DECRETO Nº 353, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre Transposição de saldos financeiros do Fundo Municipal de Saúde que indica para dotações orçamentárias que especifica.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 172, de 15/04/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, e alterações posteriores, em especial no que estabelece o § 1º do art. 5º na redação promovida pela Lei Complementar Federal nº 217, de 18/09/2025;

DECRETA:

Art. 1ºFicam TRANSPOSTOS os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, efetuados até 31 de dezembro de 2023, relativos às transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), Unidade Orçamentária código 16.601, no valor de R$ 3.231.624,64 (três milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), das seguintes fontes e dotações orçamentárias indicadas:

I – R$ 467.324,96‬ da fonte 2.601.0000.0001 – SUS FED ESTR SAÚDE ATEN PRIM

10 301 2005 2.115	–  REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 1308 FNT 2.601.0000.0001	4.4.90.00	– Investimentos	467.324,96

II – R$ 117.158,12‬ da fonte 2.706.3110.0000 – TRANSF ESP EMENDAS IMPOS INDIVIDUAIS

10 301 2005 2.115	–  REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 1393 FNT 2.706.3110.0000	4.4.90.00	– Investimentos	117.158,12

III – R$ 2.555.493,02‬ da fonte 2.601.0000.0002 – SUS FED ESTR SAÚDE ATEN ESP

10 302 2033 1.022	–  AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 1380 FNT 2.601.0000.0002	4.4.90.00	– Investimentos	2.555.493,02

IV – R$ 741,49‬ da fonte 2.600.0000.0002 – SUS FED MAN SAÚDE ATEN ESP

10 302 2033 2.118	–  FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 1210 FNT 2.600.0000.0002	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	741,49

V – R$ 90.907,05‬ da fonte 2.600.0000.0003 – SUS FED MAN SAÚDE VIG

10 305 2051 2.132	–  GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 1057 FNT 2.600.0000.0003	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	90.907,05

SALDO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.231.624,64

Art. 2ºOs saldos financeiros a que se refere o art. 1º, dispensados dos objetos e dos compromissos estabelecidos nos atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS, como estabelece o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 172/2020, e alterações, ficam incluídos no Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento Fiscal 2025 – Lei Municipal nº 1.613/2024, nas seguintes ações e categorias econômicas relacionadas:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 2005 2.111	–  FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 1401 FNT 2.600.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	549.697,50

10 301 2005 2.114	–   MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 1402 FNT 2.600.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	417.173,26

10 302 2033 2.118	–  FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 1403 FNT 2.600.0000.0000	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	736.874,18
Red. 1404 FNT 2.600.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.527.879,70

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.231.624,64

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

140779

---

DECRETO Nº 354, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.394.832,79 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) nas dotações abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2033 2.118	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 361 FNT 1.500.1002.0000	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	R$ 312.897,15

10 302 2033 2.119	– GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 370 FNT 1.500.1002.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	R$ 1.081.935,64

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.394.832,79

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 1004 2.104	– FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVO
Red. 322 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	100.000,00

10 122 2020 2.106	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
Red. 325 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	161.691,74

10 122 2020 2.107	– FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO SUS
Red. 329 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	30.328,99

10 122 2020 2.109	– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA GESTÃO DO SUS
Red. 335 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	36.498,04

10 303 2003 2.123	– GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Red. 385 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	880.525,77

10 305 2051 1.027	– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 387 FNT 1.500.1002.0000	4.4.90.00	– Investimentos	34.948,00

10 305 2051 2.128	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
Red. 388 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	28.489,16

10 305 2051 2.129	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Red. 390 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	2.000,00

10 305 2051 2.130	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Red. 391 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	24.814,80

10 305 2051 2.131	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Red. 393 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	23.013,19

10 305 2051 2.132	– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 402 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	21.684,88

10 305 2051 2.133	– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 405 FNT 1.500.1002.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	50.838,22

TOTAL ANULAÇÃO R$ 1.394.832,79

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA Secretária Municipal de Saúde
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

140780

---

ATOS DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 2335/2025 – Tornar sem efeito os Ato n.º 2320/2025, de nomeação de EVERALDO MONTEIRO MERGULHAO JUNIOR.

Ato nº 2336/2025 – Nomear EVERALDO MONTEIRO MERGULHAO JUNIOR, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, com efeito a partir de 10 de dezembro de 2025.

Ato n.º 2337/2025 – Designar o servidor EDUARDO TEIXEIRA DE ARAÚJO LEITE, matrícula nº 0.0138797.1, para responder cumulativamente pelo expediente de Gerência de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa da Secretaria Executiva da Receita, no período de 16/12/2025 a 30/12/2025, durante o afastamento do titular Carlos Eduardo Miceli, para gozo de férias.

Ato nº 2338/2025 – Exonerar ADEILDA LOPES DA SILVA, matrícula nº 4.9104148.2, do cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1⁰ de dezembro de 2025.

Ato nº 2339/2025 – Nomear CICERO BRAZ DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 2 de dezembro de 2025.

Ato nº 2340/2025 – Exonerar ADRIANO JOSE DA SILVA BATISTA, matrícula nº 4.9104266.1, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1⁰ de dezembro de 2025.

Ato nº 2341/2025 – Nomear ADEILDA LOPES DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 2 de dezembro de 2025.

Ato nº 2342/2025 – Exonerar RODRIGO TORRES PIMENTA CABRAL, matrícula nº 491038601, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026.

Ato nº 2343/2025 – Nomear RODRIGO TORRES PIMENTA CABRAL, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNO ESTRATÉGICO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2026.

Ato nº 2344/2025 – Exonerar GUILHERME EDUARDO DA SILVA, matrícula nº 491038531, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026.

Ato nº 2345/2025 – Nomear GUILHERME EDUARDO DA SILVA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2026.

Ato nº 2346/2025 – Exonerar LUIZ OTAVIO MAGALHAES CORREA DE ARAUJO, matrícula nº 409176792, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da CONTROLADORIA GERAL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026

Ato nº 2347/2025 – Nomear LUIZ OTAVIO MAGALHAES CORREA DE ARAUJO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNO ESTRATÉGICO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2026.

Ato nº 2348/2025 – Nomear OTAVIO BORBA MONTIBELO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNO ESTRATÉGICO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2026.

Ato n.º 2349/2025 – Alterar o Órgão da Secretaria Executiva De Gestão E Planejamento Urbanos para SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir de 1º de janeiro de 2026, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, relativo à nomeação de VERIDIANA DOS SANTOS, Ato n° 0973/2025, de 20/01/2025.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

140778

---

PORTARIA Nº 299 de 08 de dezembro de 2025.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a LUCIA HELENA DE QUEIROZ OLIVEIRA CAVALCANTI no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 8, Referência P, matrícula n° 13.041-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §§ 1°, 2º, inciso I e § 3º I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

140509

---

PORTARIA Nº 302 de 08 de dezembro de 2025.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, LIDUINA VIEIRA DE BARROS no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 13.275-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §§ 1°, 2º, inciso I e § 3º I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

140510

---

PORTARIA N°. 1869/2025 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 184/2025 – GAB, do Gabinete do Prefeito do Município de Moreno, datado de 30 de outubro de 2025, que solicitou a renovação da cessão;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 206/2025 – GP, do Gabinete do Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 09 de dezembro de 2025, que concordou com a renovação da cessão, em regime de PERMUTA.

RESOLVE:

Art. 1º- RENOVAR a CESSÃO da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, em regime de PERMUTA, com a servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO	SERVIDORA PERMUTANTE DE MORENO	MATRÍCULA	CARGO
PATRÍCIA GONÇALVES BRASIL	009133481	PROFESSOR I	01/01/2026 ATÉ 31/12/2026	GISELLE CRISTINE LEVY DOS SANTOS	31.016	PROFESSOR

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo de A. Barros Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

140546

---

AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(OBRA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de construção irregular de um muro (obra paralisada), sem licença de construção, situada à Rua Frei Caneca, s/nº, Padre Roma, Jaboatão dos Guararapes/PE (Coordenadas 8°7’16,04314”S 35°0’52,6298”W);

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 221 da Lei Municipal nº 973/2013 (que regula as condições das Edificações e Instalações no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências) e o previsto no inciso I do art. 43 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à irregularidade da execução das obras;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6271, de 04.12.2025, lavrado pela servidora Adriana Correia, matrícula 21669-0, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supramencionada construção, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer a esta Secretaria Executiva, situada à Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-570, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, a fim de obter informações acerca dos procedimentos para a regularização da obra irregular, devendo os serviços permanecerem paralisados até tal regularização, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

140541

---

PORTARIA Nº 014 / 2025 – SEREC / SEFAZ

EMENTA: Dispõe sobre a Portaria nº 011/2025 – SEREC/SEFAZ, que designou Auditores Fiscais Tributários para o exercício de atividades internas, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita (SEREC) e revoga a Portaria nº 006/2024 – SEREC/SPF.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, notadamente com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de definir e estabelecer as atividades a serem desempenhadas pelos Servidores de Carreira desta Secretaria Executiva da Receita;

CONSIDERANDO as atribuições funcionais constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que estruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), com redação da Lei Municipal nº 1.597, de 5 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º A PORTARIA Nº 011 / 2025 – SEREC / SEFAZ, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 199, de 18 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

(…)

III – ANDRÉ ELIAS LUCENA DA COSTA, Matrícula nº 0.9189016.1, CARLA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES, Matrícula nº 0.9188940.1, LUCAS BRITO NÓBREGA, Matrícula nº 0.9188936.1, LUCAS PASSOS SOUZA, Matrícula nº 0.9188942.1 e THIAGO BERNARDES TOKIYOSHI, Matrícula nº 0.9188944.1, no âmbito da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS MERCANTIS (GFTM):

(…)

IV – RAFAEL YURI ANSELMO KERGES BUENO, Matrícula nº 0.9188934.1, na função de assessoramento, no âmbito desta Secretaria Executiva da Receita (SEREC), com o desenvolvimento das seguintes atividades: (AC)

a) elaboração e revisão de leis, decretos e demais normas complementares de assuntos de natureza tributária, e de outras de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ); (AC)

b) emissão de parecer tributário quando demandado pelo Secretário Executivo da Receita. (AC)

c) desenvolver estudos acerca dos impactos da Reforma Tributária, implementada nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, notadamente quanto aos aspectos que, direta ou indiretamente, afetam o Município, bem como as atividades a serem desenvolvidas pelos servidores fazendários; (AC)

IV – Outros trabalhos de análise e assessoria não previstos nas alíneas anteriores. (AC)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2025;

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 006/2024 – SEREC/SPF, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 137, de 30 de julho de 2024, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2025.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

140622

---

PORTARIA Nº 081/2025 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 029/2025 – CG/2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de dezembro de 2025.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

140429

---

PORTARIA Nº 082/2025 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, JOÃO CLAUDIO FILGUEIRA DOS SANTOS, matrícula de nº 0.0209228.1, MEMBRO SUBSTITUTO, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 030/2025 – CG/2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de dezembro de 2025.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

140431

---

PORTARIA N.º 338/2025-SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0005/2025.

Considerando a necessidade em cumprir com os princípios de atendimento ao interesse público e a economicidade nas contratações, contidas no art. 5º da lei 14.133/2021.

Considerando a necessidade de analisar as possibilidades de aplicação de percentuais de descontos praticados no mercado, em relação a desconto de capa de livros.

RESOLVE:

1 – NOMEAR, para compor a Comissão de Processamento e Julgamento de percentual de desconto de capa, de acordo com pesquisas realizadas no mercado, referentes ao processo de livros literários, os membros abaixo relacionados;

Janaina da Silva Lima Assessora

Gerente de Licitações e Contratos SEGAE Matrícula n° 4.0592686-4

Eunice Simone Azevedo Cruz

Coordenadora de Cotação – SEGAE

Matrícula n° 91237-5

Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

Diretora

Matrícula nº 18.416-0

Isis Karoline Silva Carneiro

Assessoria Administrativo 1 – SEGAE

Matrícula n° 59.237-1

Mateus Gomes do Nascimento

Assessoria Administrativo 2 – SEGAE

Matrícula n° 91.449-6

Maria Betânia dos Santos

Gerente de Educação Infantil e Programas

Matrícula nº 59.285-4

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de Dezembro de 2025.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação415925130175

140648

---

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a Inexigibilidade n° 265.2025.INEX.179.EPC.SDE, referente a Emenda Parlamentar Impositiva nº 026/2024, no valor de R$ 178.110,00 (cento e setenta e oito mil cento e dez reais), com vigência de 03 (três) meses a contar da assinatura do termo de fomento, realizada com a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – JAGUAR, CNPJ: 15.417.567/00014-35, cujo objeto é a Realização do JAGUAR EXPO – Congresso Esportivo, evento multidisciplinar voltado ao fortalecimento do esporte como ferramenta de educação, inclusão social e desenvolvimento comunitário. O congresso será realizado entre os dias 10 e 13 de dezembro de 2025, na UNIFG – Jaboatão dos Guararapes, reunindo atletas, profissionais da área esportiva, educadores, gestores públicos e entusiastas do esporte, com programação composta por palestras, oficinas e atividades interativas. Fundamentação legal: Arts. 29 e 31 da Lei n° 13.019/2014 e art. 25 do Decreto Municipal nº 138/2020. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, na forma do art. 32, §2º, da Lei Federal 13.019/2014.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de dezembro de 2025.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

140530

---

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2023 – SAD. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: RETIFICAÇÃO DO VALOR E PERCENTUAL DO REAJUSTE CONCEDIDO NO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL. Onde se lê: "reajuste pelo IPCA no percentual aproximado de 4,758%, equivalente a R$ 10.503,12 (dez mil, quinhentos e três reais e doze centavos), passando o contrato para o valor consolidado de R$ 231.247,44 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)"; leia-se: “reajuste pelo IPCA no percentual aproximado de 4,424%, equivalente a R$ 9.767,28 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), passando o contrato para o valor consolidado de R$ 230.511,60 (duzentos e trinta mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A (CNPJ: 02.491.558/0001-42). Jaboatão dos Guararapes, 09/12/2025. João Alves Timóteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.

140723

---

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178.2025.PE.036.EPC-SMS. 036/2025. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A DEVIDA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE ABRIGADOS NO CANIL E CURRAL DO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CVA), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.. REGISTRADA: ANA CAROLINA BUARQUE ASSUNCAO DE CARVALHO (CNPJ: 11.932.758/0001-84). VALOR: R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais). VIGÊNCIA: 26/11/2025 a 26/11/2026. Jaboatão dos Guararapes, 26/11/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

140660

---

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2024 – SAS. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços gráficos de confecção da carteira e cordões para o CIPTEA, confecção de crachá de identificação, cordão, pulseiras e materiais gráficos do tipo adesivo para atender as necessidades da Superintendência da Pessoa com deficiência, assim como, atender as demandas da Secretaria Executiva de Assistência Social. CONTRATADA: ARIELLE LOPES ROCHA DE CARVAHO ME (CNPJ: 47.725.574/0001-90). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/11/2025 a 29/11/2026. Jaboatão dos Guararapes, 28/11/2025. MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

140661

---

12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2016 – SEDEMS. OBJETO: reajuste no percentual de aproximadamente 2,450%, referente ao período de 2024 e reajuste no percentual de aproximadamente 4,386% referente ao período de 2025 do contrato de Locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Professora Expedita Helena Almeida da Silva.. CONTRATADA: MAURICEIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA . VALOR ACRESCIDO: R$ 3.508,44 (três mil e quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 54.031,92 (cinquenta e quatro mil e trinta e um reais e noventa e dois centavos). Jaboatão dos Guararapes, 03/12/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

140721

---

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2024 – SMS. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual de 4,088% do registro de preços para a aquisição de Medicamentos (Grupo 01), a fim de dar continuidade aos atendimentos das demandas advindas da rede de atenção à saúde da Prefeitura Municipal deJaboatão dos Guararapes-PE.. REGISTRADA: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 09.092.152/0001-36). VALOR ACRESCIDO: R$ 9.752,90 (nove mil e setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 248.322,50 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 02/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 26/11/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

140658

---

11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017 – SME. OBJETO: Reajuste no contrato de locação de imóvel, com percentual aproximado de 3,03% utilizando o IGP-M, para o funcionamento da Escola Municipal Claudio Agrício. CONTRATADA: NOELMA SANTOS COSTA . VALOR ACRESCIDO: R$ 1.329,12 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e doze centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 45.126,60 (quarenta e cinco mil e cento e vinte e seis reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 02/12/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO .. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

140659

---