PORTARIA Nº 109/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando o previsto no Decreto Municipal nº 11/2014, que dispõe sobre a revisão dos critérios de difícil acesso, estabelece valores fixos para a Gratificação de Difícil Acesso concedida aos servidores efetivos integrantes dos Grupos, Ocupacional do Magistério e de Apoio Administrativo ao Magistério, localizados em unidades de ensino consideradas de difícil acesso, situadas em zona rural e em perímetro urbano do Município de Jaboatão dos Guararapes;

Considerando as CI nº 08/2020 emitidas pela Coordenadora de Gestão Educacional, datado de 27/02/2020, solicitando a publicação de portaria para implementação da Gratificação de Difícil Acesso, aos servidores efetivos integrantes dos Grupos, Ocupacional do Magistério e de Apoio Administrativo ao Magistério, localizados em unidades de ensino que foram consideradas de Difícil Acesso;

Considerando que esta Unidade de Ensino corresponde a um dos critérios elencados no inciso II, do Art. 4º, do Decreto Municipal nº 11/2014;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para tornar pública a Escola Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes situadas em perímetro urbano classificada como de Difícil Acesso com o seu respectivo valor.

RESOLVE:

I – PUBLICAR, conforme quadro abaixo, a Unidade de Ensino, integrantes da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, classificado como de difícil acesso, para efeito de implantação da Gratificação de Difícil Acesso, conforme critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 11/2014:

UNIDADES DE ENSINO	ENDEREÇO (PERÍMETRO URBANO)	LOCALIZAÇÃO	DATA	VALOR
Escola Municipal Alberto Luiz Russo	Av. Santa Helena, nº 225, Jardim Muribeca Jaboatão dos Guararapes/PE.	Zona Urbana	Fevereiro/2020	R$ 300,00

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2020.

Iany Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em Exercício

23574

PORTARIA Nº 113/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0103/2020;

Considerando a Comunicação Interna n° 021/2020 – GAIEEN/SME, datada de 10/03/2020, solicitando a divulgação do resultado final do Programa Criança Alfabetizada, através do Edital n° 001/2020;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para divulgação do resultado final dos candidatos para Seleção do Programa Criança Alfabetizada.

RESOLVE:

Art. 1º- DIVULGAR, o resultado final dos candidatos aptos a assumir as funções descritas em edital, uma vez que, atingiram pontuação exigida através do Edital n°001/2019 – Programa Criança Alfabetizada:

CANDIDATO	PONTUAÇÃO	FUNÇÃO
Luciana costa couto	65 Pontos	Formador

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2020.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETARIA EXECUTIVA /

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCICIO

23575

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº º 010.2020.PE.006.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADAS, MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: TRIUNFO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, PAPÉIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI, inscrito no CNPJ/MF: 30.743.270/0001-53, com endereço na R Ana Barreto, nº 160B, GP 00C, CEP: 54315-050, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE. – LOTE 01, com valor global de R$ 11.450,00(Onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) – LOTE 08, com valor global de R$ 381.832,50 (Trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) – LOTE 09, com valor global de R$ 127.277,50 (cento e vinte e sete mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) – LOTE 13, com valor global de R$ 48.820,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte reais) – LOTE 18, com valor global de R$ 467.343,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais) – LOTE 19, com valor global de R$ 155.781,00(Cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais) – LOTE 20, com valor global de R$ 385.868,88 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) – LOTE 21, com valor global de R$ 128.622,12 (Cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos); TRANSROCA COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF: 04.159.635/0001-97, com endereço na Av Presidente Kennedy, nº422, CEP: 51.350-610, IPSEP, RECIFE/PE – LOTE 12, com valor global de R$ 148.170,00 (Cento e quarenta e oito mil, cento e setenta reais); – BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrito no CNPJ/MF: 14.728.741/0001-06, com endereço na Rod Al 101 Norte, s/n, Km 96, CEP: 57.900-000, Centro, Porto Calvo/AL. – LOTE 10, com valor global de R$ 177.105,00 (Cento e setenta e sete mil, cento e cinco reais) – LOTE 11, com valor global de R$ 59.035,00 (Cinquenta e nove mil, trinta e cinco reais ). Os LOTES 2;3;4;5;15;16;17;22 e 23 foram desertos e os LOTES 6; 7 e 14 foram fracassados.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2020

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

Secretária Municipal de Educação (em exercício)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEGADM

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório nº 168.2019.PP.016.SEGADM.CPL6. Pregão Eletrônico nº 016/2019. AQUISIÇÃO. OBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa especializada em gestão documental e gerenciamento de processos, abrangendo o recebimento, organização, guarda, digitalização, microfilmagem, manipulação e circulação do passivo de documentos, como também o desenvolvimento de formulários eletrônicos visando a redução e o trâmite de documentos físicos entre os diversos setores e secretarias, envolvendo toda a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, após o processamento do Pregão, homologa e adjudicada o seu objeto à empresa vencedora do certame BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – ME, inscrita CNPJ/MF sob o nº. 02.668.797/0001-25, localizada na Rua Dr. José correia Xavier Gaião – nº. 68 – CEP 52.111.090, Bomba do Hemetério, Recife – PE, valor global R$ 5.059.114,00 (cinco milhões, cinquenta e nove mil e cento e quatorze reais). Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. FERNANDO CÁSSIO – Secretário Executivo de Gestão Administrativa

 

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 026.2020.TP.002.SME.CPL4.

Tomada de Preço 002/2020.

Natureza do Objeto: OBRAS.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo, CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECUPERAÇÃO PARCIAL DA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL PROFº AUGUSTO DE CASTRO.

Valor Máximo Aceitável: R$ 110.371,96 (cento e dez mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos).

Data e Local da Sessão de Abertura: 10/04/2020 10:00. Auditório do Jaboatão Prev à Rua Coronel Waldemar Basgal, 576 – Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54310-285.

Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.

Demais informações pelo email: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Março de 2020.

CPL 4.

Francisco José Oliveira.

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 033.2020.INEX.007CGM.CPL4. Nº 007.2020. Natureza do Objeto: SERVIÇO. Objeto: Contratação direta da ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, para o curso AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO. Fundamentação legal: Art. 25, incisso II, Lei Federal Nº 8.666/93. Termos do Parecer Jurídico nº 007/2020-ASJUR. Contratada: ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 02.770.511/0001-18. Valor Total da Contratação: R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 16 de Março de 2020. Andréa Costa de Arruda. Controladora Geral do Município

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 185.2019.CONC.011.SEINFRA.CPL1. NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T1. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto à licitante vencedora: BARROS & ARAÚJO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 08.336.260/0001-44, no VALOR GLOBAL de R$ 2.964.380,98 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras e Edificações.

23656

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 2

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030.2020.PE.016.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020 – NATUREZA DO OBJETO: FORNECIMENTO. OBJETO: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, para atender às necessidades dos munícipes, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 7.443.979,20 (sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ:  31/03/2020 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2020 às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 31/03/2020 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail:  cpl2.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL 2.

23654

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2019

Edital nº 004/2020 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2019, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 044/2019 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

O candidato classificado relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
38 º		RODRIGO JOSÉ MARQUES DOS SANTOS SALDANHA	239		NÃO	20/03/2020		09:00
39 º		JÉSSICA COÊLHO BRITO	322		NÃO	20/03/2020		09:30
40 º		FELIPE MARINHO ROCHA DE MACÊDO	282		NÃO	20/03/2020		10:00
41 º		MARIA CAROLINA BORBA ESPINDOLA	363		NÃO	20/03/2020		10:30
42 º		NATHÁLIA REGINA CORREIA DOS SANTOS CARDOSO	457		NÃO	20/03/2020		13:00
43 º		JULIANNA DE CARVALHO PEREIRA	202		NÃO	20/03/2020		13:30
44 º		GLÁUBER CALADO SILVA	477		NÃO	20/03/2020		14:00
45 º		LUÍS AUGUSTO BRAZ DO VALES	446		NÃO	20/03/2020		14:30

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

23670

PORTARIA Nº 25/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como o artº 20 da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018;

CONSIDERANDO a CI nº 017/2020-AJUR/SME, datada de 07/02/2020, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando dos resultados da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 107/2020-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação, datado de 07/02/2020;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL no cargo de Professor 1 e no cargo de Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º V, da Lei nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas conforme o descrito:

Nº	MAT.	NOME	CARGO	ADM	A PARTIR DE
01	20.142-1	ADEILTON ELIAS DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
02	20.113-8	ADRIANA MARIA DE SOUSA	PROFESSOR 1	01/02/2016	04/02/2019
03	19.316-0	ALINE PEDROZA KLEIN DE AQUINO	PROFESSOR 2	28/07//2013	17/02/2017
04	20.163-4	ANA CRISTINA GOMES DA PAZ	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
05	20.195-2	ANA OLIVEIRA DAS NEVES	PROFESSOR 1	01/02/2016	03/03/2019
06	20.221-5	ANDRÉA VIRGÍNIA FLORÊNCIO DE ARAÚJO	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
07	20.214-2	ANDREZA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
08	20.233-9	BRUNA DA SILVEIRA COSTA	PROFESSOR 1	01/02/2016	03/02/2019
09	20.111-1	CLEIDILENE ALMEIDA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
10	20.138-3	DALILA CARNEIRO DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
11	20.237-1	EDLANE ALVES DE LIMA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
12	20.272-0	EDMÁRIO MARQUES DE MENEZES JÚNIOR	PROFESSOR 2	01/02/2016	31/01/2019
13	20.241-0	ELENICE TEIXEIRA DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
14	20.105-8	FERNANDA VERONY LEAL DA SILVA	PROFESSOR 1	19/04/2016	18/04/2019
15	20.123-5	FLORIVALDO FLÁVIO TAVARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
16	20.260-6	GIOVANA CASÉ COSTA CUNHA	PROFESSOR 2	01/02/2016	31/01/2019
17	20.167-7	GISELI DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1	01/02/2016	24/02/2019
18	20.136-7	IVANEIDE CRISTINA DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	10/02/2019
19	20.161-8	JANAYNA VIEIRA DE SOUZA SANTINO	PROFESSOR 1	01/02/2016	17/02/2019
20	20.678-4	JOANE VELOSO PINA CAVALCANTI	PROFESSOR 2	06/09/2016	05/09/2019
21	20.231-2	JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	19/05/2019
22	20.190-1	JOSELMO SANTOS DE SANTANA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
23	20.124-3	KEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
24	20.511-7	LARISSA LOBO NEGREIRO DA COSTA	PROFESSOR 1	19/04/2016	18/04/2019
25	20.345-9	LÍVIA SANTOS DAS CHAGAS	PROFESSOR 2	03/02/2016	05/02/2019
26	20.235-5	LUCILENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
27	20.208-8	MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
28	20.112-0	MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA	PROFESSOR 1	01/02/2016	03/02/2019
29	20.688-1	MIRIAN AUGUSTA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2	12/08/2016	11/08/2019
30	20.514-1	NÁDIA MARIA SILVA DE MORAES E OLIVEIRA	PROFESSOR 1	19/04/2016	03/06/2019
31	20.330-0	NICHOLLAS SCOFIELD DE OLIVEIRA COSTA	PROFESSOR 2	02/02/2016	01/02/2019
32	20.157-0	ROSÂNGELA TENÓRIO DE LIMA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
33	20.156-1	RÚBIA CAVALCANTE VICENTE MAGNATA	PROFESSOR 1	01/02/2016	31/01/2019
34	20.306-8	WAGNER DE MELO FERRAZ	PROFESSOR 2	01/02/2016	07/02/2019
35	20.517-6	WILMA ALEXSA PEREIRA DE SOUZA	PROFESSOR 1	19/04/2016	18/04/2019

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23669

PORTARIA Nº 24/2020-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso II (abandono de emprego), Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos), da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 018/2019 – CG/2ªCPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo n.º 018/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado através da Portaria n.º 082/2019–CG/2ªCPIA, de 12 de setembro de 2019, publicada no D.O.M nº 174, de 19 de setembro de 2019, da lavra do Corregedor Geral do Município;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), a servidora PAULA MICHELLY VITORINE SILVA, matrícula n.º 15.188-2, Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 018/2019 – CG/2ª CPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23668

PORTARIA N° 26/2020 – GP

EMENTA: Designa os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo, Legislativo e Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes – CONSEMMA, para o biênio 2020/2022.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº43/2019,de 27/05/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, publicado no DO de 28 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que o CONSEMMA está vinculado à Secretaria Executiva de Meio Ambiente – SEMAG, responsável pela implantação e implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como pela captação e utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.

RESOLVE:

Art.1º Designar para o Biênio 2020/2022, os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e SOCIEDADE CIVIL, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente/CONSEMMA :

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Titular: Isaac Azoubel Abram

Suplente: Edilene Rodrigues de Oliveira

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública

Titular: Diogo Carvalho de Oliveira

Suplente: Maryana Silvestre de Albuquerque

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Pedro Portela Silva

Suplente: Cassiana Maria Lopes Ferreira Pereira

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Titular: Tadeu Cesar Barbosa Cavalcante Santiago

Suplente: Carlos Alberto do Nascimento

Titular: Carlos Eugênio Batista da Silva

Suplente: Carlos André da Silva

Titular: Emerson de Souza Barbosa

Suplente: Joselito Nunes

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Setor Comercial / Tintas Iquine Ltda

Titular: Ilma Alves de Souza

Suplente: Juliana Martins de Souza

Instituição de Ensino Superior/ Faculdade Tiradentes –Fits

Titular: Vanessa Pereira Piasson Maziero

Suplente: Diogo Galvão deleite Moura

Associação de Meio Ambiente/ COOPMARE Curcurana

Titular: Lucineide Travassos da Silva

Suplente: Cristina da Silva Lima

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito

23673

PORTARIA N° 27/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a lei Complementar nº 34/2018 de 28/12/2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 225/1996 e Lei 1322/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 490/2019 – GAB/SEMOP, referente à Substituição de Comando de Regional da GCM;

CONSIDERANDO o anexo I, da Lei 1268/2016, no que se refere à percepção da Gratificação correspondente a Função;

RESOLVE:

I – Designar o Inspetor ROBERTO DANTAS LINS FILGUEIRA, matrícula nº 12.831-7, para responder pela Função de Confiança de Comandante de Regional 5 e 6, em substituição ao Inspetor CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 12.866-0, no mês de janeiro de 2020, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus.

II- Retroagir os efeitos desta Portaria a partir de 01 de janeiro de 2020.

III- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23675

ATOS DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0120/2020 – NOMEAR SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0121/2020 – NOMEAR CARLOS AUGUSTO ELIAS DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 02 de dezembro de 2020.

Ato n.º 0122/2020 – EXONERAR THERESA CHRISTINA SAMPAIO DA CUNHA, matrícula n° 4.0592372.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0123/2020 – EXONERAR CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA, matrícula n° 0.0187445.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0124/2020 – NOMEAR CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 03 de março de 2020.

Ato n.º 0125/2020 – NOMEAR WALDOMIRO DE SOUZA BORGES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 03 de março de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

23681

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017

Edital nº 001/2020 – PROCON

O SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no Edital nº 002/2017 do Processo Seletivo, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO, conforme o anexo I deste Edital, para o cargo oferecido no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores, para atuar no PROCON do Município do Jaboatão dos Guararapes, autorizado pelo Decreto Municipal nº 091, de 28 de julho de 2017.

O candidato relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer ao endereço indicado no anexo da sua relação, conforme a convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, no horário das 08h às 12h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

Superintendente de Defesa do Consumidor

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON Local de apresentação: Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, CEP: 54315-570
CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
COLOCAÇÃO	NOME	NOTA		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
32ª	JURACI SILVA NERES	90		NÃO	20/03/2020

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

23672

PORTARIA Nº 003/2020-SEMASC

A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação de emergência, declarada através do Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes em relação a atendimentos e atividades nos equipamentos socioassistenciais direcionados à população;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, adolescentes e idosos executados de forma direta e indireta.

Art. 2º Suspender temporariamente os serviços de medida socioeducativa, de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade na modalidade de grupo, devendo ser realizado de forma individualizada e agendada.

Art. 3º Suspender temporariamente, no serviço de acolhimento institucional, as visitas de familiares e/ou padrinhos afetivos.

Art. 4º Suspender temporariamente atendimentos individualizado e coletivo nos CRAS e nos CREAS, bem como visitas domiciliares aos usuários do grupo de risco pelo PAIFI e PAEFI, excetuando-se casos excepcionais mediante avaliação da coordenação específica do serviço.

Art. 5º Estabelecer que o atendimento ao público que se destina o CadÚnico realizado no Centro Cultural Miguel Arraes e nos postos descentralizados situados nos CRAS, serão exclusivos para beneficiários em situação de bloqueio e suspensão, excetuando-se o atendimento ao grupo de risco.

Parágrafo único: Os atendimentos previstos no caput serão preferencialmente agendados, através de solicitação através do número telefônico (81) 9.9465-5731 (WhatsApp), no horário das 08:00 às 16:00, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 6º As medidas previstas na presente Portaria estarão vigentes enquanto perdurar a situação de emergência, declarada através do Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020, estendendo-se a todos os serviços ofertados de forma descentralizada;

Art. 7º O horário de atendimento ao público, bem como de funcionamento dos equipamentos socioassistenciais serão das 08:00 às 14:00.

Art. 8º Para efeitos desta Portaria, considera-se grupo de risco:

I – Pessoas com doenças respiratórias graves, doenças crônicas ou com imunidade deprimida;

II – Gestantes;

III – Maiores de 60 anos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

________________________________________________

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE A. LIMA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

23682