DECRETO Nº 104 , DE 06 DE JULHO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 412.985,08 (Quatrocentos e doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 412.985,08

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

ANULAÇÃO R$ 412.985,08

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84821

PORTARIA Nº 006/2023 GAB/SEMOP de 05 de julho de 2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, na qualidade de PRESIDENTE DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente designado por delegação do Exmº Sr. Prefeito, através do Ato nº 0866/2013, de 03/07/2023, amparado pelo § 4º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) e publicado no Diário Oficial do Município nº 126, de 04/07/2023, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – DISPENSAR da função de Auxiliar de Secretário da 41ª Junta do Serviço Militar a Assistente em Suporte a Gestão, MARIA JOSÉ VARELA VERA CRUZ, matrícula 11.267-4.

II: DESIGNAR para função de Auxiliar de Secretário da 41ª Junta do Serviço Militar a Subinspetora VANUSA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, matrícula 14.179-8.

III – Contar os efeitos desta Portaria a partir de 03 de julho de 2023.

Carlos Eduardo Gomes de Sá

Presidente das 41ª e 82ª Juntas de Serviço Militar

84774

PORTARIA SMS Nº 262/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a): 

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 037/2019 – SMS

CONTRATADO: MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA..

OBJETO: Renovação no contrato de prestação de serviços de saúde especializados em oftalmologia ambulatorial .

DATA DE ASSINATURA: 15/06/2023

VIGÊNCIA: 23/07/2023 a 23/07/2024

GESTOR: MANUELA DE GODOY LEITÃO FERREIRA

MATRÍCULA Nº: 59.271-3

FISCAL TITULAR: FÁBIO SOARES FRANCISCO

MATRÍCULA N°: 59895

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Julho de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

84766

PORTARIA SMS Nº 263 /2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93, onde encerra que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

CONSIDERANDO os termos do art. 1°, Parágrafo Único da Lei nº1.518/ 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo relacionado desta portaria, como Inspetor Sanitário da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa,–

Secretária Municipal de Saúde

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de motoboy. CONTRATADA: TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP – CNPJ: 10.547.708/0001-10.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.517.843,04 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2023 a 01/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/06/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137.2022.PE.064.SMS.CPL5. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (MMH) Grupo 1, para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. REGISTRADA: DIOMA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 36.602.953/0001-77.VALOR: R$ 2.217,00 (dois mil e duzentos e dezessete reais). VIGÊNCIA: 05/07/2023 a 05/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 05/07/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação e Revisão por acordo entre as partes, no contrato de locação de imóvel situado na rua Getúlio Vargas, nº 480 , Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.330-700, destinado ao funcionamento da equipe de saúde da família jardim do náutico. CONTRATADA: Joaquim Ribeiro Xavier. – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/05/2023 a 18/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/05/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048.2023.PE.018.SME-EPC. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE QUADROS BRANCOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 01 E 02. REGISTRADA: WHITE BOARD IMPORT LTDA – CNPJ: 43.838.684/0001-08.VALOR: R$ 285.380,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 06/07/2023 a 06/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 06/07/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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