de Manutenção em Infra Estrutura Escolar‏‏, lotad‏‏o‏‏ na Secretaria Municipal de Educação.‏

‏Dessa forma, entende esta Comissão que os elementos colhidos no curso do processo, tais como os abaixos relacionados, compõem provas suficientes para respaldar o indiciamento da servidora, senão vejamos:‏

a)‏A Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos recebeu Ofício nº ‏‏ 0464353 – ‏‏SME-GAB, o qual determinava a apuração de suposto abandono de emprego por parte d‏‏o‏‏ servidor supramencionad‏‏o‏‏, juntamente com o Ofício da Secretaria demandante, foram enviadas as folhas de ponto‏‏, termo de posse, declaração de não acumulação de vínculos públicos, identidade, CPF, comprovante de residência, ficha cadastral e fichas financeiras ‏‏d‏‏o‏‏ servidor;‏

b)‏As provas documentais colhidas nos Autos, no decorrer do processo investigativo, dão indícios de que houve de fato, ‏‏um possível‏‏ abandono de emprego por parte d‏‏o‏‏ servidor imputad‏‏o‏‏, uma vez que ‏‏a maioria d‏‏as folhas de ponto d‏‏o‏‏ servidor encontram-se ‏‏com apontamentos de faltas‏‏, e durante o curso processual ‏‏esta Comissão não conseguiu localizar o Servidor, estando o mesmo em local incerto e não sabido, tendo sido expedido diversas notificações por edital‏‏. Portanto, esta Comissão Permanente resolve indiciar ‏‏o‏‏ servidor imputad‏‏o‏‏, que deverá ser imediatamente citad‏‏o‏‏ para apresentar defesa escrita.

‏ ‏Desta forma, analisando os fatos, entende esta Comissão que está ‏‏o‏‏ servidor incurs‏‏o‏‏ nos seguintes artigos do Estatuto do Servidor Público Municipal, quais sejam:‏

‏Art. 158 – São penas disciplinares:

‏…‏

‏Inciso III – Demissão;‏

‏Art. 163 – A demissão será aplicada nos casos de:‏

‏…‏

‏Inciso II – Abandono de emprego‏‏;‏

‏Diante dos fatos e para uma melhor instrução do presente inquérito, garantido assim os princípios da ampla defesa e contraditório, esta Comissão processante ‏‏OPINA‏‏ ‏‏pelo indiciamento d‏‏o‏‏ servidor,‏‏ ‏‏JOSÉ GIVANILDO DA SILVA‏‏, ‏‏matrícula nº 1‏‏5.271-40‏‏, ‏‏Agente de Manutenção em Infra Estrutura Escolar‏‏,‏‏ ‏‏lotad‏‏o‏‏ na Secretaria Municipal de Educação.

‏Nestes termos, ‏‏o‏‏ servidor está ‏‏INDICIAD‏‏O‏‏ no presente Inquérito Administrativo.‏

‏Desde já, considere-se regularmente citad‏‏o‏‏ para, querendo, no prazo de‏‏ 10 (dez) dias úteis após a ‏‏publicação no Diário Oficial‏‏ deste termo de indiciamento,‏‏ formular sua ‏‏defesa escrita, ‏‏pessoalmente ou por intermédio de Procurador para esse fim constituído, ‏‏sob pena de revelia, e consequente nomeação de defensor dativo, ‏‏sendo-lhe assegurado vista do processo.‏

‏Para constar, eu, M‏‏illena Maria Santos Silva Fontes‏‏, Secretária ‏‏ad hoc ‏‏desta Comissão, lavrei o presente termo que vai assinado pelos membros da Comissão.‏

‏Jaboatão dos Guararapes/PE, ‏‏06‏‏ de ‏‏outubro‏‏ de 202‏‏5‏.‏

‏PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS‏

‏Presidente da Comissão Inquérito Administrativo ‏

‏Cezar Ribeiro da Silva‏

‏Membro

‏Doralice Pereira de Santana Paz e Silva ‏

‏Membro‏

‏PORTARIA Nº 062/2025 – CGM/JG‏

‏A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ‏‏por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;‏

‏Resolve: ‏

‏Art. 1º Designar ‏‏PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS‏‏, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; ‏‏CEZAR RIBEIRO DA SILVA‏‏, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; ‏‏DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA‏‏, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; ‏‏MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES‏‏, matrícula nº 0.0197947.1, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme ‏‏Portaria nº 019/2025 – CGM‏‏, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o ‏‏PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO‏‏, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96 c/c com o § 3º, do art. 13, da Lei Complementar 45/2023, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no ‏‏Processo Administrativo nº 023/2025 – CG/2ªCPIA‏‏, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.‏

‏Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.‏

‏Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.‏ ‏

‏Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2025.‏

‏Emyli Cavalcanti‏

‏Corregedora Geral do Município‏

‏PORTARIA Nº 062/2025 – CGM/JG‏

‏A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ‏‏por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;‏

‏Resolve: ‏

‏Art. 1º Designar ‏‏PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS‏‏, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; ‏‏CEZAR RIBEIRO DA SILVA‏‏, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; ‏‏DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA‏‏, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; ‏‏MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES‏‏, matrícula nº 0.0197947.1, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme ‏‏Portaria nº 019/2025 – CGM‏‏, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o ‏‏PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO‏‏, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96 c/c com o § 3º, do art. 13, da Lei Complementar 45/2023, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no ‏‏Processo Administrativo nº 023/2025 – CG/2ªCPIA‏‏, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.‏

‏Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.‏

‏Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2025.‏

‏Emyli Cavalcanti‏

‏Corregedora Geral do Município‏

‏PORTARIA Nº 064/2025 – CGM/JG‏

‏A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ‏‏por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;‏

‏Resolve:‏

‏Art. 1º Designar ‏‏PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS‏‏, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; ‏‏CEZAR RIBEIRO DA SILVA‏‏, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; ‏‏DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA‏‏, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; ‏‏MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES‏‏, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme ‏‏Portaria nº 019/2025 – CGM‏‏, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o ‏‏PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO‏‏, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no ‏‏Processo Administrativo nº 024/2025 – CG/2ª CPIA‏‏, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.‏

‏Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.‏

‏Jaboatão dos Guararapes-PE, 07 de outubro de 2025.‏

‏Emyli Cavalcanti‏

‏Corregedora Geral do Município‏

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

PORTARIA Nº 63/2025 – CGM

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade em atender demandas pontuais da unidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 141/95, que institui o Código de Administração Financeira do Município do Jaboatão dos Guararapes, especificamente no Art. 72,Seção VII – Do Suprimento Individual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor Geraldo Firmino da Silva, cargo de Gerente, lotado nesta Controladoria, matrícula nº 40912692-4, para recebimento de suprimentos individuais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para serviços de terceiros e R$ 500,00 (quinhentos reais) para materiais de consumo.

Art. 2º. A destinação do suprimento individual deverá ser exclusivamente para os fins descritos no artigo anterior, no que concerne a necessidade de execução de pequenos serviços e ou compras de materiais inexistentes na Controladoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

PRICYLLA LOPES

Controladora Geral do Município

PORTARIA N°1577/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 239/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANDRÉA SOARES DE PAULA ALVES, mat. 001456961 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.10.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas dos servidores abaixo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,  01 de  outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 242/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a servidora EDNA DE LIMA, mat. 001722601 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.09.2025.

 Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 242/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARILURDES SANTOS CAMPELO, mat. 001239601 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.09.2025.

  Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 240/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LIBIA BARBOSA DOS SANTOS, mat. 001912991 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.09.2025.

 Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação do servidor através do requerimento n° 25.16.000004542-6, datado de 23.09.2025.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) PEDRO CESAR GONDIM FEITOSA matrícula nº 091890261 do Cargo efetivo de Assistente de Suporte a Gestão, lotado (a) na Secretaria Executiva de Defesa Civil de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.09.2025.

 Jaboatão dos Guararapes,  01  de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

  Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°1566/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 236/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora CLEONICE APARECIDA DA SILVA, mat. 009135691 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.09.2025.

 Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 234/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANA RAQUEL DA ROCHA BEZERRA, mat. 002011033 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.09.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 238/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA DO SOCORRO LOPES VIRGINIO, mat. 001760011 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 01.10.2025.

 Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 241/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora FLAVIA CRISTINA CAVALCANTE DE FARIAS, mat. 001675171 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.09.2025.

 Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 39/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora MIRELLA MENDES MONTEIRO mat 001835391 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 246/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora TATIANA VIEIRA DO NASCIMENTO ARAÚJO, mat. 007459364 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.09.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 237/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor FLAVIO HENRIQUE BEZERRA DE ASSIS CAVALCANTI, mat. 002054431 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,  a partir de  01.10.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro  de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

Considerando a solicitação da servidora através do requerimento n° 25.16.000004411-0,  datado de 19.09.2025.

 RESOLVE: 

 Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) DENISE SOUZA DO VALE matrícula nº 091892061 do Cargo efetivo de Técnico em PI de Meio Ambiente lotado (a) na Secretaria Executiva de Defesa Civil de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.09.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR os resultados dos pedidos de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), das servidoras listadas abaixo:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR os resultados dos pedidos de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), dos servidores listados abaixo:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CNSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

  RESOLVE:

  Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:                                                                                                                                   

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, do servidor abaixo:

  Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de  outubro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 077/2025 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°1395/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária por um período de 02 (anos), de acordo com o despacho da Secretaria Municipal de Educação, do servidor abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária, de acordo com o  despacho da Secretaria Municipal de Educação, da servidora abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

PORTARIA SDU Nº 023/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no caput do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: ANDRADE BARROS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 04.741.395/0001-34

OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos sem combustível e sem motorista, com manutenção preventiva e corretiva, para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATO Nº: 012/2025 – SDU

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16/09/2025

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16/09/2025 a 16/09/2027

GESTOR: RAFAEL AMORIM DE PAIVA

MATRÍCULA: 409126633

FISCAL: JOSÉ NILSON DA SILVA DE MOURA

MATRÍCULA Nº: 405921582

FISCAL: VINICIOS SAVIO COSTA CORDEIRO

MATRÍCULA Nº: 001405541

Art. 2º – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Cabe ao Fiscal do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de 2025.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2025.

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(TERRENO NÃO EDIFICADO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno não edificado, sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 8028, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.460-025;

CONSIDERANDO o previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à falta de conservação da limpeza em lotes e terrenos não edificados;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6473, de 03.10.2025, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, a empresa Ativa Incorporações Ltda, CNPJ nº 05.494.698/0001-62, responsável pelo supramencionado terreno, cujo representante se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza, drenagem e capinação do terreno não edificado, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(IMÓVEL ABANDONADO SEM A DEVIDA CONSERVAÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de imóvel em estado de abandono, sem a devida conservação, fora dos padrões de habitabilidade e segurança, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 5610, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.450-015;

CONSIDERANDO o previsto no inciso III do § 1º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à falta de conservação dos imóveis dentro dos padrões de habitabilidade e segurança, bem como o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 973/2013 acerca da responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel pela manutenção das condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade do mesmo;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6471, de 01.10.2025, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, a empresa PAE Atividades Imobiliárias Ltda. (Boteco Terraço), responsável pelo supramencionado imóvel, cujo representante se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a correta conservação do imóvel edificado dentro dos padrões de habitabilidade e segurança, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

JGDODOS GUARARAPES

Resolução nº 021/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 7ª Reunião Ordinária da Gestão 2022/2025, realizada no dia 13 de agosto de 2025, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Lei Estadual nº 17.556/2021, e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando o Processo Eleitoral da Sociedade Civil para o mandato: 2025/2028;

Considerando a decisão do Pleno do CMAS/JG;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral da Sociedade Civil para o Mandato: 2025/2028.

Governo:

Isabela Novaes

Mabel Santos

Karina Antunes

Sociedade Civil:

Ijay Queiroz – Associação SOS Pessoas Carentes

Tarcio Soares – Instituto REDS

Manuela Silva – Associação dos Moradores de Buenos Aires (AMBA)

Apoio: Gláucio Rodrigues

Agenilda Merencio

Manuella Leite

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, em, 13/08/2025.

Art. 3º – Publique-se no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 021/2025, publicada no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, em 04 de outubro de 2025 – Ano XXXIV – Nº 189 – Jaboatão dos Guararapes.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2025.

Isabela Novaes

Presidente do CMAS/JG

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE COMPRAS Nº 077/2025 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE ESTESIÔMETRO PARA TESTE DE SENSIBILIDADE, LAMPARINA A ÁLCOOL 90ºGL, CABO DE BISTURI Nº 03, LÂMINA DE BISTURI Nº 15, PORTA LÂMINAS DE PLASTICO, PINÇA DE KELLY CURVA PARA APOIO AO DIAGNÓSTICO DE HANSENÍASE, PARA ESTRUTURAÇÃO A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.Fundamentação legal: art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 33/2025. EMPRESA CONTRATADA: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA, CNPJ Nº 10.779.833/0001-56, com valor total de R$ 55.142,30 (cinquenta e cinco mil reais, cento e quarenta e dois reais e trinta centavos). conforme proposta da empresa.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.‎‎

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso de Reabertura de Licitação

Processo Licitatório nº 081.2025.CONC.007.EPC-SIN. Concorrência Eletrônica nº: 007/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL “ARITANA” NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Considerando a rescisão unilateral do Contrato nº º 012/2025 – SIN. A sessão será reaberta no dia 13/10/2025 (segunda-feira) às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Demais informações pelo email: [email protected] e através do telefone (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025.

João Mariano

Agente de Contratação

Aviso de Reabertura de Licitação

Processo Licitatório Nº: 074.2025.PE.020.EPC-SMS. Pregão Eletrônico 020/2025. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPOS: 05, 06 e 07), A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE,  DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. Tendo em vista o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 125/2025, a licitação será reaberta para o ITEM 08, no dia 13/10/2025 (segunda-feira), às 10:00h. Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Demais informações pelo e-mail: [email protected] e através do telefone (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta. Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2025. Claudemir Gomes – Agente de Contratação.