SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 350/2023 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 065/2023 – SME
CONTRATADA: POTENZA CONFECÇÕES E COMERCIO EM GERAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXOVAL PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES E CEMEIS LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 03.
DATA DE ASSINATURA: 27/06/2023.
VIGÊNCIA: 27/06/2023 a 27/06/2024.
GESTOR: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão
MATRÍCULA Nº: 18.416-0
FISCAL: Mateus Gomes do Nascimento
MATRÍCULA N°: 91.449-6
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
PERÍODO: a partir de 27/06/2023
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2023.
Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2022 – SAS. OBJETO: Renovação do contrato de locação do imóvel situado na Avenida General Manoel Rabelo, n° 25, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54160-000 para funcionamento do CONSELHO TUTELAR JABOATÃO CENTRO – REGIONAL 01. CONTRATADA: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA MELO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2023 a 01/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 26/06/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva. Secretária Executiva de Assistência Social.
CONTRATO Nº 066/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193.2022.PE.095.SME.CPL3. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS. ITEM 27. CONTRATADA: DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI – CNPJ: 24.334.945/0001-08.VALOR: R$ 41.715,00 (quarenta e um mil e setecentos e quinze reais). VIGÊNCIA: 29/06/2023 a 29/06/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/06/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
CONTRATO Nº 024/2023 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057.2023.CONC.006.EPC.SIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS QUÍMICO ANTÔNIO VICTOR, QUARENTA E SEIS E BARREIRAS, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. CONTRATADA: BARROS & ARAUJO ENGENHARIA LTDA – EPP – CNPJ: 08.336.260/0001-44.VALOR: R$ 2.750.708,99 (dois milhões setecentos e cinquenta mil e setecentos e oito reais e noventa e nove centavos). VIGÊNCIA: 29/06/2023 a 29/09/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/06/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 – SIN. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de consultoria de engenharia especializada para elaboração de estudos topográficos e geotécnicos para pavimentação de diversas ruas, além dos projetos executivos de engenharia de 03 (três) obras d’arte especiais no Município do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: VIATEC ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 18.280.003/0001-91.PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/03/2023 a 12/09/2023. Jaboatão dos Guararapes, 10/03/2023. Alex Silva Ramos. Secretário Executivo de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2021 – SMS. OBJETO: ACRÉSCIMO DE 19,530%, SUPRESSÃO DE 3,68% E REAJUSTE DE 21,023%, CONFORME RESOLUÇÃO DO CONSELHO nº. 001/2023, QUE ALTERA A TABELA DO TESOURO MUNICIPAL DO CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DE DIAGNÓSTICOS EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATUANDO DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO ATENDER A DEMANDA ORIUNDA DAS REGIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, REGULAMENTADOS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: Ultrassonografia Médica de Pernambuco Ltda EPP – CNPJ: 00.830.329/0001-80.VALOR SUPRIMIDO: R$ 58.296,48 (cinquenta e oito mil e duzentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). VALOR ACRESCIDO: R$ 641.711,28 (seiscentos e quarenta e um mil e setecentos e onze reais e vinte e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.165.802,00 (dois milhões cento e sessenta e cinco mil e oitocentos e dois reais). Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2019 – SMS. OBJETO: Renovação no contrato de prestação de serviços de saúde especializados em oftalmologia ambulatorial. CONTRATADA: MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA – CNPJ: 28.540.082/0001-86.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.668.520,88 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/07/2023 a 23/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 15/06/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº022.2023.CONC.006.EPC.SMS – PREGÃOELETRÔNICO Nº 006/2023. OBJETO: Formalização de Ata de registro de Preços, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de instrumentais permanentes odontológicos, a fim de compor as equipes de saúde bucal, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, detalhadamente especificada no anexo I deste Edital. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto às empresas vencedoras do certame: LICITANTEVENCEDORA: SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIODE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 28.820.255/0001-10, para os lotes 01, 05, 07, 08, 09 e 10 do certame, no valor total de R$ 176.002,56(cento e setenta e seis mil, dois reais e cinquenta e seis centavos) e ANAJULIAMARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.649.293/0001-57, para os lotes 02, 03, 04 e 06 do certame, no valor total de R$ 171.468,80 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) Jaboatão dos Guararapes,30 de junho de 2023 Zelma Pessôa – Secretária Municipal de Saúde
