DECRETO Nº 83, DE 07 DE JUNHO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

13 392 2028 2.141	PROMOÇÃO E FOMENTO E DE AÇÕES CULTURAIS
Red. 512 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.600.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.600.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

27 813 2054 2.307	MANUTENÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTO DE LAZER
Red. 1074 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	300.000,00
Red. 1075 FNT 1.500.0000	4.4.90.00	– Investimentos	100.000,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO,

CULTURA E LAZER

19202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

15 452 2021 1.033	– OTIMINIZAR AS INSTALAÇÕES DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Red. 567 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– – Outras Despesas Correntes	200.000,00
Red. 568 FNT 1.500.0000	4.4.90.00	– Investimentos	400.000,00

15 452 2021 1.034	– REQUALIFICAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Red. 569 FNT 1.500.0000	4.4.90.00	– Investimentos	600.000,00

ANULAÇÃO R$ 1.600.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALÉO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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PORTARIA Nº 37 /2023-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial exarada no Processo nº 0047809-86.2010.8.17.0001 que determinou a perda da função pública do servidor público municipal, com fulcro no art. 92, inciso I, letra “b” do Código Penal, por meio de sentença condenatória transitada em julgado aos 12/11/2020.

R E S O L V E:

Art. 1º – DEMITIR o servidor RICARDO ANTÔNIO DO MONTE, matrícula n.º 137766.1, Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e meio Ambiente, em cumprimento á decisão judicial em epígrafe.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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ATO DO DIA 07 DE JUNHO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0807/2023 – NOMEAR SAULO FERNANDES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de junho de 2023.

Ato n.º 0808/2023 – EXONERAR A PEDIDO MARIA DA PAZ GOMES DE SA, matrícula nº 4.0910265.2, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de junho de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 18/2023 – NÚCLEO DE COMPRAS/SEGAD

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: CONVOCAÇÃO DE FORNECEDORES (PESSOAS JURIDICAS) PARA APRESENTAREM PROPOSTAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE FECHADURAS ELETROMAGNÉTICAS E ELETRÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, para as salas do Complexo Administrativos, através da Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações constantes no Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 12/06/2023 às 14 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadebaixovalor.sad.jaboatao@hotmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 07 de junho de 2023. João Alves Timóteo Neto – Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

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PORTARIA N°542/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102075052022 e o Parecer nº. 021/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 09.01.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora SUMARA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS matricula nº. 0.0209910.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em História sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 09.03.2023 a 08.03.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°543/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102132312023 e o Parecer nº. 177/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 13.02.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor BRUNO IURY ALVES CALAÇA matricula nº. 0.0212776.1, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Letras, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.04.2023 a 31.07.2023, na UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°544/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102182642023 e o Parecer nº. 301/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 21.03.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora MAISA CRISTINA DA SILVA matricula nº. 0.0193852.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Artes Visuais, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.03.2023 a 31.08.2023, na UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°545/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102087832023 e o Parecer nº. 195/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 16.02.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora ELAINE DA SILVA REGES matricula nº. 0.0213071.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Ensino de Geografia sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 27.03.2023 a 28.03.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°546/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102076782022 e o Parecer nº. 040/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 11.01.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor DOUGLAS PATRÍCIO FERREIRA matricula nº. 0.0213497.1, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Matemática sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 24.03.2023 a 23.03.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°547/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102185722023 e o Parecer nº. 303/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 22.03.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora GABRIELLE DEMANNI PEREIRA DE LIMA matricula nº. 0.0214191.2, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Ensino de História sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 03.04.2023 a 02.04.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°548/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102199852023 e o Parecer nº. 332/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 27.03.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora MARCILIA ELANE DO NASCIMENTO PONTES matricula nº. 0.0201472.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Educação Matemática e Tecnológia, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 24.04.2023 a 23.04.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°549/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102009002022 e o Parecer nº. 020/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 09.01.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora SHIRLEY ELIAS DE FIGUEIREDO matricula nº. 0.0212113.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 24.04.2023 a 25.10.2024, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CAMPUS MATA NORTE com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°550/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102207162023 e o Parecer nº. 370/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 05.04.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor CÍCERO JÚLIO DE MELO matricula nº. 0.0167487.2, cargo Professor 1, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 03.05.2023 a 31.03.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CAMPUS MATA NORTE com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°551/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102174062023 e o Parecer nº. 304/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 22.03.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor MIGUEL ÂNTONIO D` AMORIM JÚNIOR matricula nº. 0.0202533.1, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Linguística, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 18.04.2023 a 17.04.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

83777

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PORTARIA N°. 552 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019.

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 337/2023 – SME, datado de 02 de maio de 2023 e Ofício n°: 116/2023- GP, do Gabinete do Prefeito, datado de 09 de maio de 2023, ambos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a Cessão da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, mediante PERMUTA, com a servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA JABOATÃO DOS GUARARAPES	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO	SERVIDORA PERMUTANTE	MATRÍCULA	CARGO
ITALA MICHELLA ALMEIDA	0.0911910.1	PROFESSOR 1	01/06/2023 até 31/12/2023	SUZANA ALVES DE OLIVEIRA	298-1	PROFESSOR

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

83909

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 011/2023 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2023.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: CONSULTOR DE AREA TECNICA – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	VANIA GOMES VIVEIROS BARRETO	3656	NAO	13/06/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	MARILENE MARIA CAMPOS BASTOS RODRIGUES	5171	NAO	13/06/2023	09:20
2	5 º	ELISANGELA MARTINS DE ARAÚJO	4773	NAO	13/06/2023	09:40
3	6 º	KÉSIA SANTOS GOMES DA SILVA	2112	NAO	13/06/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: AGENTE REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	8 º	ALDEMIR DOS REIS DE CARVALHO	1065	NAO	13/06/2023	10:20
2	9 º	AMANDA SALAZAR DE OLIVEIRA	4070	NAO	13/06/2023	10:40

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

83894

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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PORTARIA Nº 107, de 06 de Junho de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 020/2023 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 020/2023

CONTRATADA: MAQ-LAREM MÁQUINAS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO

DATA DE ASSINATURA: 02/06/2023

VIGÊNCIA: 02/06/2023 A 02/06/2024.

GESTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

MATRÍCULA Nº: 30.200-0

FISCAL: ADNA MARIA DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 91.609-4

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;

02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;

03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;

06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;

08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

1. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
2. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
4. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

83872

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PORTARIA N° 108, de 06 de junho de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 210, editada em 06 de dezembro de 2022, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 25/10/2022 a ANTONIO PEDRO DA SILVA, beneficiário da ex-servidora DALVENITA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula n° 16.075-0, falecida em 22/07/2020, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, alterado por meio da Lei Municipal nº 430/2010 para Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com a redação da EC 41/2003, combinado com o art. 9º, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso II e parágrafo único e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o inciso II deste, assim como o art. 21 foram alterados pela Lei Municipal nº 1334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 25/10/2022 (data do requerimento).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

83873

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PORTARIA N° 109, de 06 de junho de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 22/04/2023 a MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA, beneficiária do ex-servidor AILSON MENEZES DA COSTA matrícula n° 11.712-9, falecido em 22/04/2023, que ocupou o cargo de Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, Classe II, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 22/04/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

83874

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PORTARIA SAS Nº 016/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a legislação pertinente que rege a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para atuarem como gestores dos Termos de Colaboração, firmados entre Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Jaboatão dos Guararapes e Organizações Sociais Civil – OCS , de acordo com o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º – As obrigações do gestor encontram-se previstas nos respectivos termos de parceria, observando as obrigações dispostas nos processos que originaram esses instrumentos.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Junho de 2023.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

83908

ANEXOS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 016/2023

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PORTARIA Nº 013/2023 – SAS/PMJG

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 45/2023.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1546 / 2023 que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, que revoga a Lei Municipal nº 1.378/18, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o pedido de renúncia formulado pelo Conselheiro Tutelar na Regional 03, ROBINSON VITOR DE SOUZA MELO;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028/2023 – PGMJG.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear EDGAR SEVERIANO DE OLIVEIRA como Conselheiro Tutelar titular da Regional 03 em substituição a ROBINSON VITOR DE SOUZA MELO.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e tem os seus efeitos retroativos a 02 de maio de 2023.

Art. 3º – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2023.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS/PMJG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/06/2023. Edição 104, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL.

83911

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PORTARIA Nº 017/2023– SAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 45/2023.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1546/2023, e o Inciso II do Art.n° 165 da Lei Municipal nº 224/96, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, e revoga a Lei Municipal nº 1.378/18, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório de Conclusão do PEA nº 002/2022 – CMDDCA/JG;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 023/2023, da Controladoria Geral do Município, Corregedoria da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA prevista no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal nº 1546/2023, devendo tal penalidade ser imposta ao conselheiro CRISTIANO VICENTE DE CARVALHO, por escrito, com ressarcimento de diária recebida indevidamente.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2023.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS/PMJG

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83913

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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Republicado por Incorreção)

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO publicado no Diário Oficial do Município em 30 de maio de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE. Natureza do objeto: Contratação de empresa para aquisição de acessórios para drone MAVIC 3 Interprise Thermal. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: HANGAR DO DRONE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, VENDAS E TREINAMENTOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 42.919.913/0001-56, localizado na Rua Almirante Tamandaré, n° 250, Sala 25, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51030-090. Valor Total: R$ 19.310,00 (dezenove mil, trezentos e dez reais). Obs: no Aviso onde se lê: 01/05/2023, leia-se 01/06/2023. Jaboatão dos Guararapes, 03 de junho de 2023. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.

83917

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023. Natureza do objeto: Contratação de Leiloeiro Público Oficial CREDENCIADO, visando a atender às necessidades da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, para execução de leilão de bens móveis inservíveis. Fundamentação: Lei 13.303/2016 e Art. 4º do PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE ATIVOS do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMLUME – RILIC. CONTRATADO: CESAR AUGUSTO ARAGÃO PEREIRA, pessoa física, leiloeiro, inscrito no CPF n.º 011.738.564-63, PRAZO: 12 meses. Jaboatão dos Guararapes, 01 de junho de 2023. Paulo Roberto Sales Lages. Presidente da EMLUME.

83914

ANEXOS

Termo de Ratificação – Leiloeiro

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CONTRATO Nº 076/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de apoio institucional ao processo de estruturação do setor de monitoramento e prestação de contas de Organizações Social em Saúde (OSS), da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: ANN MARY DE LIMA GOMES – CNPJ: 40.656.275/0001-00.VALOR: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 05/06/2023 a 05/10/2023. Jaboatão dos Guararapes, 05/06/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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CONTRATO Nº 047/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217.2022.PE.107.SME.CPL2. OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo air split (highwall,piso/teto) para atendimento das Unidades Escolares e Prédios Administrativos ligados a Secretaria Municipal de Educação E Esportes do Jaboatão dos Guararapes/PE. ITEM 09. CONTRATADA: IVAN PEREIRA DE SOUSA 03734015154 – CNPJ: 46.682.714/0001-28.VALOR: R$ 7.656,00 (sete mil e seiscentos e cinquenta e seis reais). VIGÊNCIA: 07/06/2023 a 07/06/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/06/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

83928

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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2021 – SAD. OBJETO: Prorrogação do termo de cooperação técnica para Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder a concessão de empréstimo pessoal, empréstimo consignado e/ou cartão de crédito com consignação em folha de pagamento, para servidores públicos municipais ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: BANCO MASTER S/A. – CNPJ: 33.923.798/0001-00.PRAZO ACRESCIDO: 24 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/07/2023 a 15/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 07/06/2023. Carlos Eduardo de Albuquerque Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.

83926

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2019 – SME. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços de locação de solução integrada de videomonitoramento remoto e vigilância eletrônica. CONTRATADA: VFS SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME LTDA – CNPJ: 16.693.500/0001-96.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.826.778,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e seis mil e setecentos e setenta e oito reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/04/2023 a 22/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/04/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

83931

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023 – SME. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação referente ao item 09. Onde se lê: ” …MARCA: Consul, Fabricante: CBN18″ Leia-se: ” … MARCA: Elgin, Fabricante: Elgin, MODELO/VERSÃO: ELGIN”. REGISTRADA: IVAN PEREIRA DE SOUSA 03734015154 – CNPJ: 46.682.714/0001-28. Jaboatão dos Guararapes, 07/06/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

83927

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2018 – SMS. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação do Imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família Buenos Aires. CONTRATADA: ANTONIO MARCOS SOARES DE ARAUJO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 37.549,68 (trinta e sete mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/04/2023 a 25/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 25/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

83930

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045.2023.PE.015.EPC.SAS. OBJETO: Registro de preço para aquisição de material de higiene pessoal para atender as demandas emergenciais relacionadas a Secretaria Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes/PE. Lotes 2 e 5. REGISTRADA: BIZ SOLUÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 35.480.235/0001-02.VALOR: R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 06/06/2023 a 06/06/2024. Jaboatão dos Guararapes, 06/06/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva. Secretária Executiva de Assistência Social.

83929

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EXTRATO

CONTRATO Nº 012/2023 – SAS. OBJETO: Prestação de serviços temporários de Visitador, por 12 (doze) meses, pelo período de 01 de junho de 2023 até 31 de maio de 2024, CONTRATADA: ANA BEATRIZ SILVA DE FARIAS; ORIGEM: Seleção Pública Simplificada nº 001/2023 – SAS/PMJG. Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023. MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA – Secretária Executiva de Assistência Social e Cidadania.

83831

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EXTRATO

CONTRATO Nº 013/2023 – SAS. OBJETO: Prestação de serviços temporários de Visitador, por 12 (doze) meses, pelo período de 01 de junho de 2023 até 31 de maio de 2024, CONTRATADO: ALEXANDRE FELIX DE LIMA; ORIGEM: Seleção Pública Simplificada nº 001/2023 – SAS/PMJG. Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023. MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA – Secretária Executiva de Assistência Social e Cidadania.

83833

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EXTRATO

CONTRATO Nº 014/2023 – SAS. OBJETO: Prestação de serviços temporários de Visitador, por 12 (doze) meses, pelo período de 01 de junho de 2023 até 31 de maio de 2024, CONTRATADO: FABIANO JOSÉ DA SILVA; ORIGEM: Seleção Pública Simplificada nº 001/2023 – SAS/PMJG. Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2023. MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA – Secretária Executiva de Assistência Social e Cidadania.

83835

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PORTARIA CONJUNTA SAD/SMS N.º 003/2023

Ementa: Designar servidora para compor Equipe de Planejamento de Contratações-EPC/SMS

Art. 1º. Designar interinamente a servidora KAMILA MANOELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS – Mat. 4.0914498.1, para a função de Responsável pela Estimativa de Preços, prevista no art. 1º, inciso III, da Portaria Conjunta SAD/SMS nº. 002/2023.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2023.

Andréa Costa de Arruda

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

83903

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